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"1036666-37.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250705

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250706

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104362

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CARLOS DA SILVA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104425

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104481

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104538

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104584

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104635

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104694

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104769

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RAWSKI DE PAULA

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