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J F Distribuidora De Carnes Ltda - Me e outros x Este Juizo

ID: 262804200

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0024093-52.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J F DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME JOF CARNES NOBRES EIRELI

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024093-52.2023.8.16.0017 Mov. 385. Última decisão de saneamento e organização do processo. Deliberou-se sobre a suspensão da AGC e determinou-se expedição de ofício aos autos n. 1044038-37.2024.8.26.0100, em trâmite na 6.ª Vara Cível de São Paulo/SP para obtenção de informação sobre potencial descumprimento do stay period. Mov. 388. Embargos de declaração opostos pelas devedoras apontando omissão quanto ao pedido de intimação do Banco Safra para prestação de contas detalhada. Mov. 398. Manifestação do AJ informando que a matéria arguida em mov. 388 já é objeto de análise no Incidente de Impugnação de Crédito autuado sob o nº 0025040-72.2024.8.16.0017, no qual se discute, de forma específica, a sujeição e a quantificação dos créditos detidos pela referida instituição financeira. Mov. 405. Interposição de Agravo de Instrumento pelo Sicoob Metropolitano contra decisão de mov. 385. (i) Acolho os embargos de declaração de mov. 388 diante da omissão quanto ao pedido de intimação do Banco Safra para prestação de contas detalhada. Entretanto, recepciono o parecer do AJ de mov. 398. A questão envolvendo a determinação de apresentação de contas pelo Banco Safra em sede recursal já é objeto de análise no Incidente de Impugnação de Crédito autuado sob o nº 0025040-72.2024.8.16.0017, de modo que é dispensável sua intimação aqui. (ii) Ciente do Agravo de Instrumento interposto em mov. 405. Sem retratação. Ciente, ainda, do indeferimento de liminar recursal: PROJUDI - Recurso: 0039363-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa 23/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho (iii) No mais, observe-se a decisão de mov. 385 no que acaso pendente e aguarde-se a realização da AGC como lá previsto. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

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Flowinvest Cia Securitizadora x Dok Participacoes Societarias Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277146485

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA MARCO AURELIO DE ALMEIDA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI

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VERONICA DE LIMA ARIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0029500-05.2024.8.16.0017 Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$2.311,54 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA representado(a) por Gabriel José de Orleans e Bragança Executado(s): MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA Paulo Henrique de Almeida 1. Relatório da inicial no evento 22. Proferida decisão de evento 27, que: a) recebeu a emenda à inicial; b) indeferiu o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça; c) deferiu a tutela cautelar de arresto até o limite da dívida indicada no evento 1.12 e determinou a consulta junto ao Sisbajud em nome dos executados MARCO AURELIO DE ALMEIDA, INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA, KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA e PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; d) determinou a citação da parte executada e demais diligências acerca do prosseguimento do feito. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL se habilitou nos autos e informou que o fundo do exequente ajuizou execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual foi requerido o pedido de arresto cautelar de bens em face das executadas (DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com os mesmos fundamentos utilizados nesta execução, tendo sido tal pedido indeferido e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ainda, ofereceu à penhora a marca “DIJEAN”. Juntou documentos (evento 28). Em seguida, opôs embargos de declaração (evento 35). Sisbajud positivo (evento 37). Intimada para contrarrazões (evento 44), a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 46). A parte exequente recusou o bem oferecido à penhora (evento 48) e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 51). Apensado ao processo n° 0003119-23.2025.8.16.0017 (evento 53). Decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela executada que se habilitou nos autos (evento 55). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do comparecimento espontâneo. De acordo com o artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, que a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade se caracterizam como comparecimento espontâneo da parte (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). Ainda, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO OCORREU ANTES DA CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURADO (ART. 239, § 1º, DO CPC). RECONHECIMENTO TARDIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORREU DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE, A DESPEITO DE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PENHORA DE IMÓVEIS DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO, DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO E, NA AÇÃO MONITÓRIA, DA SUA CONDIÇÃO DE FIADORA DO CONTRATO DISCUTIDO. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS REALIZADAS EM ATENÇÃO AO ART. 828 DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012326-26.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.09.2024) 2.1. Ante o exposto, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada, na forma do artigo 239, §1.º, do Código de Processo Civil. 3. Dos embargos de declaração opostos pela parte executada. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL arguiu a existência de contradição e omissão na decisão de evento 27, sob o argumento de que a empresa Indústria de Calçados Birigui Ltda também se encontra em recuperação judicial. Ainda, reiterou que na execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP foi indeferido o pedido de arresto cautelar de bens. Inicialmente, considerando que a empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA também se encontra em recuperação judicial (autos n° 0000162-35.2023.8.25.0028), assiste razão à parte executada, uma vez que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da respectiva devedora. De outra banda, o fato de ter sido indeferido o pedido de arresto cautelar nos autos n° 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite junto à 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, não interfere na decisão prolatada na presente ação, uma vez que naquela ação o único fundamento para o indeferimento do pedido foi o fato de os títulos estarem garantidos por bens dados em garantia fiduciária. Ademais, a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens na presente execução expôs amplamente os motivos para tanto e se amparou na atual situação das devedoras, portanto, inobstante as alegações trazidas pela parte executada/embargante, não foi demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses de acolhimento de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos dão conta da discordância da executada/embargante quanto à interpretação dos fatos pelo Juízo, o que é legítimo, porém deve ser perseguido por outros instrumentos processuais, já que os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065583-42.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.02.2023 – destacou-se) 3.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pela executada/embargante apenas para o fim de esclarecer que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA que também se encontra em recuperação judicial. 3.2. Ainda, promova-se a retificação do polo passivo a fim de que passe a constar INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3.3. Outrossim, considerando que já foi promovido o arresto junto ao Sisbajud (evento 37), preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio de valores em nome da empresa indicada no item anterior, restando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, caso seja necessário. 4. Dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Arguiu a parte exequente a existência de omissão na decisão de evento 27, sustentando que não foi analisado o pedido de arresto nas debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures, bem como que não foi considerado o encerramento o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK. Quanto ao arresto de debêntures, embora se trate de título de crédito, o valor financeiro que se pode alcançar com a sua comercialização não é precisamente conhecido, visto que negociado em bolsa de valores e, portanto, se submete a amplas oscilações em curto período de tempo. Dessa forma, considerando a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e o arresto frutífero de valores junto ao Sisbajud (evento 37), entendo que é desnecessário o arresto dos respectivos títulos. Ainda que tenha sido encerrado o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK, como o fato gerador do presente crédito é anterior à recuperação judicial da devedora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo universal deliberar sobre sua natureza, extraconcursal ou concursal, de forma que, por ora, deve ser mantida a suspensão do arresto e da execução em face das recuperandas. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SUSPENDEU O FEITO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO SERIAM EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETERIAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. DELIBERAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.” (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097935-82.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. (ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). NA CASUÍSTICA, INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EMPRESA EXECUTADA QUE JÁ PEDIU A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032905-03.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024) Portanto, não há que se falar em arresto de bens/valores das empresas recuperandas. 4.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte exequente, apenas para o fim de indeferir o arresto das debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures. 5. Da indicação de bens à penhora. As empresas executadas se habilitaram nos autos e indicaram à penhora a marca “DIJEAN”. Intimado, o exequente discordou do bem indicado à penhora, apontando que é de titularidade da executada DOK e não da empresa Esposende Ltda, como indicado pelas executadas, bem como que não foi observada a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e possui baixíssima liquidez, além de ser obeto de penhora em outro processo. Pois bem. Nos termos do artigo 829, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Neste ínterim, os executados indicaram bem à penhora dentro do prazo para pagamento voluntário. Todavia, os demais requisitos não foram preenchidos. De início, vale ressaltar que o princípio da menor onerosidade consagrado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, balanceando os interesses do exequente e do executado. Assim, considerando a possibilidade de acolhimento do bem indicado pela executada para satisfação da dívida, é necessário, previamente, verificar se o bem apresentado (i) é menos oneroso ao devedor; e (ii) atende aos interesses do credor. No caso em apreço, a parte executada, em primeiro lugar, apresentou instrumento particular de penhor de marca demonstrando que pertence à empresa DOK (evento 28.16, p. 04). Contudo, ainda que seja possível a penhora sobre marcas da parte executada, não há como saber se o bem garantiria a presente execução, colocando em risco o direito do credor de obter a satisfação de sua dívida. Por fim, o exequente discordou expressamente do bem, requerendo o prosseguimento do feito (evento 48). Desta feita, mesmo que os executados aleguem pela menor onerosidade da forma de satisfação da dívida sugerida, o pedido merece ser indeferido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ. PLEITO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) 4.1. Ante o exposto, não aceito o bem indicado à penhora pela parte executada. 5. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 27. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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A.P.B. e outros x L.P.B.

ID: 320572852

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.P.B. E.P.B. R.Z.P.

Polo Passivo:

L.P.B.

Conclusão

Advogados:

MARCOS LUCIANO CALVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

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MARCIONIL FELIPE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000066-63.2017.8.16.0195 Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$30.561,71 Exequente(s): ARTUR PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ENZO PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ROBERTA ZARA PASTRO Executado(s): LEONARDO PEGORARO BRUNETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos exequentes em face do executado, objetivando o recebimento de diferenças de verbas alimentares devidas no período de janeiro a junho de 2015, com base em título judicial que fixou os alimentos em 33% (trinta e três por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. O feito se arrasta com intensa litigiosidade, marcado por sucessivas impugnações de ambas as partes, diversas intervenções do Ministério Público e a elaboração de múltiplos cálculos pela Contadoria Judicial para apuração do débito. A controvérsia principal reside na base de cálculo da pensão, nos valores efetivamente pagos e deduzidos, e na incidência de encargos processuais. A Contadoria Judicial apresentou o último cálculo no mov. 344.1, apurando um débito total de R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. Instadas a se manifestar, ambas as partes impugnaram o cálculo. A parte exequente (mov. 341.1) arguiu a necessidade de ajuste no cômputo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para apuração da renda líquida. O executado (mov. 348.1), por sua vez, reiterou a alegação de excesso de execução, aduzindo a ausência de compensação integral dos valores confessadamente pagos na inicial e a indevida aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio ofício do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (mov. 337.2), determinando a penhora no rosto destes autos de eventuais créditos pertencentes à coexequente Roberta Zara Pastro. O Ministério Público, em sua última manifestação (mov. 351.1), opinou pela realização de novo cálculo contábil para correção de um dos abatimentos, pela manutenção dos encargos moratórios e pela impenhorabilidade do crédito alimentar da coexequente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário, DECIDO. 2. A controvérsia cinge-se à homologação do cálculo judicial, à análise das impugnações das partes e à deliberação sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Inicialmente, no que tange às impugnações ao cálculo da Contadoria Judicial (mov. 344.1), entendo que não merecem prosperar. O referido cálculo foi elaborado em estrita observância às decisões judiciais precedentes e ao título executivo, utilizando-se da documentação carreada aos autos, em especial os holerites do executado. A Contadoria, como órgão auxiliar e imparcial do juízo, apurou o débito em conformidade com os parâmetros legais e judiciais estabelecidos, tendo decotado o "signing bonus" e considerado os pagamentos parciais, conforme as diretrizes fornecidas. As questões relativas aos abatimentos e à base de cálculo foram exaustivamente debatidas, não se vislumbrando erro material manifesto que justifique nova remessa dos autos ao contador, medida que apenas prolongaria a resolução de uma execução que tramita há anos. A insistência das partes em rediscutir os critérios já definidos revela mero inconformismo, o que não pode ser admitido. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, é devida. O executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário no início do procedimento (mov. 11.1) e, ao optar por litigar extensamente em vez de depositar o valor que entendia incontroverso, assumiu o ônus de sua mora. A fase de liquidação do débito, prolongada pelas próprias impugnações do devedor, não tem o condão de afastar os encargos decorrentes do inadimplemento verificado desde o princípio. Por tais razões, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, por refleti-lo como a justa quantificação do débito. 3. Quanto à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, não cabe a esse juiz deliberar acerca de eventual impenhorabilidade. Aduza-se que a ordem de penhora adveio de outro órgão jurisdicional, não cabendo a esse juízo analisar a regularidade ou não da ordem. Eventual alegação de impenhorabilidade deve ser deduzida perante o juízo que determinou a penhora, uma vez que o presente juízo atua apenas como órgão executor. 4. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, para fixar o montante total do débito em R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. b) ANOTE-SE o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 0021561-37.2024.8.26.0100), para que recaia sobre a quota-parte do crédito pertencente à exequente ROBERTA ZARA PASTRO. Proceda a Secretaria à anotação da penhora. c) Preclusa a presente decisão, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado de R$ 38.450,32 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme detalhamento de mov. 323.2, com a seguinte destinação: c.1) O correspondente a dois terços (2/3) do montante, pertencente aos exequentes menores, deverá ser liberado em favor da representante legal, mediante os dados bancários indicados nos autos ou a serem informados. c.2) O correspondente a um terço (1/3) do montante, pertencente à exequente Roberta Zara Pastro, deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, ficando à inteira disposição do Juízo deprecante. d) Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, informando o cumprimento da ordem e o valor transferido à sua disposição. e) Intime-se o executado LEONARDO PEGORARO BRUNETTI, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente (R$ 55.442,43, a ser atualizado desde abril de 2025 até a data do efetivo pagamento), sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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