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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329516554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329505460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

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MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329523761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Banco Safra S/A x Arthur Divino Cardoso De Figueiredo Amaral e outros

ID: 321165827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1170239-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL BRASIL FéRTIL AGRONEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1170239-74.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Brasil Fértil Agronegócios Ltda. - - Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral - Vistos. BANCO SAFRA S.A. … Processo 1170239-74.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Brasil Fértil Agronegócios Ltda. - - Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral - Vistos. BANCO SAFRA S.A. move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA. e ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL alegando, em apertada síntese, que a "(...) Requerida BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, firmou em 05/02/2024 com o Banco Requerente uma Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica AG 00000 Conta 586.190-1 a qual previa a possibilidade de contratação de serviços bancários prestados pelo Banco Safra. Cumpre reiterar que o Requerido Sr. ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL firmou o referido contrato na qualidade de devedor solidário, responsabilizando-se, portanto, solidariamente pelo débito. (...) Dentre os serviços bancários, visando a obtenção de recursos para financiamento de suas atividades, a empresa Requerida contratou o Desconto Duplicatas Eletrônico ("Borderôs" - Docs.05) AG 00000 Conta 586.190-1, como se verifica pelos termos de adesão anexos (Docs.06). (...) O referido serviço bancário contratado tinha como objetivo o desconto de duplicatas de emissão do cliente como resultado de suas vendas. Para tanto, estabeleceu-se que a REQUERIDA enviaria por meios eletrônicos a relação dos títulos que pretendia descontar, a fim de que o Banco Safra disponibilizasse na conta da Requerida o "valor líquido", que correspondia à diferença entre o valor do título descontados os encargos, taxas e tarifas contratadas. Contudo, após diversas operações de desconto de títulos borderôs com os respectivos descontos, como se verifica pelos extratos encartados (Doc.07), os Requeridos deixaram de cumprir com sua obrigação de realizar o pagamento no vencimento acordado, fato que resultou no inadimplemento de títulos dos Borderôs (...) O Requerente encarta aos autos uma relação com todos os títulos vencidos oriundos dos borderôs supracitados (Doc.05), os quais o saldo devedor perfaz a quantia de R$ 190.428,10 (cento e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), conforme planilha anexa à exordial (Doc.08). Não obstante, mesmo diante de todos os esforços empenhados pelo Requerente a fim de receber amigavelmente o que lhe é devido, os devedores não efetuaram o pagamento do débito apurado no respectivo vencimento, razão pela qual não restou alternativa a não ser a de promover a presente Ação Monitória para liquidar o débito dos Requeridos, que na data de 02/10/2024, perfazia o valor de R$ 190.428,10 (cento e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos)". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citados, os réus ofereceram embargos, cuidando, em última instância, de impugnar a investida do autor: "A narrativa apresentada pela Autora não reflete a totalidade da realidade contratual e das operações realizadas entre as partes, merecendo destaque importantes omissões e incongruências nos fatos apresentados. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a relação comercial entre as partes não foi conduzida exclusivamente nos termos descritos pela Autora. A Requerida contestará, de forma robusta, a validade e o montante dos valores alegados, incluindo a ausência de clareza quanto à composição dos encargos e taxas aplicados, o que gera dúvidas quanto à regularidade do débito reclamado. Ademais, a Requerida Brasil Fértil Agronegócios LTDA sempre manteve a intenção de honrar suas obrigações, sendo certo que os supostos atrasos apontados pela Autora derivam, em grande parte, de questões operacionais e de desacordos sobre os lançamentos efetuados pela instituição financeira. Inclusive, será demonstrado que os valores creditados em conta corrente não correspondem aos montantes líquidos que deveriam ser disponibilizados, considerando as práticas contratuais e mercadológicas. Quanto ao Sr. Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, que figura na lide como devedor solidário, deve-se observar que sua responsabilidade encontra-se restrita aos limites do contrato, os quais serão amplamente discutidos em sede de defesa, haja vista a falta de comprovação de sua anuência sobre os termos específicos das operações impugnadas. Portanto, a realidade fática desmente a narrativa unilateral da Autora, sendo indispensável a análise detida dos documentos anexados, bem como a produção de provas que esclareçam as inconsistências e garantam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa". Juntaram documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido, já que apenas questões eminentemente jurídicas envolvem seu conteúdo. A presente ação monitória merece prosperar integralmente. Os embargos, dentro da sistemática procedimental da ação monitória, possuem natureza jurídica de ação judicial. Trata-se de ação judicial incidente sobre outra ação judicial pendente entre as mesmas partes litigantes. Com o oferecimento incidental dos embargos, ocorre uma inversão de sentido nas pretensões deduzidas em juízo pelas partes: o autor da ação monitória se transforma em réu (embargado) da ação de embargos, uma vez que o réu da ação monitória, ao deduzir em juízo sua pretensão material incidental, se transforma em autor (embargante) da ação de embargos. Assim, tratando-se de ação judicial, a propositura dos embargos deve obedecer a sistemática jurídico-processual traçada na lei adjetiva para toda e qualquer pretensão inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos deve obedecer, também, à sistemática processual civil quanto à distribuição judicial do ônus da prova, prevista no artigo 333 e incisos, do Código próprio. José Rogério Cruz e Tucci, na recente monografia "Ação Monitória", editora RT, 1ª edição, 1995, página 64, ao estudar as possíveis atitudes do réu/embargante, em ação monitória, assim se manifesta: "E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido (art. 333, I), com todas as conseqüências que advém deste encargo". Ainda Vicente Greco Filho ("Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 54), neste tópico assim se manifesta: "(...) Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova (...)". Desta forme, deve o embargante, dentro da sistemática processual de toda e qualquer ação monitória, fazer alojar-se aos autos material probatório forte o suficiente para impedir a formação do título executivo favorável ao embargado. E isto por todo e qualquer meio de prova em Direito permitido; em fase postulatória - documentalmente - e em fase instrutória - oral e pericialmente. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante. No caso dos autos, em petição inicial, os embargantes cuidaram de impugnar a investida do autor: "A narrativa apresentada pela Autora não reflete a totalidade da realidade contratual e das operações realizadas entre as partes, merecendo destaque importantes omissões e incongruências nos fatos apresentados. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a relação comercial entre as partes não foi conduzida exclusivamente nos termos descritos pela Autora. A Requerida contestará, de forma robusta, a validade e o montante dos valores alegados, incluindo a ausência de clareza quanto à composição dos encargos e taxas aplicados, o que gera dúvidas quanto à regularidade do débito reclamado. Ademais, a Requerida Brasil Fértil Agronegócios LTDA sempre manteve a intenção de honrar suas obrigações, sendo certo que os supostos atrasos apontados pela Autora derivam, em grande parte, de questões operacionais e de desacordos sobre os lançamentos efetuados pela instituição financeira. Inclusive, será demonstrado que os valores creditados em conta corrente não correspondem aos montantes líquidos que deveriam ser disponibilizados, considerando as práticas contratuais e mercadológicas. Quanto ao Sr. Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, que figura na lide como devedor solidário, deve-se observar que sua responsabilidade encontra-se restrita aos limites do contrato, os quais serão amplamente discutidos em sede de defesa, haja vista a falta de comprovação de sua anuência sobre os termos específicos das operações impugnadas. Portanto, a realidade fática desmente a narrativa unilateral da Autora, sendo indispensável a análise detida dos documentos anexados, bem como a produção de provas que esclareçam as inconsistências e garantam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa". Durante os desenrolar da lide instaurada, este Magistrado assim se manifestou: "Em 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Em pretendendo a produção de prova oral, ainda sob pena de preclusão, devem os litigantes apresentar rol de testemunhas indicando o endereço das pessoas que pretendem sejam inquiridas". Os embargantes asseveraram que não possuíam "provas a produzir, entendendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, prescindindo-se, assim, de outras diligências probatórias". Assim, não trouxeram os embargantes aos autos, ainda em fase processual postulatória e por meio de prova eminentemente documental, nenhum elemento de convicção capaz de dar plena credibilidade às suas vagas afirmações. Não trouxeram aos autos os cálculos que cuidassem de veicular o valor em dinheiro que entendem seria devido, correto e justo, em detrimento daquele apresentado pelo embargado. Conseqüência direta e inarredável, não lograram comprovar, em momento processual próprio, a plena veracidade das assertivas que trouxeram aos autos no bojo de seus embargos monitórios. Não lograram, assim, contrariar, em bases sólidas e realística, os cálculos apresentados pelo embargado, os quais merecem subsistência integral. Assim, não conseguiram impedir a efetiva formação do título executivo em prol do embargado. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO SAFRA S.A. contra BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA. e ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL Assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar petição inicial do autor. Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. P. R. I. C. - ADV: RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0806193-62.2024.8.15.0131

ID: 292760810

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806193-62.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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JOSIANE DA MATA SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806193-62.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE DUARTE DA SILVA Polo Passivo: WILL FINANCEIRA S/A - FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806193-62.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE DUARTE DA SILVA Polo Passivo: WILL FINANCEIRA S/A - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, interposta por José Duarte da Silva em face de Will Financeira S.A. - Financiamento e Investimento. A parte autora aduz, na Inicial, que, ao tentar realizar transação comercial, foi surpreendido com a informação de que possuía uma inscrição em cadastros restritivos de crédito, o que inviabilizou a concretização da contratação. A dívida foi inserida pela ré, em razão de suposto de débito de cartão de crédito. Sustenta não possuir qualquer relação contratual com a promovida, motivo pelo qual reputa ter sido indevida a inscrição. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação à dívida imputada a ele, a obrigação de o promovido proceder à baixa da negativação e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sem preliminares. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada. Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. O cerne da questão diz respeito à inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, de modo que o autor sustenta que houve negativação indevida do seu nome, pois não possui, sequer, relação contratual com a ré. Em contestação, o réu sustenta que a inscrição foi legítima e anexa aos autos, no ID 104980735 - fl. 14 -, Aviso de Recebimento (AR), no qual sustenta que o cartão de crédito do qual a dívida se originou foi devidamente entregue ao autor. Além disso, anexa contrato ao ID 104980743 as faturas do negócio jurídico firmado. Entendo que o caso se tratou de fraude bancária. Isso, porque, o AR, anexado ao ID 104980735 (fl. 14) consta que o cartão de crédito (físico) foi entregue em São Bernardo do Campo (SP), município localizado a milhares de quilômetros da comarca onde o promovente reside, não havendo nenhum indício, nos autos, que o promovente tenha residido na cidade paulista. Além disso, nas faturas anexadas, não há clareza, sequer, das compras realizadas ao longo da vigência contratual, uma vez que a maioria das faturas referem-se a cobranças de juros, encargos e parcelamentos automáticos de faturas, o que reforça a tese de fraude bancária. O endereço constante na base de dados da ré, por fim, não coincide com o logradouro onde o autor reside, o que foi confirmado em audiência de instrução (ID 112690779) por uma vizinha do promovente, que aduziu expressamente que o autor sempre residiu no endereço mencionado na inicial. Não há, ainda, nenhum elemento que revele que o promovente, de fato, procedeu à contratação do negócio jurídico aqui questionado. Assim, além da expressa previsão de responsabilidade objetiva do CDC, o STJ editou a Súmula 479, especificamente, para instituições financeiras, como a ré. Nesse viés: STJ - Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. AFASTAMENTO. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DO IP REMETE A CIDADE DISTANTE DAQUELA ONDE SE ENCONTRA O DOMICÍLIO DA REQUERENTE. ASSINATURA DIGITAL PARTIU DE CELULAR DESCONHECIDO POR ELA. DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO ELETRÔNICO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA. IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva consubstanciada no uso de subterfúgio para a captação de filiados. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. 3. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre a quantia condenatória faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. (TJSP; Apelação Cível 1001725-60.2024.8.26.0553; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)- Grifos acrescidos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA –PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR – CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré - Geolocalização e IP que indicam a celebração em local diverso e distante da residência do autor, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento – (...) Sentença alterada, com reconhecimento da procedência parcial dos pedidos autorais - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1054324-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - Grifos acrescidos Portanto, considerada a inexistência da contratação, que foi proveniente de fraude, no que diz respeito à inserção e à manutenção da inscrição, esta foi, por conseguinte, indevida e resta demonstrada nos autos– id 101353970 -. Destarte, o dano provocado pela inserção de nome da parte autora de forma indevida em cadastro de inadimplentes configura-se como um caso de dano in re ipsa, em que não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, o que é, inclusive, corroborado pela situação idêntica transcrita acima. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta da ré decorre dano moral in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM NÃO RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000585-44.2015.815.0451, Relator: Dr. Eduardo José de Carvalho Soares). – Grifos acrescidos. Na espécie, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Sendo assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderados com a vedação ao enriquecimento ilícito, bem como às peculiaridades do caso, deve-se proceder à condenação da promovido a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que, no caso, leva em consideração a negativa em si (dano moral presumido) e o fato de a instituição financeira ter permitido, mediante fraude, a celebração de contrato de cartão de crédito, com entrega em unidade federativa distinta da do autor, sem tomar as devidas medidas de cautela. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserido na inicial formulados por José Duare da Silva em face de Will Financeira S.A. - Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação questionada, assim como a contratação do cartão de crédito que deu origem à dívida; b) DETERMINAR a exclusão da anotação de restrição de crédito realizada pela ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso - data da negativação - (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), por se tratar de evento extracontratual. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 306977372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDO CESAR GALLO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outro - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outro - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outro - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outro - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista e outro - [Republicação] Fls. 6225 - 6226: última decisão, registrados os requerimentos pendentes de manifestação das partes e do MP: a) requerimento de reconsideração da decisão de fls. 6101 - 6115, por impossibilidade de técnica de transferência para entreposto aduaneiro dos BLs GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N e GSSWPTA17470O por ausência de documentação necessária (fls. 6116 - 6119); b) embargos de declaração das Recuperandas opostos contra a decisão de fls. 6101 - 6105 (fls. 6211 - 6212 e 6214 - 6215). Fl. 6227 (Recuperandas): comprovante de recolhimento de guias referentes à publicação de editais. Fls. 6233 6236 (Recuperandas): Requerimento de prorrogação do stay period. Fls. 6239 6240 (Recuperandas): Manifestação por meio da qual concordaram com a impossibilidade de transferência dos BLs GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N e GSSWPTA17470O e requereram a expedição de ofício à Receita Federal para que seja determinado o resguardo carga relativa aos BLs BLs nºs GSSWPTA17470K, GSSWPTA17470L, GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N, GSSWPTA17470O, GSSWPTA17470P, GSSWPTA17470B, GSSWPTA17470C, GSSWPTA17470D e GSSWPTA17470E. Fl. 6241 (Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda): Informação de pagamento dos débitos e retirada das mercadorias relativos aos BL's nºs ORTJSF017 Navio MV OTHYS e GSSWTUJ18437J Navio MV TUJU ARROW. Fl. 6242 (Perez Materiais Elétricos e Ferragens Ltda): Requerimento de habilitação de crédito. Fls. 6260 6265 (Bristol Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial): Objeções ao plano de recuperação. Fls. 6266 6277 (Administradora Judicial): Manifestação, por meio da qual: 1- opinou pela intimação das Recuperandas para que esclareçam os pontos levantados quanto à consolidação substancial; 2- apresentou datas para realização de AGC. Fls. 6284 6286 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual opinou pela: 1- intimação da Administradora Judicial quanto ao requerimento de prorrogação do stay period; 2- intimação da Administradora Judicial quanto ao requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal; 3- intimação da Administradora Judicial à manifestação de Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda; 4- intimação da Administradora Judicial quanto à impugnação ao PRJ. Fls. 6287 6291 (Vixtra Fundo de Investimentos): Manifestação por meio da qual complementou sua manifestação em relação ao requerimento de reconsideração feito por fls. 6116 6119. Fls. 6304 6306 (Caixa Econômica Federal): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6307 6311 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual se manifestou quanto aos embargos de declaração de fls. 6211 6212 e quanto à alegação da COMEXFER de que não possui documentação quanto aos BLS n°GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N E GSSWPTA14740O. Fls. 6237 6238 (Banco Bocom BBM S.A.) / Fl. 6313 (Luís Henrique dos Santos) / Fls. 6372-6373 (Logcomex) / Fls. 6405-6406 (A. Silva Indústria) / Fl. 6457 (H.E. Bonamigo): Requerimento de cadastro de advogados. Fls. 6318-6319 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual: 1- requer a intimação da Administradora Judicial quanto a objeção ao PRJ; 2- opina que se aguarde decisão do agravo de instrumento nº 2374538-05.2024.8.26.0000 e não se opõe às recomendações da Administradora Judicial. Fls. 6321-6328 (Macro Fund): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6329-6332 (Banco do Brasil): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6334-6351 (Banco Santander): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fl. 6368 (Polaquini Tubos): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fl. 6370 (SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6389-6396 (RDF, Valorem e Multibank Fundos): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6397-6404 (Recuperandas): Juntam parecer sobre a consolidação substancial da Petra Domus. Fls. 6443-6451 (Banco Bradesco): Objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6454 6456 (Banco Sicoob): Resposta de ofício. Requerimento de reconsideração da decisão de fls. 6101 6115, por impossibilidade de técnica de transferência para entreposto aduaneiro dos BLs GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N e GSSWPTA17470O por ausência de documentação necessária (fls. 6116 6119) A Comexfer afirma que está tecnicamente impossibilitada de cumprir a obrigação de registro do entreposto aduaneiro, por não possuir a documentação necessária. A Vixtra afirma que a Comexfer tem sido negligente quanto ao cumprimento de suas obrigações. Alega que na maioria dos casos as solicitações são deferidas sem a exigência de apresentação de documentação. Afirma, também, que a Comexfer não contatou a Wing Chong para obtenção da documentação (fls. 6194 6197). As Recuperandas endossaram as alegações da Comexfer. Com razão a Vixtra. A Comexfer não comprovou ter tomado qualquer providência para o cumprimento da obrigação. Não houve requerimento negado pela suposta falta de documentação. Também não houve qualquer tentativa de obtenção da documentação junto à empresa que lhe transferiu os BLs e com a qual mantém canal de comunicação (fl. 6289). Porto, revogo a suspensão de fl. 6186. Determino o cumprimento da obrigação determinada na decisão de fls. 5930 5933, sob pena de incidência da multa prevista na decisão de fls. 6112 6113. Prazo: 05 dias. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação só será avaliada após condutas concretas da parte para cumprimento da determinação, o que abarca o requerimento administrativo e as diligências para obtenção da documentação. Embargos de Declaração das Recuperandas em face da decisão de fls. 6101 - 6115 (fls. 6211 6212 e 6214 6215) Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais se afirma omissão quanto à consolidação substancial da Petra Somus e autorização de transferência dos BLs nºs GSSWPTA17470K, GSSWPTA17470L, GSSWPTA17470M, GSSWPTA17470N, GSSWPTA17470O, GSSWPTA17470P, GSSWPTA17470B, GSSWPTA17470C, GSSWPTA17470D e GSSWPTA17470E para o nome da KIOEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, até que seja julgado o Agravo de Instrumento nº 2374538-05.2024.8.26.0000. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos contenedores de alegação de vícios que autorizam a espécie recursal. Registro que a oposição dos embargos de declaração em duas petições separadas não impede a admissibilidade da segunda manifestação por preclusão consumativa, dada a autorização para que a parte, dentro do prazo, adite a manifestação (art. 224, § 1, CPC). Quanto à consolidação substancial da Petra, registro que a decisão de fl. 5389 5391 determinou o processamento da recuperação em consolidação processual. Considerando as demais manifestações quanto à questão, a questão será deliberada em tópico próprio. Quanto a autorização de transferência dos BLS, não há omissão na decisão embargada. Há agravo de instrumento pendente de julgamento quanto à titularidade das cargas, no bojo do qual foi concedido efeito suspensivo. Aguarde-se julgamento. Prorrogação do Stay Period Considerando que não é possível imputar às Recuperandas o atraso no processo, que se revela especialmente complexo, defiro a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Determino que ao final do prazo a Administradora Judicial informe o fato no processo. Questões Relativas aos BLs e Risco de Perdimento Indefiro a expedição de ofícios à Receita Federal, nos termos da decisão de fls. 5931 5936. A regularidade do procedimento aduaneiro não está abarcada pela competência deste juízo, motivo pelo qual não é viável a emissão de ordem de suspensão do procedimento. Cuida-se de matéria de competência da Justiça Federal, que deverá ser acionada, caso as partes entendam pertinente. Note-se que a pena de perdimento não se dá no contexto de execução civil, no âmbito do qual há as limitações relativas aos bens de capital essenciais à atividade da empresa. Consolidação Substancial da Petra Domus Intimem-se os credores e a Administradora Judicial para que se manifestem quanto ao parecer apresentado pelas recuperandas (fls. 6397-6404) no prazo de 05 dias. Após, vistas ao Ministério Público. Objeções ao Plano de Recuperação Judicial e Designação de Assembleia Geral de Credores Diante das múltiplas objeções ao plano de recuperação, já foi determinada a realização de Assembleia Geral de Credores (fls. 6184 6187). Defiro a realização da Assembleia Geral de Credores nos moldes fixados em comum acordo pela Administradora Judicial e pela Recuperanda. Convoco a Assembleia-Geral de Credores, que deverá ser realizada em primeira convocação em 24/07/2025 e segunda em 31/07/2025, em formato exclusivamente virtual, no período da tarde. Intime-se a Administradora Judicial para que informe o horário exato da AGC e para apresentação de edital. Intimem-se as Recuperandas para pagamento das custas de publicação. Em seguida, publique-se. Cadastramentos de Advogados Defiro o cadastro dos advogados, se em termos a documentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Fernanda Pignaton Demuner Patrício x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 306156532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031438-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIGNATON DEMUNER PATRíCIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a Autora alega que adquiriu passagens aéreas da companhia Ré para uma viagem de Vitória a Cascavel, com conexão em São Paulo, para o dia 08/04/2025. Não obstante, afirma que no dia da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória com a devida antecedência, realizou o check-in e dirigiu-se ao portão de embarque, onde foi surpreendida com o anúncio de que o voo G3 1309, com destino a São Paulo, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea. Nesse sentido, aduz que após um longo período de espera e muita insistência, foi informada sobre a remarcação do voo que, para a surpresa e indignação, em vez de ser realocada em outro voo no mesmo dia, foi informada que teria que aguardar até o dia seguinte para seguir viagem, sem que a companhia oferecesse qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou hospedagem, durante este período de espera forçada. Por conseguinte, diante da conduta da requerida, que reputa indevida, chegou ao seu destino final com um atraso de, aproximadamente, 24 horas, o que lhe ensejou graves prejuízos, inclusive a perda da aula de idiomas que havia programado para lecionar em seu destino. Portanto, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 7.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 50/98), suscitando, no mérito, que o cancelamento havido se deu em decorrência da necessidade de uma manutenção necessária, primando pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto, ainda que o motivo da viagem de cada passageiro possa restar prejudicado por eventual alteração. Dessa feita, aduz que tal necessidade de manutenção da aeronave e o cancelamento do voo, foram comunicados aos passageiros que, em momento algum, restaram desamparados pela Ré, sendo certo que foi prestada assistência material e procedeu a reacomodação da parte autora em novo voo que seguiu ao destino com brevidade e segurança. Destaca que o cancelamento do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento imprevisível, o que foge do seu controle, sendo certo que a requerida prestou todos os esclarecimentos à Autora na ocasião. Nesse diapasão, defende que quando há qualquer impedimento ou alteração no horário de embarque por problemas técnicos (manutenção da aeronave) ou atos decorrentes de terceiros, a Ré não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, uma vez que se trata de uma das causas excludentes de responsabilidade. Impugna os danos morais suscitados. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 103/115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas, que o voo da Autora partindo de Vitória com destino a São Paulo em 08/04/2025, foi cancelado, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o cancelamento do voo, e consequentemente, o atraso de aproximadamente 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pela Autora. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção necessária na aeronave, referida justificativa carece de fundamento a fim de afastar a sua responsabilização. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Manutenção não programada alegada pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso de vinte e quatro horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de manutenção não programada não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 10.000,00 com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de vinte e quatro horas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização em razão do atraso substancial para a chegada ao destino. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação nº 1023274-98.2022.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1018531-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Relação consumerista. Cancelamento do voo, pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave, que constitui fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Presente dano moral indenizável, pois o cancelamento do voo impôs à requerente o uso de transporte rodoviário de longa duração, culminando em atraso significante. Nexo causal entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1001937-18.2023.8.26.0068; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2024; Data de Registro: 09/03/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré apesar de alegar que prestou a assistência material devida à Autora, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, na esteira do disposto nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Dessa feita, à luz do disposto no art. 26, inciso II e art. 27, inciso II, ambos da Resolução 400 da ANAC, tendo em vista o atraso de 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, a qual, inclusive, necessitou pernoitar na cidade em que não reside, chegando em seu destino final no dia seguinte ao originalmente programado, evidente que a requerida deveria prestar a assistência material consistente em voucher de alimentação de acordo com o horário de espera, e em serviço de hospedagem, e traslado de ida e volta, o que não procedera. Dessa feita, para além do cancelamento havido, evidente a falha na prestação de serviços da requerida que não prestou a assistência devida à Autora, passageira afetada pelo cancelamento e consequente reacomodação apenas no dia seguinte ao inicialmente contratado, o que impacta o quantum indenizatório almejado. Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pela Autora que, em decorrência do cancelamento e atraso do voo, necessitou pernoitar em Vitória, chegando ao seu destino final, 24 horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento à Autora. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00, notadamente em não tendo a Autora comprovado a perda da aula de idiomas que alega que lecionaria em seu destino final. Insta consignar que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pela Autora, consumidora, devendo esta apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar à Autora o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Mundo Dos Ferros Distribuidora De Ferros E Aço Ltda x Aventis Gestao De Recursos Ltda e outros

ID: 322298664

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038830-32.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA

Polo Passivo:

AVENTIS GESTAO DE RECURSOS LTDA KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENT0S

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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JONES SOLDERA CARNEIRO

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LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DA ROCHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038830-32.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) ADVOGADO(A) : JO… Procedimento Comum Cível Nº 0038830-32.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) ADVOGADO(A) : JONES SOLDERA CARNEIRO (OAB TO004856) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980) RÉU : MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENT0S ADVOGADO(A) : RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB SP167244) RÉU : KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO DA ROCHA GUIMARÃES (OAB SP081140) RÉU : AVENTIS GESTAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB SP167244) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória. Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre o saneamento e organização do processo. Questões processuais pendentes -Da conexão: Segundo o art. 55, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda dispõe: “§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Na espécie, vislumbro a similaridade do presente feito com os autos de n° 0037850-85.2024.8.27.2729, uma vez que em ambos está sendo discutida a inexistência de débito, em razão de suposta apresentação de defeito do produto entregue pela requerida (Bobinas de Aço Galvalume, 0,40MM x 1200MM ASTM A792), ocasionando na sua devolução. Embora a presente demanda e o processos supramencionados contenham parte diversas e versem sobre notas fiscais distintas, observo que a causa de pedir é a mesma. Consequentemente, há um risco de prolação de decisões conflitantes, caso não seja reconhecida a conexão. Portanto, deve ser aplicada a regra disposta no §3°, art. 55, do CPC: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Ainda, destaco que ambos os feitos já tramitam nesta 6° Vara Cível, de forma que o reconhecimento da conexão não ocasionará na remessa dos autos ou em prejuízo para as partes. Diante do exposto, DETERMINO a reunião processual deste feito com os autos de n.° 0037850-85.2024.8.27.2729. Adicionalmente, DETERMINO à Secretaria que coloque os autos em apenso. - Da recuperação judicial: A parte requerida, em sede de contestação, alegou que por força do art. 6°, II, da Lei 11.101/05, as ações contra esta devem ser suspensas e feito a remessa dos autos para a “2ª de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo”, sob o número 0052605-74.2024.8.26.0100. Não assiste razão à requerida. Conforme se desprende da leitura do dispositivo citado : “II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor , inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Grifo nosso)” resta claro que não há qualquer óbice para o prosseguimento do processo de conhecimento, e sim apenas para ações que se encontram em fase executória. Além disso, não há necessidade de remessa dos autos, uma vez que, neste momento processual, não há o que se falar em habilitação de crédito. Em reforço, colaciono diversas jurisprudências de Tribunais diversos, inclusive, deste estado. Vejamos. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11 .101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Tribunal de Justiça do Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO DAS AÇÕES . FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11 .101/05. 1 ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2 ?O processamento da recuperação judicial da parte requerida não enseja a suspensão de ações de conhecimento. 3 ?No caso em análise, a ação em comento ainda está em sua fase de conhecimento, de modo que o seu regular prosseguimento não resultará em nenhuma constrição judicial no patrimônio da ré/agravante, mormente porque demanda quantia ilíquida, conforme exceção prevista no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11 .101/05, razão pela qual o prosseguimento do feito em seus regulares termos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58132327320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)(Grifo nosso). Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não obstante o art. 6º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. 2- No caso, a ré não nega e tampouco comprova tenha cumprido as obrigações assumidas em contrato de venda de passagem aérea pelos autores. Como destacado em primeiro grau, não restou comprovada qualquer das excludentes do dever de indenizar bem como não houve devolução de valores pagos. 3- Danos materiais comprovados nos autos que devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido com as passagens adquiridas. 4- Logo, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando aos autores medidas que satisfizessem a pretensão final decorrente da contratação, justificando o dever de indenizar na forma prescrita pelo art. 389 do Código Civil. 5- O valor da indenização foi fixado com razoabilidade e moderação, considerando aspectos como capacidade econômica das partes, intensidade e repercussão da ofensa, o propósito didático da penalidade, traduzindo-se em justa reparação, mas sem causar enriquecimento indevido, coerente com outros julgados sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0037308-04.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 09/09/2024 14:16:18)(Grifo nosso). Diante dos fundamentos apresentados e do entendimento jurisprudencial consolidado, REJEITO a preliminar. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, o feito está corretamente autuado e as partes se encontram devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo. Distribuição do ônus da prova No presente caso o ônus da prova recai sobre as duas partes. A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Já, a parte requerida necessita provar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Delimitação das questões de fato e meios de prova O ponto controvertido cinge na inexistência de débitos relacionados à aquisição de produtos, neste caso, bobinas de aço galvalume, pela parte autora, conforme as notas fiscais de n° 7682 e 7683. Nesse contexto, a empresa requerente sustenta que o lote foi entregue pela parte requerida com danos, oportunidade em que teria sido procedida a devolução. Todavia, supostamente teria sido surpreendida com a apresentação para protesto da aludida nota, razão pela qual ajuizou esta demanda. Intimada para especificar provas, a requerida, KIOEL, informou que não tem provas a produzir (ev. 60). Já as requeridas, MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e AVENTIS GESTAO DE RECURSOS LTDA, pleitearam pela oitiva de uma testemunha (ev. 61), a saber: a) Marcos Roberto Giacomelli Também intimada, a parte requerente pugnou por prova pericial de vistoria, feita por um oficial de justiça ou por engenheiro especialista em materiais. Adicionalmente, requereu a tomada do depoimento pessoal da empresa KIOEL e oitiva de uma testemunha (ev. 62), a saber: a) Matheus Carneiro Guimarães Inicialmente, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Por outro lado, tendo em vista o reconhecimento da conexão e que os pedidos de provas em ambos os processos foram idênticos, entendo que a perícia a ser realizada nos autos de n° 0037850-85.2024.8.27.2729 também servirá ao presente feito. No mais, POSTERGO a análise das demais provas para após a realização do laudo pericial, oportunidade em que será verificada a necessidade e pertinência destas. Por consequência, SUSPENDO o processo até a juntada do laudo. Também, caberá à Secretaria realizar a vinculação da perita LAYSA MINELLE BANDEIRA LOPES - PERTO0321976 a estes autos. Por fim, abra-se vista dos autos para ambas as partes manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias , sobre esta decisão, nos termos do §1° do art. 357 do CPC. Após, volvam os autos conclusos para a análise de eventuais petições. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data e horário constante da movimentação processual.

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