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Makena Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Palash Com. E Importação Ltda

ID: 276783521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098526-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PALASH COM. E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098526-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Palash Com. e Importa… Processo 1098526-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Palash Com. e Importação Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio pela executada. Sustenta ser o valor irrisório em relação à divida, ser o valor penhorado abaixo de 40 salários mínimos e informa que esses valores se prestam ao pagamento de matéria prima e despesas mensais da ré. Ainda solicita a exclusão de Silvana do presente feito. Em nova petição impugna a penhora de veículo de Silvana por ser parte ilegítima no feito e veículo próprio por ser indispensável à atividade da empresa. A exequente concordou com a exclusão e liberação de veículos de Silvana. No mais, discordou. Não há previsão legal de liberação de valores por se dar em valor mínimo frente ao débito existente. Ainda, de fato, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prescreve que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não obstante, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Certo é que o referido art. 833 apresenta exceções à regra, cuja interpretação deve ser restritiva, sobretudo porque dinheiro em conta bancária figura em primeiro lugar no rol preferencial do art. 835, do CPC. Entendo que não se aplica ao caso analogicamente a aplicação à conta corrente, utilizada para pagamentos de dívidas e débitos dos executados, e não para poupança para eventualidade futura, sendo certo que as decisões dos Tribunais Superiores até o momento não são vinculantes. No mais, não há comprovação de utilização dos valores para pagamento de matéria príma e despesas mensais da executada. Por fim, face o supra narrado defiro a liberação dos veículos de titularidade Silvana. Indefiro a liberação do veículo da requerida pois não comprovado ser o único meio para transporte de seus produtos e serviços. Ademais, trata-se de veículo médio evidentemente insuficiente para a atividade da executada (comércio atacadista). Cumpra-se. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade, que recebo sem efeito suspensivo, por entender que não estão presentes os requisitos para tanto, face o já decidido acima; INT. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Seara Alimentos Ltda x St Transportes E Serviços Ltda-Me

ID: 321184191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062360-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro … Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 Valor atualizado R$ 71.025,90 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411836/SP), DAYANE LIMA DOS SANTOS (OAB 43264/CE)

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Seara Alimentos Ltda x St Transportes E Serviços Ltda-Me

ID: 321184193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062360-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro … Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 Valor atualizado R$ 71.025,90 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411836/SP), DAYANE LIMA DOS SANTOS (OAB 43264/CE)

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Prefeitura Municipal De Guarujá x Zolli Importação E Exportação Ltda

ID: 324065939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0061887-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIZUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOTOMU OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACOB BERTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON DA COSTA VARELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME VITA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CAMARGO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA NAOKO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUÍS PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COTAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA GÓES FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SPOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA AKIKO HIRAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0061887-39.2024.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Zolli Impor… Processo 0061887-39.2024.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Zolli Importação e Exportação Ltda - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)

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Processo nº 1161867-39.2024.8.26.0100

ID: 325594760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161867-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161867-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Angelica Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 107/113: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Just… Processo 1161867-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Angelica Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 107/113: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se a ré Telefônica Brasil S.A., 02.558.157/0001-62, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Eros Paulino Velasco Kopp x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325623580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146347-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EROS PAULINO VELASCO KOPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146347-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146347-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eros Paulino Velasco Kopp - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA DE WHATSAPP DO AUTOR, UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANO MORAL - APELO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO - BLOQUEIO QUE GEROU PRIVAÇÃO DE ACESSO A CONTATOS, CONVERSAS E DADOS RELEVANTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DO AUTOR, ALÉM DE SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA, CONFIGURANDO ABALO MORAL SIGNIFICATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SATISFATIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO NA ORIGEM CONSIDERADO INSUFICIENTE, À VISTA DA GRAVIDADE DA CONDUTA E SEUS EFEITOS - INADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DE R$ 10.000,00 PRETENDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Oliveira, Alves E Capello Advogados Associados x Restaurante Mirandella Ltda.

ID: 325777470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033626-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA, ALVES E CAPELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE MIRANDELLA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restauran… Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restaurante Mirandella Ltda. e outros - Vistos. 1. Diante da notícia de que a empresa executada foi baixada voluntariamente, legítima a inclusão dos seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão que indeferiu a sucessão processual, com o direcionamento da execução aos ex-sócios da empresa devedora. Insurgência da exequente. Cabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP, AI 2085259-55.2025.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 8/7/2025). 2. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias: i) a emenda à inicial, para excluir do polo passivo a empresa Restaurante Mirandella, permanecendo somente os seus sócios Arcanja e José (fls. 46); ii) o pagamento da despesa de intimação postal, no valor de R$ 65,50, uma vez que tal despesa não se confunde com as custas para as quais existe isenção. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimaçãod o executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC), que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro:11/07/2025) - g.n. 3. Decorrido, sem cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 296917/SP), DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP)

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Antonio Simões De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 330980710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121030-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMõES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1121030-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1121030-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Simões de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou o recorrente a concessão de gratuidade da justiça, contudo, é fato que ele reside no município de Pereira Barreto/SP, e declinou, sem justificativa plausível, de sua prerrogativa de foro, estabelecida em seu benefício na legislação consumerista, ao ajuizar esta ação na Comarca de São Paulo/SP, mesmo ciente dos altos custos que advirão de sua eventual convocação para comparecimento pessoal a determinados atos processuais, abrindo mão, ainda, de ser atendido pela Defensoria Pública do Estado, ou de apresentar seu pedido perante o Juizado Especial Cível do local do seu domicílio, que contempla procedimento notoriamente mais célere e menos dispendioso, valendo destacar, como remate, que o valor do preparo importa em R$ 683,22 (conforme certidão de fls. 229), tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 16.711,28 - fl. 28). Com efeito, na hipótese de que ora se cuida há prova bastante de que o recorrente desfruta de situação econômico-financeira que o exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois, como já visto, há elementos nos autos que evidenciam a sua capacidade econômica para custear o pagamento das custas do processo. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque o apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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C. Do N. A. x C. P. M. A. S. S. L.

ID: 333584816

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076119-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DO N. A.

Polo Passivo:

C. P. M. A. S. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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MARCIO BRUSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076119-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076119-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. do N. A. - Apdo/Apte: C. P. M. A. S. LTDA - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do patrono da autora. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10 - F33.2), COM IDEAÇÃO SUICIDA GRAVE, COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO RÉU, POR NÃO CONSTAR NO ROL E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. COBERTURA DEVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ E DO PATRONO DA AUTORA.APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 102 DESTA CORTE. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. BULA QUE PREVÊ DE FORMA CLARA A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ADULTOS ACOMETIDOS COM TRANSTORNO DEPRESSIVO. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. RÉU NÃO INDICOU SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.APELO DO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM PRESENTES OS ELEMENTOS DO § 8º, DO ARTIGO SUPRACITADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Francisca Jackeline Nunes Da Silva e outros x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 337465100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186311-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JACKELINE NUNES DA SILVA JOSé RODRIGUES CAVALCANTE CORDEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA FRANÇA

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ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1186311-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Jackeline Nunes da Silva - - José Rodrigues Cavalcante Cordeiro - Associação de Proteção Veicular e Ser… Processo 1186311-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Jackeline Nunes da Silva - - José Rodrigues Cavalcante Cordeiro - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Vistos. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré no pagamento de R$ 19.923,01, deduzida a cota de participação prevista em contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC menos a atualização monetária, contados da data citação. Contra a decisão, a Associação opôs embargos de declaração, asseverando, em suma, que "no dispositivo da decisão, não foi realizada a devida dedução da cota de participação obrigatória, sendo mantido o valor integral da condenação, sem a aplicação do desconto correspondente" e, por isso, requereu que "conste expressamente, em dispositivo próprio da decisão, de maneira clara e objetiva, o valor líquido da condenação, já deduzido o montante correspondente à cota de participação, totalizando R$ 16.323,97". 2. Na fundamentação, constou expressamente que "o atraso de 13 dias no adimplemento da parcela mensal - que vinha sendo paga efetivamente sem qualquer notícia nos autos de atraso e que foi quitada posteriormente - não pode ser considerado óbice para reembolso dos gastos efetuados por meio das notas fiscais e comprovantes de pagamentos a fls. 90/99, montante do qual deverá ser deduzida a cota de participação de 6%, baseada na tabela Fipe da data do acidente de trânsito (Itens 7.4 e 11.7, 'b' do Regulamento - fls. 238 e 245)" e, no dispositivo da sentença, conforme adiantado, também constou expressamente que o valor da condenação sofreria a dedução da cota de participação. A fim de evitar divergências futuras, o preço médio, segundo a tabela FIPE (fls. 280), para setembro/2024, era de R$ 59.984,00 e 6% representam R$ 3.599,04, valor que deverá ser abatido da condenação para, então, incidir a correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora calculados com base na taxa SELIC menos a atualização monetária, contados da data citação. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intime-se. - ADV: BRUNA SILVA FRANÇA (OAB 467612/SP), BRUNA SILVA FRANÇA (OAB 467612/SP), ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

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