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Grisolia Participacoes Ltda x Bernardo Ribeiro Alves

ID: 257356404

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005240-03.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRISOLIA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

BERNARDO RIBEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ MENDONCA

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VICENTE PAULO DA SILVA

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JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO

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EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3005240-03.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRISÓLIA PARTICIPAÇ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3005240-03.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRISÓLIA PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: BERNARDO RIBEIRO ALVES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por GRISÓLIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais, processo nº 0242586-86.2024.8.06.0001, movida por BERNARDO RIBEIRO ALVES. Na decisão impugnada, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos (ID nº 140786885 do processo originário): Com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a ré, Grisolia Participações Ltda: 1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fechamento adequado das janelas e demais aberturas de suas unidades no edifício, de modo a impedir a entrada de água da chuva e evitar o agravamento das infiltrações; 2. realize, no prazo de 30 (trinta) dias, os reparos necessários para cessar as infiltrações e restaurar os danos estruturais na unidade do autor, incluindo a reparação do teto e da sanca danificados (IDs 117643769 e 117644479), sob fiscalização da parte autora; 3. apresente laudo técnico elaborado por profissional habilitado, comprovando a realização das medidas acima mencionadas e a plena resolução dos problemas estruturais denunciados nos autos (ID 117640124); 4. adote medidas de segurança para impedir o acesso de terceiros ao imóvel e evitar a ocupação irregular das unidades desocupadas, promovendo o isolamento adequado do local. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento das determinações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, conforme necessidade e gravidade do descumprimento. A agravante, em suas razões recursais, narra que é proprietária nas unidades 02, 03, 04, 05 e 06 do Edifício Sueli, localizado na Avenida Desembargador Moreira, nº 2.222, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, enquanto o agravado é proprietário da unidade 01 do mesmo edifício. Afirma que, quando adquiriu as unidades, em meados de maio de 2023, o imóvel já se encontrava em estado de degradação, ocorrida naturalmente, tendo, em 22/08/2024, sido interditado após vistoria realizada pela Defesa Civil. Argumenta que a decisão impugnada merece reforma, pois demanda instrução probatória, inclusive pericial, frisando que o ônus decorrente da situação da estrutura do prédio inteiro não pode ser atribuído exclusivamente à agravante, pois o agravado e suas irmãs, MARILIA RIBEIRO ALVES e NATÁLIA RIBEIRO ALVES, são coproprietários. Informa que, em 18/10/2024, ajuizou Ação Demolitória, em face dos coproprietários do edifício, em tramitação sob o nº 0276833-93.2024.8.06.0001, processo que ainda está em estágio de emenda à inicial. Sustenta ter contratado empresa de engenharia, a qual atestou risco de colapso da edificação, com indicação de reparos em praticamente todo o prédio, e sugestão pela demolição da edificação. Alega ter adotado todas as medidas necessárias para evitar novas invasões, não havendo omissão ou negligência de sua parte. Afirma ainda que a tutela antecipada se confunde com o mérito da ação e que a manutenção da medida acarreta prejuízos, em seu desfavor, de caráter financeiro e processual. Pelo exposto, requer a suspensão da decisão impugnada. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa e a dilação dos prazos concedidos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (ID nº 19332015) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Preenchimento, em parte, dos requisitos para a concessão da liminar postulada. Deferimento parcial. Inicialmente, é necessário esclarecer que, neste momento, irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela postulada. Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a antecipação de tutela recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, ordenando à recorrente (1) o fechamento adequado das janelas e demais aberturas de suas unidades no edifício; (2) a realização dos reparos necessários para cessar infiltrações e restaurar danos estruturais na unidade do autor; (3) apresentação de laudo técnico comprovando a adoção das referidas medidas e a plena resolução dos problemas estruturais; (4) adoção de medidas de segurança para impedir a ocupação irregular das unidades imobiliárias. Quanto ao direito de vizinhança, o Código Civil, em seu art. 1.277, dispõe que "o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" Acerca do condomínio edilício, em seu art. 1.331, §2º, o Código Civil trata das áreas de uso comum pelos condôminos, destacando que "O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos". No caso, verifico que GRISÓLIA PARTICIPAÇÕES LTDA demonstrou ter adquirido as unidades imobiliárias no edifício nos meses de maio e junho de 2023 (ID nº 117640113 e seguintes da origem). Nos autos originários, diante de ofícios remetidos à Defesa Civil e à Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza, foi juntada a documentação administrativa referente às condições estruturais do Edifício Sueli (ID nº 140649101 e seguintes da origem). Diante disso, restou demonstrado que, em visitas realizadas em 09, 15 e 16 de janeiro de 2024, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura de Fortaleza, em ação preventiva, verificou a situação danificada da edificação localizada na avenida Desembargador Moreira, nº 2.222, bairro Dionísio Torres, não tendo conseguido adentrar no imóvel, que observaram estar desabitado. Na ocasião, os agentes concluíram que "Não foi possível realizarmos avaliação das manifestações patológicas, pois não adentramos o Condomínio Edifício Suely, contudo a visualização do edifício a partir do passeio já nos permite constatar que a edificação necessita de reparos em sua estrutura, onde identificamos deterioração em elementos da fachada frontal e no interior da edificação, onde foi possível visualizarmos que podem existir em decorrência da falta de manutenção preventiva em estruturas de concreto e alvenaria, sujeitas a desgastes ocasionados por agentes erosivos e corrosivos da natureza". Em 22/08/2024, após manifestação de GRISÓLIA PARTICIPAÇÕES LTDA, a Defesa Civil retornou ao local, ocasião em que foi realizada vistoria interna e externa, a qual observou danos decorrentes de atos de vandalismo, muito lixo no interior do prédio e deterioração estrutural. Entre outros pontos, foi frisado que: (1) "há grandes áreas das lajes com exposição das armaduras em corrosão, em algumas dessas lajes o ferro já apresenta partições, resultando na perda da capacidade do concreto em receber os esforços a que foram projetados"; (2) "as lajes apresentam umidade excessiva, principalmente a última laje, que fica logo abaixo do telhado e da caixa d`água"; (3) "há infestação de cupins"; (4) "visualizamos algumas fissuras e rachaduras em toda a estrutura do prédio"; (5) "todo o sistema hidráulico e sanitário foi danificado"; (6) "as fachadas apresentam algumas áreas com infiltrações, umidade em excesso, fissuras e rachaduras". Assim, a equipe responsável pela vistoria concluiu pela interdição temporária do imóvel, sob a justificativa de que, diante dos elementos visíveis de severa degradação estrutural externa e interna, há risco de desabamento estrutural, parcial ou total. Quanto às possíveis causas das patologias, indicou ser "falta de manutenção preventiva em estruturas de concreto e alvenaria, sujeitas ao desgaste ocasionado por agentes erosivos e corrosivos da natureza". O recorrido, proprietário da unidade nº 01 do Edifício Sueli se manifestou no procedimento administrativo, alegando que a unidade de sua propriedade está íntegra, o que motivou vistoria especificamente no local. A referida vistoria na unidade nº 01 foi realizada em 17/02/2025, na qual foi decidido pela continuidade da interdição, diante da situação do prédio em geral. Pois bem. Diante dos documentos constantes até o momento nos autos, não verifico elementos suficientes que possam configuram o nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos estruturais existentes na unidade de propriedade do agravado. Isso porque a documentação produzida pela Defesa Civil de Fortaleza demonstra comprometimento severo da estrutura geral da edificação, o que pode indicar a responsabilidade de todos os coproprietários. Desse modo, para que possa se impor à recorrente o ônus pelos reparos, é necessária instrução probatória, inclusive com a produção de prova pericial que permita aferir a origem dos danos e a viabilidade da reparação. Nesse ponto, friso que não são suficientes os laudos unilaterais produzidos por ambas as partes. Desse modo, quanto à suspensão dos pontos 02 e 03 da decisão impugnada, que tratam da realização dos reparos necessários para recuperação estrutural, vislumbro a probabilidade do direito. Nos mesmos pontos, também verifico o perigo de dano, pois a obrigação imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, representa ônus excessivo à parte recorrente no presente momento processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INFILTRAÇÕES EM LAJE. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da sentença que imputou ao promovido Condomínio Ocean Tower a responsabilidade pelo desabamento do forro de gesso do teto do apartamento nº 2205, último andar, condenando-o a indenizar o autor/apelado por danos morais, desacolhendo a indenização por danos materiais, ante a ausência de provas. 2. Não há elementos seguros de convicção que permitam concluir pela responsabilidade do condomínio pelo sinistro ocorrido no teto da unidade pertencente ao autor. Tal circunstância afasta o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pela reparação, haja vista a ausência de prova do nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados pelo autor na inicial. Ao contrário, os elementos constantes do laudo técnico permitem conclusão favorável ao condomínio, no sentido de não ter dado causa ao sinistro. 3. Salienta-se ainda a inviabilidade de se adotar para a solução da causa as conclusões expostas em trabalho técnico juntado por uma das partes, o qual foi produzido unilateralmente e, portanto, não pode deixar de padecer de natural parcialidade. Neste sentido, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus que sobre ele recaía por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE. AC nº 0181074-78.2019.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 04/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE AFETOU APARTAMENTO DE MORADOR (A). RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, defiro, de plano os benefícios da gratuidade judiciária requeridos, eis que os documentos anexos (fls.63; fls .64/67) dão conta de que a parte apelante faz jus ao referido beneficio contido no artigo 98 do CPC. Tese acolhida neste ponto. 2. No mérito, da análise da documentação dos autos, verifica-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o que alegara, restando evidenciado os danos em seu imóvel e a sua saúde, consoante documentação colacionada às fls .22/38, bem como pelo depoimento da sra. Geane, a qual confirma que a mesma passa pelos problemas alegados há bastante tempo, estando o condomínio inerte em relação a situação daquela. 3. Ademais, resta demonstrado nos autos, a infiltração parte da área externa do imóvel, podendo-se visualizar a partir da documentação de fls .03/04 e fls.35/37. 4. Pelo conjunto probatório, considerando, inclusive, os depoimentos, segundo os quais reconhece-se a existência da infiltração, questão incontroversa nos autos, que por se tratar de infiltração que parte da área comum do condomínio, competia ao condomínio, diligenciar no sentido de resolver as questões apresentadas. 5. Assim, não restou comprovada que a responsabilidade pelo reparo pudesse ser imputada a terceiros. O que se demonstrou, in casu, é que o fato de a área comum pertencer ao condomínio e as infiltrações partirem dessas áreas e atingirem a unidade imobiliária de um dos moradores, atrai para o condomínio a responsabilidade civil respectiva. 6. Demais disso, restou comprovado os danos causados pelas infiltrações, sendo incontroverso também que há nexo entre a infiltração e os danos causados ao patrimônio e à saúde da requerente. 7. De mais a mais, a tese defensiva apresentada pela parte apelante não merece prosperar, eis que não restou comprovado nos autos que os vícios narrados na demanda configurariam vício de construção imputável a terceiros. Incidência do artigo 373, inciso II do CPC. Precedentes. 8. Não merece guarida a alegada ausência de quantificação dos prejuízos experimentados pelo recorrido, eis que as notas fiscais e recibos de fls.38/42 não tiveram sua autenticidade desmerecida por prova efetiva e convincente. 9. Ademais, o quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo não destoa de outros precedentes correlatos, nem fere a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação, devendo ser mantida a fixação. Precedente orientador: TJSP - AC: 10003056720188260282 SP 1000305-67.2018 .8.26.0282, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o fim específico de deferir a gratuidade judiciária à recorrente. (TJCE. AC nº 0238475-98.2020.8.06.0001. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara de Direito Privado. DJe: 27/04/2023) Já quanto aos pontos 01 e 04 da decisão impugnada, nos quais o Juízo de primeira instância ordenou que a agravante "providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fechamento adequado das janelas e demais aberturas de suas unidades no edifício" e que "adote medidas de segurança para impedir o acesso de terceiros ao imóvel e evitar a ocupação irregular das unidades desocupadas, promovendo o isolamento adequado do local", a decisão deve ser mantida, pois não há probabilidade do direito da recorrente. Isso porque as provas documentais juntadas aos autos, inclusive fotografias e boletins de ocorrência, registram que a edificação tem sido alvo frequente de ações de criminosos, as quais têm potencializado a degradação do bem, além de haver piora nas infiltrações diante da ausência de janelas em determinados pontos das unidades de propriedade da agravante. Destaco que, embora alegue já ter tomado as medidas adequadas, as imagens juntadas, bem como o laudo última vistoria realizada no local, permitem observar que persistem aberturas onde deveria haver janelas. Além disso, apesar de ser dever do estado garantir segurança pública, compete ao particular, enquanto proprietário de 05 (cinco) unidades autônomas do edifício, de modo a fazer cessar ameaças à segurança e à propriedade dos demais coproprietários, adotar medidas razoáveis para que terceiros não adentrem a estrutura do imóvel, o que pode ser garantido e provado com o fechamento dos espaços na fachada, bem como, por exemplo, com a instalação de cadeados e grades. Também não vislumbro probabilidade do direito quanto ao pedido de redução da multa por descumprimento imposta na decisão, a qual foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia teto que é inferior à metade do valor de uma unidade da edificação, consoante as matrículas colacionadas aos autos. Desse modo, entendo que as astreintes foram fixadas em valor proporcional e razoável, considerando seu caráter pedagógico e coercitivo, além das peculiaridades da demanda em análise. Logo, verifico, parcialmente, a probabilidade do direito e o perigo de dano, motivo pelo qual o pleito liminar merece parcial provimento. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO, parcialmente, a tutela antecipada recursal para suspender os pontos 02 e 03 da decisão impugnada, que tratam da realização imediata dos reparos necessários para recuperação estrutural da edificação. Oficie-se o Juízo de primeiro grau comunicando-o do inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado, para, querendo, responder o recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Bernardo Zilio x Ruth Hercia Da Silva Dutra

ID: 310915833

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007158-22.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ZILIO

Polo Passivo:

RUTH HERCIA DA SILVA DUTRA

Sentença

Advogados:

ISABELLA TETILLA MOREIRA GEWEHR

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LUDMILLA DE MOURA BOURET

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MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007158-22.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c danos morais ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007158-22.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c danos morais ajuizada por Bernardo Zilio em face de Ruth Hercia da Silva Dutra, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca ser indenizado pela permanência e utilização de um barracão de sua propriedade no terreno da requerida, bem como ser indenizada por danos morais. O autor alega que havia celebrado contrato de locação com a parte requerida, na data de 15.09.2013, com término estipulado para 14.09.2016, referente a um terreno urbano em Cuiabá e que durante a constância do contrato construiu um galpão no terreno locado, com a concordância da locadora e a pactuação de que poderia retirá-lo ao término do contrato, contudo, ao final da vigência do contrato, as partes convencionaram pela sua extensão por mais 01 (um) ano, mas passou por dificuldades financeiras e decidiu pôr fim ao contrato em 09.02.2017. Aduz que, em maio de 2017, a imobiliária intermediadora da relação negocial ingressou com ação de cobrança contra o requerente, tendo sido realizado um acordo devidamente quitado e que, por ocasião da resolução do contrato de locação, manifestou interesse em retirar o barracão, mas a requerida solicitou que o deixasse no local, pois tinha intenção de adquiri-lo, pedindo um prazo e se comprometendo a repassar mensalmente R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de permanência e manutenção. Pontua que, de fevereiro de 2017 até a data da inicial, o terreno e o barracão permaneceram sob a posse da requerida, que inclusive utilizou o local para armazenar equipamentos. Argumenta que, em outubro de 2018, a requerida informou que não havia conseguido vender o imóvel e que seu filho utilizaria o barracão, mas que só poderia comprá-lo em outubro de 2020, com o que o requerente não concordou e informou que iria desmontar e retirar o barracão, todavia, a requerida, de má-fé, o notificou para que pagasse R$ 32.450,47 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) supostamente referentes a aluguéis de fevereiro de 2017 a outubro de 2018, além da suposta desocupação voluntária. Afirma que a desocupação do imóvel ocorreu em 09.02.2017, conforme termo de entrega, e que a requerida é quem deve pelo uso indevido do galpão, no valor de R$ 12.880,00 (doze mil oitocentos e oitenta reais). Requer, liminarmente, que a parte requerida se abstenha de impedir a desmontagem e retirada do galpão, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 12.880,00 (doze mil oitocentos e oitenta reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.880,00 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 18121172 a id. 18121188. Conforme decisão de id. 19484700, fora deferida a tutela provisória de urgência, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 26053200. A requerida apresentou contestação c/c reconvenção no id. 26867241, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que os argumentos autorais não correspondem à verdade dos fatos, aduzindo que a parte autora, após a entrega das chaves à imobiliária em 09.02.2017, não retirou o barracão e pediu para continuar no terreno, comprometendo-se a pagar aluguel e IPTU diretamente, o que nunca ocorreu. Sustenta que, após um 01 (ano) sem pagamento, enviou mensagens cobrando o valor devido, sem obter resposta, de modo que enviou notificação extrajudicial para pagamento de R$ 32.450,47 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Defende que a parte autora agiu de má-fé ao distribuir a presente ação e que o terreno é da requerida, sendo justo cobrar aluguel e IPTU e que a versão de que a mesma pagaria R$ 500,00 (quinhentos reais) pela conservação e limpeza não tem fundamento. Aduz que o barracão impossibilitou a locação do local e que o maquinário no galpão pertencia a terceiro (Sr. Emerson Luís de Mesquita Calcanhoto), e não ao filho da requerida. Pugna pela improcedência da demanda e pela procedência da reconvenção para condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 64.641,51 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) referentes a aluguéis e IPTU. Com a contestação c/c reconvenção, juntou os documentos id. 26867252 a id. 26868910. A parte autora apresentou impugnação à contestação e defesa a reconvenção no id. 32621042 e id. 58921819. Na decisão saneadora de id. 175361957, a reconvenção foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, ante a existência de litispendência com o Processo nº 1009162-32.2019.8.11.0041, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação da existência de contrato firmado entre as partes para a aquisição do barracão, a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, o direito ao recebimento dos valores, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal”, além de designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva das partes e de 02 (duas) testemunhas, tendo os litigantes desistido da produção de outras provas e pugnado pela apresentação de memoriais escritos, conforme termo de id. 182042669. As partes apresentaram alegações finais no id. 184426765 e id. 184510070. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c danos morais ajuizada por Bernardo Zilio em face de Ruth Hercia da Silva Dutra, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca ser indenizado pela permanência e utilização de um barracão de sua propriedade no terreno da requerida, bem como ser indenizada por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Além disso, a reconvenção apresentada com a peça de defesa foi julgada extinta, ante a existência de litispendência, conforme decisão de id. 175361957, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda encerra controvérsia eminentemente obrigacional e possessória, envolvendo a discussão sobre a ocupação de imóvel e a destinação de benfeitoria nele erigida após a extinção contratual. Assim, a questão jurídica central reside em definir se, após a entrega formal do imóvel, subsistiu ou não relação locatícia verbal que justificasse a posse pelo autor e a cobrança de aluguéis e encargos, ou se a posse da requerida, decorrente da permanência do barracão, ensejou obrigação de indenizar pela utilização exclusiva do bem alheio. Da solução deste ponto deriva, de modo inexorável, a improcedência ou procedência dos pedidos indenizatórios e a correção ou inexigibilidade da cobrança promovida na ação conexa. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, o autor sustenta que, ao encerrar o contrato de locação firmado com a requerida, em 09.02.2017, entregou o imóvel e permaneceu no local apenas o barracão por ele construído, com a anuência da mesma, que teria se comprometido verbalmente a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pelo uso e manutenção da estrutura, além de declarar interesse em adquiri-la. Afirma que não recebeu qualquer quantia e que a requerida passou a utilizar o galpão para armazenar equipamentos. Por sua vez, a requerida alega que, findo o contrato, o autor não retirou o barracão e requereu permanecer no terreno mediante pagamento direto de aluguel e IPTU, obrigação que o autor não teria adimplido, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança. Após detida análise dos autos, verifica-se que o contrato escrito de locação celebrado em 15.09.2013 (id. 18121187) teve término ajustado para 14.09.2016, tendo sido convencionado pelas partes a possibilidade de prorrogação, o que de fato ocorreu, prolongando-se o uso do imóvel por mais um ano. Restou incontroverso que o termo de entrega do imóvel foi firmado em 09.02.2017, conforme documento carreado pelo próprio autor e pela requerida (id. 18121186) e tal circunstância possui relevância probatória central, pois denota a extinção formal do contrato escrito. Superada a fase contratual formal, passou-se à controvérsia sobre os fatos subsequentes. Nesse ponto, o autor sustenta que o galpão permaneceu no imóvel por mera anuência da requerida, que teria prometido remunerar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com a possibilidade de futura aquisição. A requerida, ao revés, sustenta que o autor solicitou continuar ocupando o terreno e que, por essa razão, deveria pagar aluguel mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e os valores relativos ao IPTU. Com a devida vênia, a análise dos depoimentos pessoais e testemunhais, colhidos na audiência de instrução (id. 182034434), evidencia a existência de versões conflituosas. Ora, o depoimento do autor confirma seu entendimento de que não mais possuía a posse direta sobre o terreno e que buscava, tão somente, a retirada do galpão e o ressarcimento pelo uso do bem pela requerida. Já o depoimento pessoal da requerida, em contrapartida, corrobora a tese de que houve tolerância para que o autor permanecesse no imóvel, condicionado ao pagamento dos encargos que não teria honrado. No campo testemunhal, a narrativa de Emerson Luis de Mesquita Calcanhoto converge com a versão da requerida, pois relata que a posse do terreno permaneceu, ao menos em parte, na esfera do autor, enquanto a testemunha Vanderlei Aparecido Rossanelli sustenta que o autor não tinha qualquer ingerência sobre o local e que o barracão era utilizado exclusivamente pela requerida e por terceiros a ela vinculados. Observa-se que esta divergência probatória não é circunstancial, mas revela o âmago da disputa, motivo pelo qual a análise documental torna-se elemento dirimente. Sendo assim, o termo de entrega definitivo do imóvel, datado de 09.02.2017, é documento dotado de força probatória qualificada, que atesta a extinção da relação contratual locatícia e a devolução da posse. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor no processo conexo (processo nº 1009162-32.2019.8.11.0041) corroboram a quitação dos débitos locatícios vencidos até aquele momento. De outro lado, a requerida, por seu turno, não produziu prova documental apta a demonstrar a existência de novo contrato de locação verbal, tampouco apresentou recibos, mensagens inequívocas ou outro meio de convencimento seguro de que houve anuência expressa do autor em continuar na posse e de que o valor locatício seria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Com efeito, o ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo sido satisfeita tal incumbência. Desse modo, o conjunto probatório revela que, embora o autor tenha mantido o barracão no local, a posse direta do terreno retornou à esfera patrimonial da requerida, que passou a utilizá-lo para guardar equipamentos e insumos, consoante narrado na inicial e não infirmado por prova robusta em sentido contrário. Cabe ressaltar, nesse particular, que a permanência do barracão não constitui, por si, elemento suficiente para presumir a constituição de nova locação verbal. Por conseguinte, o comportamento da requerida de cobrar valores retroativos, sem apresentar qualquer comprovante ou ajuste escrito que demonstrasse a anuência do autor com a ocupação onerosa, indica a tentativa de imputar responsabilidade financeira de forma unilateral, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva. No mesmo norte, é o posicionamento do e. TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA – COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Na ação de cobrança, incumbe à parte autora fazer prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que é possível por meio da apresentação de documentos fornecidos pelo próprio devedor, indicando a prestação dos serviços contratados. É dever do réu a realização da prova, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovada a inadimplência, deve ser julgado procedente o pedido.” (RAC nº 0003077-48.2016.8.11.0010, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 27.02.2023 – negritei). À vista disso, restando comprovado que o bem de titularidade do autor permaneceu na posse da requerida, que dele extraiu proveito econômico, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização proporcional pela utilização, a título de compensação pela restrição ao direito de propriedade. Assim, a pretensão indenizatória encontra fundamento no art. 186 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da mesma forma, o art. 927, caput, do mesmo diploma estatui: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, a indenização postulada pelo autor – R$ 12.880,00 (doze mil oitocentos e oitenta reais) – corresponde à soma de valores mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período da posse indevida, apurada entre 09.02.2017 e 10.10.2019. Não obstante não haver prova conclusiva de que tal quantia tenha sido acordada entre as partes, a utilização exclusiva do barracão pela requerida autoriza a fixação de indenização em valor razoável, proporcional ao uso e aos benefícios auferidos, a ser quantificado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando os elementos de prova documental e testemunhal constantes dos autos. Quanto ao pedido do autor afeto a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, tenho que não merece prosperar. Isso porque a cobrança extrajudicial, ainda que considerada ilegítima, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando acompanhada de condutas vexatórias, abusivas ou de exposição do devedor a situações constrangedoras, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A mera cobrança indevida não induz, por si só, em configuração dos danos morais. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, RI nº 1000305-48.2023.8.11.0011, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 16.10.2023 – negritei). Na hipótese em voga, inexiste qualquer elemento probatório que evidencie abuso, coação ou constrangimento público, pois a notificação foi expedida de forma ordinária, no exercício regular do direito de cobrança, razão pela qual o pleito indenizatório, nesta parcela, deve ser julgado improcedente. Por fim, a reunião dos processos e o julgamento conjunto visam assegurar a coerência e evitar decisões contraditórias, em consonância com o princípio da economia processual e da segurança jurídica. Na espécie, o reconhecimento de que a posse do terreno retornou à requerida, e que não se constituiu locação verbal onerosa com anuência do autor, conduz inexoravelmente à improcedência do pedido de cobrança formulado na ação de despejo. Por corolário lógico, impõe-se o reconhecimento de que a requerida se beneficiou do uso do barracão, fato gerador da obrigação indenizatória, a ser fixada em liquidação. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança c/c danos morais ajuizada por Bernardo Zilio em face de Ruth Hercia da Silva Dutra, para: a) Reconhecer que, após a entrega formal do imóvel em 09.02.2017, não subsistiu relação locatícia verbal entre as partes, inexistindo obrigação do autor de pagar quaisquer valores a título de aluguel ou IPTU referentes ao período posterior a essa data; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização ao autor, a título de compensação pelo uso exclusivo do barracão de sua propriedade, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o período compreendido entre 09.02.2017 e a data da efetiva retirada do bem, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada vencimento, respectivamente; c) Condenar as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e de 30% (trinta por cento) para o autor, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Reconheço formalmente a conexão e a reunião dos presentes autos com o processo nº 1009162-32.2019.8.11.0041, para julgamento conjunto, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Dircelia Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321125510

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-37.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PERPETUA GROKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SO… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0003313-37.2023.8.16.0035. DIRCELIA PEREIRA DA SILVA, qualificada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DE BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que possui dois benefícios previdenciários, buscou um empréstimo junto ao Banco Itaú S/A, qual possui vínculo, e onde recebe seus proventos. Firmou o empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em 10 de novembro de 2020 o crédito caiu em sua conta bancária. Aduz que em abril de 2021 foi surpreendida com um depósito de R$ 4.133,30 (quatro mil cento e trinta e três reais e trinta centavos), com a identificação da primeira Ré como depositante, e, conforme extrato do INSS em anexo, foram lançadas 84 parcelas de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos) a serem descontadas de seu benefício. Entretanto, foi informada, via carta, que o contrato de empréstimo, o qual não solicitou, havia migrado da primeira para a segunda Ré.A Requerente, conforme narrado, não possui nenhum vínculo com as Rés, o que lhe dificulta qualquer comunicação, haja vista sua idade avançada e não ter condições de procurá- las, inclusive para resolver um problema que não deu causa de existir. A Requerente assevera que apresentou a presente lide junto ao juizado especial, sob nº 0011912-33.2021.8.16.0035, onde fora extinta sem julgamento do mérito porque foi aceita a alegação da Ré de que era necessário realizar perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos, embora fosse apenas uma “cópia”. Diante destes fatos requereu a declaração de nulidade dos novos contratos, e a devolução em dobro dos valores debitados de seus benefícios previdenciários, bem como a justa indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão do mov. 28.1. O requerido BANCO BRADESCO S/A, ofereceu contestação na mov. 48.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito aduz que o contrato se refere a uma cessão de carteira do Banco Mercantil para o Banco Bradesco, sendo que foi recebido o contrato origem nº 16832822, migrado ao Bradesco com o número 438177591. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen, o qual foi transferido na 05ª parcela que estão sendo debitadas diretamente do benefício da parte autora, a qual confessa ter recebido. Portanto, válido o negócio jurídico. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna ao final pela extinção e no mérito pela improcedência da ação.O requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ofereceu contestação na mov. 49.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que o contrato foi cedido ao Banco Bradesco, e é quem detêm o direito de cobrança. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen Portanto, válido o negócio jurídico porque não ocorreu nenhuma fraude. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna pela extinção e no mérito pela improcedência da ação. A contestação do Banco Bradesco foi impugnada pela petição juntada ao movimento 59.1. O feito foi saneado (mov. 68.1) momento em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Mercantil e a preliminar de falta de interesse de agir. Foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi acolhido a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova documental e pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 88.2 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Por comportar julgamento no estado em que o processo se encontra os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente demanda, pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal não solicitado e a inexigibilidade dos valores que estão sendo cobrados, assim como a devolução em dobro dos valores cobrados e condenação dos requeridos em danos morais.Os requeridos, por sua vez, alegam a regularidade e legalidade das contratações (contrato originário e a cessão realizada) realizadas. Não se pode ignorar o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica. A insistência e a perseverança da autora ao ingressar com esta nova demanda demonstra não só inconformismo, mas a certeza da lesão sofrida em seu direito. Insta lembrar que no saneamento do processo (mov. 68.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstância que obriga o requerido a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A requerida na impugnação à contestação (mov. 59.1) nega a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, cuja cópia se encontra juntada no mov. 48.2, sob a alegação de que não viajaria uma distância de mais de 3 (três) mil quilômetros para pedir emprestado 4 (quatro) mil reais. Realizada a prova pericial, cujo laudo se encontra juntado no mov. 88.2, o perito judicial nomeado, SILAS ALBERTO FERREIRA, se manifestou no sentido da falsidade da assinatura da autora, senão vejamos:Da conclusão acima me permito afirmar que a autora tinha razão não só quando afirmou não ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida Banco Mercantil do Brasil S/A, como foi falsificada a sua assinatura no contrato apresentado nos presentes autos (mov. 48.2). Dessa forma, não é possível presumir que a autora tenha solicitado o empréstimo pessoal consignado como também por qualquer débito dela inerente ou decorrente. Conforme antes afirmado, com a inversão do ônus da prova cabia aos requeridos comprovarem que o débito originário e cedido foi de fato contraído pela autora, os quais não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É dever de todo Banco a conferência dos documentos apresentados em sua instituição e de sua autenticidade, não podendo se eximir da culpa do seu dever de cuidado com o trato de seu funcionamento. Restou claro que a assinatura da requerente foi falsificada, frisando-se, uma vez mais, que os Bancos requeridos não produziram qualquer prova apta a eximir as suas responsabilidades pelo evento danoso, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. Vale lembrar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço.Ademais, não se pode perder de vista que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor está pautada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sendo evidente o dever de segurança e cautela da empresa prestadora de serviço no momento da contratação. No presente caso, insta recordar que a relação é de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga-se ao disposto no art. 3°, § 2°, do CDC, incidindo ao caso as proteções elencadas no Código Consumerista. Não se pode olvidar que no caso presente incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, Código de Defesa do Consumidor que somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza- se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...).Assim, ante as provas contundentes produzidas nos autos, em especial a prova pericial, que comprovam que a assinatura da autora foi falsificada e que tampouco tenha utilizado os serviços dos réus, razão pela qual, hei de declarar a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito referente ao mesmo. Passo, na sequência, na análise do pedido de repetição do indébito, em dobro, e os danos morais. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a parte autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, possuir o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente após o pedido de portabilidade frustrado. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores sem origem, cujo valor foi pago pela requerente de forma a evitar maiores prejuízos para a sua pessoa e para a empresa. Importante ressaltar que a requerida não impugnou de forma concreta e convincente acerca dos valores que estão sendo postulados, mormente tenha se insurgido com a cobrança de forma dobrada pela ausência de má-fé.Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas da autora, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má - fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa - fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . (TJ - SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305 - 67.2 020.8.26.0615, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) . APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. D escontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má - fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os desconto s realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no po nto. Compensação. Valor consignado integralmente depositado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - PR 00008379220208160144 Ribeirão Claro, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) A título de parcelas mensais no valor de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos), a autora comprovado o desconto de 07 (sete) parcelas em seu holerite junto ao INSS (mov. 1.10), totalizando um valor de R$ 703,71 (setecentos e três reais e setenta e um centavos). Assim, uma vez que a autora deverá ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, tem- se que o valor total a receber é de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão se devidamente corrigidos.DANO MORAL: Pretende a autora o recebimento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob o argumento de que o simples fato da cobrança indevida lançada na sua conta bancária, por um contrato de empréstimo não realizado, por si só, já caracteriza a obrigação do Requerido em indenizar moralmente a Requerente. Não se pode olvidar e concordar com a autora sobre a injustiça que ocorreu com ela, pois restou demonstrado que sua assinatura foi falsificada, fato este que rendeu muitos transtornos que, certamente, para uma pessoa idosa e aposentada, fui muito além do que meros aborrecimentos. Não se pode olvidar que o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, o qual acabou sendo extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica, lhe causou ainda mais transtornos em sua vida. Além das provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30).Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta dos requeridos, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária tem como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos referentes ao Termo de Adesão Empréstimo Consignado (mov. 48.2); b) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento a título de danos materiais (repetição em dobro dos valores) no valor total de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde a data do desconto em folha de pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.c) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de DANOS MORAIS, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. d) Compensar, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, entre os valores que a autora terá o direito de receber com os valores que lhe foi depositado na sua conta corrente no montante de R$ 4.133,30 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC e IGPDI. Condeno os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0001710-25.2018.8.11.0040

ID: 292905106

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001710-25.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JALES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001710-25.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001710-25.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME JALES PEREIRA - CPF: 055.568.681-74 (APELANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 APELANTE: GUILHERME JALES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos para absolvição por ausência de provas; (ii) se é possível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iii) se é cabível o redimensionamento da fração da minorante do tráfico privilegiado aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório. 4. A diversidade das drogas (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento (porções prontas para venda), o local e as circunstâncias da apreensão, bem como as informações prestadas pelos usuários no local, demonstram a finalidade mercantil, inviabilizando tanto a absolvição quanto a desclassificação para uso pessoal. 5. A condição de dependente químico não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, sobretudo quando presentes elementos objetivos que demonstram a destinação comercial das substâncias apreendidas. 6. De ofício, procede-se ao redimensionamento da fração da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de 1/2 para 2/3, por ausência de fundamentação idônea na sentença quanto à fração aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a fração da minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A existência de diversidade de entorpecentes, o acondicionamento em porções e as circunstâncias da apreensão demonstram a finalidade mercantil, afastando a absolvição e a desclassificação para uso próprio. 2. Na ausência de fundamentação idônea, a fração da minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 33, §4º; CPP, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 1003787-38.2022.8.11.0011; TJMT, NU 0006038-09.2018.8.11.0004; TJMT, NU 1003790-76.2020.8.11.0006. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 APELANTE: GUILHERME JALES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Guilherme Jales Pereira, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, postula o apelante a sua absolvição por ausência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, não possui a menor plausibilidade a alegada tese de desclassificação suscitada em suas razões recursais. Não obstante a propalada tese de vício em substância entorpecente aduzida pelo réu em seu interrogatório judicial, certo é que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” [Enunciado Orientativo n. 3]. Ademais, não remanescem dúvidas acerca da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, perpetrada pelo recorrente, consoante bem delineado pelo douto representante do Ministério Público em suas contrarrazões, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, verbis: “[...] Entretanto, em que pese o esforço defensivo, frise-se, desde logo, que a manutenção da condenação do apelante/acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas (privilegiado) é medida que se impõe, eis que o acervo probatório coligado aos autos atesta a existência do crime narrado na denúncia e indica o recorrente/réu como o autor, senão vejamos. Inicialmente, no que toca à materialidade do fato delituoso, de se ver que o ilícito penal de tráfico ilícito de entorpecentes está sobejamente comprovado pelo auto de prisão em flagrante delito (Id 42446378 – pág. 05), termo de exibição e apreensão (Id 42446378 – págs. 10/11), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Id 42446378 – págs. 29/35), boletim de ocorrência (Id 42446378 – págs. 36/40), laudo preliminar de drogas (Id 42446378 – págs. 50/53) e laudo pericial (Id 42446378 – págs. 145/148), bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Cumpre observar que o auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Id 42446378 – págs. 29/35), o laudo preliminar de drogas (Id 42446378 – págs. 50/53) e o laudo pericial (Id 42446378 – págs. 145/148) bem constataram que o material apreendido apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e maconha, cujas substâncias (entorpecentes) provocam dependência física e/ou psíquica. A autoria delitiva, igualmente, é certa, inconteste e induvidosa, recaindo, de forma estreme de dúvida, na pessoa do apelante/acusado, conforme acervo probatório constante dos autos, devidamente produzido à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É certo que o apelante/acusado GUILHERME JALES PEREIRA, em sede de interrogatório judicial, negou veementemente a prática do delito que lhe é imputado, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: a) é usuário de droga; b) as porções de droga eram de sua propriedade e destinavam-se ao consumo pessoal; e c) não vendia drogas. Entretanto, não se pode olvidar que a prova, no processo penal, não se resume ao interrogatório judicial do acusado. Aliás, frise-se que parte significativa da doutrina tem entendido que o interrogatório do acusado, apesar da posição topográfica que ocupa no Código de Processo Penal (está inserido no Título VII – “Das Provas”), sequer é meio de prova, possuindo exclusiva e única natureza de meio de defesa, já que trata-se de um ato de concretização de um dos momentos do direito de ampla defesa (direito de autodefesa, na espécie direito de audiência). [...] Ademais, vale registrar que, com o advento da Lei n° 11.719/2008, que deu nova redação legal ao art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do acusado foi colocado pelo legislador como sendo o último ato da audiência de instrução e julgamento, reforçando, pois, a natureza de meio de defesa. A despeito do exposto, sem querer adentar no mérito da divergência doutrinária acerca da natureza do interrogatório judicial do acusado, é certo que, qualquer que seja o posicionamento adotado, não pode o juiz considerar isoladamente o interrogatório para a formação de seu livre convencimento, devendo o ato ser confrontado com os demais elementos de prova constantes dos autos. Ora, ainda que se considere o interrogatório como meio de prova, deve ser ele, então, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (importante não olvidarmos do princípio da persuasão racional, como critério de apreciação das provas, a permitir que o juiz possa valorá-las sem critérios predeterminados pelo legislador, devendo-se ater, como sabido, apenas às provas constantes dos autos e fundamentar a sua decisão). Acontece, porém, que as provas produzidas nas etapas investigativa e judicial bem atestam o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes por parte do apelante/acusado, senão vejamos. Com efeito, o policial militar GERRESSY LUIZ ALVES SANTOS CÂNDIDO DA SILVA, na fase judicial, bem narrou a dinâmica criminosa, assim o fazendo nos seguintes termos: a) à época dos fatos, trabalhava na equipe de motopatrulhamento; b) havia recebido denúncias, cujos informes indicavam as características de quatro pessoas que se encontravam nas proximidades do parquinho; c) localizou e apreendeu, em poder do apelante/acusado, porções de cocaína, maconha e dinheiro (“trocado”); d) os demais suspeitos informaram na direção de que estariam naquele local para comprar entorpecente; e) as denúncias indicavam na direção de que essa movimentação realizada pelo apelante/acusado era frequente; f) o apelante/acusado deslocava-se até o local com o seu veículo automotor (gol de cor prata); g) o apelante/acusado entrava na mata; h) as características do apelante/acusado foram repassadas na denúncia; i) o apelante/acusado informou que guardava mais droga em seu automóvel; e j) durante a busca veicular, localizou mais porções de entorpecente. A declaração supracitada cresce em robustez quando analisados os dizeres judicializados do policial militar GLEIDSON DIAS FERREIRA, assim consignados: a) havia recebido denúncias, cujos informes indicavam na direção de que pessoas realizavam o comércio de entorpecentes na região do Horto Florestal; b) diversos usuários de droga frequentavam o local; c) visualizou os jovens embaixo das árvores; d) abordou o apelante/acusado e localizou em seu poder algumas porções de cocaína; e) o apelante/acusado informou que o seu veículo automotor estaria estacionado próximo àquele local; f) durante a busca veicular, localizou mais porções de entorpecente; g) os usuários informaram na direção de que compravam droga “das mãos do apelante/acusado”; h) localizou e apreendeu, no bolso das vestes do apelante/acusado, pinos de cocaína (“prontos e pesados para venda”); i) apreendeu aproximadamente quarenta reais (“trocado”); e j) os demais suspeitos abordados informaram que se encontravam no local para fazer o uso e comprar entorpecente. E nada há nos autos que possa desmerecer as palavras afirmadas pelos agentes policiais que participaram da ocorrência. Como bem se sabe, os agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do apelante/acusado são servidores públicos que atuavam (e atuam) no exercício regular de suas atribuições, investidos que estavam (e estão) com o propósito de garantir a segurança pública, sendo certo que os seus atos e palavras gozam de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que o simples fato de a testemunha ser agente policial não a torna impedida ou suspeita, possuindo as suas declarações, pois, considerável valor probatório. [...] À luz do acervo probatório coligado ao presente caderno processual, é induvidoso, portanto, que o apelante/acusado bem desenvolvia a traficância. A versão dada aos fatos pelo apelante/acusado não encontra eco no quadro probatório solidificado no caderno processual. A sua versão dada aos fatos menospreza e subestima a capacidade de entendimento e/ou discernimento do homem médio, senão vejamos. A uma porque os agentes da lei diligenciaram e prenderam o apelante/acusado em flagrante delito logo após terem recebido informações no sentido de que o apelante/acusado comercializava substância entorpecente. Vale dizer: os agentes policiais abordaram o acusado não por ocasião de patrulhamento de rotina, mas sim por conta de averiguação de denúncia (robusta e atual) a respeito da prática do comércio de drogas por parte do recorrente/réu. E a duas porque o apelante/acusado trazia consigo e transportava drogas de variedades distintas (cocaína e maconha) divididas em porções unitárias e separadas (vide acervo fotográfico – Id 42446378 – págs. 33/35), cuja circunstância é reveladora do propósito mercantil e da distribuição do entorpecente. Assim, à luz de tais constatações, força é convir que o apelante/acusado bem desenvolvia a traficância, não contendo a sua negativa, pois, a lógica necessária para que possa ser acolhida pelo juízo. (id. 259536720). Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a substância entorpecente apreendida se destinava exclusivamente para consumo pessoal, sobretudo considerando a diversidade dos entorpecentes encontrados – maconha e cocaína – bem como as informações colhidas na fase investigativa, que indicam, de forma clara, o envolvimento do apelante na prática de tráfico ilícito de drogas na região do Horto Florestal. Segundo estabelece o art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No presente caso, foram apreendidas 2 (duas) porções de maconha, totalizando 6,31 gramas, e 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 3,64 gramas – conforme laudo pericial de id 264150647 (p. 50-53) –, sendo que 8 (oito) dessas estavam acondicionadas em pinos, já prontas para a venda, encontradas na posse direta do apelante, e as demais 4 (quatro) estavam no interior do veículo que utilizava, em porções maiores, aptas ao fracionamento e posterior comercialização, circunstâncias que revelam, de forma inequívoca, a destinação mercantil do material apreendido. Tal assertiva é corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, prestados sob o crivo do contraditório judicial. Gerressy Luiz Alves Santos Cândido da Silva, policial de motopatrulhamento à época, relatou que abordou o acusado após denúncias que indicavam quatro indivíduos traficando drogas próximo a um parquinho. Esclareceu que as características do apelante constavam na denúncia que motivou a abordagem. Com o réu, encontrou porções de cocaína, maconha e dinheiro trocado. Os demais abordados confirmaram que estavam no local para comprar drogas do acusado, conhecido pela prática recorrente do tráfico, sendo comum vê-lo chegar ao ponto de venda utilizando um veículo Gol de cor prata. Constava também na denúncia que o recorrente era visto frequentemente entrando em uma área de mata. O acusado ainda informou que havia mais drogas em seu carro, fato confirmado na busca veicular. Na mesma linha, o militar Gleidson Dias Ferreira relatou que, após denúncias de tráfico no Horto Florestal, abordou o apelante, encontrado com porções de cocaína. O acusado indicou que havia mais droga em seu veículo próximo, o que foi confirmado na busca. Usuários no local afirmaram comprar drogas diretamente do réu. No bolso dele, foram apreendidos pinos de cocaína prontos para venda e cerca de quarenta reais em dinheiro trocado. Os testemunhos dos policiais, coerentes e consistentes tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não foram desconstituídos por nenhum elemento que pudesse indicar animosidade ou intenção de prejudicar o acusado por meio de imputação inverídica, sendo, portanto, considerados prova idônea, conforme entendimento pacificado desta Colenda Câmara: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (TJMT, N.U 1007577-97.2021.8.11.0000). Cumpre salientar, mais uma vez, que a condição de usuário não afasta, por si só, a responsabilização penal pelo tráfico de drogas, sendo frequente a figura do usuário-traficante, que comercializa parte da substância para custear o próprio vício. Diante desse contexto probatório robusto e harmônico, revela-se descabida a pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, tampouco há espaço para absolvição, impondo-se, assim, a manutenção da condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Colho da jurisprudência: “Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório (TJMT, Enunciado Criminal n. 8) e os conteúdos extraídos de aparelho de mensagens evidenciam o tráfico de drogas praticado pelos apelantes. Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais ‘trazer consigo e ter em depósito’ substância para mercancia. A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – somada a diversidade [maconha, pasta-base de cocaína e cocaína], revelam a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). [...] A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. ‘Passes e impasses: lei de drogas’. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008)” (TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/6/2024, Publicado no DJE 24/6/2024). “São válidos os depoimentos prestados por policiais, como in casu, em que não há nenhum motivo plausível para descredibilizar suas declarações - função de tamanha relevância - para, em seguida, não valorar suas palavras, sendo que, não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Ausentes indícios de que existam motivos pessoais para a incriminação injustificada do réu, os testemunhos de agentes policiais são aptos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. A condição de usuário não impede que o agente pratique o comércio ilícito de drogas. Até porque a venda de substâncias entorpecentes para sustentar o vício é uma situação corriqueira. Afigura-se impossível desclassificar a conduta do apelante para uso compartilhado de drogas ou uso pessoal, se amplamente evidenciado que possuía substância entorpecente com intuito de realizar a comercialização” (TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO – DESCABIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA [...] É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os testemunhos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo. Aliás, o tipo penal não se limita à venda do produto [...]” (N.U 1003790-76.2020.8.11.0006, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Embora não tenha sido objeto de insurgência recursal, verifica-se a necessidade de readequação, de ofício, da fração relativa à minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, conquanto o juízo a quo tenha reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a incidência do tráfico privilegiado, limitou-se a reduzir a reprimenda em 1/2 (metade), sem, contudo, apresentar motivação idônea e suficiente a justificar tal patamar, em desconformidade com os critérios exigidos pela jurisprudência e pela legislação de regência. Dessa forma, impõe-se a fixação da referida causa de diminuição em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a pena privativa de liberdade do apelante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Contudo, de ofício, majoro a fração relativa à minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3 (dois terços), readequando a pena definitiva do réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Weslei Tiago De Arruda x Weslei Tiago De Arruda

ID: 261447050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Weslei Tiago De Arruda x Ana Lucia Dos Anjos e outros

ID: 261447054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS ANJOS WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Alvaro Rodrigues Cardoso Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 330969215

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-73.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fe1ca4 proferida nos autos. ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 1735ae6; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0788673). Representação processual regular (Id 955d62f; 66e2f51 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu a indenização por danos morais em razão do pagamento parcelado das verbas rescisórias. Alega que "O parcelamento do pagamento das verbas rescisórias sem previsão de nenhum benefício ao empregado faz presumir a ocorrência de abalo psicológico no trabalhador, causando-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos moldes do artigo 5º, X, da Constituição." Aduz que "O parcelamento das verbas rescisórias é uma afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Outrossim, não verifico qualquer tipo de coação, para o reclamante assinar sua rescisão contratual, após ter analisado a prova produzida no processo, inclusive relativamente aos vídeos, inexistindo, repito, qualquer indício de coação. Desse modo, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, considerar válido o acordo de parcelamento das verbas rescisórias firmado entre as partes. Por conseguinte, mantenho a decisão recorrida quanto ao indeferimento da indenização por danos morais em razão do pagamento parcelado das verbas rescisórias. Em razão do acima decidido, resta improcedente ainda a parcela correlata de "multa do artigo 477, §8º da CLT." Transcreve trecho do acórdão de embargos: De qualquer sorte, argumentos deduzidos pelo embargante questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que o embargante reitera argumentos por ela já defendidos e que não restaram acolhidos por este Colegiado. O que pretende é, portanto, o reexame da matéria e nova valoração da prova, à luz da interpretação que ela própria dá aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Por fim, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Assim é que rejeito os embargos opostos. Examino. A decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado o dano sofrido, o que não ocorreu no caso, conforme consignou a decisão recorrida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Constatada a omissão apontada, visto não terem sido analisados os argumentos constantes da contrarrazão. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento das verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo art. 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais exclusivamente em virtude do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20597-40.2022.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDICA PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não indicou, especificamente, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam a demonstração da controvérsia. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se da decisão recorrida que o ônus da prova da lesão moral coube ao reclamante, do qual não se desvencilhou, acerca do suposto tratamento dispensado pela gerência da reclamada, bem como da alegação de trabalho excessivo. Por outro lado, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 41 desta Corte Superior Trabalhista – que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 –, " na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST ". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101412-09.2016.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2025). "(...)III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALDO DE 7 DIAS DE SALÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias é suficiente a ensejar a reparação por dano moral. 2. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência do atraso no pagamento de saldo salarial de 7 dias e das verbas rescisórias, dado o caráter alimentar da parcela. 3. Todavia, não houve registro da ocorrência de nenhum fato objetivo que, em decorrência do atraso, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. 4. O acolhimento do pleito de compensação por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5. A questão já foi julgada pela SBDI-1 desta Corte, a qual decidiu que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação por danos morais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000305-81.2018.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença na parte em que condenada a Reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, reduzindo apenas o valor arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. 2. A decisão proferida parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, bem como possível afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, limitando-se a reduzir o quantum indenizatório arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. Consignou que “ ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, resta caracterizado o dano moral, motivo pelo qual imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória ”. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na hipótese. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0021395-72.2023.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025). "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tema, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20192-66.2019.5.04.0772, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). Portanto, em relação à alegação de violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e afronta ao artigo 5º, incisos X,XXXVI, da CF/88 denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sustenta que "Conforme controle de entrega de EPIs, não houve a entrega de bloqueador solar, pelo que a empresa não comprovou a completa adoção das medidas contra a radiação solar, apesar de sua própria instrução de aplicação diária de bloqueador solar". Defende que "constatada a exposição do trabalhador ao agente insalubre, cabia à ex- empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância". Aduz que "o reclamante somente não faria jus ao adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares no caso de ter havido efetiva entrega dos equipamentos de proteção individual (protetor solar), o que não aconteceu no caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Convém ressaltar, ainda, que a Portaria 1.359, de 9/12/2019 alterou o Anexo 3, da NR-15, para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Assim, a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. Ainda, a OJ nº 173, da SBDI1, no item I, aduz que, ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar. Diante das razões expostas, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Por conseguinte, mantenho irretocável a sentença na parte que julgou improcedente o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recurso patronal provido e recurso do autor improvido no particular. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida em razão de condições degradantes de trabalho. Sustenta que "restou provado que a situação vivenciada pelo reclamante, da qual se destaca o fato de que não havia instalações sanitárias, o que impossibilitava os trabalhadores de realizarem suas necessidades fisiológicas, também é possível aduzir que pela ausência dos banheiros, não havia também água encanada e lavatórios que propiciem a higiene pessoal dos trabalhadores, conforme demonstrado pelo depoimento do reclamante e confirmado pelo depoimento da testemunha do reclamante". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Na verdade, o que ocorre no presente caso, como constatado nas demais ações semelhantes a ora analisada, é que as condições do trabalho rural se desenvolvem sem comodidade, conforto, todavia não se verificam condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 36 deste E. Regional. Desse modo, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida em razão das supostas condições degradantes de trabalho. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do tópico recursal do recurso do autor no que se refere a majoração da indenização deferida pelo juízo de origem. Recurso patronal provido e recurso do autor prejudicado no particular. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento do intervalo do trabalhador rural, previsto na NR 31. Sustenta que "É certo que, além do intervalo para o almoço, não havia outras pausas efetivas durante a jornada, sendo que as eventuais paradas para beber água eram breves, esporádicas e sequer eram registradas nos controles de ponto, o que demonstra o descumprimento da norma regulamentadora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID. e45dd0f e seguintes), subscritos pelo próprio reclamante, nos quais se constata a seguinte observação: "Declaro para os devidos fins que, por liberalidade da empresa, usufrui diariamente de intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho". Em audiência gravada (ID. 1872549 - 09min12seg), a testemunha arrolada pelo próprio reclamante confessou que este usufruía de intervalo para refeição, pelo que entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Portanto, dou provimento ao apelo para excluir o pagamento da parcela. Apelo patronal provido no particular. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Alvaro Rodrigues Cardoso Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 330969236

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-73.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fe1ca4 proferida nos autos. ROT 0001431-73.2024.5.08.0101 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 1735ae6; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0788673). Representação processual regular (Id 955d62f; 66e2f51 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu a indenização por danos morais em razão do pagamento parcelado das verbas rescisórias. Alega que "O parcelamento do pagamento das verbas rescisórias sem previsão de nenhum benefício ao empregado faz presumir a ocorrência de abalo psicológico no trabalhador, causando-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos moldes do artigo 5º, X, da Constituição." Aduz que "O parcelamento das verbas rescisórias é uma afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Outrossim, não verifico qualquer tipo de coação, para o reclamante assinar sua rescisão contratual, após ter analisado a prova produzida no processo, inclusive relativamente aos vídeos, inexistindo, repito, qualquer indício de coação. Desse modo, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, considerar válido o acordo de parcelamento das verbas rescisórias firmado entre as partes. Por conseguinte, mantenho a decisão recorrida quanto ao indeferimento da indenização por danos morais em razão do pagamento parcelado das verbas rescisórias. Em razão do acima decidido, resta improcedente ainda a parcela correlata de "multa do artigo 477, §8º da CLT." Transcreve trecho do acórdão de embargos: De qualquer sorte, argumentos deduzidos pelo embargante questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que o embargante reitera argumentos por ela já defendidos e que não restaram acolhidos por este Colegiado. O que pretende é, portanto, o reexame da matéria e nova valoração da prova, à luz da interpretação que ela própria dá aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Por fim, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Assim é que rejeito os embargos opostos. Examino. A decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado o dano sofrido, o que não ocorreu no caso, conforme consignou a decisão recorrida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Constatada a omissão apontada, visto não terem sido analisados os argumentos constantes da contrarrazão. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento das verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo art. 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais exclusivamente em virtude do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20597-40.2022.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDICA PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não indicou, especificamente, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam a demonstração da controvérsia. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se da decisão recorrida que o ônus da prova da lesão moral coube ao reclamante, do qual não se desvencilhou, acerca do suposto tratamento dispensado pela gerência da reclamada, bem como da alegação de trabalho excessivo. Por outro lado, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 41 desta Corte Superior Trabalhista – que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 –, " na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST ". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101412-09.2016.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2025). "(...)III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALDO DE 7 DIAS DE SALÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias é suficiente a ensejar a reparação por dano moral. 2. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência do atraso no pagamento de saldo salarial de 7 dias e das verbas rescisórias, dado o caráter alimentar da parcela. 3. Todavia, não houve registro da ocorrência de nenhum fato objetivo que, em decorrência do atraso, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. 4. O acolhimento do pleito de compensação por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5. A questão já foi julgada pela SBDI-1 desta Corte, a qual decidiu que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação por danos morais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000305-81.2018.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença na parte em que condenada a Reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, reduzindo apenas o valor arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. 2. A decisão proferida parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, bem como possível afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, limitando-se a reduzir o quantum indenizatório arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. Consignou que “ ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, resta caracterizado o dano moral, motivo pelo qual imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória ”. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na hipótese. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0021395-72.2023.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025). "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tema, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20192-66.2019.5.04.0772, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). Portanto, em relação à alegação de violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e afronta ao artigo 5º, incisos X,XXXVI, da CF/88 denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sustenta que "Conforme controle de entrega de EPIs, não houve a entrega de bloqueador solar, pelo que a empresa não comprovou a completa adoção das medidas contra a radiação solar, apesar de sua própria instrução de aplicação diária de bloqueador solar". Defende que "constatada a exposição do trabalhador ao agente insalubre, cabia à ex- empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância". Aduz que "o reclamante somente não faria jus ao adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares no caso de ter havido efetiva entrega dos equipamentos de proteção individual (protetor solar), o que não aconteceu no caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Convém ressaltar, ainda, que a Portaria 1.359, de 9/12/2019 alterou o Anexo 3, da NR-15, para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Assim, a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. Ainda, a OJ nº 173, da SBDI1, no item I, aduz que, ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar. Diante das razões expostas, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Por conseguinte, mantenho irretocável a sentença na parte que julgou improcedente o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recurso patronal provido e recurso do autor improvido no particular. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida em razão de condições degradantes de trabalho. Sustenta que "restou provado que a situação vivenciada pelo reclamante, da qual se destaca o fato de que não havia instalações sanitárias, o que impossibilitava os trabalhadores de realizarem suas necessidades fisiológicas, também é possível aduzir que pela ausência dos banheiros, não havia também água encanada e lavatórios que propiciem a higiene pessoal dos trabalhadores, conforme demonstrado pelo depoimento do reclamante e confirmado pelo depoimento da testemunha do reclamante". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Na verdade, o que ocorre no presente caso, como constatado nas demais ações semelhantes a ora analisada, é que as condições do trabalho rural se desenvolvem sem comodidade, conforto, todavia não se verificam condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 36 deste E. Regional. Desse modo, dou provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida em razão das supostas condições degradantes de trabalho. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do tópico recursal do recurso do autor no que se refere a majoração da indenização deferida pelo juízo de origem. Recurso patronal provido e recurso do autor prejudicado no particular. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento do intervalo do trabalhador rural, previsto na NR 31. Sustenta que "É certo que, além do intervalo para o almoço, não havia outras pausas efetivas durante a jornada, sendo que as eventuais paradas para beber água eram breves, esporádicas e sequer eram registradas nos controles de ponto, o que demonstra o descumprimento da norma regulamentadora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID. e45dd0f e seguintes), subscritos pelo próprio reclamante, nos quais se constata a seguinte observação: "Declaro para os devidos fins que, por liberalidade da empresa, usufrui diariamente de intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho". Em audiência gravada (ID. 1872549 - 09min12seg), a testemunha arrolada pelo próprio reclamante confessou que este usufruía de intervalo para refeição, pelo que entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Portanto, dou provimento ao apelo para excluir o pagamento da parcela. Apelo patronal provido no particular. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO RODRIGUES CARDOSO FILHO

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Processo nº 1014380-57.2025.8.11.0000

ID: 298296329

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014380-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS SILVANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014380-57.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014380-57.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante seqüestro, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 7 vara Criminal de Cuiabá (IMPETRADO), CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS - CPF: 062.272.071-60 (PACIENTE), CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS - CPF: 062.272.071-60 (PACIENTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MOURA - CPF: 103.733.991-62 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX DE SOUSA SILVA - CPF: 048.368.093-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA VANESSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 037.212.601-47 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES - CPF: 707.787.931-33 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 703.403.771-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO JUNIOR BARBOSA - CPF: 054.568.721-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA PEREIRA BRAGA - CPF: 718.402.831-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Contemporaneidade dos fatos. Gravidade concretas dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão preventiva de acusado denunciado por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º), sequestro e cárcere privado (CP, art. 148) e tortura mediante sequestro (Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, III), em concurso material. Sustenta-se ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentação idônea, bem como alegado excesso de prazo da prisão cautelar. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e atual, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos; e (ii) aferir se a duração da prisão cautelar configura excesso de prazo, a ensejar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos e no envolvimento do paciente com organização criminosa de atuação violenta e estruturada. 4. A contemporaneidade da medida encontra respaldo na complexidade da investigação e na sucessiva coleta de elementos que demonstram risco atual à ordem pública. 5. A prisão preventiva se justifica, ainda, pelo histórico de reiteração delitiva do pacienta, a revelar sua periculosidade. 6. A alegação de excesso de prazo não prospera, tendo em vista a pluralidade de réus, a gravidade dos delitos e o regular andamento da ação penal, que se encontra em fase de apresentação de resposta à acusação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do acusado com organização criminosa justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da medida deve ser aferida à luz dos fundamentos da prisão e não exclusivamente pela data dos fatos. 3. Não configura excesso de prazo a prisão cautelar mantida em processo complexo com múltiplos réus e trâmite regular." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, art. 312; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 148; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 564.852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, RHC n. 125.459/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Silvana Paula Gomes, em favor de Cristian Henrique Borges de Arruda Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso por força de prisão temporária em 17 de dezembro de 2024, que foi convertida em preventiva no dia 7 de março do corrente ano, nos autos da Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003, no qual foi denunciado, juntamente com outros 7 corréus, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013); sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, do Código Penal); e tortura mediante sequestro (art. 1º, II e §4º, III da Lei n. 9.455/1997), em concurso material. Sustenta, a impetrante, que os fatos investigados, supostamente, ocorreram em dezembro de 2023, enquanto a prisão do paciente foi decretada apenas em dezembro de 2024, o que evidencia a ausência de contemporaneidade no caso em comento, ressaltando que a decisão objurgada carece de fundamentação idônea. Registra que “a necessidade da manutenção da prisão neste momento totalmente extemporâneo é totalmente descabida, eis que a LIBERDADE é a regra, e a prisão EXCEÇÃO, e desde modo a prisão se mostra totalmente desnecessária eis que a suposta vítima já é falecida desde 07/10/2024, e não pode ser constrangida ou ameaçada por nenhum acusado”. Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não foi fundamentada em fatos novos que justificassem a custódia cautelar; esclarecendo, ademais que “a falta de contemporaneidade do delito imputado ao acusado pode justificar a revogação da prisão preventiva”. Defende, ainda que “A prisão foi decretada com fundamentos genéricos bem como por fatos totalmente extemporâneos, e perdura 5 meses sem data provável para audiência”. Forte nas razões acima consignadas requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido liminar foi indeferido conforme se infere do decisum que se encontra no ID 285965390. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 289199875, no qual fez um relato acerca da tramitação da ação penal correlata, esclarecendo que se encontra “em fase de apresentação de resposta à acusação”. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer que se vê no ID 290842381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Quanto à tese de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, da leitura do édito judicial abaixo parcialmente transcrito se depreende que o juízo de primeiro grau, ao justificar a necessidade da prolação do referido édito judicial considerou que a medida é imprescindível para resguardar a ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados e porque há indícios de que o paciente, além de ser reincidente, possui envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A propósito, eis as razões adotadas pela autoridade judiciária da primeira instância para decretar a prisão preventiva do paciente: [...] Trata-se de representação pela decretação da prisão preventiva dos acusados LEONARDO JUNIOR BARBOSA, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS, LEANDRO DE SOUZA LINO, BRUNA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA, CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES e ALEX DE SOUZA SILVA, diante da investigação inicial que visou apurar o crime de tentativa de homicídio cometido contra a vítima CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MOURA, ocorrido no dia 11/12/2023, bem como da evolução criminosa que culminou no homicídio consumado da mesma vítima, em 07/10/2024. Os autos apontam que os acusados integram organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, sendo que a vítima foi submetida a um "julgamento" e torturada em razão de sua recusa em prestar serviço ao grupo criminoso. Relata a autoridade policial que, na sequência, a vítima sofreu tentativa de homicídio e posteriormente teve sua vida ceifada, em crime que segue sob apuração. Dessa forma, os fatos demonstram uma clara escalada de violência, com manifesta deturpação da ordem pública, na medida em que indivíduos ligados ao crime organizado praticaram atos de extrema gravidade, afrontando diretamente a segurança coletiva. O modus operandi evidencia a extrema gravidade da conduta dos representados, justificando a decretação da prisão preventiva. Consta que os denunciados, atendendo a ordens de membros da organização criminosa Comando Vermelho, capturaram a vítima Carlos Eduardo dos Santos Moura e sua namorada, restringindo-lhes a liberdade ao obrigá-los a entrar em um veículo e transportá-los até um local ermo, onde foram submetidos a um "salve", prática típica da facção para impor disciplina e reforçar seu domínio territorial. No cativeiro, a namorada da vítima foi amarrada a uma árvore e obrigada a permanecer de cabeça baixa, enquanto os denunciados realizavam uma videoconferência com outros integrantes do grupo para deliberar sobre a punição. Após, a vítima foi torturada com palmatórias, castigo aplicado diretamente por um dos denunciados, ao passo que a liberação da vítima ocorreu sob a condição de que esta realizasse tarefas ilícitas (corres) para o grupo. Destarte, denota-se que o crime foi planejado e executado com alto grau de organização e envolvimento de múltiplos agentes, contando inclusive com a participação de indivíduos responsáveis pela disciplina interna da organização. Além disso, há provas materiais robustas, como o monitoramento de tornozeleira eletrônica e o reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima, corroborando os indícios de autoria. A gravidade concreta do crime, a forma articulada de sua execução e a clara demonstração de poder da organização criminosa reforçam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A investigação revelou ainda que, no cumprimento de medidas cautelares anteriores, foram encontrados com os denunciados entorpecentes, munições, veículo adulterado e anotações relacionadas à organização criminosa. No que tange à contemporaneidade dos fatos, ainda que os eventos tenham ocorrido no final do ano de 2023, destaca-se que a complexidade do caso e o elevado número de envolvidos exigiram a realização de múltiplas diligências investigativas para a obtenção de provas concretas acerca da autoria e materialidade delitiva. Assim, não há falar em perda de atualidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que os elementos de convicção foram sendo gradualmente colhidos, justificando plenamente a necessidade da medida extrema. (...) O réu CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS possui executivo de pena n. 0006022-40.2016.811.0064, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que reúne 02 (duas) ações penais com condenações pelos crimes de tráfico de drogas e roubo. (...) Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989- 25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09-2018). Denota-se, por conseguinte, que urge a cessação da atividade criminosa por meio da prisão preventiva dos envolvidos, sem possibilidade de implementação de medidas cautelares diversas. A intensidade da violência recorrentemente empregada pelos membros do comando vermelho apresenta evidente risco à ordem pública na medida em que instaura o terror sobre a população em geral, submetendo-a aos ditames da organização, sob pena de tortura ou morte. Ainda, cuida-se de envolvimento com complexa organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, como homicídios e tráfico de drogas. Assim, por se tratar de investigação complexa e extensa, que perdurou por meses até a completa identificação de todos os acusados, reputa-se presente a contemporaneidade da medida, referente a fatos noticiados no mês de dezembro de 2023. Não bastasse, tem-se que a decretação da prisão preventiva se mostra premente para fazer cessar a reiteração delitiva, haja vista o histórico criminal dos acusados, como destacado alhures, que se mostram vezeiros na prática criminosa. [...]. (ID 284691885). Destacamos Vê-se, pois, que, ao menos nesta fase processual, se extraem fortes indícios de que o paciente possivelmente desenvolve atividade criminosa ligada à organização criminosa. E, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 142.263/MG, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021), especialmente objetivando a paralisação das atividades ilícitas que a associação se dedica com frequência, o que somente se logra efetivar com a custódia preventiva dos seus membros. Não se pode olvidar, ademais, que o prolator do decisum acima transcrito parcialmente, afirmou que o paciente já foi condenado anteriormente e responde a processo executivo de pena, o que revela não só a sua periculosidade social, como também a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, motivo pelo qual, por tais circunstâncias, a sua prisão preventiva também deve ser mantida. A propósito, em relação à manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, nos seguintes termos: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Noutro prisma, no que diz respeito à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar do paciente, não obstante a impetrante sustente essa tese por acreditar que inexiste substrato fático atual que ampare a prisão cautelar do paciente, vê-se que, igualmente, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade deve ser aferida a partir dos motivos ensejadores da prisão cautelar, os quais estavam presentes no momento do decreto de prisão do paciente e permanecem atuais, notadamente em razão da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado pelo paciente e pela garantia de aplicação da lei penal, conforme foi mencionado linhas volvidas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os elementos sopesados justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Ao decretar a prisão preventiva do réu, o Magistrado processante sopesou a gravidade concreta do delito perpetrado (feminicídio da ex-namorada, grávida, mediante disparos de arma de fogo em seu rosto), bem como a posterior fuga do paciente do distrito da culpa. 2. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. [...]( HC n. 431.649/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2018). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 775563 SC 2022/0316451-0, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.12.2022, disponibilizado no DJe em 12.12.2022). Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADO CONDENADO POR CRIME PRETÉRITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, no qual o paciente, agindo em um contexto de disputa oriunda do tráfico de drogas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e em concurso de agentes, efetuou vários disparos de arma de fogo contra três vítimas, vindo uma delas a óbito. Acrescente-se a isto o fato de já ter sido o agente condenado por crime pretérito ao dos presentes autos, o que revela a possibilidade de reiteração delitiva. 3. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n, 564852 MG 2020/0054990-0, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.05.2020, disponibilizado em 18.05.2020) Destacamos Sendo assim, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Negritamos Logo, a conversão da prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade concreta do ilícito, em tese, cometido por ele, e pela sua reiteração delitiva, restando demonstrado que, em liberdade, ele representa risco à ordem pública. E, no que diz respeito à tese de excesso de prazo, impõe-se registrar que esta suposta ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos processuais, pois a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. TEMAS ANALISADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n. 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 2. Quanto a inexistência de contemporaneidade do delito, não assiste razão a defesa, pois, trata-se de delitos de natureza permanente, como tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem desde o ano de 2015 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações, nas Operações denominadas Piranji e Piranji II, que as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, 24 acusados, da prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas, integrantes de organização criminosa no Estado do Ceará, havendo interceptações telefônicas, com expedição de carta precatória, possuindo advogados distintos e interposição de vários incidentes processual. Verifica-se, ainda, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 16/11/2020 e em 27/11/2020. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020). Destacamos No caso dos autos, observa-se que a ação penal envolve ao menos oito acusados, com pluralidade de defensores e complexidade fática, uma vez que se imputa aos acusados a prática de crimes graves (incluindo tortura, sequestro e integração a organização criminosa) o que por si só justifica maior tempo na tramitação dos atos processuais, além disso, conforme informado pela autoridade coatora, o feito encontra-se na fase de apresentação de resposta à acusação, e não há inércia ou desídia por parte do juízo de origem. Com efeito, no caso em exame, apesar de a prisão do paciente perdurar por mais de 5 (cinco) meses, ao que tudo indica, a ação não permaneceu, em momento algum, paralisada, tampouco cada estágio processual enfrentado ultrapassou o tempo de tramitação razoável. Ademais, não se pode imputar ao Poder Judiciário a obrigação de acelerar a tramitação em detrimento da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando a demora decorre da própria estrutura do processo penal em casos complexos. Logo, inexiste o alegado prolongamento desarrazoado na marcha processual, tampouco desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo ou pedidos protelatórios do Ministério Público, razão pela qual, na hipótese, não há o que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, tampouco ao disposto no art. 5º, LXXVIII e LXV, da Constituição Federal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Cristian Henrique Borges de Arruda Santos; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1014380-57.2025.8.11.0000

ID: 298296339

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014380-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014380-57.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014380-57.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante seqüestro, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 7 vara Criminal de Cuiabá (IMPETRADO), CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS - CPF: 062.272.071-60 (PACIENTE), CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS - CPF: 062.272.071-60 (PACIENTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MOURA - CPF: 103.733.991-62 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX DE SOUSA SILVA - CPF: 048.368.093-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA VANESSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 037.212.601-47 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES - CPF: 707.787.931-33 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 703.403.771-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO JUNIOR BARBOSA - CPF: 054.568.721-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA PEREIRA BRAGA - CPF: 718.402.831-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Contemporaneidade dos fatos. Gravidade concretas dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão preventiva de acusado denunciado por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º), sequestro e cárcere privado (CP, art. 148) e tortura mediante sequestro (Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, III), em concurso material. Sustenta-se ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentação idônea, bem como alegado excesso de prazo da prisão cautelar. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e atual, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos; e (ii) aferir se a duração da prisão cautelar configura excesso de prazo, a ensejar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos e no envolvimento do paciente com organização criminosa de atuação violenta e estruturada. 4. A contemporaneidade da medida encontra respaldo na complexidade da investigação e na sucessiva coleta de elementos que demonstram risco atual à ordem pública. 5. A prisão preventiva se justifica, ainda, pelo histórico de reiteração delitiva do pacienta, a revelar sua periculosidade. 6. A alegação de excesso de prazo não prospera, tendo em vista a pluralidade de réus, a gravidade dos delitos e o regular andamento da ação penal, que se encontra em fase de apresentação de resposta à acusação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime e o envolvimento do acusado com organização criminosa justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da medida deve ser aferida à luz dos fundamentos da prisão e não exclusivamente pela data dos fatos. 3. Não configura excesso de prazo a prisão cautelar mantida em processo complexo com múltiplos réus e trâmite regular." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, art. 312; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 148; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 564.852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, RHC n. 125.459/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Silvana Paula Gomes, em favor de Cristian Henrique Borges de Arruda Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso por força de prisão temporária em 17 de dezembro de 2024, que foi convertida em preventiva no dia 7 de março do corrente ano, nos autos da Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003, no qual foi denunciado, juntamente com outros 7 corréus, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013); sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, do Código Penal); e tortura mediante sequestro (art. 1º, II e §4º, III da Lei n. 9.455/1997), em concurso material. Sustenta, a impetrante, que os fatos investigados, supostamente, ocorreram em dezembro de 2023, enquanto a prisão do paciente foi decretada apenas em dezembro de 2024, o que evidencia a ausência de contemporaneidade no caso em comento, ressaltando que a decisão objurgada carece de fundamentação idônea. Registra que “a necessidade da manutenção da prisão neste momento totalmente extemporâneo é totalmente descabida, eis que a LIBERDADE é a regra, e a prisão EXCEÇÃO, e desde modo a prisão se mostra totalmente desnecessária eis que a suposta vítima já é falecida desde 07/10/2024, e não pode ser constrangida ou ameaçada por nenhum acusado”. Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não foi fundamentada em fatos novos que justificassem a custódia cautelar; esclarecendo, ademais que “a falta de contemporaneidade do delito imputado ao acusado pode justificar a revogação da prisão preventiva”. Defende, ainda que “A prisão foi decretada com fundamentos genéricos bem como por fatos totalmente extemporâneos, e perdura 5 meses sem data provável para audiência”. Forte nas razões acima consignadas requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido liminar foi indeferido conforme se infere do decisum que se encontra no ID 285965390. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 289199875, no qual fez um relato acerca da tramitação da ação penal correlata, esclarecendo que se encontra “em fase de apresentação de resposta à acusação”. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer que se vê no ID 290842381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Quanto à tese de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, da leitura do édito judicial abaixo parcialmente transcrito se depreende que o juízo de primeiro grau, ao justificar a necessidade da prolação do referido édito judicial considerou que a medida é imprescindível para resguardar a ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados e porque há indícios de que o paciente, além de ser reincidente, possui envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A propósito, eis as razões adotadas pela autoridade judiciária da primeira instância para decretar a prisão preventiva do paciente: [...] Trata-se de representação pela decretação da prisão preventiva dos acusados LEONARDO JUNIOR BARBOSA, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS, LEANDRO DE SOUZA LINO, BRUNA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA, CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES e ALEX DE SOUZA SILVA, diante da investigação inicial que visou apurar o crime de tentativa de homicídio cometido contra a vítima CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MOURA, ocorrido no dia 11/12/2023, bem como da evolução criminosa que culminou no homicídio consumado da mesma vítima, em 07/10/2024. Os autos apontam que os acusados integram organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, sendo que a vítima foi submetida a um "julgamento" e torturada em razão de sua recusa em prestar serviço ao grupo criminoso. Relata a autoridade policial que, na sequência, a vítima sofreu tentativa de homicídio e posteriormente teve sua vida ceifada, em crime que segue sob apuração. Dessa forma, os fatos demonstram uma clara escalada de violência, com manifesta deturpação da ordem pública, na medida em que indivíduos ligados ao crime organizado praticaram atos de extrema gravidade, afrontando diretamente a segurança coletiva. O modus operandi evidencia a extrema gravidade da conduta dos representados, justificando a decretação da prisão preventiva. Consta que os denunciados, atendendo a ordens de membros da organização criminosa Comando Vermelho, capturaram a vítima Carlos Eduardo dos Santos Moura e sua namorada, restringindo-lhes a liberdade ao obrigá-los a entrar em um veículo e transportá-los até um local ermo, onde foram submetidos a um "salve", prática típica da facção para impor disciplina e reforçar seu domínio territorial. No cativeiro, a namorada da vítima foi amarrada a uma árvore e obrigada a permanecer de cabeça baixa, enquanto os denunciados realizavam uma videoconferência com outros integrantes do grupo para deliberar sobre a punição. Após, a vítima foi torturada com palmatórias, castigo aplicado diretamente por um dos denunciados, ao passo que a liberação da vítima ocorreu sob a condição de que esta realizasse tarefas ilícitas (corres) para o grupo. Destarte, denota-se que o crime foi planejado e executado com alto grau de organização e envolvimento de múltiplos agentes, contando inclusive com a participação de indivíduos responsáveis pela disciplina interna da organização. Além disso, há provas materiais robustas, como o monitoramento de tornozeleira eletrônica e o reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima, corroborando os indícios de autoria. A gravidade concreta do crime, a forma articulada de sua execução e a clara demonstração de poder da organização criminosa reforçam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A investigação revelou ainda que, no cumprimento de medidas cautelares anteriores, foram encontrados com os denunciados entorpecentes, munições, veículo adulterado e anotações relacionadas à organização criminosa. No que tange à contemporaneidade dos fatos, ainda que os eventos tenham ocorrido no final do ano de 2023, destaca-se que a complexidade do caso e o elevado número de envolvidos exigiram a realização de múltiplas diligências investigativas para a obtenção de provas concretas acerca da autoria e materialidade delitiva. Assim, não há falar em perda de atualidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que os elementos de convicção foram sendo gradualmente colhidos, justificando plenamente a necessidade da medida extrema. (...) O réu CRISTIAN HENRIQUE BORGES DE ARRUDA SANTOS possui executivo de pena n. 0006022-40.2016.811.0064, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que reúne 02 (duas) ações penais com condenações pelos crimes de tráfico de drogas e roubo. (...) Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989- 25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09-2018). Denota-se, por conseguinte, que urge a cessação da atividade criminosa por meio da prisão preventiva dos envolvidos, sem possibilidade de implementação de medidas cautelares diversas. A intensidade da violência recorrentemente empregada pelos membros do comando vermelho apresenta evidente risco à ordem pública na medida em que instaura o terror sobre a população em geral, submetendo-a aos ditames da organização, sob pena de tortura ou morte. Ainda, cuida-se de envolvimento com complexa organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, como homicídios e tráfico de drogas. Assim, por se tratar de investigação complexa e extensa, que perdurou por meses até a completa identificação de todos os acusados, reputa-se presente a contemporaneidade da medida, referente a fatos noticiados no mês de dezembro de 2023. Não bastasse, tem-se que a decretação da prisão preventiva se mostra premente para fazer cessar a reiteração delitiva, haja vista o histórico criminal dos acusados, como destacado alhures, que se mostram vezeiros na prática criminosa. [...]. (ID 284691885). Destacamos Vê-se, pois, que, ao menos nesta fase processual, se extraem fortes indícios de que o paciente possivelmente desenvolve atividade criminosa ligada à organização criminosa. E, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 142.263/MG, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021), especialmente objetivando a paralisação das atividades ilícitas que a associação se dedica com frequência, o que somente se logra efetivar com a custódia preventiva dos seus membros. Não se pode olvidar, ademais, que o prolator do decisum acima transcrito parcialmente, afirmou que o paciente já foi condenado anteriormente e responde a processo executivo de pena, o que revela não só a sua periculosidade social, como também a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, motivo pelo qual, por tais circunstâncias, a sua prisão preventiva também deve ser mantida. A propósito, em relação à manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, nos seguintes termos: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Noutro prisma, no que diz respeito à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar do paciente, não obstante a impetrante sustente essa tese por acreditar que inexiste substrato fático atual que ampare a prisão cautelar do paciente, vê-se que, igualmente, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade deve ser aferida a partir dos motivos ensejadores da prisão cautelar, os quais estavam presentes no momento do decreto de prisão do paciente e permanecem atuais, notadamente em razão da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado pelo paciente e pela garantia de aplicação da lei penal, conforme foi mencionado linhas volvidas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os elementos sopesados justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Ao decretar a prisão preventiva do réu, o Magistrado processante sopesou a gravidade concreta do delito perpetrado (feminicídio da ex-namorada, grávida, mediante disparos de arma de fogo em seu rosto), bem como a posterior fuga do paciente do distrito da culpa. 2. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. [...]( HC n. 431.649/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2018). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 775563 SC 2022/0316451-0, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.12.2022, disponibilizado no DJe em 12.12.2022). Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADO CONDENADO POR CRIME PRETÉRITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, no qual o paciente, agindo em um contexto de disputa oriunda do tráfico de drogas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e em concurso de agentes, efetuou vários disparos de arma de fogo contra três vítimas, vindo uma delas a óbito. Acrescente-se a isto o fato de já ter sido o agente condenado por crime pretérito ao dos presentes autos, o que revela a possibilidade de reiteração delitiva. 3. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n, 564852 MG 2020/0054990-0, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.05.2020, disponibilizado em 18.05.2020) Destacamos Sendo assim, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Negritamos Logo, a conversão da prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade concreta do ilícito, em tese, cometido por ele, e pela sua reiteração delitiva, restando demonstrado que, em liberdade, ele representa risco à ordem pública. E, no que diz respeito à tese de excesso de prazo, impõe-se registrar que esta suposta ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos processuais, pois a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. TEMAS ANALISADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n. 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 2. Quanto a inexistência de contemporaneidade do delito, não assiste razão a defesa, pois, trata-se de delitos de natureza permanente, como tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem desde o ano de 2015 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações, nas Operações denominadas Piranji e Piranji II, que as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, 24 acusados, da prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas, integrantes de organização criminosa no Estado do Ceará, havendo interceptações telefônicas, com expedição de carta precatória, possuindo advogados distintos e interposição de vários incidentes processual. Verifica-se, ainda, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 16/11/2020 e em 27/11/2020. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020). Destacamos No caso dos autos, observa-se que a ação penal envolve ao menos oito acusados, com pluralidade de defensores e complexidade fática, uma vez que se imputa aos acusados a prática de crimes graves (incluindo tortura, sequestro e integração a organização criminosa) o que por si só justifica maior tempo na tramitação dos atos processuais, além disso, conforme informado pela autoridade coatora, o feito encontra-se na fase de apresentação de resposta à acusação, e não há inércia ou desídia por parte do juízo de origem. Com efeito, no caso em exame, apesar de a prisão do paciente perdurar por mais de 5 (cinco) meses, ao que tudo indica, a ação não permaneceu, em momento algum, paralisada, tampouco cada estágio processual enfrentado ultrapassou o tempo de tramitação razoável. Ademais, não se pode imputar ao Poder Judiciário a obrigação de acelerar a tramitação em detrimento da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando a demora decorre da própria estrutura do processo penal em casos complexos. Logo, inexiste o alegado prolongamento desarrazoado na marcha processual, tampouco desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo ou pedidos protelatórios do Ministério Público, razão pela qual, na hipótese, não há o que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, tampouco ao disposto no art. 5º, LXXVIII e LXV, da Constituição Federal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Cristian Henrique Borges de Arruda Santos; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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