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Lilian Beiguelman e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 293503473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021683-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN BEIGUELMAN RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021683-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1097629-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Beiguelman - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - BRADESCO … Processo 0021683-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1097629-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Beiguelman - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - BRADESCO SAÚDE S/A - V. Considerando a cumulação de condenação em obrigação de fazer (CPC, art. 536) e em obrigação de pagar (CPC, art. 523), atente-se a exequente à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Prossiga-se neste incidente com a obrigação de pagar. 1. O(a) advogado(a), ora exequente, está dispensado(a) de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo à parte executada suprir, o seu pagamento, nos termos do artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 513, §2°, I, e 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, atualizado na data do pagamento, bem como as custas processuais, incluindo o recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 82, § 3º), no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 3. Atentem as partes para as orientações do Comunicado CG n° 1631/2015 (Protocolo CPA n° 2015/5553 - SPI), publicado no DJE de 11.12.2015. 4. Efetuado o pagamento, conclusos para extinção (CPC, art. 924, II). 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento, certifique-se e, após, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 05 dias. 6. Eventual requerimento para pesquisa junto a um dos sistemas disponíveis a este juízo deverá vir acompanhada de (i) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como (ii) recolhimento das custas devidas, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), salvo se beneficiário da justiça gratuita, (iii) especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período". 7. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1150300-11.2024.8.26.0100

ID: 293615134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1150300-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARI DEL MORO MARILIZA DEL MORO MARLI FATIMA DELMORO TORRES MAURI DEL MORO CINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE FRANZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150300-11.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Marli Fatima Delmoro Torres - - Mariliza Del Moro - - Mauri D… Processo 1150300-11.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Marli Fatima Delmoro Torres - - Mariliza Del Moro - - Mauri Del Moro Cinto - - Mari Del Moro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para retificar o assento de óbito de Jocondo Del Moro, matrícula n. 112375 01 55 2023 4 00099 009 0027115 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista - São Paulo/SP, a fim de excluir a informação de que o falecido deixou duas filhas Maria e Maria de Fátima, falecidas. Providencie a parte requerente, perante o Ofício de Registro Civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA- SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Despesas pela parte autora. Custas iniciais já recolhidas (fls. 172-173). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP)

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Processo nº 1150300-11.2024.8.26.0100

ID: 293615136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1150300-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARI DEL MORO MARILIZA DEL MORO MARLI FATIMA DELMORO TORRES MAURI DEL MORO CINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE FRANZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150300-11.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Marli Fatima Delmoro Torres - - Mariliza Del Moro - - Mauri D… Processo 1150300-11.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Marli Fatima Delmoro Torres - - Mariliza Del Moro - - Mauri Del Moro Cinto - - Mari Del Moro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para retificar o assento de óbito de Jocondo Del Moro, matrícula n. 112375 01 55 2023 4 00099 009 0027115 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista - São Paulo/SP, a fim de excluir a informação de que o falecido deixou duas filhas Maria e Maria de Fátima, falecidas. Providencie a parte requerente, perante o Ofício de Registro Civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA- SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Despesas pela parte autora. Custas iniciais já recolhidas (fls. 172-173). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP)

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Processo nº 1126147-11.2024.8.26.0100

ID: 290945173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126147-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126147-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos, Petições sigilosas de 26/02/2025 e 06/03/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de … Processo 1126147-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos, Petições sigilosas de 26/02/2025 e 06/03/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bm9 Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli; Ricardo Barbosa; Valor atualizado - R$448.309,47 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): BM9 COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, CNPJ 13709420000193 e RICARDO BARBOSA, CPF 08882757811. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa "INFOJUD" com relação à pessoa jurídica executada, vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 4) Defiro, por outro lado, a pesquisa de bens do executado pessoa física, através do sistema INFOJUD, providenciando-se. 5) Para exame do requerimento de penhora do imóvel, junte aos autos certidão atualizada da respectiva matrícula, realizando o requerimento de constrição sem sigilo, em razão da desnecessidade. Destaco que documentos com a anotação de não vale como certidão e semelhantes não atendem à exigência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1126147-11.2024.8.26.0100

ID: 290945201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126147-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126147-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos, Petições sigilosas de 26/02/2025 e 06/03/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de … Processo 1126147-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos, Petições sigilosas de 26/02/2025 e 06/03/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bm9 Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli; Ricardo Barbosa; Valor atualizado - R$448.309,47 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): BM9 COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, CNPJ 13709420000193 e RICARDO BARBOSA, CPF 08882757811. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa "INFOJUD" com relação à pessoa jurídica executada, vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 4) Defiro, por outro lado, a pesquisa de bens do executado pessoa física, através do sistema INFOJUD, providenciando-se. 5) Para exame do requerimento de penhora do imóvel, junte aos autos certidão atualizada da respectiva matrícula, realizando o requerimento de constrição sem sigilo, em razão da desnecessidade. Destaco que documentos com a anotação de não vale como certidão e semelhantes não atendem à exigência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 316402263

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000140-08.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MATHEUS RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9320d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b64b23c da reclamada, com limitação dos juros à data do pedido de recuperação judicial, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.821,78 FGTS (Conta Vinculada): R$ 108,44 (-) INSS: R$ 68,03 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 277,03 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 793,02 (10%) Honorários Periciais (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR, CPF: 029.262.386-06): R$ 2.758,38 (Índice de correção no período: 1,10335246) Custas Processuais pagas id. 36f9cf0. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do postulante. É autorizada a liberação através de alvará, conforme sentença. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca deSão Paulo/SP - Id. 3bd337a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RIBEIRO LEITE

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 316402282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000140-08.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MATHEUS RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9320d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b64b23c da reclamada, com limitação dos juros à data do pedido de recuperação judicial, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.821,78 FGTS (Conta Vinculada): R$ 108,44 (-) INSS: R$ 68,03 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 277,03 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 793,02 (10%) Honorários Periciais (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR, CPF: 029.262.386-06): R$ 2.758,38 (Índice de correção no período: 1,10335246) Custas Processuais pagas id. 36f9cf0. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do postulante. É autorizada a liberação através de alvará, conforme sentença. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca deSão Paulo/SP - Id. 3bd337a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA CEPAM LTDA

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M. A. x I. U. S. A. e outros

ID: 319784885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162619-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

I. U. S. A. W. B. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS MAYALL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO MANEIRA

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BRUNO SALLA

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Processo 1162619-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.A. - W.B.I.P. - - I.U.S. - Vistos. Fls. 266/268: Verifico, em sede de cognição sumária, a presença… Processo 1162619-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.A. - W.B.I.P. - - I.U.S. - Vistos. Fls. 266/268: Verifico, em sede de cognição sumária, a presença de elementos que autorizam o deferimento parcial da tutela de urgência Quanto ao fornecimento de dados dos titulares das contas destinatárias dos valores transferidos, a medida encontra amparo na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), em especial nos artigos 10, § 1º, e 22, os quais autorizam o compartilhamento, mediante ordem judicial, de dados pessoais que viabilizem a identificação de usuários potencialmente envolvidos na prática de ilícitos. O autor, ao narrar o furto de seu aparelho celular, acompanhando o relato de documentos comprobatórios (inclusive boletim de ocorrência), aponta indícios verossímeis da prática de fraude bancária por terceiros, a justificar a quebra do sigilo restrito às informações cadastrais dos supostos beneficiários das transferências impugnadas. De outro lado, no que se refere ao pedido liminar para que as instituições financeiras cessem a cobrança de juros e encargos sobre eventual saldo devedor, entendo que tal medida demanda análise mais aprofundada do vínculo contratual, da origem dos lançamentos e de eventual composição da dívida. O deferimento desta providência, neste momento, pressuporia juízo de verossimilhança sobre a responsabilidade objetiva das instituições requeridas, o que ultrapassa os limites da cognição típica desta fase. Assim, à luz do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para DETERMINAR que a requerida WISE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os dados cadastrais completos dos titulares das contas que receberam as transferências mencionadas na petição inicial (JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA e MÁRCIO SANTANA), inclusive CPF, endereço residencial, e quaisquer outras informações que contribuam para sua identificação plena, observadas as balizas dos artigos 10 e 22 da Lei nº 12.965/14. Intime-se a requerida para cumprimento, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 139, IV, c/c art. 537, ambos do CPC. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO MANEIRA (OAB 249337/SP), BRUNO SALLA (OAB 262007/SP), LUCAS MAYALL (OAB 388259/SP)

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Sandra José Valentim x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 276982567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002737-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA JOSé VALENTIM

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0002737-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sa… ADV: Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0002737-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sandra José Valentim - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - De saída, anoto a sentença extintiva de fls. 438/441 do processo principal apenso (1122073-11.2024.8.26.0100) cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a nulidades dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados ao contrato por adesão da autora a partir de junho de 2024; (ii) determinar que, a partir de junho de 2024, os reajustes anuais da mensalidade sejam efetuado conforme os índices postos pela Agência Nacional de Saúde aos contratos individuais; e (iii) condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a partir de junho de 2024, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso comprovado (súmula 43 do STJ) e juros de mora, no importe de 1% desde a citação. Fica obrigada a requerida a emitir o boleto, já a partir da próxima mensalidade (dezembro de 2024), nos termos acima discriminados, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por CADA cobrança em desconformidade. Diante da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil." O presente expediente trata de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente noticia o descumprimento da obrigação de fazer e junta comprovante de pagamento das mensalidades (fls. 40/41 e fls. 45/52). É o relatório. Decido. 1. Ante o apontado descumprimento da obrigação de fazer, à míngua de notícia de efeito suspensivo pelo Juízo "ad quem", manifeste-se a parte executada em 5 dias (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios e, se caso, majoração da multa imposta. 2. Se o caso, apresente a parte exequente planilha atualizada de crédito e instrua o pedido com custas para eventual ato constritivo. 3. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.

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Lufe Administração E Participações x Condomínio The First Free & Flex

ID: 277778065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197345-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUFE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE FIRST FREE & FLEX

Intimação

Advogados:

CAIO LOPES CRAVERO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ADV: Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Caio Lopes Cravero (OAB 446510/SP) Processo 1197345-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lufe Administração e Participações - Reqdo: Co… ADV: Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Caio Lopes Cravero (OAB 446510/SP) Processo 1197345-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lufe Administração e Participações - Reqdo: Condomínio The First Free & Flex - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de LUFE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE FIRST FREE & FLEX, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 97/99 e declarar a inexigibilidade da multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.058,11 cobrada no boleto emitido em dezembro de 2024, com exclusão definitiva da inscrição da dívida em nome do autor no cadastro de devedores. Proceda o cartório ao cancelamento definitivo do valo inscrito em nome do autor, via sistema Serasajud. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios (que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, visto o baixo valor da condenação), custas e despesas processuais. pPor fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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