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Lenito Pereira Caldas x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325270292

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENITO PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a4989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de julho de 2025. ARP DECISÃO A reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial. Revendo entendimento anterior, curvo-me aos termos do caput do art. 6° da Lei nº 11.101/2005 e de seu §2°: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. ao Provimento CGJT nº 1/2012 que fixou a competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para processamento das execuções de créditos trabalhistas de empresas que se encontram em recuperação judicial ou com sua falência decretada, tendo seu artigo 1° previsto que: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. bem como, à decisão do C. STF após reconhecer a existência de repercussão geral do tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) e aos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST, no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, §2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). Diante do exposto, expeça-se certidão de habilitação de crédito para que o reclamante se habilite seu crédito nos termos do acordo de id.a450079, incluída a multa por inadimplemento, perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo 1184729-04.2024.8.26.0100 . Determino ao autor que comprove a sua habilitação na massa falida em 30 dias, bem como o andamento do feito naquele juízo a cada 180 dias, sob pena de entender-se por quitado o crédito, extinguindo-se a execução. Aguarde-se o cumprimento das determinações no sobrestamento do feito por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENITO PEREIRA CALDAS

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Lenito Pereira Caldas x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325270296

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENITO PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a4989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de julho de 2025. ARP DECISÃO A reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial. Revendo entendimento anterior, curvo-me aos termos do caput do art. 6° da Lei nº 11.101/2005 e de seu §2°: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. ao Provimento CGJT nº 1/2012 que fixou a competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para processamento das execuções de créditos trabalhistas de empresas que se encontram em recuperação judicial ou com sua falência decretada, tendo seu artigo 1° previsto que: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. bem como, à decisão do C. STF após reconhecer a existência de repercussão geral do tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) e aos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST, no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, §2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). Diante do exposto, expeça-se certidão de habilitação de crédito para que o reclamante se habilite seu crédito nos termos do acordo de id.a450079, incluída a multa por inadimplemento, perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo 1184729-04.2024.8.26.0100 . Determino ao autor que comprove a sua habilitação na massa falida em 30 dias, bem como o andamento do feito naquele juízo a cada 180 dias, sob pena de entender-se por quitado o crédito, extinguindo-se a execução. Aguarde-se o cumprimento das determinações no sobrestamento do feito por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

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Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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M. M. x S. C. De S. S.

ID: 323201534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160479-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento jud… Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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M. M. x S. C. De S. S.

ID: 323201280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160479-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento jud… Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Aleri Viagens E Turismo Ltda e outros x Helena Maria Moreira Da Silva Ferreira e outros

ID: 310999022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012942-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA ANDRéA POFFO PALMA ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA ROBERTO MOREIRA DA SILVA VINICIUS BORGES MACHADO

Polo Passivo:

HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA VINICIUS BORGES MACHADO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - … Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - - Roberto Moreira da Silva - - Aleri Viagens e Turismo Ltda - - Andréa Poffo Palma - - Fernando Moreira Poffo Ferreira - - Renato Moreira Poffo Ferreira - Vinicius Borges Machado - Vinicius Borges Machado - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira e outros - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA, ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA FILHO, ROBERTO MOREIRA DA SILVA, ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA., ANDRÉA POFFO PALMA, FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA e RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA em face de VINICIUS BORGES MACHADO. Alegam, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial. Sustentam que o réu teria carência de 03 (três) meses do valor aluguel e IPTU, por ter que realizar uma reforma no imóvel para adequação de suas necessidades. O valor de aluguel é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, cabendo, também, ao réu o pagamento dos encargos de IPTU e consumo do imóvel. Ocorre que o réu não adimpliu com as obrigações contratuais ao deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, acumulando débito atualizado em janeiro de 2024 de R$ 44.230,59 (quarenta e quatro mil e duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo (fl. 35). Sustentam, ainda, que o réu se negado a fazer a vistoria para finalização da locação, comunicando que desocupou o imóvel em 11/10/2023. Pleiteiam a prioridade de tramitação do feito. Requerem o deferimento liminar de expedição de mandado de constatação para certificar oabandono do imóvel e a decretar a imissão na posse dos autores. Pretendem, em definitivo, que ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; e a procedência dos pedidos para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, restituindo o imóvel aos autores, complemente desocupado, livre de bens, coisas ou pessoas, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e encargos acrescidos de multas, além de eventuais contas de consumo e danos ao imóvel. Deram-se à presente causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/35). Deferida a prioridade de tramitação do feito e o pedido liminar para desocupação do imóvel, mediante caução (fls. 62/63). Revogado o pedido liminar deferido, após manifestações dos autores (fl. 72). Citado (fl. 80), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 84/119). Em contestação (fls. 84/107), arguir, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que foi pactuado com o coautor Ricardo, por meio de mensagens trocadas em aplicativo de mensagens, a dilação do prazo de duração e de carência de pagamento do contrato entabulado entre as partes, sendo lhe prometido a formalização do acordado, por meio de contrato escrito, o que nunca ocorreu. Aduz que o contrato foi rescindo por culpa dos autores por omitirem problemas existentes no imóvel e sugerirem meios ilícitos para resolver problemas com as multas pré-existentes relativas ao imóvel. Em reconvenção (fls. 107/119), defende a ocorrência de danos morais indenizáveis e o dever dos autores arcarem com os gastos do início das obras, além da multa contratual e por litigância de má fé. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Pede, ainda, a declaração de validade do contrato entabulado via aplicativo de mensagens e a de rescisão contratual por culpa dos autores, condenando-os ao pagamento de multa contratual de três aluguéis; bem como a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.962,01 (vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e um centavo); de indenização por dano moral, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 121/269). Sobreveioréplica à contestação e contestação à demanda reconvencional (fls.277/289). Sobreveioréplica à demanda reconvencional (fls. 295/302). Instadas a especificarem as provas (fl. 303), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 306/308). Já a parte ré requereu a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 309/313). Peticionaram as partes (fls. 317/320 e 321/322), em atendimento à decisão de fl. 314. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição do imóvel aos autores, eis que, eque pese os argumentos trazidos pela parte ré, não veio aos autos termo de vistoria final e/ou desocupação do imóvel, não havendo dúvidas de que a rescisão do contrato dependia da realização de vistoria final, para que o réu, enquanto locatário, se eximisse das obrigações relacionadas ao contrato locatício. Ressalta-se, ainda, que eventual rescisão por culpa dos autores é matéria de mérito e com ele será analisado. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restaram como pontos de fato incontroversos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC): i) que as partes firmaram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial; e ii) que o coautor Ricardo e o réu iniciaram tratativas para a celebração de aditivo verbal ao contrato locatício, por meio de aplicativo de mensagens. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a parte ré não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte autora. Restaram como questões de fato a ocorrência de alterações ao contrato de locação inicial, aumentando o período de carência para pagamento dos alugueres, a existência de vícios ocultos no imóvel locado que inviabilizaram a continuidade da locação e os danos materiais suportados pela parte ré. Em razão da norma contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus da prova das questões de fato supradelimitadas. A fim de elucidar os fatos, por ora, defiro a produção de prova documental suplementar e a produção da prova oral pleiteadas, conforme requerido pela ré. Quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral, considerando o teor dos Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria e do mais recente Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26), que permitem a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências de forma telepresencial, sem que haja necessidade de instalação nos computadores das partes, testemunhas e advogados. Manifestem-se as partes, em cinco dias, informando se vislumbram algum óbice à realização da audiência de forma telepresencial, nos moldes do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria do TJSP. Observo que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, havendo concordância com a realização da audiência no formato virtual, deverão as partes informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas, e, em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso, o que não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, vez que dispensada nos termos do artigo 455 do Código Processo Civil, como já exposto em prévia decisão. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para, havendo concordância de todos, ou o silêncio, designação de data breve para realização da audiência nos moldes do comunicado. - ADV: ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP)

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Carlos Cezar Jeronimo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294719556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125171-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR JERONIMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por Carlos Cezar Jeronimo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil: "@calos.Jeronimo13 (URL:https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/", na plataforma "Instagram", para fins pessoais e profissionais. Aduz que a sua conta foi suspensa em razão de supostas violações às regras e diretrizes da plataforma. Afirma que não violou tais diretrizes e foi supreendido com o bloqueio sem a prévia notificação. Argumenta que a ré não possibilitou o contraditório prévio e não especificou qual seria a conduta irregular praticada. Aduz que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta a ilicitude da suspensão. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a restituir plenamente o perfil do Requerente, incluindo seu conteúdo e o acesso na rede social Instagram, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 26/46). Intimou-se a parte autora para apresentar instrumento de mandato, conforme determinado à fl. 47. A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que juntara aos autos a procuração devidamente assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, ressaltando que tal assinatura exige conta de nível prata ou ouro, o que garante a verificação da identidade do signatário. Argumenta que a assinatura via GOV.BR é meio idôneo e eficaz para certificação de assinaturas. Alega haver obscuridade ou omissão na decisão quanto à exigência de reconhecimento de firma ou assinatura certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, e requer esclarecimento sobre a aceitação da assinatura eletrônica GOV.BR. Por fim, ressalta que o outorgante é pessoa de baixa renda e não possui assinatura certificada por autoridade da ICP-Brasil, motivo pelo qual utilizou a assinatura gratuita disponível no GOV.BR. Diante disso, requer esclarecimento do juízo quanto à suficiência da assinatura realizada via GOV.BR para fins de validade da procuração judicial (fls. 50/54). Juntou documento (fl. 55) Rejeitados os embargos de declaração, por não identificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a decisão anteriormente proferida. Em seguida, anotou-se a regularização da representação processual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Determinou, por fim, que a parte autora recolha as custas processuais e a verba de citação (fl. 61). A parte autora promoveu a emenda à inicial, com a juntada das guias relativas às custas iniciais e respectivos comprovantes de pagamento, tendo ainda apresentado sua desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Informou, ainda, que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (autos nº 2253573-95.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento definitivo (fl. 65). Juntou documentos (fls. 66/74). Indeferida a tutela de urgência (fls. 75/77). A parte autora juntou aos autos guia de custas do agravo de instrumento e respectivo comprovante de pagamento. (fl. 85). Juntou documentos (fls. 86/87). Regularmente citada (fls. 88/102), a parte ré apresentou contestação. Afirma que não é o responsável direto pelo Instagram, que é operado pela Meta Platforms, Inc., nos Estados Unidos. Declara que atua apenas com publicidade e suporte comercial no Brasil, não tendo acesso direto para tomar decisões operacionais (como reativar contas) no Instagram. Afirma que a conta do autor foi desativada por violações reiteradas aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, sendo elas: discurso de ódio e incitação à violência. Pontua que tais condutas contrariam regras claras e previamente aceitas pelo autor no momento da criação da conta. Sustenta que a desativação está amparada contratualmente e tem como finalidade proteger a segurança, diversidade e harmonia da comunidade virtual do Instagram. Reforça que não há censura, mas apenas moderação de conteúdo conforme as regras da plataforma. Explica que o Instagram é uma rede social com políticas claras de convivência, que incluem ferramentas de denúncia e mecanismos automáticos de moderação. Destaca que o usuário, ao aceitar os termos, sabia que poderia ter sua conta suspensa caso infringisse as regras. Alega que o autor infringiu cláusulas expressas dos Termos de Uso ao veicular discurso de ódio, incitação e violência. Requereu a rejeição da inversão do ônus da prova, bem como a não adoção do do Juízo 100% Digital. Pugnou pela improcedência do pedido de reativação da conta. Juntou documentos (fls. 103/121). Sobreveio réplica à contestação (fls. 125/132). O autor alega que seu perfil, com cerca de 3 mil seguidores, era utilizado não só para fins pessoais, como também para contatos profissionais e armazenamento de informações. Sustenta que não houve qualquer violação às diretrizes da plataforma, tampouco qualquer advertência anterior ao bloqueio. Informa que, mesmo tendo recorrido aos canais administrativos da empresa, não obteve resposta, sendo forçado a recorrer ao Judiciário. Afirma que a ré não especificou qual conduta teria violado os termos da comunidade, limitando-se a uma alegação genérica de discurso de ódio e incitação à violência, sem qualquer comprovação. Requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que os fatos relevantes estão incontroversos e não há necessidade de mais provas. A parte autora se manifestou nos autos alegando que, ausente qualquer determinação ou comprovação de violação aos termos de uso da plataforma, requer o deferimento da tutela provisória pleiteada na peça vestibular, cuja apreciação restou sobrestada até o encerramento da fase contraditória (fls. 133/134). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 135), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 153 e 154/155). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que sua conta do Instagram foi desativada pela parte requerida, sem apresentação de qualquer justificativa. O requerido, por sua vez, apenas alega que o autor proferia discursos de ódio e incitação à violência na rede social Instagram, contudo, não juntou aos autos qualquer prova mínima que corroborasse tais afirmações. Limitou-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer conduta do autor que justificasse o bloqueio de sua conta. Ademais, não houve a comprovação da notificação prévia a viabilizar a regularização da conta. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência do pedido. Anoto que não há pedido indenizatório, tendo o autor, às fls. 65, requerido a exclusão do pedido de condenação por danos morais da peça vestibular (pedido de alínea 'h' - fls. 24). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS CEZAR JERONIMO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação da conta do autor no Instagram (https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/), sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício, com o encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-o nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 95786/PR)

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Marcelo Binder Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 305758885

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065159-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BINDER DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

GIULIANO DOMIT OD ROCHA

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MARINA ZAPAROLI BERETTA

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0055067-43.2011.8.16.0001, acolheu os embargos de declaração opostos pela seguradora exequente e deferiu a penhora de 50% dos valores recebidos pelo executado a título de lucros/dividendos junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. – ME, respeitada sua participação de 80% das quotas sociais (mov. 221.1). Os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados (mov. 239.1). O agravante alega que sua única fonte de renda são os lucros distribuídos pela sociedade empresarial, cujo faturamento mensal compreende, em média, R$ 5.491,04, pouco mais de 03 salários-mínimos. Sustenta que a constrição judicial prejudicará o seu sustento. Frisa que do total do faturamento mensal devem ser abatidas, ainda, despesas da pessoa jurídica, incluindo tributos, previdência, despesas operacionais etc. Pondera que detém 80% das quotas sociais, de forma que os lucros e dividendos efetivamente auferidos mensalmente são muito inferiores à média mensal de R$ 5.491,04. Requer, alternativamente, a redução do percentual de penhora, resguardando sua sobrevivência digna. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Relatado, decido. Da penhora. A concessão de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, é disciplinada no artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conceder-se-á efeito suspensivo quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada. No caso em exame, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da seguradora exequente para condenar o executado ao pagamento de R$ 6.469,03 a título de ressarcimento de danos (mov. 1.5). Iniciado o cumprimento de sentença, o executado foi intimado para pagar voluntariamente o débito, mas deixou transcorrer o prazo sem oferecer resposta (mov. 89.1 e 95). A penhora de ativos financeiros de titularidade do executado foi parcialmente frutífera, tendo-se obtido o bloqueio de R$ 1.896,56 (mov. 125.1 e 125.2). A busca de bens pelo sistema Renajud não obteve sucesso (mov. 122.1). Os resultados da busca via Infojud (mov. 148.1 a 148.3) embasaram o pedido de penhora dos rendimentos do executado junto à empregadora Autovia Construtora de Obras Ltda. ME (mov. 151.1). O juízo determinou a expedição de ofício à empregadora do executado para informar a sua remuneração mensal líquida (mov. 154.1). Diante da notícia da rescisão contratual da Autovia Construtora de Obras Ltda. com o executado (mov. 193.2), a exequente requereu a penhora de dividendos referentes às quotas empresariais que o executado possui na sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. (mov. 192.1). O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 202.1). A decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, razão pela qual determinou a constrição “de 50% dos valores recebidos a título de lucros/dividendos recebidos pelo executado junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. - ME, respeitada sua participação na sociedade (80% das quotas sociais)” (mov. 221.1). Para a efetivação da medida, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício à empresa para que bloqueie e deposite, mensalmente, na conta judicial, o valor correspondente a 50% dos lucros recebidos pelo executado, até o valor da dívida exequenda, sob pena de multa em caso de descumprimento (mov. 221.1). Em suas razões de agravo, o executado afirma que deve ser aplicada a norma inscrita no art. 833, IV, do CPC, uma vez que os lucros obtidos junto à empresa constituiriam seus rendimentos, os quais se aproximariam de 03 salários-mínimos mensais. O executado é engenheiro civil, sócio administrador da sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. – ME, detendo 80% das quotas sociais (mov. 219.2). A sociedade tem por objeto a “construção de edifícios, administração de obras, serviços de engenharia, serviços de arquitetura” e capital social de R$ 20.000,00 (mov. 219.2). O executado juntou aos autos uma declaração de faturamento da empresa na qual se verifica que seu faturamento total durante o ano de 2024 foi de R$ 65.892,50 (mov. 231.2). Em 2025, o faturamento da empresa até o mês de março foi de R$ 17.250,00 (mov. 231.2). Embora o documento indique o faturamento bruto da sociedade empresária, o executado não demonstrou qual seria a média de lucros e dividendos que dela aufere. De acordo com o art. 1.026, caput, do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. O Enunciado 387, da IV Jornada de Direito Civil, dispõe que “a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa”. Há julgados que entendem possível a efetivação de penhora sobre os lucros relativos às quotas sociais, como medida menos gravosa ao devedor. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) No mesmo sentido são os seguintes julgados oriundos deste Tribunal: – PROCESSUAL CIVIL e DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE LUCROS E RENDIMENTOS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO A PARTIR DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, LIMITADA A SUA COTA SOCIAL. NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 1.026/CC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 835/CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Não infirmado os fundamentos pelos quais se motivou o deferimento da penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, não há falar em nulidade do decisum objurgado, notadamente, ademais, pela possibilidade legal de se promover tal constrição judicial, sem qualquer risco à atividade empresarial por não se atingir sua esfera patrimonial e/ou seus direitos e interesses próprios, na inteligência do art. 1.016/CC, de forma a não depender de prévia promoção de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes.2. O fato de se estar diante de cumprimento provisório de sentença não abala a possibilidade de deferimento de penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, em atenção ao regramento legal do procedimento (art. 520 e ss/CPC), o que muito menos tem o condão de impor ao credor a espera da conclusão de processo de inventário para satisfação do seu crédito, o qual é incontroverso quanto ao principal, pendendo dúvida somente quanto ao critério de sua atualização.3. Consoante entendimento jurisprudencial, “‘a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)’ - (AgInt no AREsp n. 2.074.599/SP, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.481.290/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024), de forma a ser mantida, in casu, a penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, ante o longo período de existência da dívida, sem que tenha havido qualquer êxito na busca de seu adimplemento a partir de outras medidas coercitivas anteriormente intentadas.4. “Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, ‘ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.’” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.649.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024), ônus este do qual o devedor não se desincumbiu, não havendo guarida, dessa forma, à revogação da penhora objurgada. 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109352-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no art. 861 do código de processo civil. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do art. 1.026 do código civil. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068932-82.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.03.2025) Dessa maneira, a decisão agravada, que determinou a penhora sobre os lucros obtidos pelo executado junto à sociedade empresarial, aparenta estar em consonância com os meios de execução admitidos pela jurisprudência. O débito atual perfaz a quantia de R$ 93.118,67 (mov. 230.2). Ao longo do cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2017, foram efetuadas tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e bens móveis de titularidade do executado. Não obstante o executado sustente a excessiva onerosidade da penhora sobre os lucros obtidos junto à pessoa jurídica, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de saldar o débito (art. 805, parágrafo único, CPC). Embora o faturamento bruto da empresa não pareça ser elevado, não se podem confundir os lucros e dividendos com os rendimentos da pessoa natural elencados no art. 833, IV, do CPC. A penhora sobre lucros e dividendos não alcança o pró-labore eventualmente pago ao executado como administrador da sociedade. Segundo o texto da lei, são impenhoráveis os vencimentos, salários e toda espécie de remuneração recebida pelo devedor e destinada ao seu sustento, incluindo os ganhos de trabalhador autônomo, bem como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A única exceção legal às regras citadas consta no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece a possibilidade de constrição para a satisfação de crédito alimentar e/ou na hipótese de os rendimentos do devedor superarem a quantia equivalente a 50 salários-mínimos por mês. Ainda que os lucros e dividendos eventualmente obtidos pelo executado junto à empresa pudessem ser compreendidos, por interpretação extensiva, como abrangidos pelo conteúdo do art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quanto à remuneração, é admissível a penhora de valores aquém de cinquenta salários-mínimos, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservada a dignidade humana do executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) Registre-se que o executado não comprovou documentalmente gastos extraordinários ou necessidades especiais, capazes de justificar a alegada violação à sua dignidade. Portanto, em juízo de cognição sumária, não há óbice para a penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado, mormente quando se considera o legítimo interesse do credor à satisfação do seu crédito. Conclusão. Pelo exposto, presentes os requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento do recurso pelo colegiado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a decisão, via mensageiro, ao juízo de primeiro grau e solicite-se que em caso de retratação ou de fato superveniente relevante sejam prestadas as informações necessárias, consignando-se no expediente que ficam dispensadas as informações meramente formais. Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente voltem conclusos para julgamento. Ciência ao agravante. Curitiba, 19 de junho de 2025. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Desembargador Substituto

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Ariadna Thalia Da Silva Arantes x Livia Da Silva Santos

ID: 307711573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107905-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

LIVIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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Processo 1107905-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadna Thalia da Silva Arantes - Livia da Silva Santos - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1107905-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadna Thalia da Silva Arantes - Livia da Silva Santos - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos formulada por Ariadna Thalia da Silva Arantes em face de Livia da Silva Santos. A parte autora sustenta ser influencer digital, bem como foi a primeira mulher trans a participar da edição do Big Brother Brasil. Informa que a requerida publicou video em suas redes sociais - : https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - em resposta às criticas lançadas pela autora (em face de terceiros), com claro conteúdo transfóbico e preconceituoso. Os ataques foram reproduzidos em outras plataformas de redes sociais da requerida. Transcreve, ato contínuo, as imputações ofensivas lançadas pela requerida. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela exclusão de todas as postagens de cunho ilícito, a abstenção da prática de novos atos ofensivos e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público (fls. 82). Foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência (fls. 84/86). A requerida apresentou contestação e reconvenção às fls. 206/260. Informa que a presente ação foi utilizada para promoção social e financeira da requerente. Sustenta, em preliminar, a falta de comprovante de residência (e de caução) e a ausência de autenticidade das provas digitais. Alega, ainda, que a requerente está residindo atualmente no exterior. No mérito, sustenta o exercício regular da liberdade de expressão, e que as críticas não extrapolam o postulado constitucional. Não teve intenção caluniosa ou difamatória ao utilizar a expressão unicórnio e que "rodar bolsinha" é uma expressão "coloquial, utilizada em tom irônico e crítico, sem qualquer intuito de atribuir à autora a prática de crime". Além disso, não pode ser responsabilizada pelos comentários de terceiros. Impugna, ainda, a existência dos danos morais. No mais, defende que, ao ser acusada da prática dos crimes descritos na exordial, suportou lesão a direitos da sua personalidade. Ao final, para além da improcedência do pedido indenizatório, a ré propugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00. Contestação à reconvenção às fls. 277/292. Impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária, e defende inexistir conexão com os fatos noticiados na exordial. No mérito, impugna a tese da requerida. Deferido os benefícios da assistência judiciária em favor da ré-reconvinte. A parte autora propugnou pela produção da prova oral, ao passo em que a requerida pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 370/371 e 372/373). A requerente noticiou a prática de novas postagens ofensivas. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, de saída, as preliminares de inépcia da petição exordial e da alegada incompetência do juízo, na medida em que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, o comprovante de domicílio não constitui condição ou pressuposto válido (e obrigatório) ao desenvolvimento válido do processo. Além disso, os documentos de fls. 24 e 293 são claramente suficientes para a comprovação do domicilio da autora no país. Afasto, ainda, a prejudicialidade probatória em razão da ausência de ata notarial. Isso porque, para além da faculdade (e não obrigatoriedade) prevista no parágrafo único do art. 384, do Código de Processo Civil, o video impugnado na exordial está suficientemente identificado, bem como produzido e acessível ao público no canal da requerida (fato este não impugnado na contestação), conforme já explicitado no pronunciamento jurisdicional de fls. 84/86. Além disso, o simples fato de a parte autora impugnar, mediante o legítimo exercício do acesso à jurisdição, às ofensas ou atitudes preconceituosas não constitui ato ilícito. De todo modo, não há prova alguma que tal conduta possua o escopo de instrumentalizar o Poder Judiciário para alcançar ou potencializar notoriedade ou fama midiática. Rejeito também o pedido de impugnação aos benefícios da assistência judiciária concedidos à ré-reconvinte, por entender que a autora não trouxe elementos mínimos capazes de infirmar a declaração trazida aos autos. Por fim, afasto a preliminar acerca da impossibilidade do exercício da reconvenção. Isso porque, nos termos da novel redação do art. 343, do CPC, é lícito a parte requerida propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, circunstâncias presente nos autos, em que a ré-reconvinte sustenta que as imputações de atos preconceituosos têm lhe causado lesões imateriais. Passo então ao julgamento do processo (ação e da reconvenção) no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde das lides, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A procedência parcial da pretensão inicial é medida que se impõe de rigor, ao passo que a improcedência da reconvenção desvela-se igualmente de rigor. Convém assentar, inicialmente, não ser possível impor, de antemão, qualquer supervisão ou censura prévia em desfavor da requerida, de sorte que a nova reprodução de ofensas (para além do video indicado na exordial) ensejará, se o caso, novo exame pelo Poder Judiciário, por meio de ação própria, para ulterior controle e retirada de circulação dos vídeos, e tudo isso sem prejuízo das responsabilidades patrimoniais inerentes ao ato. Fixada essa premissa inicial, rememoro que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ex-Ministro Celso de Mello, assentou a seguinte tese: "[...] as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis." Daí porque compete institucionalmente ao Poder Judiciário, quanto devidamente provocado e nas suas distintas esferas de atuação (áreas cíveis, criminais, administrativas...), no relevantíssimo papel de guardião do texto constitucional e de salvaguarda dos direitos fundamentais, promover as medidas necessárias para coibir todas condutas qualificadas por homofóbicas e transfóbicas, o que inclui, por óbvio, a utilização (ponderada) da tutela inibitória, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais das vítimas alvos dessa espécie de ilícito criminal. Registre-se, ainda, que a liberdade de expressão constitui direito fundamental, de igual relevo, capaz de irradiar de imediato seus efeitos jurídicos, e com previsão expressa em dispositivo constitucional (art. 5º, IV, VI e IX e o §1º, do art.220, todos da Carta da República de 1988). Todavia, como é cediço, nenhuma liberdade fundamental se reveste de caráter absoluto (malgrado não se ignore a primazia conferida pela nossa Corte Constitucional a liberdade de expressão em decisões recentes) de sorte que abusos e ofensas não serão tolerados e, ao revés, deverão ser sancionados nos termos previstos no ordenamento jurídico. Tendo este cenário de pano de fundo, e fixadas tais balizas normativas, o video publicado no canal da requerida (https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - denominado Força Porta Fechada de 'Curso Chic"), já excluído por força da tutela provisória de urgência, para além de utilizar indevidamente a imagem da parte autora, trouxe uma miríades de ofensas e atitudes preconceituosas, todas incompatíveis a liberdade de expressão ou de crítica. Vejamos. A ré-reconvinte afirmou que a autora "rodou bolsinha na Itália", bem como buscou associá-la a figura de unicórnio, circunstâncias que ultrapassam, de forma indene de dúvida, o âmbito de proteção referente à liberdade fundamental de expressão e de crítica, atingindo direitos fundamentais da parte requerente. E ao contrário do alegado pela requerida, não se trata de expressão coloquial, mas imputação cristalina da prática de atos desabonadores e ilícitos, bem como associação ilícita e desonrosa a figura mitológica. Evidente, portanto, a prática de ato ilícito. Assim, impõe-se necessária a exclusão definitiva do referido vídeo do Canal da requerida no Youtube. Ademais, e comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, os danos à imagem e aos demais atributos da personalidade da autora (honra, a lesão psíquica...) são incontroversos, sobretudo porque, conforme já explicitado às fls. 84/86, o referido vídeo já apresentava mais de 12 mil visualizações naquela ocasião. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por adequado para reparar o sofrimento da requerente, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que a ré se abstenha de praticar novas ofensas. Por fim, a imputação das ofensas e práticas discriminatórias desvelaram-se genuínas, de sorte que não há que se cogitar de atribuição falsa de atos ilícitos pela requerente. Além disso, a ré-reconvinte não juntou um único documento comprobatório, em sua contestação (e reconvenção), da suposta prática de atos ilícitos ou com enquadramento em práticas racistas. Os trechos indicados na reconvenção (fls. 237/248), aparentemente envolvendo terceiras pessoas e sem a devida contextualização, não têm o condão de demonstrar os fatos ilícitos apontados pela ré-reconvinte (supostamente praticados pela autora), ônus probatório, portanto, que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Assim, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na reconvenção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para, tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para: (i) determinar a exclusão definitiva do video publicado no canal de youtube da requerida (https://www.youtube.com/watch?v=2GYG5ZUGOfM - denominado Força Porta Fechada de 'Curso Chic"); (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a ser corrigido a partir desta data, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela autora à empresa mantenedora do Youtube, nos termos da Súmula 410/STJ. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$4.000,00, a ser corrigido a partir desta data, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. PIC - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 521988/SP)

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