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Andreia Aparecida Barbosa x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 334770275

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010334-86.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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ADILSON MADUREIRA DIVINO

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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BIANCA ARAUJO FERMAU

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010334-86.2025.5.03.0009 AUTOR: ANDREIA APARECIDA BARBOSA RÉU: CONVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010334-86.2025.5.03.0009 AUTOR: ANDREIA APARECIDA BARBOSA RÉU: CONVICTA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8333241 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por ANDREIA APARECIDA BARBOSA em desfavor do CONVICTA FACILITIES LTDA., RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e DMA DISTRIBUIDORA S/A, a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I - RELATÓRIO. ANDREIA APARECIDA BARBOSA ajuizou, em 23/04/2025, ação trabalhista em face de CONVICTA FACILITIES LTDA. (1ª reclamada), RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (2º reclamada) e DMA DISTRIBUIDORA S/A (3º reclamada) e alegou, em síntese, que: foi admitida em 13/03/2018 e dispensada, sem justa causa, em 20/02/2024; não recebeu o acerto rescisório, tampouco a data da dispensa foi anotada na CTPS e as guias CD/SD lhe foram entregues; exerceu a função de supervisora administrativa e, apesar de formalmente vinculada à 1ª reclamada, esteve diretamente e estruturalmente subordinada às tomadoras do serviço, sendo no período de 13/08/2018 até 31/01/2022 para a 2ª reclamada e no período de 01/01/2022 até 20/02/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 1e6428a (fls. 2/10). Atribuiu à causa o valor de R$61.234,00. Juntou documentos e instrumento de mandato (Id 9207904 e seguintes, fls. 11/14). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência (Id 0f2e8df, fls. 587/589). Rejeitada a proposta de conciliação, foram recebidas as defesas da 1ª reclamada (Id a19b63a, fls. 545/556), da 2ª reclamada (Id bca5cc8, fls. 391/423) e da 3ª reclamada (Id 4c4bc05, fls. 344/354). As rés arguiram preliminares bem como prejudicial e contestaram os pedidos. A 1ª reclamada coligiu documentos e procuração no Id 5ebb5f7 e seguintes (fls. 557/586) e no Id 9246271 e seguintes (fls. 333/343); a 2ª reclamada no Id 7427917 e seguintes (fls. 424/543) e Id (fls. 86/212); e a 3ª reclamada no Id 8716f4f e seguintes (fls. 355/390) e no Id 8129908 e seguintes (fls. 18/85). Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pela reclamante no Id a312453 (fls. 590/597). Na audiência de instrução, presentes as partes e respectivos procuradores. Homologado o acordo parcial, entre reclamante e 3ª reclamada. Foi colhido depoimento pessoal da reclamante (Id b791377, fls. 668/671). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS. II.1 - QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 - ACORDO PARCIAL. Reclamante e 3ª reclamada, apenas, celebraram acordo, conforme termo de audiência de Id b791377 (fls. 668/671). Diante da homologação do acordo parcial, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 769 da CLT. II.3 - LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. A 1ª e 2ª reclamadas, respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, requereram que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e ao valor atribuído à causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, sustentou que não contratou a reclamante e negou que tenha se beneficiado dos serviços prestados pela obreira, razão pela qual argumentou ser parte ilegítima para permanecer no polo passivo da presente ação. Em sede de preliminar, a 2ª reclamada pretendeu discutir a natureza da relação jurídica havida. Contudo, o exame da natureza da relação existente entre as partes e a responsabilidade da 2ª reclamada pela solvabilidade de parcelas trabalhistas eventualmente devidas constituem o mérito da causa. A relação jurídica processual não se confunde com a relação jurídica de direito material, motivo pelo qual a legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção. Considerando que o reclamante apontou a 2ª reclamada como tomadora dos serviços, a parte reúne condições hipotéticas para submeter-se aos efeitos da sentença e responder aos pedidos que lhe foram dirigidos, diante da pertinência subjetiva da ação. A análise da natureza da relação jurídica celebrada é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. II.5 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A 1ª reclamada, CONVICTA FACILITIES LTDA, impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.6 - PRESCRIÇÃO. A 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, arguiu a prescrição bienal e quinquenal. A pretensão é de reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, 2ª reclamada, no período de 13/08/2018 até 31/01/2022, reduzindo, portanto, o vínculo com a 1ª reclamada. Assim, a questão exige exame de mérito, a fim de que seja examinada a natureza da relação havida entre autora e 2ª ré, razão pela qual a prescrição bienal será analisada no momento oportuno. Por outro lado, considerando que o marco para contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, examino, desde já, a referida prejudicial de mérito. A Lei nº 14.010/20 estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 04/12/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito em 23/04/2025. II.7 - TERCEIRIZAÇÃO. A reclamante alegou a nulidade do contrato de terceirização firmado entre a 1ª e 2º reclamadas, período de 13/08/2018 até 31/01/2022, tendo em vista que, embora formalmente vinculada à 1ª ré, esteve diretamente e estruturalmente subordinada às tomadoras do serviço. Pleiteou a nulidade da terceirização, o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora, bem como a responsabilidade solidária desta. A 2ª reclamada afirmou ter celebrado contrato cível de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Negou que a reclamante tenha lhe prestado serviço. Sustentou a licitude da terceirização. Pois bem. O contrato apontado pela defesa caracteriza-se como terceirização, haja vista o disposto no artigo 4º- A da Lei nº 6.019/74, in verbis: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Os documentos coligidos no Id (fls. 482/526) demonstram que mesmo antes da admissão da reclamante, 1ª e 2ª reclamada mantiveram contrato de prestação de serviços. Nesse contexto e por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (art. 818, II, da CLT), cabia à 2ª ré comprovar que os serviços cuja prestação incumbiu à empresa terceirizada, 1ª ré, foram prestados por outros empregados que não a autora. Desse ônus, todavia, a 2ª reclamada não se desincumbiu. Ademais, a ficha de registro coligido no Id 5ebb5f7 (fls. 557) demonstra que a autora laborou em benefício da 2ª ré. Logo, presumo verdadeira a alegação de que a reclamante prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, no período de 13/3/2018 até 31/03/2021, nos limites do depoimento pessoal. Verificada a existência da terceirização e a prestação de serviços pela reclamante em benefício da tomadora, passo ao exame da licitude da intermediação da mão de obra. A discussão acerca da possibilidade ou não da terceirização em atividade-fim encontra-se superada, em virtude do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958525, onde se discutiu a licitude das terceirizações seja em atividade-meio ou atividade-fim. No julgamento das referidas demandas o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu a ADPF nº 324 e deu provimento ao RE nº 958.252, com repercussão geral, e estabeleceu as seguintes teses jurídicas: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252) 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. (ADPF 324) As teses aprovadas afastam a possibilidade do reconhecimento do vínculo em razão da teoria da subordinação estrutural ou reticular - invocada na inicial -, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Tampouco há comprovação de que a obreira trabalhasse subordinada diretamente à tomadora dos serviços, formando o vínculo direto com essa. Inclusive, em depoimento pessoal, a autora declarou que foi dispensada pela proprietária da 1ª reclamada. A decisão da Corte Constitucional, em se tratando de repercussão geral reconhecida, tem efeito "erga omnes" e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, não comporta adoção de entendimento em sentido contrário. Desse modo, curvo-me ao entendimento do STF fixado nos julgamentos do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, tema 725, e declaro a licitude na relação havida entre as partes e consequentemente julgo improcedentes os pedidos de nulidade do contrato firmado com a tomadora de serviços, de reconhecimento de vínculo direto com a 2ª reclamada e de reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora. Diante da improcedência do vínculo direto com a tomadora de serviços, rejeito a prescrição bienal arguida pela 2ª reclamada. II.8 - VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. CTPS. A reclamante alegou que foi admitida em 13/03/2018 e dispensada, sem justa causa, em 20/02/2024. Afirmou que não recebeu o acerto rescisório, tampouco a data da dispensa foi anotada na CTPS e as guias CD/SD lhe foram entregues. Pleiteou o pagamento das parcelas correspondentes e o cumprimento das obrigações de fazer. A 1ª reclamada argumentou que a reclamante abandonou os serviços em 14/01/2024. Negou a prática de conduta que justifique a rescisão indireta do contrato e requereu que seja reconhecido o pedido de demissão. Registro que, apesar da defesa invocar a rescisão indireta, não há na petição inicial nenhuma pretensão nesse sentido. De igual modo, a tese de abandono de emprego não se sustenta, haja vista que o aviso prévio constante na impugnação de Id a312453 (fls. 593) – e não impugnado pela 1ª reclamada, apesar de devidamente intimada, conforme Id 7ad2385 (fls. 686) – comprova a dispensa sem justa causa realizada pela 1ª ré em 20/02/2024. Assim, diante da resilição contratual por iniciativa da empregadora e da ausência de comprovante do acerto rescisório, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário dos 20 dias de fevereiro de 2024; aviso prévio indenizado de 45 dias (21/02/2024 a 05/04/2024), considerando os cinco anos completos de serviços (Lei nº 12.506/11); 3/12 de 13º salário (2024); férias integrais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2023/2024), 1/12 de férias proporcionais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as verbas rescisórias; indenização dos 40% sobre o FGTS. Considerando que não consta registro da dispensa na CTPS coligida no Id 9207904 (fls. 11), condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar a data de saída, fazendo constar o dia 05/04/2024 (OJ n. 82 da SBDI-I do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, à anotação na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer as guias CD/SD, para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, o TRCT e o Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), para possibilitar o saque do FGTS. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se a reclamante não o receber por culpa da empregadora. II.9 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante pleiteou o pagamento da multa estabelecida no §8º do art. 477 da CLT em razão do atraso no pagamento do acerto rescisório. Pleiteou, também, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A 1ª reclamada não contestou os pedidos. Ademais, conforme reconhecido no capítulo antecedente, não obstante a autora tenha sido dispensada sem justa causa em 20/02/2024, não recebeu as verbas rescisórias. Nos termos do §6º do art. 477 da CLT o pagamento da totalidade das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser efetuados em até dez dias contados a partir do término do contrato. Desrespeitado esse prazo, para o cumprimento de qualquer das referidas obrigações, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A referida multa deverá incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pela reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada pelo TST e reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 142 (RR-0011070-70.2023.5.03.0043) da sistemática dos recursos repetitivos: A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Julgo improcedente o pedido de recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a 1ª reclamada negou a dispensa. II.10 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da ausência do acerto rescisório. Conforme exposto nesta decisão, a 1ª reclamada não realizou o acerto rescisório da reclamante. A jurisprudência consolidada do TST entende que esse fato, por si só, não configura dano moral, não se verificando, nessa hipótese, a ocorrência do dano in re ipsa. A Corte Superior, inclusive, reafirmou o entendimento por meio da seguinte tese fixada no Tema 143 (RR - 0021391-35.2023.5.04.0271) da sistemática dos recursos repetitivos: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria, portanto, encontra-se pacificada pelo entendimento firmado no Tema 143 do TST, ao qual esta magistrada adere, por disciplina judiciária. Assim, incumbia à reclamante comprovar a ocorrência do dano extrapatrimonial decorrente da conduta indevida da 1ª reclamada. Porém, a autora não se desincumbiu do ônus probatório. Logo, julgo improcedente o pedido. II.11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme exposto nesta sentença, a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, através da terceirização. Registro que no presente caso não se aplica a tese firmada no tema de repercussão geral 246 do STF, porquanto a tomadora de serviços é pessoa jurídica de direito privado, ou seja, não faz parte da Administração Pública Direta. A situação fática atrai a aplicação do artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 que estabelece a responsabilidade da contratante, no caso a 2ª a reclamada, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação do serviço. Com efeito, a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante e, portanto, deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela ex-empregadora diante da expressa previsão legal e do entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, IV). A responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado, conforme disposto nos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III; 6º; 7º, caput e incisos VI, VII, X, todos da Constituição Federal. Em depoimento pessoal, a autora confessou que laborou em benefício da 2ª ré apenas no período de 13/03/2018, admissão, até março de 2021. Pelo exposto, condeno a 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, a responder subsidiariamente pelo pagamento apenas pelos 9 (nove) dias do aviso prévio indenizado, única parcela deferida cuja proporcionalidade abrange o período pelo qual a tomadora se beneficiou dos serviços. Não há que se falar em benefício de ordem com os sócios da primeira reclamada, uma vez que é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, nos termos da OJ n. 18 do TRT desta 3ª Região. II.12 - COMPENSAÇÃO. As reclamadas requereram a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Indefiro o requerimento, porquanto não comprovada a quitação a idênticos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/04/2025, sob a égide da Lei nº 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que a reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme CTPS de Id 9207904 (fls. 11), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.14 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da 1ª e da 2ª reclamadas - respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.15 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 769 da CLT; declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 04/12/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito em 23/04/2025; rejeito as demais preliminares e prejudicial; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos por ANDREIA APARECIDA BARBOSA em face de CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A para condenar as reclamadas, de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado e a intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) saldo de salário dos 20 dias de fevereiro de 2024; aviso prévio indenizado de 45 dias (21/02/2024 a 05/04/2024), considerando os cinco anos completos de serviços (Lei nº 12.506/11); 3/12 de 13º salário (2024); férias integrais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2023/2024), 1/12 de férias proporcionais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as verbas rescisórias; indenização dos 40% sobre o FGTS; b) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Registro que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, limita-se a 9 (nove) dias do aviso prévio indenizado, única parcela deferida cuja proporcionalidade abrange o período pelo qual a tomadora se beneficiou dos serviços. Considerando que não consta registro da dispensa na CTPS coligida no Id 9207904 (fls. 11), condeno, ainda, a 1ª reclamada, CONVICTA FACILITIES LTDA, a anotar a data de saída, fazendo constar o dia 05/04/2024 (OJ n. 82 da SBDI-I do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, à anotação na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer as guias CD/SD, para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, o TRCT e o Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), para possibilitar o saque do FGTS. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se a reclamante não o receber por culpa da empregadora. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da 1ª e da 2ª reclamadas - respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela 1ª e 2ª reclamadas (respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A), no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Decorridos os prazos relativos ao acordo parcial celebrado entre a reclamante e a 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, a referida ré deverá ser excluída do polo passivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - DMA DISTRIBUIDORA S/A - CONVICTA FACILITIES LTDA

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Melaene Durcelina De Oliveira e outros x Biomedical Produtos Cientificos Medicos E Hospitalares S A

ID: 333864762

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010364-24.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

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DENISE FERREIRA MARCONDES

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010364-24.2025.5.03.0009 AUTOR: MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA RÉU: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010364-24.2025.5.03.0009 AUTOR: MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA RÉU: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4431530 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA em desfavor de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou, em 30/04/2025, ação trabalhista em face de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S A, e alegou, em síntese, que foi admitida pela reclamada, em 01/03/2024, para exercer as funções de assistente de operações de vendas, sendo arbitrariamente dispensada em 10/12/2024, em momento de extrema vulnerabilidade, doente e portadora de grave moléstia esclerose múltipla; aduziu que a abusiva demissão da reclamante ainda doente vem lhe causando inúmeros transtornos, sobretudo a insegurança diante da provável perda e/ou tempo limitado do Plano de Saúde, e a possibilidade da interrupção do fornecimento de remédio vital a sua sobrevivência, Natalizumabe, estimado na exorbitante quantia em torno de R$9.000,00 (nove mil reais), do qual se valerá por toda a vida, sob pena de inúmeras e temíveis sequelas, e até mesmo a morte; requereu a nulidade da dispensa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Formulou os pedidos elencados no rol da exordial (ID. 9211e25, fls. 2/17 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$80.000,00. Decisão de tutela antecipada, ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, na qual este juízo, diante da necessidade de subsistência da trabalhadora, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a reclamada procedesse à reintegração da reclamante aos seus quadros, na mesma função anterior ou em função compatível, com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva, no prazo de 30 dias, após a ciência da publicação da decisão, nos moldes determinados, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) revertida em benefício da obreira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, ID. 1e6ce9e, fls. 461/466 PDF. Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa (ID. 8814b37, fls. 208/249 do PDF), na qual a reclamada arguiu preliminares e contestou os pedidos. Designada perícia médica. Impugnação aos documentos coligida pelo reclamante no ID. 89e60a2, fls. 689/703 do PDF. A reclamada comprovou a reintegração da reclamante, ID. 80bbdfc, fls. 783/795 do PDF. Laudo pericial coligido no ID. 2fb45fd, fls. 796/816 do PDF e esclarecimentos sob ID. 3b315c9, fls. 856/859 do PDF. Noticiada a distribuição de Mandado de Segurança pela reclamada, sendo, no entanto, indeferida a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 10) por não ser o caso de mandado de segurança (OJs nºs 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região, 64 e 142 da SDI 2 do TST e os arts. 6º, § 5º, 10 e 24 da Lei 12.016/2009), ID. 59c0a68, fls. 866/890 do PDF. Na audiência de instrução, ID. f68bb79, fls. 905/907 do PDF, presentes as partes, com respectivos procuradores. Colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a reclamante apresentou pedido genérico de indenização de danos materiais; de que a obreira promoveu a juntada de documentos aos autos de forma desorganizada, com arquivos repetidos e em posição invertida. Acrescentou ser a peça de ingresso prolixa e confusa, com repetição de fundamentos jurídicos, sem qualquer conexão lógica com os pedidos formulados. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, quanto aos requisitos de validade da petição inicial, prevalece o princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao Autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte a controvérsia. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000834-17.2021.5.02.0374, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE . Nota-se que a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado, nos termos do disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a peça inicial trabalhista, segundo o princípio da simplicidade, deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Nesse contexto, a indicação clara e expressa de causa de pedir e pedido, na exordial, não prejudica a sua análise, nem redunda em inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, de modo que não há se falar em violação a dispositivo constitucional ou legal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-674-18.2017.5.23.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (grifei) Não verifico na peça de ingresso qualquer defeito que impossibilite a análise do mérito ou a contestação da reclamada que, por sua vez, apresentou defesa útil, não havendo prejuízo ao contraditório. A incorreção apontada quanto à orientação do extrato previdenciário - Portal CNIS, ID. 539dd20, fls. 31/40, foi devidamente suprida mediante a pesquisa realizada por este juízo junto ao sistema PREVJUD, com a juntada dos documentos de ID. ce3e13e, fls. 468/483 do PDF, sem qualquer prejuízo para as partes. Além disso, reverencia-se o princípio da primazia do mérito, norma fundamental sobre a qual se embasou o CPC/15. Ademais, ao revés da tese suscitada pela reclamada, o pedido de indenização por danos materiais foi devidamente fundamentado e liquidado. O dispositivo legal não exige apresentação de memória de cálculos e a reclamada não demonstrou nenhuma incompatibilidade entre o valor atribuído aos pedidos e a ordem de grandeza da pretensão. As questões invocadas serão averiguadas no mérito e, a ausência do apontado, na inicial, não caracteriza imprecisão do pedido. Rejeito, portanto, a preliminar. II.3 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.4 – NULIDADE DA DISPENSA. Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada, em 01/03/2024, para exercer as funções de assistente de operações de vendas, sendo arbitrariamente dispensada em 10/12/2024, em momento de extrema vulnerabilidade, doente e portadora de grave moléstia esclerose múltipla, razão pela qual a dispensa perpetrada afigura-se discriminatória. Arguiu a nulidade da dispensa e requereu seja determinada a sua imediata reintegração aos quadros da reclamada, restabelecimento do plano de saúde e pagamento das verbas devidas no período. Pois bem. O cerne da questão não repousa sobre eventual nexo de causalidade entre a doença da reclamante e o trabalho e sequer sobre a sua incapacidade ou aptidão para o exercício das atividades, como pretende fazer crer a reclamada. A pretensão fundamenta-se no alegado caráter discriminatório e preconceituoso da dispensa, tendo em vista o fato de a obreira ser portadora de doença grave. Esclareço que o portador de doença grave não é detentor de estabilidade ou garantia de emprego. Entretanto, o ordenamento jurídico, em atenção aos princípios da dignidade do trabalhador e continuidade da relação de trabalho, oferece proteção em face da dispensa ocorrida em razão da doença. A ausência de regulamentação da dispensa arbitrária, cuja previsão encontra-se no art. 7º, "I", da Constituição Federal, propicia situações em que seja possível a ocultação dos reais motivos da dispensa, ao argumento da permissividade do ordenamento com a dispensa sem justificativa. Assim, embora a resilição contratual ocorra em razão da doença, o empregador promove a dispensa sem justa causa, amparado por permissivo legal. Nesses casos, trata-se de trabalhador exposto a condição ainda mais vulnerável em razão da doença grave, o que justifica o caráter expansionista da esfera de proteção jurídica. Assim, presume-se como discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 443: PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nesse contexto, a presunção da discriminação impõe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que o levaram à resilição contratual. Presunção que também se justifica no princípio da aptidão para a prova. Registro que a justificativa não se trata propriamente das hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT, mas em razões objetivas de caráter disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que tornaram necessária a dispensa do trabalhador. Assim, incumbe ao empregador comprovar a ocorrência de circunstâncias que permitam a conclusão de que a doença não foi o motivo determinante da resilição contratual sem justa causa e sim, outras razões razoáveis de cunho diverso. Caso contrário, presume-se que houve diferenciação do trabalhador com doença grave, para fins de manutenção da relação de trabalho sem fundamento objetivo, o que induz o tratamento discriminatório. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a rescisão contratual tenha ocorrido por motivo técnico, financeiro, ou qualquer outra questão objetiva. O ASO expedido, em 28/02/2023 (ID. 9991dda, fl. 293 do PDF) foi realizado apenas de maneira clínica, sem exames complementares, com o parecer de “apto para função”, sem verificação de doença, ocupacional ou não, anterior. O relatório médico de ID. 64d9060, fls. 137/138 do PDF atesta que a reclamante encontra-se sob cuidados neurológicos devido à Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID 10 G35), diagnóstico realizado através de avaliação clínica, radiológica e laboratorial conforme os Critérios de Mcdonald modificados. Relata ainda que a obreira apresentou primeiro surto em 2022, com melhora parcial, e nos últimos 12 meses apresentou 4 surtos incapacitantes, sendo 2 com sequelas. Consigna, por fim, que atualmente a paciente apresenta EDSS (escore de incapacidade) de 2.5, e apresenta como sequelas de surtos prévios: nistagmo horizontal, episódios de diplopia (visão dupla), desequilíbrio e instabilidade postural - que resultam em risco de quedas - urge incontinência urinária e alterações em reflexos osteotendíneos. Também apresenta, como sintoma paroxístico, episódios intermitentes de fraqueza em membro superior e inferior esquerdo. Outrossim, asseverou o perito médico designado por este juízo, conforme laudo de ID. 2fb45fd, fls. que a reclamante apresentou durante o contrato com a reclamada quadro depressivo e esclerose múltipla, não havendo elementos técnicos que justifiquem a existência de nexo causal ou concausal entre o trabalho na reclamada e a depressão ou a esclerose múltipla. Destacou que ambas as doenças têm etiologia multifatorial e concluiu: “A esclerose múltipla da reclamante já apresentava manifestações clínicas antes mesmo da contratação pela reclamada, embora o diagnóstico só tenha sido efetivamente estabelecido em setembro de 2024 após investigação neurológica adequada. O curso clínico da esclerose múltipla é tipicamente flutuante e imprevisível, com possibilidade de períodos de estabilidade intercalados com episódios de piora. As limitações neurológicas atualmente observadas na reclamante consistem em diplopia, diminuição de força do lado esquerdo do corpo e prejuízo da propriocepção. Tais limitações não tornam a reclamante inapta para o trabalho, mas dificultam a realização do trabalho e o deslocamento casa-trabalho. Trata-se de uma doença complexa, estigmatizante e que demanda não só suporte médico, mas também compreensão social e, sempre que possível, adaptações laborais que contribuam para a preservação da autonomia e da qualidade de vida do paciente. Quando viável, o trabalho em home-office é uma boa opção para estes casos.” Por outro lado, o ASO expedido, em 09/12/2024 (exame demissional), e juntado aos autos pela reclamada sob ID. bdb6b1c, fl. 302 do PDF é precário, pois acrescido de parecer positivo de “apto para a função”, entretanto destituído de procedimentos médicos a que foi submetida a reclamante, incluídos os respectivos exames complementares, nos moldes como determina o item 7.5.19.5, “c” da NR da Portaria 3.214/78 do MTE. A definição da doença a ser considerada grave, de maneira a gerar estigma ou preconceito, deve ser analisada no caso concreto, sobretudo tendo em vista que as práticas discriminatórias elencadas na Lei 9.029/95 são meramente exemplificativas. O Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem firmado entendimento no sentido de que a esclerose múltipla trata-se de doença estigmatizante, razão pela qual é ônus do empregador a prova de que a dispensa não se deu de forma discriminatória, na esteira da citada Súmula nº 443 daquela Corte Superior. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: (...) EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A controvérsia cinge-se a definir se a dispensa do autor, diagnosticado com esclerose múltipla, teve caráter discriminatório. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa a comprovação de que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e concretizar o comando constitucional da busca do pleno emprego. Desse modo, na hipótese dos autos, constata-se que foi imputado, equivocadamente, ao autor o ônus da prova da conduta discriminatória por parte do empregador e, por ausência de prova nesse sentido, decidiu-se contra ele. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao considerar discriminatória a dispensa do autor, está em consonância com a Súmula nº 443 desta Corte, razão pela qual não merece reforma. Agravo desprovido. (Ag-ED-E-ED-RR-11176-71.2014.5.01.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023).". (grifei) "1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULAS 126 E 443 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, o Reclamado, ora Agravante, se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. No que se refere ao tema “dispensa discriminatória”, na hipótese, a Corte Regional esclareceu que, “ não comprovado que a dispensa ocorreu por motivo plausível, razoável e justificável, não vinculado ao estado de saúde da obreira, prevalece a presunção de seu caráter discriminatório, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 443 do TST”. Apenas com o revolvimento de fato e provas seria possível chegar à conclusão diversa da estabelecida no acórdão recorrido, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. III. Acresça-se que esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a esclerose múltipla é doença incurável, de natureza degenerativa e progressiva, com possibilidade de causar estigma, razão pela qual é ônus do empregador a prova de que a dispensa não se deu de forma discriminatória, na esteira da Súmula nº 443 do TST. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Lei nº 9.029/95, entende que se presume discriminatória a dispensa de portador de enfermidade grave, quando o empregador tiver conhecimento de tal condição, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 443 desta Corte. Logo, ileso o 5º, II, da CF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000976-60.2020.5.10.0015, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que, em decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamante, para, reconhecendo a hipótese de dispensa discriminatória, por se tratar de empregado portador de esclerose múltipla, doença estigmatizante, condenar a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal Regional registrou que o Reclamante recebeu como último salário contratual o valor de R$ 5.743,54. O montante arbitrado a título de compensação por dano moral atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com jurisprudência consolidada no âmbito desta 5ª Turma, levando-se em consideração o julgamento de casos análogos em que houve o reconhecimento de dispensa discriminatória. Julgados. Ademais, os critérios previstos no artigo 223-G da CLT possuem natureza meramente orientativa, não vinculando o julgamento, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.050, 6.069 e 6.082, que tratam sobre a constitucionalidade dos artigos. 223-A, 223-B e 223-G, § 1º, da CLT. Por fim, certo é que a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, com a finalidade de se concluir pela desproporcionalidade do montante arbitrado, tal como pretende o Agravante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1235-83.2018.5.09.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA GRAVE (ESCLEROSE MÚLTIPLA) - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. No caso, não há transcendência política, porque a Corte Regional, tendo consignado que o reclamante é portador de doença grave (esclerose múltipla), da qual a empregadora tinha ciência, que ele foi despedido imotivadamente e que não foi infirmada por prova em contrário a presunção de despedida discriminatória, premissas insuscetíveis de revisão por este Tribunal, nos termos da Sumula 126 do TST, concluiu configurada a dispensa discriminatória do empregado por doença grave. Assim, a decisão proferida pela Corte regional está em consonância com Súmula nº 443 do TST, bem como em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que compete ao empregador o ônus da prova de que a dispensa não foi discriminatória, na medida em que há a presunção relativa de ser arbitrária e discriminatória a despedida imotivada de empregado portador de doença grave que cause estigma ou preconceito, nos moldes da aludida Súmula, não tendo a empregadora, na hipótese, comprovado que o ato da dispensa não guardou relação com a enfermidade do trabalhador. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001293-65.2019.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a Súmula nº 443 do TST, tendo em vista que a presunção do caráter discriminatório da dispensa da reclamante, empregada portadora de esclerose múltipla, doença grave e estigmatizante, não foi desconstituída pela demonstração de que a despedida decorreu de motivação lícita, não vinculada à saúde da trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100739- 89.2016.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/09/2017). Destaco, ainda, as considerações do perito médico acerca do significativo estigma social que paira sobre pessoas acometidas da esclerose múltipla: “É importante destacar que o diagnóstico de esclerose múltipla, além dos desafios físicos, frequentemente impõe um significativo estigma social, notadamente pela falta de conhecimento da sociedade. Nesse contexto, campanhas de conscientização, como o Agosto Laranja, desempenham um papel fundamental para a disseminação de informações precisas, o enfrentamento do preconceito e o empoderamento dos pacientes, suas famílias e cuidadores. O diagnóstico precoce, o início rápido do tratamento e a adoção de hábitos saudáveis são medidas essenciais para a modulação do curso da doença, prevenção de surtos e controle dos sintomas. Do ponto de vista funcional, a reclamante não apresenta incapacidade formal para o trabalho. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, inclusive, está estável. Todavia, a esclerose múltipla é reconhecidamente uma doença de evolução incerta e potencialmente incapacitante, que demanda acompanhamento médico contínuo, sendo uma condição que pode trazer graves limitações futuras e dificuldades adaptativas. Pacientes com esclerose múltipla frequentemente enfrentam desafios para o deslocamento físico, especialmente quando há distúrbios motores, sensoriais ou visuais. Assim, em casos como o da reclamante, o trabalho remoto, quando viável, é uma alternativa geralmente recomendada para a manutenção da inserção do indivíduo no mercado de trabalho. Conforme consignou o Excelentíssimo Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relator do Mandado de Segurança MSCiv 0012948-91.2025.5.03.0000, impetrado pela reclamada, a “dispensa imotivada da reclamante, obstativa da obtenção de novo auxílio-doença previdenciário (B-31) e sua possível conversão em aposentadoria por invalidez pelo INSS, haja vista a gravidade de doença identificada (progressiva e potencialmente incapacitante) foi nitidamente discriminatória (art. 4º, I e II da Lei 9.029/1995) e violou direitos fundamentais (arts. 1º, II, III e IV, 6º, 7º, XXII, 196 e 201, I e III da CF)”. O desconhecimento do estado de saúde prévio da reclamante não altera o posicionamento ora adotado, visto que os resultados dos exames médicos e complementares são privativos da obreira (arts. 8º e 168, § 5º da CLT c/c o art. 76 do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018 e a aplicação analógica da Súmula nº 244, I do Tribunal Superior do Trabalho) e sua divulgação indevida constitui violação de seu direito de intimidade (art. 5º, X da CF/88). De todo modo, a própria reclamada, em contestação, informou que estava ciente de que a obreira estava acometida de doença psicológica, o que por si só é suficiente para evidenciar a discriminação. Ausente qualquer justificativa para a extinção do contrato, entendo que o empregador não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de discriminação do ato da dispensa de empregada portadora de doença estigmatizante. Elucido que a prova oral produzida nos autos não socorreu a reclamada, porquanto a própria preposta da reclamada admitiu que a unidade em que a reclamante trabalhava permanece aberta. Com efeito, apenas o setor em que a obreira era lotada foi transferido de localidade. Sendo assim, possível a realocação da autora em outro setor, compatível com sua condição de saúde. Ademais, ambas as testemunhas indicadas pela empresa sequer souberam informar o critério utilizado para dispensa dos empregados, em virtude da alegada reestruturação empresarial. A primeira testemunha ouvida, Sra. Karen Alessandra da Silva e Souza, tampouco soube informar a quantidade de funcionários dispensados. Ademais, a segunda testemunha arrolada, Sr. Jonas Batista Toscano, declarou que foi remanejado de setor, assim como a colega Jamália, logo quando da ocorrência das alterações empresariais e suposta diminuição do quadro de funcionários no setor em que a reclamante estava lotada. O poder potestativo do empregador encontra limites na ordem legal e constitucional. Ao desamparar a reclamante, diante do seu quadro clínico, em momento que mais necessitava de cuidados, entendo que o empregador atentou frontalmente contra os princípios da não-discriminação e da dignidade. Por conseguinte, mantenho a determinação de reintegração da reclamante, proferida nos termos da decisão de ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, nos quadros da reclamada, na mesma função anterior ou em função compatível com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva. Considerando-se a manutenção do contrato, defiro as seguintes verbas trabalhistas, observados os limites do pedido, devidas a partir de 10/12/2024, data da dispensa imotivada (ID. fed3d3a, fl. 139 do PDF), até 18/06/2025, data da reintegração (e-social de ID. a297833, fl. 785 do PDF): a) salários vencidos de forma simples; b) décimo terceiro; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa abusiva e discriminatória. O pedido foi contestado pela reclamada. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Consoante exposto em tópico anterior, a conduta ilícita da reclamada foi constatada, tendo em vista o reconhecimento da dispensa discriminatória da reclamante, portadora de doença grave. A lesão decorre da situação de a empregada estar doente e ter sido desamparada e achar-se sem fonte de sustento no momento em que mais precisa. Soma-se ao exposto a configuração no presente caso da lesão moral, presumida em razão da constatação da ilicitude da conduta e do nexo de causalidade, de forma a constituir o "danun in re ipsa", sendo desnecessária a prova do sofrimento íntimo da vítima. Assevero, que não cabe ao Poder Judiciário chancelar nenhuma conduta que possa resultar em um único tratamento discriminatório e desrespeitoso. É dever do Estado combater as práticas discriminatórias e garantir o pleno gozo dos direitos e garantias fundamentais tão arduamente conquistados. As decisões judiciais têm caráter punitivo pedagógico e exercem importante influência junto à sociedade no combate à discriminação e na disseminação da cultura do respeito ao Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Neste contexto, evidenciados o dano extrapatrimonial, o nexo de causalidade e a atitude indevida da reclamada, acolho o pedido. As Convenções 110, 111, 98, 155 e 190 da Organização Internacional do Trabalho estabelecem normas sobre proteção à saúde, garantia de igualdade de gênero, combate às discriminações e ao tratamento diferenciado infundado, garantias de liberdade de expressão, sindical, participativa e normas contra o assédio moral organizacional, em prol de um meio ambiente de trabalho seguro e hígido. O conjunto de bens jurídicos tutelados, valores e dimensões da vida humana (dentre os quais a intimidade, a personalidade, o gênero, a autoestima, a privacidade e a própria vida, a incolumidade física e moral, o direito à desconexão etc.), cujas violações devem ser reparadas pela aplicação do instituto da responsabilidade por danos morais ou extrapatrimoniais, devem ser deduzidos da integralidade do ordenamento jurídico e dos valores compartilhados em nossa sociedade. Registro que na compensação do dano extrapatrimonial, deve o julgador atentar para extensão da ofensa e grau de culpabilidade do agente, a situação das partes (econômica e social), notadamente o porte financeiro do ofensor/empregador, as circunstâncias dos fatos e seu efeito multiplicador, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão da ofensa na vida da vítima/empregado. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do CC c/c art. 8º, §1º, da CLT, defiro à reclamante indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando, os incisos do art. 223-G da CLT, mormente a extensão da ofensa e o grau de culpabilidade do agente, bem com a situação da empregadora, notadamente o porte financeiro e ainda as circunstâncias dos fatos e seu efeito multiplicador e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. II.6 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em se tratando de danos materiais, cabia à reclamante comprovar a diminuição do patrimônio que efetivamente sofreu, nos termos do artigo 402 do Código Civil, seja o prejuízo imediato (perdas e danos), seja o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). Na inicial, não foram apontados gastos suportados pela reclamante em razão da doença, sejam despesas médicas ou qualquer outro prejuízo imediato que pudesse ensejar o ressarcimento dos valores despendidos. No que se refere aos lucros cessantes, o laudo médico de ID. 2fb45fd, fls. 796/816 do PDF foi conclusivo em afirmar que a reclamante se encontra apta para o trabalho. Não há nos autos outros elementos que indiquem redução da capacidade, ainda que mínima. Por todo o exposto, indefiro à reclamante a indenização por danos materiais pretendida, uma vez que não foram comprovados prejuízos imediatos nem redução da capacidade laborativa. II.7 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme e-social de ID. 5dea93c, fl. 793 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.8 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS . A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.10 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. No tocante à indenização por danos morais, considerando que o Supremo Tribunal Federal não fez distinção quanto à natureza do crédito trabalhista para efeito de aplicação da tese fixada no julgamento das aludidas ADC's, cabe esclarecer que se faz incidente unicamente a atualização pela taxa SELIC da Receita Federal, a contar do ajuizamento da ação, critério que deve ser observado até 29/08/2024, haja vista o advento da Lei 14.905/2024; a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Sendo assim, não há se aplicar índices na fase pré- judicial quanto à indenização por danos morais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – salários vencidos de forma simples; décimo terceiro –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA em desfavor de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S A para, I) manter a determinação de reintegração da reclamante, proferida nos termos da decisão de ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, nos quadros da reclamada, na mesma função anterior ou em função compatível com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva; II) condenar a reclamada a pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) verbas trabalhistas devidas a partir de 10/12/2024, data da dispensa imotivada (ID. fed3d3a, fl. 139 do PDF), até 18/06/2025, data da reintegração (e-social de ID. a297833, fl. 785 do PDF), quais sejam, salários vencidos de forma simples; décimo terceiro; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante; b) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS .A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: salários vencidos de forma simples; décimo terceiro. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA

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Melaene Durcelina De Oliveira e outros x Biomedical Produtos Cientificos Medicos E Hospitalares S A

ID: 333864785

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010364-24.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010364-24.2025.5.03.0009 AUTOR: MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA RÉU: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010364-24.2025.5.03.0009 AUTOR: MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA RÉU: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4431530 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA em desfavor de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou, em 30/04/2025, ação trabalhista em face de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S A, e alegou, em síntese, que foi admitida pela reclamada, em 01/03/2024, para exercer as funções de assistente de operações de vendas, sendo arbitrariamente dispensada em 10/12/2024, em momento de extrema vulnerabilidade, doente e portadora de grave moléstia esclerose múltipla; aduziu que a abusiva demissão da reclamante ainda doente vem lhe causando inúmeros transtornos, sobretudo a insegurança diante da provável perda e/ou tempo limitado do Plano de Saúde, e a possibilidade da interrupção do fornecimento de remédio vital a sua sobrevivência, Natalizumabe, estimado na exorbitante quantia em torno de R$9.000,00 (nove mil reais), do qual se valerá por toda a vida, sob pena de inúmeras e temíveis sequelas, e até mesmo a morte; requereu a nulidade da dispensa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Formulou os pedidos elencados no rol da exordial (ID. 9211e25, fls. 2/17 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$80.000,00. Decisão de tutela antecipada, ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, na qual este juízo, diante da necessidade de subsistência da trabalhadora, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a reclamada procedesse à reintegração da reclamante aos seus quadros, na mesma função anterior ou em função compatível, com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva, no prazo de 30 dias, após a ciência da publicação da decisão, nos moldes determinados, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) revertida em benefício da obreira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, ID. 1e6ce9e, fls. 461/466 PDF. Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa (ID. 8814b37, fls. 208/249 do PDF), na qual a reclamada arguiu preliminares e contestou os pedidos. Designada perícia médica. Impugnação aos documentos coligida pelo reclamante no ID. 89e60a2, fls. 689/703 do PDF. A reclamada comprovou a reintegração da reclamante, ID. 80bbdfc, fls. 783/795 do PDF. Laudo pericial coligido no ID. 2fb45fd, fls. 796/816 do PDF e esclarecimentos sob ID. 3b315c9, fls. 856/859 do PDF. Noticiada a distribuição de Mandado de Segurança pela reclamada, sendo, no entanto, indeferida a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 10) por não ser o caso de mandado de segurança (OJs nºs 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região, 64 e 142 da SDI 2 do TST e os arts. 6º, § 5º, 10 e 24 da Lei 12.016/2009), ID. 59c0a68, fls. 866/890 do PDF. Na audiência de instrução, ID. f68bb79, fls. 905/907 do PDF, presentes as partes, com respectivos procuradores. Colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a reclamante apresentou pedido genérico de indenização de danos materiais; de que a obreira promoveu a juntada de documentos aos autos de forma desorganizada, com arquivos repetidos e em posição invertida. Acrescentou ser a peça de ingresso prolixa e confusa, com repetição de fundamentos jurídicos, sem qualquer conexão lógica com os pedidos formulados. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, quanto aos requisitos de validade da petição inicial, prevalece o princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao Autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte a controvérsia. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000834-17.2021.5.02.0374, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE . Nota-se que a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado, nos termos do disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a peça inicial trabalhista, segundo o princípio da simplicidade, deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Nesse contexto, a indicação clara e expressa de causa de pedir e pedido, na exordial, não prejudica a sua análise, nem redunda em inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, de modo que não há se falar em violação a dispositivo constitucional ou legal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-674-18.2017.5.23.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (grifei) Não verifico na peça de ingresso qualquer defeito que impossibilite a análise do mérito ou a contestação da reclamada que, por sua vez, apresentou defesa útil, não havendo prejuízo ao contraditório. A incorreção apontada quanto à orientação do extrato previdenciário - Portal CNIS, ID. 539dd20, fls. 31/40, foi devidamente suprida mediante a pesquisa realizada por este juízo junto ao sistema PREVJUD, com a juntada dos documentos de ID. ce3e13e, fls. 468/483 do PDF, sem qualquer prejuízo para as partes. Além disso, reverencia-se o princípio da primazia do mérito, norma fundamental sobre a qual se embasou o CPC/15. Ademais, ao revés da tese suscitada pela reclamada, o pedido de indenização por danos materiais foi devidamente fundamentado e liquidado. O dispositivo legal não exige apresentação de memória de cálculos e a reclamada não demonstrou nenhuma incompatibilidade entre o valor atribuído aos pedidos e a ordem de grandeza da pretensão. As questões invocadas serão averiguadas no mérito e, a ausência do apontado, na inicial, não caracteriza imprecisão do pedido. Rejeito, portanto, a preliminar. II.3 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.4 – NULIDADE DA DISPENSA. Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada, em 01/03/2024, para exercer as funções de assistente de operações de vendas, sendo arbitrariamente dispensada em 10/12/2024, em momento de extrema vulnerabilidade, doente e portadora de grave moléstia esclerose múltipla, razão pela qual a dispensa perpetrada afigura-se discriminatória. Arguiu a nulidade da dispensa e requereu seja determinada a sua imediata reintegração aos quadros da reclamada, restabelecimento do plano de saúde e pagamento das verbas devidas no período. Pois bem. O cerne da questão não repousa sobre eventual nexo de causalidade entre a doença da reclamante e o trabalho e sequer sobre a sua incapacidade ou aptidão para o exercício das atividades, como pretende fazer crer a reclamada. A pretensão fundamenta-se no alegado caráter discriminatório e preconceituoso da dispensa, tendo em vista o fato de a obreira ser portadora de doença grave. Esclareço que o portador de doença grave não é detentor de estabilidade ou garantia de emprego. Entretanto, o ordenamento jurídico, em atenção aos princípios da dignidade do trabalhador e continuidade da relação de trabalho, oferece proteção em face da dispensa ocorrida em razão da doença. A ausência de regulamentação da dispensa arbitrária, cuja previsão encontra-se no art. 7º, "I", da Constituição Federal, propicia situações em que seja possível a ocultação dos reais motivos da dispensa, ao argumento da permissividade do ordenamento com a dispensa sem justificativa. Assim, embora a resilição contratual ocorra em razão da doença, o empregador promove a dispensa sem justa causa, amparado por permissivo legal. Nesses casos, trata-se de trabalhador exposto a condição ainda mais vulnerável em razão da doença grave, o que justifica o caráter expansionista da esfera de proteção jurídica. Assim, presume-se como discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 443: PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nesse contexto, a presunção da discriminação impõe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que o levaram à resilição contratual. Presunção que também se justifica no princípio da aptidão para a prova. Registro que a justificativa não se trata propriamente das hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT, mas em razões objetivas de caráter disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que tornaram necessária a dispensa do trabalhador. Assim, incumbe ao empregador comprovar a ocorrência de circunstâncias que permitam a conclusão de que a doença não foi o motivo determinante da resilição contratual sem justa causa e sim, outras razões razoáveis de cunho diverso. Caso contrário, presume-se que houve diferenciação do trabalhador com doença grave, para fins de manutenção da relação de trabalho sem fundamento objetivo, o que induz o tratamento discriminatório. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a rescisão contratual tenha ocorrido por motivo técnico, financeiro, ou qualquer outra questão objetiva. O ASO expedido, em 28/02/2023 (ID. 9991dda, fl. 293 do PDF) foi realizado apenas de maneira clínica, sem exames complementares, com o parecer de “apto para função”, sem verificação de doença, ocupacional ou não, anterior. O relatório médico de ID. 64d9060, fls. 137/138 do PDF atesta que a reclamante encontra-se sob cuidados neurológicos devido à Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID 10 G35), diagnóstico realizado através de avaliação clínica, radiológica e laboratorial conforme os Critérios de Mcdonald modificados. Relata ainda que a obreira apresentou primeiro surto em 2022, com melhora parcial, e nos últimos 12 meses apresentou 4 surtos incapacitantes, sendo 2 com sequelas. Consigna, por fim, que atualmente a paciente apresenta EDSS (escore de incapacidade) de 2.5, e apresenta como sequelas de surtos prévios: nistagmo horizontal, episódios de diplopia (visão dupla), desequilíbrio e instabilidade postural - que resultam em risco de quedas - urge incontinência urinária e alterações em reflexos osteotendíneos. Também apresenta, como sintoma paroxístico, episódios intermitentes de fraqueza em membro superior e inferior esquerdo. Outrossim, asseverou o perito médico designado por este juízo, conforme laudo de ID. 2fb45fd, fls. que a reclamante apresentou durante o contrato com a reclamada quadro depressivo e esclerose múltipla, não havendo elementos técnicos que justifiquem a existência de nexo causal ou concausal entre o trabalho na reclamada e a depressão ou a esclerose múltipla. Destacou que ambas as doenças têm etiologia multifatorial e concluiu: “A esclerose múltipla da reclamante já apresentava manifestações clínicas antes mesmo da contratação pela reclamada, embora o diagnóstico só tenha sido efetivamente estabelecido em setembro de 2024 após investigação neurológica adequada. O curso clínico da esclerose múltipla é tipicamente flutuante e imprevisível, com possibilidade de períodos de estabilidade intercalados com episódios de piora. As limitações neurológicas atualmente observadas na reclamante consistem em diplopia, diminuição de força do lado esquerdo do corpo e prejuízo da propriocepção. Tais limitações não tornam a reclamante inapta para o trabalho, mas dificultam a realização do trabalho e o deslocamento casa-trabalho. Trata-se de uma doença complexa, estigmatizante e que demanda não só suporte médico, mas também compreensão social e, sempre que possível, adaptações laborais que contribuam para a preservação da autonomia e da qualidade de vida do paciente. Quando viável, o trabalho em home-office é uma boa opção para estes casos.” Por outro lado, o ASO expedido, em 09/12/2024 (exame demissional), e juntado aos autos pela reclamada sob ID. bdb6b1c, fl. 302 do PDF é precário, pois acrescido de parecer positivo de “apto para a função”, entretanto destituído de procedimentos médicos a que foi submetida a reclamante, incluídos os respectivos exames complementares, nos moldes como determina o item 7.5.19.5, “c” da NR da Portaria 3.214/78 do MTE. A definição da doença a ser considerada grave, de maneira a gerar estigma ou preconceito, deve ser analisada no caso concreto, sobretudo tendo em vista que as práticas discriminatórias elencadas na Lei 9.029/95 são meramente exemplificativas. O Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem firmado entendimento no sentido de que a esclerose múltipla trata-se de doença estigmatizante, razão pela qual é ônus do empregador a prova de que a dispensa não se deu de forma discriminatória, na esteira da citada Súmula nº 443 daquela Corte Superior. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: (...) EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A controvérsia cinge-se a definir se a dispensa do autor, diagnosticado com esclerose múltipla, teve caráter discriminatório. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa a comprovação de que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e concretizar o comando constitucional da busca do pleno emprego. Desse modo, na hipótese dos autos, constata-se que foi imputado, equivocadamente, ao autor o ônus da prova da conduta discriminatória por parte do empregador e, por ausência de prova nesse sentido, decidiu-se contra ele. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao considerar discriminatória a dispensa do autor, está em consonância com a Súmula nº 443 desta Corte, razão pela qual não merece reforma. Agravo desprovido. (Ag-ED-E-ED-RR-11176-71.2014.5.01.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023).". (grifei) "1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULAS 126 E 443 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, o Reclamado, ora Agravante, se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. No que se refere ao tema “dispensa discriminatória”, na hipótese, a Corte Regional esclareceu que, “ não comprovado que a dispensa ocorreu por motivo plausível, razoável e justificável, não vinculado ao estado de saúde da obreira, prevalece a presunção de seu caráter discriminatório, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 443 do TST”. Apenas com o revolvimento de fato e provas seria possível chegar à conclusão diversa da estabelecida no acórdão recorrido, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. III. Acresça-se que esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a esclerose múltipla é doença incurável, de natureza degenerativa e progressiva, com possibilidade de causar estigma, razão pela qual é ônus do empregador a prova de que a dispensa não se deu de forma discriminatória, na esteira da Súmula nº 443 do TST. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Lei nº 9.029/95, entende que se presume discriminatória a dispensa de portador de enfermidade grave, quando o empregador tiver conhecimento de tal condição, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 443 desta Corte. Logo, ileso o 5º, II, da CF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000976-60.2020.5.10.0015, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que, em decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamante, para, reconhecendo a hipótese de dispensa discriminatória, por se tratar de empregado portador de esclerose múltipla, doença estigmatizante, condenar a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal Regional registrou que o Reclamante recebeu como último salário contratual o valor de R$ 5.743,54. O montante arbitrado a título de compensação por dano moral atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com jurisprudência consolidada no âmbito desta 5ª Turma, levando-se em consideração o julgamento de casos análogos em que houve o reconhecimento de dispensa discriminatória. Julgados. Ademais, os critérios previstos no artigo 223-G da CLT possuem natureza meramente orientativa, não vinculando o julgamento, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.050, 6.069 e 6.082, que tratam sobre a constitucionalidade dos artigos. 223-A, 223-B e 223-G, § 1º, da CLT. Por fim, certo é que a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, com a finalidade de se concluir pela desproporcionalidade do montante arbitrado, tal como pretende o Agravante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1235-83.2018.5.09.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA GRAVE (ESCLEROSE MÚLTIPLA) - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. No caso, não há transcendência política, porque a Corte Regional, tendo consignado que o reclamante é portador de doença grave (esclerose múltipla), da qual a empregadora tinha ciência, que ele foi despedido imotivadamente e que não foi infirmada por prova em contrário a presunção de despedida discriminatória, premissas insuscetíveis de revisão por este Tribunal, nos termos da Sumula 126 do TST, concluiu configurada a dispensa discriminatória do empregado por doença grave. Assim, a decisão proferida pela Corte regional está em consonância com Súmula nº 443 do TST, bem como em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que compete ao empregador o ônus da prova de que a dispensa não foi discriminatória, na medida em que há a presunção relativa de ser arbitrária e discriminatória a despedida imotivada de empregado portador de doença grave que cause estigma ou preconceito, nos moldes da aludida Súmula, não tendo a empregadora, na hipótese, comprovado que o ato da dispensa não guardou relação com a enfermidade do trabalhador. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001293-65.2019.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a Súmula nº 443 do TST, tendo em vista que a presunção do caráter discriminatório da dispensa da reclamante, empregada portadora de esclerose múltipla, doença grave e estigmatizante, não foi desconstituída pela demonstração de que a despedida decorreu de motivação lícita, não vinculada à saúde da trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100739- 89.2016.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/09/2017). Destaco, ainda, as considerações do perito médico acerca do significativo estigma social que paira sobre pessoas acometidas da esclerose múltipla: “É importante destacar que o diagnóstico de esclerose múltipla, além dos desafios físicos, frequentemente impõe um significativo estigma social, notadamente pela falta de conhecimento da sociedade. Nesse contexto, campanhas de conscientização, como o Agosto Laranja, desempenham um papel fundamental para a disseminação de informações precisas, o enfrentamento do preconceito e o empoderamento dos pacientes, suas famílias e cuidadores. O diagnóstico precoce, o início rápido do tratamento e a adoção de hábitos saudáveis são medidas essenciais para a modulação do curso da doença, prevenção de surtos e controle dos sintomas. Do ponto de vista funcional, a reclamante não apresenta incapacidade formal para o trabalho. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, inclusive, está estável. Todavia, a esclerose múltipla é reconhecidamente uma doença de evolução incerta e potencialmente incapacitante, que demanda acompanhamento médico contínuo, sendo uma condição que pode trazer graves limitações futuras e dificuldades adaptativas. Pacientes com esclerose múltipla frequentemente enfrentam desafios para o deslocamento físico, especialmente quando há distúrbios motores, sensoriais ou visuais. Assim, em casos como o da reclamante, o trabalho remoto, quando viável, é uma alternativa geralmente recomendada para a manutenção da inserção do indivíduo no mercado de trabalho. Conforme consignou o Excelentíssimo Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relator do Mandado de Segurança MSCiv 0012948-91.2025.5.03.0000, impetrado pela reclamada, a “dispensa imotivada da reclamante, obstativa da obtenção de novo auxílio-doença previdenciário (B-31) e sua possível conversão em aposentadoria por invalidez pelo INSS, haja vista a gravidade de doença identificada (progressiva e potencialmente incapacitante) foi nitidamente discriminatória (art. 4º, I e II da Lei 9.029/1995) e violou direitos fundamentais (arts. 1º, II, III e IV, 6º, 7º, XXII, 196 e 201, I e III da CF)”. O desconhecimento do estado de saúde prévio da reclamante não altera o posicionamento ora adotado, visto que os resultados dos exames médicos e complementares são privativos da obreira (arts. 8º e 168, § 5º da CLT c/c o art. 76 do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018 e a aplicação analógica da Súmula nº 244, I do Tribunal Superior do Trabalho) e sua divulgação indevida constitui violação de seu direito de intimidade (art. 5º, X da CF/88). De todo modo, a própria reclamada, em contestação, informou que estava ciente de que a obreira estava acometida de doença psicológica, o que por si só é suficiente para evidenciar a discriminação. Ausente qualquer justificativa para a extinção do contrato, entendo que o empregador não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de discriminação do ato da dispensa de empregada portadora de doença estigmatizante. Elucido que a prova oral produzida nos autos não socorreu a reclamada, porquanto a própria preposta da reclamada admitiu que a unidade em que a reclamante trabalhava permanece aberta. Com efeito, apenas o setor em que a obreira era lotada foi transferido de localidade. Sendo assim, possível a realocação da autora em outro setor, compatível com sua condição de saúde. Ademais, ambas as testemunhas indicadas pela empresa sequer souberam informar o critério utilizado para dispensa dos empregados, em virtude da alegada reestruturação empresarial. A primeira testemunha ouvida, Sra. Karen Alessandra da Silva e Souza, tampouco soube informar a quantidade de funcionários dispensados. Ademais, a segunda testemunha arrolada, Sr. Jonas Batista Toscano, declarou que foi remanejado de setor, assim como a colega Jamália, logo quando da ocorrência das alterações empresariais e suposta diminuição do quadro de funcionários no setor em que a reclamante estava lotada. O poder potestativo do empregador encontra limites na ordem legal e constitucional. Ao desamparar a reclamante, diante do seu quadro clínico, em momento que mais necessitava de cuidados, entendo que o empregador atentou frontalmente contra os princípios da não-discriminação e da dignidade. Por conseguinte, mantenho a determinação de reintegração da reclamante, proferida nos termos da decisão de ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, nos quadros da reclamada, na mesma função anterior ou em função compatível com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva. Considerando-se a manutenção do contrato, defiro as seguintes verbas trabalhistas, observados os limites do pedido, devidas a partir de 10/12/2024, data da dispensa imotivada (ID. fed3d3a, fl. 139 do PDF), até 18/06/2025, data da reintegração (e-social de ID. a297833, fl. 785 do PDF): a) salários vencidos de forma simples; b) décimo terceiro; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa abusiva e discriminatória. O pedido foi contestado pela reclamada. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Consoante exposto em tópico anterior, a conduta ilícita da reclamada foi constatada, tendo em vista o reconhecimento da dispensa discriminatória da reclamante, portadora de doença grave. A lesão decorre da situação de a empregada estar doente e ter sido desamparada e achar-se sem fonte de sustento no momento em que mais precisa. Soma-se ao exposto a configuração no presente caso da lesão moral, presumida em razão da constatação da ilicitude da conduta e do nexo de causalidade, de forma a constituir o "danun in re ipsa", sendo desnecessária a prova do sofrimento íntimo da vítima. Assevero, que não cabe ao Poder Judiciário chancelar nenhuma conduta que possa resultar em um único tratamento discriminatório e desrespeitoso. É dever do Estado combater as práticas discriminatórias e garantir o pleno gozo dos direitos e garantias fundamentais tão arduamente conquistados. As decisões judiciais têm caráter punitivo pedagógico e exercem importante influência junto à sociedade no combate à discriminação e na disseminação da cultura do respeito ao Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Neste contexto, evidenciados o dano extrapatrimonial, o nexo de causalidade e a atitude indevida da reclamada, acolho o pedido. As Convenções 110, 111, 98, 155 e 190 da Organização Internacional do Trabalho estabelecem normas sobre proteção à saúde, garantia de igualdade de gênero, combate às discriminações e ao tratamento diferenciado infundado, garantias de liberdade de expressão, sindical, participativa e normas contra o assédio moral organizacional, em prol de um meio ambiente de trabalho seguro e hígido. O conjunto de bens jurídicos tutelados, valores e dimensões da vida humana (dentre os quais a intimidade, a personalidade, o gênero, a autoestima, a privacidade e a própria vida, a incolumidade física e moral, o direito à desconexão etc.), cujas violações devem ser reparadas pela aplicação do instituto da responsabilidade por danos morais ou extrapatrimoniais, devem ser deduzidos da integralidade do ordenamento jurídico e dos valores compartilhados em nossa sociedade. Registro que na compensação do dano extrapatrimonial, deve o julgador atentar para extensão da ofensa e grau de culpabilidade do agente, a situação das partes (econômica e social), notadamente o porte financeiro do ofensor/empregador, as circunstâncias dos fatos e seu efeito multiplicador, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão da ofensa na vida da vítima/empregado. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do CC c/c art. 8º, §1º, da CLT, defiro à reclamante indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando, os incisos do art. 223-G da CLT, mormente a extensão da ofensa e o grau de culpabilidade do agente, bem com a situação da empregadora, notadamente o porte financeiro e ainda as circunstâncias dos fatos e seu efeito multiplicador e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. II.6 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em se tratando de danos materiais, cabia à reclamante comprovar a diminuição do patrimônio que efetivamente sofreu, nos termos do artigo 402 do Código Civil, seja o prejuízo imediato (perdas e danos), seja o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). Na inicial, não foram apontados gastos suportados pela reclamante em razão da doença, sejam despesas médicas ou qualquer outro prejuízo imediato que pudesse ensejar o ressarcimento dos valores despendidos. No que se refere aos lucros cessantes, o laudo médico de ID. 2fb45fd, fls. 796/816 do PDF foi conclusivo em afirmar que a reclamante se encontra apta para o trabalho. Não há nos autos outros elementos que indiquem redução da capacidade, ainda que mínima. Por todo o exposto, indefiro à reclamante a indenização por danos materiais pretendida, uma vez que não foram comprovados prejuízos imediatos nem redução da capacidade laborativa. II.7 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme e-social de ID. 5dea93c, fl. 793 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.8 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS . A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.10 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. No tocante à indenização por danos morais, considerando que o Supremo Tribunal Federal não fez distinção quanto à natureza do crédito trabalhista para efeito de aplicação da tese fixada no julgamento das aludidas ADC's, cabe esclarecer que se faz incidente unicamente a atualização pela taxa SELIC da Receita Federal, a contar do ajuizamento da ação, critério que deve ser observado até 29/08/2024, haja vista o advento da Lei 14.905/2024; a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Sendo assim, não há se aplicar índices na fase pré- judicial quanto à indenização por danos morais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – salários vencidos de forma simples; décimo terceiro –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MELAENE DURCELINA DE OLIVEIRA em desfavor de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S A para, I) manter a determinação de reintegração da reclamante, proferida nos termos da decisão de ID. 08b5bf8, fls. 204/205 do PDF, nos quadros da reclamada, na mesma função anterior ou em função compatível com a doença, garantidos os mesmos direitos, benefícios, inclusive quanto ao plano de assistência médica, e salários anteriores e observados, ainda, eventuais reajustes concedidos por norma coletiva; II) condenar a reclamada a pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) verbas trabalhistas devidas a partir de 10/12/2024, data da dispensa imotivada (ID. fed3d3a, fl. 139 do PDF), até 18/06/2025, data da reintegração (e-social de ID. a297833, fl. 785 do PDF), quais sejam, salários vencidos de forma simples; décimo terceiro; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante; b) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS .A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: salários vencidos de forma simples; décimo terceiro. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

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Jean Souza Da Silva e outros x Multilonas Ltda - Me e outros

ID: 333314166

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-31.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SOUZA DA SILVA SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTILONAS LTDA - ME SERVICE & SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

HEBERT NILO SIQUEIRA ALVES

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GUSTAVO TULIO DE LIMA ANDRADE

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CAMILA DE SOUZA COELHO

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VALTER ADOLFO BARROSO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010467-31.2025.5.03.0009 AUTOR: JEAN SOUZA DA SILVA RÉU: SERVICE & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010467-31.2025.5.03.0009 AUTOR: JEAN SOUZA DA SILVA RÉU: SERVICE & SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c671836 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por JEAN SOUZA DA SILVA em desfavor de SERVICE & SERVICE LTDA e MULTILONAS LTDA - ME. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. Pelas mesmas razões, não demonstrado pela parte desconformidade entre o valor atribuído à causa e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a impugnação. II.3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As reclamadas sustentaram a ilegitimidade passiva da 2ª ré, que não contratou o reclamante. Em sede de preliminar, as reclamadas pretenderam discutir a natureza da relação jurídica havida. Contudo, o exame da natureza da relação existente entre as partes e a responsabilidade da 2ª reclamada pela solvabilidade de parcelas trabalhistas eventualmente devidas constituem o mérito da causa. A relação jurídica processual não se confunde com a relação jurídica de direito material, motivo pelo qual a legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção. Considerando que o reclamante apontou a 2ª reclamada como tomadora dos serviços, a parte reúne condições hipotéticas para submeter-se aos efeitos da sentença e responder aos pedidos que lhe foram dirigidos, diante da pertinência subjetiva da ação. A análise da natureza da relação jurídica celebrada é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. II.4 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. - Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/08/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, laborando em escala 12x36, das 20h15 às 08h15, mediante remuneração mensal de R$1.609,83 (mil seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos). Demitiu-se em 28/02/2025, todavia, até a presente data, a primeira reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco entregou as guias obrigatórias para fins de regularização da rescisão contratual. As reclamadas sustentaram que o reclamante se demitiu em 28/02/2025 e não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual sua rescisão foi zerada. Com efeito, conforme documento de ID. 00d2b9e, fl. 189 do PDF, o reclamante apresentou carta de próprio punho, demitindo-se em 28/02/2025 e solicitando a dispensa do aviso prévio trabalhado, com encerramento do contrato de trabalho imediatamente. De fato, nos moldes sustentados pelas reclamadas, o TRCT do reclamante, ID. 2b22bf9, fls. 192/193 do PDF, encontra-se com valor líquido zerado, sobretudo em virtude da dedução relativa ao aviso prévio-indenizado no valor de R$1.609,83. Nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT, em casos de encerramento do vínculo de emprego a pedido do trabalhador, sem cumprimento do aviso prévio, como no caso dos autos, é lícito ao empregador promover o desconto do salário do período, quando da rescisão contratual. Ademais, em impugnação aos documentos o reclamante sequer se insurgiu em face da dedução do aviso prévio não cumprido, promovida pela primeira reclamada e se ateve em afirmar que não recebeu as verbas rescisórias. Tampouco apontou diferenças de verbas rescisórias que entendesse devidas, encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Sendo assim, o reclamante não evidenciou fazer jus ao recebimento de quaisquer diferenças de verbas rescisórias. Outrossim, sendo demissionário, indevido o fornecimento ao obreiro das guias CD/SD, para habilitação ao recebimento do seguro desemprego, bem como guias para saque do FGTS depositado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. II.5 – DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. O reclamante afirmou fazer jus ao recebimento de R$50,00 por dia, a título de premiação pela meta de produção diária, valor este que foi regularmente pago nos dois primeiros meses de vínculo e injustificadamente suprimido a partir do terceiro mês, mesmo com a continuidade do atingimento das metas estabelecidas. As reclamadas contestaram o pedido, sob o fundamento de que o reclamante recebeu a premiação nos meses em que fez jus. Esclareceu que nos meses subsequentes o obreiro sempre apresentou atestados médicos ou faltas injustificadas, sendo esses um dos motivos que ensejam o não recebimento da premiação, paga na tentativa de reduzir o absenteísmo dos colaboradores. Ao invocar fato impeditivo do direito autoral, competia à primeira reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar que o pagamento da premiação exigia o cumprimento de metas individuais, além das faltas consistirem em deflatores do pagamento da parcela. Desse ônus, a primeira reclamada se desincumbiu a contento. Isto porque em depoimento pessoal admitiu o reclamante que em caso de faltas não recebia a premiação. No mesmo sentido, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, segundo a qual a primeira reclamada prometeu o pagamento de R$50,00 a R$100,00 por semana a título de premiação, pelo cumprimento de metas, sendo indevida, contudo, em caso de faltas dos empregados. Os cartões de ponto acostados aos autos, cuja fidedignidade da frequência foi atestada pelo reclamante, em depoimento pessoal, revelam faltas em dezembro de 2024 e em janeiro e fevereiro de 2025, as quais afastam o direito do obreiro ao recebimento da premiação, consoante prova testemunhal produzida nos autos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de premiação e seus reflexos. II.6 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O reclamante alegou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou exposto a altos níveis de ruído e excesso de poeira. Acrescentou que desempenhou atividades laborais em ambiente nitidamente perigoso, manuseando e operando máquinas de corte com lâminas expostas, em local com elevado risco de acidentes, sem qualquer proteção coletiva ou individual eficaz, e sem treinamento técnico adequado para operação segura dos equipamentos. Requereu o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. As reclamadas contestaram o pedido e negaram a exposição a quaisquer agentes insalubres ou periculosos. Em razão da divergência fática e por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. Realizada vistoria nas instalações da reclamada, conforme laudo pericial de ID. 612c81e, fls. 249/269 do PDF, o perito verificou que o reclamante exerceu a função de auxiliar de produção e atuou na alimentação do aglutinador com matéria-prima (polietileno em grãos), pigmentos e dessecante na frequência: a cada 20 minutos, na qual executa a dosagem manual com balde/dosador — polietileno + pigmento + sílica/dessecante, mantendo proporções exatas, na empresa MULTILONAS LTDA ME. Não foi constatada a exposição ocupacional do reclamante a ruídos, agentes químicos ou poeiras minerais de avaliação quantitativa prevista como insalubre nas normas técnicas. Quanto aos ruídos, o especialista constatou que o reclamante recebeu um único protetor auditivo de concha, em 22/08/2024, sendo observado o prazo de durabilidade nas referências técnicas (6 meses). Aduziu que o nível de ruído foi atenuado a 71,9 dB(A), pelo uso do equipamento de proteção individual, nível inferior ao limite de tolerância de 85,0 dB(A) estabelecido no quadro da NR-15 Anexo nº 1. Ressaltou o perito, ainda, que “O calor gerado no aglutinador é resultante do atrito mecânico das lâminas com os grãos de polietileno. O equipamento possui câmara metálica com isolamento, e a tampa é mantida fechada durante a operação. Não há irradiação significativa de calor para o operador. A NR 15, Anexo 3, exige avaliação quantitativa do calor apenas quando há exposição contínua a fontes de calor radiante ou convecção térmica direta, o que não ocorre no caso descrito.”. Sendo assim, diante da análise pericial, o perito concluiu que as atividades executadas pelo reclamante não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade nos termos da Norma regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (vide pesquisa de insalubridade no item 7 e subitens do laudo para maiores detalhes). Outrossim, o especialista não verificou a realização de atividades pelo reclamante, com enquadramento normativo de periculosidade, de acordo com os termos expressos pela NR-16, regulamentada pela portaria MTE 3.124 de 08 de junho de 1.978, pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014, pela Portaria MTE nº 518 de 4 de abril de 2003, e pela Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013. O reclamante impugnou as conclusões do perito (ID. 043aa44 , fls. 272/279 do PDF). Argumentou que “o i. perito não enviou e-mail ou entrou em contato com o reclamante e/ou seu procurador, informando o local e a data da perícia, sendo que, a ausência de intimação da reclamante quanto à data e o local da realização da perícia cerceou o seu direito de defesa, o seu direito ao contraditório, bem como lhe causou manifesto prejuízo, na medida em que impediu o reclamante de esclarecer ao perito detalhes sobre o seu trabalho realizado na reclamada.”. Acrescentou que, uma vez comprovada a exposição habitual e permanente a ruído, é irrelevante o uso de EPI, pois nesse caso são ineficazes, cujo fornecimento sequer foi comprovado. Por seu turno, a reclamada concordou com as conclusões periciais (ID. cab251c, fl. 282 do PDF. Esclareceu o perito, na manifestação de ID. 9a544df, fl. 283 do PDF que a diligência foi agendada, na data 15.06.2025, conforme endereço eletrônico indicado na petição inicial (ID. 5b60bea), qual seja, contato@siqueiraebarroso.adv.br. Ademais, ratificou as conclusões apresentadas, no ID. e86d057, fls. 285/287 do PDF. Em audiência de instrução, o procurador do reclamante requereu a reabertura dos trabalhos periciais, sob a alegação de não ter sido comunicado validamente da diligência do perito. Entretanto, as insurgências do reclamante não merecem prosperar. Isto porque, na petição de fl. 207, o reclamante indicou o e-mail contato@herbertsiqueiraadvocacia.com, para o qual o perito enviou o comunicado da diligência, conforme o expert demonstrou à fl. 283, sendo este o 3º e 4º e-mails indicados pelo expert, onde não apenas consta este e-mail (contato@herbertsiqueiraadvocacia.com), mas também outro. Não há prova nos autos apta a desconstituir os fatos apurados pelo perito, profissional de confiança do juízo, e com conhecimento técnico para verificação do meio ambiente de trabalho. Sequer foi produzida prova testemunhal, acerca da matéria. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho do obreiro, considerando-se, ainda, a síntese da prova técnica, subsumida aos termos previstos no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 permite concluir que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. II.7 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante informou que estava submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, das 20h15 às 08h15, conforme escala imposta unilateralmente pela empregadora. Contudo, em diversas ocasiões, permanecia laborando até as 10h00, extrapolando substancialmente a jornada contratual, sem qualquer contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias ou concessão de folga compensatória. Aduziu, ainda, que usufruía, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada e requereu o pagamento das horas extras correspondentes. As reclamadas impugnaram a assertiva inicial e asseveraram que a jornada foi corretamente registrada, sendo eventuais horas extras trabalhadas devidamente compensadas ou quitadas. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto do reclamante com registros de entrada, saída e intervalo intrajornada variáveis, ID. 50e2396, fls. 172/177 do PDF. Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao reclamante desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC). Todavia, o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que marcava corretamente o horário de entrada e saída no cartão de ponto, bem como o intervalo intrajornada de uma hora usufruído e os dias laborados. Admitiu, ainda, o reclamante que gozou uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos para café. Desta feita, o próprio obreiro confirmou a veracidade dos registros constantes nos nos cartões de ponto, os quais acolho como meio de prova fidedigno em relação aos horários de entrada, saída, intervalo intrajornada e frequência. Pois bem. Os cartões de ponto acostados aos autos evidenciam a instituição da jornada de 12x36 com alternância entre um módulo semanal de 36 horas e um módulo semanal de 48 horas. A adoção do regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de banco de horas. Trata-se de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas. Assim, há compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, haja vista que, num período de 15 dias, em uma semana trabalha-se 48 horas e na outra, 42 horas. Nesse contexto, tal regime impõe maior gravame à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada padrão é elastecida para além das 10 horas diárias prevista no art. 59 da CLT, o que provoca um maior desgaste físico e mental. Cumpre destacar que, desde o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a exigência de norma coletiva para implementar essa modalidade de jornada foi superada, conforme redação do artigo 59-A, da CLT, sendo possível a determinação da jornada 12x36 por meio do contrato individual. Constato que o contrato individual de trabalho da reclamante prevê expressamente, na cláusula terceira, o regime de trabalho de 12x36, ID. 85ffb66, fl. 132 do PDF. Acerca desse tema, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5994, considerou constitucional o art. 59-A da CLT, o qual permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 5994 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023)". Reconhecidamente válido o regime 12x36 instituído pela reclamada, cabia ao reclamante o encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas. Registro que somente na impugnação aos documentos (ID. 0701c60, fl. 222 do PDF) o reclamante requereu a aplicação do art. 60 da CLT, segundo o qual “quaisquer prorrogações de jornada nas atividades insalubres só poderão ser acordadas mediante prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho”. Todavia, inadmissível àquela altura a inovação processual pretendida, uma vez que coube à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Analisados os controles de jornada, em confronto com os demonstrativos de pagamento, aliado ao apontamento efetuado pelo obreiro na impugnação de ID. 0701c60, fls. 219/222 do PDF, entendo que comprovada a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas. Destarte, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, observados os limites estabelecidos no artigo 58, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos em RSR, férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas de 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais) e FGTS a ser depositado na conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o autor é demissionário (ID. b8074cd, fl. 31 do PDF). Por outro lado, relativamente ao intervalo intrajornada, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, que sempre usufruiu a integralidade do interregno para descanso e refeição, o que prevalece sobre a amostragem realizada em impugnação ID. 842d3e6, fls. 381/388 do PDF. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornadas, bem como os respectivos reflexos. Para o cálculo das horas extras deferidas, revejo posicionamento anteriormente adotado, para entender aplicável ao regime 12x36 o divisor 220. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso implica em módulos semanais de 36 ou 48 horas, alternadamente, o que, no entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, observa o limite semanal médio de 44 horas de labor, diante da compensação aplicada. Sendo assim, este regime atrai o divisor mensal de 220, nos moldes do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B)RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10446-70.2020.5.03.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. 220. Esta Corte tem entendido que a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Recurso de revista não conhecido. (...) " (ARR-149700-91.2009.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/04/2019). Por conseguinte, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o divisor de 220; adicional convencional, na ausência do legal; a globalidade das parcelas de natureza salarial, a teor o disposto na Súmula 264 do TST; compensação das parcelas quitadas a idêntico título. II.8 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA FICTA NOTURNA. O reclamante alegou que o adicional noturno não foi quitado corretamente, porquanto não observada a hora noturna reduzida e as horas laboradas após as 5 horas. Pleiteou o pagamento das diferenças do adicional noturno, com reflexos. As reclamadas sustentaram o correto pagamento do adicional noturno, com o devido cômputo da hora ficta noturna e da prorrogação da jornada noturna. O trabalho noturno é extremamente penoso e desvantajoso para o trabalhador tanto por comprometer biologicamente o organismo quanto sob o ponto de vista de interferir na sua vida social e familiar. Tal condição, portanto, justifica o estabelecimento do adicional previsto no art. 73 da CLT, com fundamento no art. 7º, IX, da CR/88, bem como o pagamento desse adicional nos horários mistos – ou seja, que abrangem períodos noturnos e diurnos – e nas prorrogações do trabalho noturno. Nesse sentido, inclusive, é a construção jurisprudencial, consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 60, que tem por objetivo remunerar o trabalho exercido em condições ainda mais maléficas à saúde do trabalhador, pois a atividade prestada após uma jornada de trabalho noturno é tão ou mais penosa que essa. Em consonância com a referida Corte Superior, é a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consolidada pela Tese Jurídica Prevalecente 21. Todavia, na hipótese dos autos, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante o parágrafo único do art. 59-A, da CLT, in verbis: Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifei) O dispositivo celetista passou a estabelecer, expressamente, que a remuneração mensal pactuada, em contraprestação à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, abrange as prorrogações do trabalho noturno. Assim, a legislação excluiu o direito do empregado, contratado nesse regime, a receber o adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5h, em prorrogação à jornada noturna. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas (art. 59-A, parágrafo único, da CLT). II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência daLei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-20980-91.2022.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). E, ainda, o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. LEI N. 13.467/2017. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, não se aplica, ao trabalho prestado na jornada 12x36, a redução ficta da hora noturna na prorrogação da jornada noturna, também não sendo devido o pagamento de adicional noturno durante a prorrogação. O parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n. n. 13.467/2017, assim dispõe: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-60.2022.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 09/12/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/ Maristela Iris S.Malheiros) Portanto, conforme legislação em vigor à época da prestação dos serviços, o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno no regime de 12x36. No que se refere à observância da hora ficta noturna, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos, sob ID. 8795516, fls. 178/183 do PDF registram a quitação do adicional, competindo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entendesse devidas. De tal encargo probatório, o obreiro se desvencilhou a contento, conforme verifico na impugnação de ID. 0701c60, fls. 223/225 do PDF. O reclamante logrou êxito em indicar que o montante discriminado nos cartões de ponto a título de horas noturnas, os quais consideram a hora ficta noturna, não foi devidamente apurado nos contracheques. Por conseguinte, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna, nos termos do artigo 73 da CLT. Conforme Súmula 60, I, do TST, defiro, também, os reflexos em RSR, 13º salários, férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, horas extras eventualmente quitadas e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o autor é demissionário (ID. b8074cd, fl. 31 do PDF). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante alegou ter sofrido dano moral, sob o fundamento de ter sido submetido a condutas abusivas de forma reiterada por parte de seus superiores hierárquicos, sendo tratado com desrespeito, arrogância e pressões psicológicas constantes para o cumprimento de metas. Postulou o pagamento de indenização correspondente. As reclamadas negaram o fato, bem como a ocorrência de dano moral. O art. 927 do Código Civil (CC) estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos artigos 186 e 187 do CC. A legislação exige, para tanto, a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor, via de regra, e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. O dano moral é aquele que impinge dor, humilhação, sofrimento, prejuízos à imagem, à honra ou à autoestima, representando lesão aos valores extrapatrimoniais da vítima. Diante da negativa das reclamadas, acerca da prática de conduta ilícita, competia ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Todavia, entendo que o ocorrido não ultrapassou o contexto da normalidade e os limites da legalidade. Além disso, não fiquei convencida do alegado rigor excessivo. Sobretudo diante do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, não foi comprovada existência de nenhuma conduta ilícita das reclamadas, seja reiterada e abusiva, seja isolada, que humilhasse, perseguisse, rejeitasse ou isolasse o reclamante ou o expusesse a qualquer constrangimento ou, ainda, o desestabilizasse emocionalmente ou ferisse de alguma forma sua esfera íntima. Assim, o reclamante não logrou êxito em comprovar a exposição a situação humilhante, vexatória e constrangedora no exercício das suas funções, de forma a ofender sua dignidade, honra, imagem, integridade ou qualquer outro direito da personalidade, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse ônus, todavia, o reclamante não se desincumbiu. Não houve nenhuma prova acerca do fato alegado na inicial. Assim, julgo improcedente o pedido. II.10 – RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, sob a alegação de terceirização de mão-de-obra. As reclamadas não contestaram especificamente o pedido e apenas alegaram a ilegitimidade passiva da segunda ré. Nos termos do art. 341, do CPC, compete ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Sendo assim, pelos termos da defesa, incontroversa a terceirização entre as reclamadas, bem como a prestação de serviço pelo autor em benefício da segunda ré, por intermédio da primeira ré. Registro que no presente caso não se aplica a tese firmada no tema de repercussão geral 246 do STF, porquanto a tomadora de serviços é pessoa jurídica de direito privado, ou seja, não faz parte da Administração Pública Direta. A situação fática atrai a aplicação do artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 que estabelece a responsabilidade da contratante, no caso a segunda reclamada, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação do serviço. Com efeito, a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante e, portanto, deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela ex-empregadora diante da expressa previsão legal e do entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, IV). A responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado, conforme disposto nos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III; 6º; 7º, caput e incisos VI, VII, X, todos da Constituição Federal. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas devidas ao reclamante, por todo contrato de trabalho. Esclareço, ainda, que a responsabilidade subsidiária ora reconhecida abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive multas e indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer, conforme entendimento previsto na Súmula n. 331, VI, do TST. Não há que se falar em benefício de ordem com os sócios da primeira reclamada, uma vez que é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, nos termos da OJ n. 18 do TRT desta 3ª Região. II.11 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 22/05/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 2b22bf9, fls. 192/193 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.12 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Entretanto, deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, compete à União o pagamento da verba, nos termos da Súmula n. 457 do TST. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho foi reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 188 (RRAg - 1000508-69.2023.5.02.0024) da sistemática dos recursos repetitivos: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em vista do exposto, e, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito SÉRGIO PENIDO DE OLIVEIRA, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.13 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.14 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária e reflexos em RSR, 13º salários (integrais e proporcionais); diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna e reflexos em RSR, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JEAN SOUZA DA SILVA em desfavor de SERVICE & SERVICE LTDA e MULTILONAS LTDA - ME para condenar a primeira reclamada, SERVICE & SERVICE LTDA, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda, MULTILONAS LTDA - ME, a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária, por todo o período imprescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto, observados os limites estabelecidos no artigo 58, §1º da CLT e reflexos em RSR, férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas de 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais) e FGTS a ser depositado na conta vinculada; b) diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna, nos termos do artigo 73 da CLT e reflexos em RSR, 13º salários, férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, horas extras eventualmente quitadas e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito SÉRGIO PENIDO DE OLIVEIRA, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária e reflexos em RSR, 13º salários (integrais e proporcionais); diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna e reflexos em RSR, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00 calculadas sobre R$12.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTILONAS LTDA - ME - SERVICE & SERVICE LTDA

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Jean Souza Da Silva e outros x Multilonas Ltda - Me e outros

ID: 333314192

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-31.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SOUZA DA SILVA SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTILONAS LTDA - ME SERVICE & SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

HEBERT NILO SIQUEIRA ALVES

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GUSTAVO TULIO DE LIMA ANDRADE

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CAMILA DE SOUZA COELHO

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VALTER ADOLFO BARROSO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010467-31.2025.5.03.0009 AUTOR: JEAN SOUZA DA SILVA RÉU: SERVICE & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010467-31.2025.5.03.0009 AUTOR: JEAN SOUZA DA SILVA RÉU: SERVICE & SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c671836 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por JEAN SOUZA DA SILVA em desfavor de SERVICE & SERVICE LTDA e MULTILONAS LTDA - ME. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. Pelas mesmas razões, não demonstrado pela parte desconformidade entre o valor atribuído à causa e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a impugnação. II.3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As reclamadas sustentaram a ilegitimidade passiva da 2ª ré, que não contratou o reclamante. Em sede de preliminar, as reclamadas pretenderam discutir a natureza da relação jurídica havida. Contudo, o exame da natureza da relação existente entre as partes e a responsabilidade da 2ª reclamada pela solvabilidade de parcelas trabalhistas eventualmente devidas constituem o mérito da causa. A relação jurídica processual não se confunde com a relação jurídica de direito material, motivo pelo qual a legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção. Considerando que o reclamante apontou a 2ª reclamada como tomadora dos serviços, a parte reúne condições hipotéticas para submeter-se aos efeitos da sentença e responder aos pedidos que lhe foram dirigidos, diante da pertinência subjetiva da ação. A análise da natureza da relação jurídica celebrada é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. II.4 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. - Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/08/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, laborando em escala 12x36, das 20h15 às 08h15, mediante remuneração mensal de R$1.609,83 (mil seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos). Demitiu-se em 28/02/2025, todavia, até a presente data, a primeira reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco entregou as guias obrigatórias para fins de regularização da rescisão contratual. As reclamadas sustentaram que o reclamante se demitiu em 28/02/2025 e não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual sua rescisão foi zerada. Com efeito, conforme documento de ID. 00d2b9e, fl. 189 do PDF, o reclamante apresentou carta de próprio punho, demitindo-se em 28/02/2025 e solicitando a dispensa do aviso prévio trabalhado, com encerramento do contrato de trabalho imediatamente. De fato, nos moldes sustentados pelas reclamadas, o TRCT do reclamante, ID. 2b22bf9, fls. 192/193 do PDF, encontra-se com valor líquido zerado, sobretudo em virtude da dedução relativa ao aviso prévio-indenizado no valor de R$1.609,83. Nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT, em casos de encerramento do vínculo de emprego a pedido do trabalhador, sem cumprimento do aviso prévio, como no caso dos autos, é lícito ao empregador promover o desconto do salário do período, quando da rescisão contratual. Ademais, em impugnação aos documentos o reclamante sequer se insurgiu em face da dedução do aviso prévio não cumprido, promovida pela primeira reclamada e se ateve em afirmar que não recebeu as verbas rescisórias. Tampouco apontou diferenças de verbas rescisórias que entendesse devidas, encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Sendo assim, o reclamante não evidenciou fazer jus ao recebimento de quaisquer diferenças de verbas rescisórias. Outrossim, sendo demissionário, indevido o fornecimento ao obreiro das guias CD/SD, para habilitação ao recebimento do seguro desemprego, bem como guias para saque do FGTS depositado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. II.5 – DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. O reclamante afirmou fazer jus ao recebimento de R$50,00 por dia, a título de premiação pela meta de produção diária, valor este que foi regularmente pago nos dois primeiros meses de vínculo e injustificadamente suprimido a partir do terceiro mês, mesmo com a continuidade do atingimento das metas estabelecidas. As reclamadas contestaram o pedido, sob o fundamento de que o reclamante recebeu a premiação nos meses em que fez jus. Esclareceu que nos meses subsequentes o obreiro sempre apresentou atestados médicos ou faltas injustificadas, sendo esses um dos motivos que ensejam o não recebimento da premiação, paga na tentativa de reduzir o absenteísmo dos colaboradores. Ao invocar fato impeditivo do direito autoral, competia à primeira reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar que o pagamento da premiação exigia o cumprimento de metas individuais, além das faltas consistirem em deflatores do pagamento da parcela. Desse ônus, a primeira reclamada se desincumbiu a contento. Isto porque em depoimento pessoal admitiu o reclamante que em caso de faltas não recebia a premiação. No mesmo sentido, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, segundo a qual a primeira reclamada prometeu o pagamento de R$50,00 a R$100,00 por semana a título de premiação, pelo cumprimento de metas, sendo indevida, contudo, em caso de faltas dos empregados. Os cartões de ponto acostados aos autos, cuja fidedignidade da frequência foi atestada pelo reclamante, em depoimento pessoal, revelam faltas em dezembro de 2024 e em janeiro e fevereiro de 2025, as quais afastam o direito do obreiro ao recebimento da premiação, consoante prova testemunhal produzida nos autos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de premiação e seus reflexos. II.6 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O reclamante alegou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou exposto a altos níveis de ruído e excesso de poeira. Acrescentou que desempenhou atividades laborais em ambiente nitidamente perigoso, manuseando e operando máquinas de corte com lâminas expostas, em local com elevado risco de acidentes, sem qualquer proteção coletiva ou individual eficaz, e sem treinamento técnico adequado para operação segura dos equipamentos. Requereu o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. As reclamadas contestaram o pedido e negaram a exposição a quaisquer agentes insalubres ou periculosos. Em razão da divergência fática e por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. Realizada vistoria nas instalações da reclamada, conforme laudo pericial de ID. 612c81e, fls. 249/269 do PDF, o perito verificou que o reclamante exerceu a função de auxiliar de produção e atuou na alimentação do aglutinador com matéria-prima (polietileno em grãos), pigmentos e dessecante na frequência: a cada 20 minutos, na qual executa a dosagem manual com balde/dosador — polietileno + pigmento + sílica/dessecante, mantendo proporções exatas, na empresa MULTILONAS LTDA ME. Não foi constatada a exposição ocupacional do reclamante a ruídos, agentes químicos ou poeiras minerais de avaliação quantitativa prevista como insalubre nas normas técnicas. Quanto aos ruídos, o especialista constatou que o reclamante recebeu um único protetor auditivo de concha, em 22/08/2024, sendo observado o prazo de durabilidade nas referências técnicas (6 meses). Aduziu que o nível de ruído foi atenuado a 71,9 dB(A), pelo uso do equipamento de proteção individual, nível inferior ao limite de tolerância de 85,0 dB(A) estabelecido no quadro da NR-15 Anexo nº 1. Ressaltou o perito, ainda, que “O calor gerado no aglutinador é resultante do atrito mecânico das lâminas com os grãos de polietileno. O equipamento possui câmara metálica com isolamento, e a tampa é mantida fechada durante a operação. Não há irradiação significativa de calor para o operador. A NR 15, Anexo 3, exige avaliação quantitativa do calor apenas quando há exposição contínua a fontes de calor radiante ou convecção térmica direta, o que não ocorre no caso descrito.”. Sendo assim, diante da análise pericial, o perito concluiu que as atividades executadas pelo reclamante não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade nos termos da Norma regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (vide pesquisa de insalubridade no item 7 e subitens do laudo para maiores detalhes). Outrossim, o especialista não verificou a realização de atividades pelo reclamante, com enquadramento normativo de periculosidade, de acordo com os termos expressos pela NR-16, regulamentada pela portaria MTE 3.124 de 08 de junho de 1.978, pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014, pela Portaria MTE nº 518 de 4 de abril de 2003, e pela Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013. O reclamante impugnou as conclusões do perito (ID. 043aa44 , fls. 272/279 do PDF). Argumentou que “o i. perito não enviou e-mail ou entrou em contato com o reclamante e/ou seu procurador, informando o local e a data da perícia, sendo que, a ausência de intimação da reclamante quanto à data e o local da realização da perícia cerceou o seu direito de defesa, o seu direito ao contraditório, bem como lhe causou manifesto prejuízo, na medida em que impediu o reclamante de esclarecer ao perito detalhes sobre o seu trabalho realizado na reclamada.”. Acrescentou que, uma vez comprovada a exposição habitual e permanente a ruído, é irrelevante o uso de EPI, pois nesse caso são ineficazes, cujo fornecimento sequer foi comprovado. Por seu turno, a reclamada concordou com as conclusões periciais (ID. cab251c, fl. 282 do PDF. Esclareceu o perito, na manifestação de ID. 9a544df, fl. 283 do PDF que a diligência foi agendada, na data 15.06.2025, conforme endereço eletrônico indicado na petição inicial (ID. 5b60bea), qual seja, contato@siqueiraebarroso.adv.br. Ademais, ratificou as conclusões apresentadas, no ID. e86d057, fls. 285/287 do PDF. Em audiência de instrução, o procurador do reclamante requereu a reabertura dos trabalhos periciais, sob a alegação de não ter sido comunicado validamente da diligência do perito. Entretanto, as insurgências do reclamante não merecem prosperar. Isto porque, na petição de fl. 207, o reclamante indicou o e-mail contato@herbertsiqueiraadvocacia.com, para o qual o perito enviou o comunicado da diligência, conforme o expert demonstrou à fl. 283, sendo este o 3º e 4º e-mails indicados pelo expert, onde não apenas consta este e-mail (contato@herbertsiqueiraadvocacia.com), mas também outro. Não há prova nos autos apta a desconstituir os fatos apurados pelo perito, profissional de confiança do juízo, e com conhecimento técnico para verificação do meio ambiente de trabalho. Sequer foi produzida prova testemunhal, acerca da matéria. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho do obreiro, considerando-se, ainda, a síntese da prova técnica, subsumida aos termos previstos no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 permite concluir que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. II.7 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante informou que estava submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, das 20h15 às 08h15, conforme escala imposta unilateralmente pela empregadora. Contudo, em diversas ocasiões, permanecia laborando até as 10h00, extrapolando substancialmente a jornada contratual, sem qualquer contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias ou concessão de folga compensatória. Aduziu, ainda, que usufruía, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada e requereu o pagamento das horas extras correspondentes. As reclamadas impugnaram a assertiva inicial e asseveraram que a jornada foi corretamente registrada, sendo eventuais horas extras trabalhadas devidamente compensadas ou quitadas. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto do reclamante com registros de entrada, saída e intervalo intrajornada variáveis, ID. 50e2396, fls. 172/177 do PDF. Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao reclamante desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC). Todavia, o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que marcava corretamente o horário de entrada e saída no cartão de ponto, bem como o intervalo intrajornada de uma hora usufruído e os dias laborados. Admitiu, ainda, o reclamante que gozou uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos para café. Desta feita, o próprio obreiro confirmou a veracidade dos registros constantes nos nos cartões de ponto, os quais acolho como meio de prova fidedigno em relação aos horários de entrada, saída, intervalo intrajornada e frequência. Pois bem. Os cartões de ponto acostados aos autos evidenciam a instituição da jornada de 12x36 com alternância entre um módulo semanal de 36 horas e um módulo semanal de 48 horas. A adoção do regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de banco de horas. Trata-se de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas. Assim, há compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, haja vista que, num período de 15 dias, em uma semana trabalha-se 48 horas e na outra, 42 horas. Nesse contexto, tal regime impõe maior gravame à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada padrão é elastecida para além das 10 horas diárias prevista no art. 59 da CLT, o que provoca um maior desgaste físico e mental. Cumpre destacar que, desde o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a exigência de norma coletiva para implementar essa modalidade de jornada foi superada, conforme redação do artigo 59-A, da CLT, sendo possível a determinação da jornada 12x36 por meio do contrato individual. Constato que o contrato individual de trabalho da reclamante prevê expressamente, na cláusula terceira, o regime de trabalho de 12x36, ID. 85ffb66, fl. 132 do PDF. Acerca desse tema, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5994, considerou constitucional o art. 59-A da CLT, o qual permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 5994 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023)". Reconhecidamente válido o regime 12x36 instituído pela reclamada, cabia ao reclamante o encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas. Registro que somente na impugnação aos documentos (ID. 0701c60, fl. 222 do PDF) o reclamante requereu a aplicação do art. 60 da CLT, segundo o qual “quaisquer prorrogações de jornada nas atividades insalubres só poderão ser acordadas mediante prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho”. Todavia, inadmissível àquela altura a inovação processual pretendida, uma vez que coube à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Analisados os controles de jornada, em confronto com os demonstrativos de pagamento, aliado ao apontamento efetuado pelo obreiro na impugnação de ID. 0701c60, fls. 219/222 do PDF, entendo que comprovada a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas. Destarte, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, observados os limites estabelecidos no artigo 58, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos em RSR, férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas de 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais) e FGTS a ser depositado na conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o autor é demissionário (ID. b8074cd, fl. 31 do PDF). Por outro lado, relativamente ao intervalo intrajornada, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, que sempre usufruiu a integralidade do interregno para descanso e refeição, o que prevalece sobre a amostragem realizada em impugnação ID. 842d3e6, fls. 381/388 do PDF. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornadas, bem como os respectivos reflexos. Para o cálculo das horas extras deferidas, revejo posicionamento anteriormente adotado, para entender aplicável ao regime 12x36 o divisor 220. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso implica em módulos semanais de 36 ou 48 horas, alternadamente, o que, no entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, observa o limite semanal médio de 44 horas de labor, diante da compensação aplicada. Sendo assim, este regime atrai o divisor mensal de 220, nos moldes do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B)RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10446-70.2020.5.03.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. 220. Esta Corte tem entendido que a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Recurso de revista não conhecido. (...) " (ARR-149700-91.2009.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/04/2019). Por conseguinte, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o divisor de 220; adicional convencional, na ausência do legal; a globalidade das parcelas de natureza salarial, a teor o disposto na Súmula 264 do TST; compensação das parcelas quitadas a idêntico título. II.8 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA FICTA NOTURNA. O reclamante alegou que o adicional noturno não foi quitado corretamente, porquanto não observada a hora noturna reduzida e as horas laboradas após as 5 horas. Pleiteou o pagamento das diferenças do adicional noturno, com reflexos. As reclamadas sustentaram o correto pagamento do adicional noturno, com o devido cômputo da hora ficta noturna e da prorrogação da jornada noturna. O trabalho noturno é extremamente penoso e desvantajoso para o trabalhador tanto por comprometer biologicamente o organismo quanto sob o ponto de vista de interferir na sua vida social e familiar. Tal condição, portanto, justifica o estabelecimento do adicional previsto no art. 73 da CLT, com fundamento no art. 7º, IX, da CR/88, bem como o pagamento desse adicional nos horários mistos – ou seja, que abrangem períodos noturnos e diurnos – e nas prorrogações do trabalho noturno. Nesse sentido, inclusive, é a construção jurisprudencial, consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 60, que tem por objetivo remunerar o trabalho exercido em condições ainda mais maléficas à saúde do trabalhador, pois a atividade prestada após uma jornada de trabalho noturno é tão ou mais penosa que essa. Em consonância com a referida Corte Superior, é a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consolidada pela Tese Jurídica Prevalecente 21. Todavia, na hipótese dos autos, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante o parágrafo único do art. 59-A, da CLT, in verbis: Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifei) O dispositivo celetista passou a estabelecer, expressamente, que a remuneração mensal pactuada, em contraprestação à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, abrange as prorrogações do trabalho noturno. Assim, a legislação excluiu o direito do empregado, contratado nesse regime, a receber o adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5h, em prorrogação à jornada noturna. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas (art. 59-A, parágrafo único, da CLT). II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência daLei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-20980-91.2022.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). E, ainda, o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. LEI N. 13.467/2017. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, não se aplica, ao trabalho prestado na jornada 12x36, a redução ficta da hora noturna na prorrogação da jornada noturna, também não sendo devido o pagamento de adicional noturno durante a prorrogação. O parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n. n. 13.467/2017, assim dispõe: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-60.2022.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 09/12/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/ Maristela Iris S.Malheiros) Portanto, conforme legislação em vigor à época da prestação dos serviços, o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno no regime de 12x36. No que se refere à observância da hora ficta noturna, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos, sob ID. 8795516, fls. 178/183 do PDF registram a quitação do adicional, competindo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entendesse devidas. De tal encargo probatório, o obreiro se desvencilhou a contento, conforme verifico na impugnação de ID. 0701c60, fls. 223/225 do PDF. O reclamante logrou êxito em indicar que o montante discriminado nos cartões de ponto a título de horas noturnas, os quais consideram a hora ficta noturna, não foi devidamente apurado nos contracheques. Por conseguinte, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna, nos termos do artigo 73 da CLT. Conforme Súmula 60, I, do TST, defiro, também, os reflexos em RSR, 13º salários, férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, horas extras eventualmente quitadas e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o autor é demissionário (ID. b8074cd, fl. 31 do PDF). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante alegou ter sofrido dano moral, sob o fundamento de ter sido submetido a condutas abusivas de forma reiterada por parte de seus superiores hierárquicos, sendo tratado com desrespeito, arrogância e pressões psicológicas constantes para o cumprimento de metas. Postulou o pagamento de indenização correspondente. As reclamadas negaram o fato, bem como a ocorrência de dano moral. O art. 927 do Código Civil (CC) estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos artigos 186 e 187 do CC. A legislação exige, para tanto, a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor, via de regra, e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. O dano moral é aquele que impinge dor, humilhação, sofrimento, prejuízos à imagem, à honra ou à autoestima, representando lesão aos valores extrapatrimoniais da vítima. Diante da negativa das reclamadas, acerca da prática de conduta ilícita, competia ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Todavia, entendo que o ocorrido não ultrapassou o contexto da normalidade e os limites da legalidade. Além disso, não fiquei convencida do alegado rigor excessivo. Sobretudo diante do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, não foi comprovada existência de nenhuma conduta ilícita das reclamadas, seja reiterada e abusiva, seja isolada, que humilhasse, perseguisse, rejeitasse ou isolasse o reclamante ou o expusesse a qualquer constrangimento ou, ainda, o desestabilizasse emocionalmente ou ferisse de alguma forma sua esfera íntima. Assim, o reclamante não logrou êxito em comprovar a exposição a situação humilhante, vexatória e constrangedora no exercício das suas funções, de forma a ofender sua dignidade, honra, imagem, integridade ou qualquer outro direito da personalidade, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse ônus, todavia, o reclamante não se desincumbiu. Não houve nenhuma prova acerca do fato alegado na inicial. Assim, julgo improcedente o pedido. II.10 – RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, sob a alegação de terceirização de mão-de-obra. As reclamadas não contestaram especificamente o pedido e apenas alegaram a ilegitimidade passiva da segunda ré. Nos termos do art. 341, do CPC, compete ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Sendo assim, pelos termos da defesa, incontroversa a terceirização entre as reclamadas, bem como a prestação de serviço pelo autor em benefício da segunda ré, por intermédio da primeira ré. Registro que no presente caso não se aplica a tese firmada no tema de repercussão geral 246 do STF, porquanto a tomadora de serviços é pessoa jurídica de direito privado, ou seja, não faz parte da Administração Pública Direta. A situação fática atrai a aplicação do artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 que estabelece a responsabilidade da contratante, no caso a segunda reclamada, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação do serviço. Com efeito, a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante e, portanto, deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela ex-empregadora diante da expressa previsão legal e do entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, IV). A responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado, conforme disposto nos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III; 6º; 7º, caput e incisos VI, VII, X, todos da Constituição Federal. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas devidas ao reclamante, por todo contrato de trabalho. Esclareço, ainda, que a responsabilidade subsidiária ora reconhecida abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive multas e indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer, conforme entendimento previsto na Súmula n. 331, VI, do TST. Não há que se falar em benefício de ordem com os sócios da primeira reclamada, uma vez que é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, nos termos da OJ n. 18 do TRT desta 3ª Região. II.11 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 22/05/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 2b22bf9, fls. 192/193 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.12 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Entretanto, deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, compete à União o pagamento da verba, nos termos da Súmula n. 457 do TST. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho foi reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 188 (RRAg - 1000508-69.2023.5.02.0024) da sistemática dos recursos repetitivos: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em vista do exposto, e, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito SÉRGIO PENIDO DE OLIVEIRA, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.13 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.14 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária e reflexos em RSR, 13º salários (integrais e proporcionais); diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna e reflexos em RSR, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JEAN SOUZA DA SILVA em desfavor de SERVICE & SERVICE LTDA e MULTILONAS LTDA - ME para condenar a primeira reclamada, SERVICE & SERVICE LTDA, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda, MULTILONAS LTDA - ME, a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária, por todo o período imprescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto, observados os limites estabelecidos no artigo 58, §1º da CLT e reflexos em RSR, férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas de 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais) e FGTS a ser depositado na conta vinculada; b) diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna, nos termos do artigo 73 da CLT e reflexos em RSR, 13º salários, férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, horas extras eventualmente quitadas e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito SÉRGIO PENIDO DE OLIVEIRA, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª hora diária e reflexos em RSR, 13º salários (integrais e proporcionais); diferenças do adicional noturno, observando-se a jornada noturna laborada, conforme cartões de ponto acostados aos autos, bem como a redução da hora ficta noturna e reflexos em RSR, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00 calculadas sobre R$12.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN SOUZA DA SILVA

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Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros x Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros

ID: 316274820

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000696-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Polo Passivo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Acórdão

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA

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IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000696-68.2024.5.21.0007 (ROT) RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRENTE Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRENTE Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRENTE Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRIDO Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRIDO Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRIDO Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CÁLCULOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pelas reclamadas contra sentença que condenou as reclamadas, subsidiariamente a segunda, ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e honorários advocatícios, rejeitando pedido de danos morais, dentre outros. A primeira reclamada combateu os títulos da condenação; a segunda reclamada contestou a sua responsabilidade subsidiária alegando ausência de vínculo empregatício direto com o reclamante e a existência de contrato de transporte sem exclusividade; e o autor da demanda se insurgiu contra as pretensões julgadas improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho fixada na sentença; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (iii) determinar o cabimento da multa prevista no art. 477 da CLT; (iv) definir o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jornada de trabalho fixada na sentença, com base na prova oral e nos controles de folga apresentados, é mantida, considerando o princípio da primazia da realidade e da aquisição processual, considerado ainda o ônus da prova. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.103/2015 pela ADI 5322/STF, com modulação de efeitos, orientou os cálculos das horas extras. 4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é afastada, pois o contrato entre as reclamadas configura relação comercial de transporte, sem terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência do TST que considera inaplicável a Súmula 331, IV, nesse contexto. 5. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida, pois verbas rescisórias ficaram inadimplidas em virtude da condenação havida no feito. A multa convencional e a do art. 467 da CLT são indeferidas. 6. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, uma vez que a jornada extenuante, por si só, não configura violação de direitos fundamentais, se não há comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos do reclamante e segunda reclamada parcialmente providos, desprovido o apelo da reclamada principal. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho do motorista, em casos de ausência de controle de jornada por parte do empregador, deve ser provada com base no princípio da primazia da realidade, considerando-se a prova oral e demais elementos disponíveis, observando-se a modulação dos efeitos da ADI 5322/STF no que tange à Lei 13.103/2015. 2. Em contratos de transporte de cargas, não se configura responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pela dívida trabalhista do transportador. 3. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida quando verbas rescisórias são inadimplidas em decorrência de condenação em ação trabalhista, salvo se comprovadamente o empregado der causa à mora. 4. A mera jornada de trabalho exaustiva, sem comprovação de dano moral ou existencial específico, não enseja indenização por danos morais ou existenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 467; 477, §8º; 791-A, §2º; 818, II; 840, §1º; Lei nº 13.103/2015; Código Civil, art. 730. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e Súmula 462 do TST; ADI 5322/STF. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA em face da sentença de ID 90c8818, proferida pela 7ª vara do Trabalho de Natal, no bojo dos autos da ação proposta por TIAGO ROGERIO MARQUES, reclamante, em face de DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA, condenando as reclamadas, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento de "3.1. O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; 3.2. Horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; 3.3. Horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; 3.4. O das horas trabalhadas em dias de repouso semanal dobro remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários advocatícios fixados em 10%, na forma da fundamentação. A execução em face do reclamante permanecerá sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 6. Indeferir os demais pedidos". Foram opostos aclaratórios por cada uma das partes (IDs 8241119, 5e1ebb8 e 6963f2e), acolhidos apenas o recurso da DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA para "determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja observada sua condição de optante pelo Simples Nacional, quanto à forma de incidência das contribuições previdenciárias" (ID e61aacd), rejeitados os demais aclaratórios. Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada (ROD TRANSPORTES LTDA) ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Discorre sobre a improcedência da sua responsabilidade subsidiária, invocando ausência de exclusividade e confissão do reclamante. Pede honorários de sucumbência para o caso de improcedência da demanda e, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios estabelecidos. Contrarrazões ofertadas sem preliminares, nos IDs 98729e1, e9b244b e 3d77eb3, embora a ROD TRANSPORTES LTDA haja buscado honorários em sua peça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença de embargos em 28.03.2025, conforme "aba de expedientes do Pje"; recursos protocolados em 08.04.2025 pela reclamada principal - ID 628ac26 e em 09.04.2025 pelo reclamante - ID 5a00b83 e pela segunda reclamada - ID 0879988). Representação regular (IDs 2a0a3f7, 0440743, 166ba4c e fa26b4a). Preparo inexigível do reclamante e realizado a tempo e modo pelas recorrentes (ID 055bf55 e seguintes; 7b276dc e seguintes). Conheço os apelos. PRELIMINARMENTE Inépcia da inicial e nulidade da sentença Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito, à vista da ausência da liquidação dos pedidos formulados. Ocorre que, à inicial, como a própria recorrente admite, o obreiro afirmou que lhe faltavam "documentos para que os pedidos fossem liquidados", não sendo suficiente para tanto, por óbvio, tão somente o "conhecimento do valor da sua remuneração mensal" (ID 628ac26). É bem verdade que o artigo 840, § 1º, da CLT dispõe que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, contudo, esclareceu, em relação ao tema, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Em face disso, firmei o entendimento de que o valor atribuído à inicial se destina a fins de alçada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada, o que não se pode admitir. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Quanto ao primeiro tema, a parte recorrente se irresigna pelo fato de que, na sentença de embargos, o juízo determinou a refeitura dos cálculos caso comprovada a condição de optante do simples da primeira reclamada, o que não foi levado a efeito diante do teor da certidão de ID 1ce8de4, baseada na tela de ID a21bb0a, na qual consta inscrição apenas em janeiro do corrente ano. Ocorre que os presentes autos não revelam certeza quanto à opção ou não, da primeira ré, ao simples nacional, pois, apesar do comprovante estadual de ID 84f2fc8 apontar sua participação no aludido programa, a tela de ID 9856a19 esclarece sua exclusão por "ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil" quanto ao período de 13.01.2016 a 31.12.2024, de onde se conclui que a empresa não logrou êxito em comprovar de que, "por algum ato ou erro do sistema, a empresa reclamada foi excluída do Simples mas, no outro dia, já estava inserida novamente" (ID 5e9c79a), ônus que lhe incumbia. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao segundo tema. Ora, a recorrente suscita julgamento extra petita e, ao mesmo tempo, afirma que houve improcedência no tocante, a qual defende que deve ser mantida, fundamentando a preliminar de nulidade suscitada no fato de que o presente contexto 'pode dar azo a que o autor postule a reforma da Sentença quanto a tal "improcedência" - ou seja, quanto ao julgamento pela improcedência de um pleito que na realidade não existe, porquanto extirpado do texto da EMENDA SUBSTITUTIVA'. É patente, nesse ínterim, a ausência de interesse recursal no tocante. Preliminares que se rejeitam. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ROD TRANSPORTES LTDA Responsabilidade subsidiária Na sentença em vergasta (ID 90c8818), assim foi decidida a matéria: Não há controvérsia quanto à existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, Dantas e Barros Transportes e Logística Ltda., e a litisconsorte, ROD Transportes e Serviços Ltda., conforme evidenciado pelo documento anexado no ID. 21512e9 e pelas declarações da reclamada no depoimento pessoal do sócio, que confirmou que as atividades desempenhadas pela primeira reclamada estavam vinculadas à execução de serviços contratados pela litisconsorte. Tal fato corrobora a existência de vínculo comercial entre as empresas, bem como a utilização da força de trabalho do autor em benefício da segunda reclamada. No caso em apreço, não há discussão quanto à licitude ou não dos referidos contratos de terceirização, uma vez que a matéria foi pacificada pela Lei nº 13.429/2017 e com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324, a saber: [...] Destarte, é inafastável a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Com efeito, aplica-se ao caso a Súmula 331/TST, especificamente quanto ao inciso IV, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador. Não é demais lembrar que o legislador colocou uma pá de cal na discussão, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao acrescer o art. 5º-A, §5º à Lei n. 6.019/1974, por meio da Lei n. 13.429/2017, "in verbis": [...] Essa regra, que consagra o entendimento jurisprudencial trabalhista dominante a respeito do tema, ratificado pelo STF no RE 958252 e na ADPF 324, como visto, não é afastada sequer pela existência de cláusula contratual em sentido contrário, que tem eficácia somente entre as partes contratantes, não podendo atingir a situação jurídica do empregado, regulamentada por legislação específica. Atente-se, uma vez mais, que não se está aqui a compreender que houve relação empregatícia entre o autor e a litisconsorte, mas apenas que o fato da contratação de serviços terceirizados a coloca como responsável, meramente subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos. Quem é beneficiado pelo trabalho tem que arcar com o risco à ofensa dos direitos desses trabalhadores, em nome da valorização do trabalho humano e da justiça social, notadamente quando contrata empresa precária. Em seu apelo (ID 0879988), a recorrente afirma que "funcionário algum da ROD passava qualquer comando ao autor", que "jamais manteve relação de emprego com o Reclamante", que "não exerceu qualquer poder diretivo, não fiscalizou jornada, tampouco efetuou qualquer tipo de pagamento ao Reclamante"; que "todas as rotas eram repassadas para a reclamada principal, que após comunicada, estando o reclamante em serviço, poderia ser informado também"; que "o reclamante CONFESSOU que trabalhava para várias empresas, reforçando a inexistência de exclusividade"; que "não há como se falar em responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, considerando que esta jamais foi tomadora direta de serviços do Reclamante", referindo a existência de contrato de transporte sem exclusividade. Com razão. No caso vertente, tem-se que o polo passivo celebrou contrato civil de transporte rodoviário de produtos, "mediante o fornecimento de veículos apropriados e utilização de mão-de-obra devidamente qualificada", sem direito de exclusividade, consoante documento de ID 21512e9, o que foi confirmado no depoimento pessoal da primeira reclamada: [...] que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir [...] (ID d022ae6) O c. TST firmou o entendimento de que casos como este não se tratam de terceirização de serviços, afastando aplicação da súmula nº 331 do TST, mas que, em verdade, se referem ao contrato de transporte de natureza civil/comercial (artigo 730, CC), confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos casos de existência de contrato comercial de transporte de mercadorias entre as partes, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas, efetivamente, mantiveram relação comercial para transporte de mercadorias. No entanto, ressaltou que tal fato não impede o reconhecimento da terceirização de serviços. Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, mas, sim, parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961. Com efeito, o contrato mantido entre as empresas reclamadas possui natureza comercial. Por não ser típica prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000428-21.2017.5 .02.0314, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de transporte de cargas, de natureza eminentemente comercial, não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na forma do item IV da Súmula 331 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0100326-48.2022.5.01.0032, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 05/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Em face da má-aplicação da Súmula 331 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.961) o contrato de transporte de cargas/mercadorias - por não constituir hipótese de intermediação de mão de obra - possui, em regra, natureza civil/comercial, não se aplicando a esta espécie contratual o regime de responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10008045420225020371, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000316-29.2019.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Portanto, merece reforma a sentença, nesse ínterim, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária. Em face da sucumbência autoral no ponto e pedido expresso da recorrente, merece a parte autora ser condenada a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) patrono (s) da empresa litisconsorte(s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, especialmente em face da importância da causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), sob condição suspensiva. Dou provimento ao apelo da segunda reclamada, nesses termos. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA Jornada de trabalho e títulos respectivos Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. A sentença proferida foi assim fundamentada: Conforme as alegações e depoimentos colhidos nos autos, o reclamante descreveu sua jornada de trabalho iniciando às 6h30 e encerrando por volta das 22h, com pausas de aproximadamente 1 hora ao longo do dia, distribuídas entre almoço e jantar. Também informou que sua atividade incluía períodos de espera, que poderiam durar, em média, 5h30 por dia, além de tempos de carregamento e descarregamento de cerca de 1h20 cada. A reclamada, por sua vez, admitiu que não havia controle formal da jornada, e que não estaria obrigada a fazê-lo por se tratar de uma empresa pequena, com apenas sete funcionários. Sem razão a reclamada neste ponto. Primeiramente porque não fez prova da quantidade de empregados que dispunha, ao tempo do contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a exceção do art. 74, §2º, da CLT não se aplica em relação ao reclamante. A Lei. 13.103/2015, por se tratar de norma especial, se sobrepõe à referida disposição, ao prever como direito do motorista empregado "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos (art. 2º, IV, "b"). instalados nos veículos, a critério do empregador" Além disso, o preposto da reclamada afirmou que o tempo de espera e os períodos de carregamento e descarregamento não eram contabilizados como parte da jornada de trabalho, em conformidade com o art. 235-C, §8º, da CLT, que considera esses períodos como "tempo de espera". A ausência de comprovação robusta por parte da reclamada transfere ao juízo a tarefa de presumir como verdadeiros os horários médios indicados pelo reclamante. Considerando essas informações, é possível calcular o tempo efetivo de condução e atividades correlatas do autor, subtraindo-se da jornada total (15h30) o tempo dedicado ao intervalo intrajornada (1h), às filas (5h30), ao carregamento/descarregamento (1h40). Assim, conclui-se que o tempo efetivo de condução do autor era de aproximadamente 7 horas e 20 minutos por dia. Dito de outra forma, a jornada de trabalho do reclamante pode ser assim sistematizada: Jornada das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20. Reputo válidos os controles de folgas colacionados aos autos nos IDs. e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, haja vista a declaração do reclamante, bem como por de fato retratar a frequência de folgas afirmada ao longo de seu depoimento. Caso não se identifique o controle de folga de algum mês, arbitra-se que o reclamante trabalhou 30 dias, e teve 5 folgas corridas. Considerando o julgamento da ADI 5.322 e sua modulação, bem como as provas colacionadas aos autos e os pressupostos acima estabelecidos, passo a analisar e decidir cada pleito autoral, atinente à jornada de trabalho. Quanto ao para repouso e alimentação, o art. 235-C, §2º assegura intervalo intrajornada aos motoristas o direito ao intervalo mínimo 1 para refeição. No presente caso, o reclamante afirmou em depoimento que realizava pausas para almoço e jantar, ambas com duração média de 30 minutos cada, totalizando 1 hora de intervalo por dia. Embora o autor tenha alegado na petição inicial que o intervalo mínimo não era respeitado, as informações constantes em seu depoimento confirmam a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, não restou comprovada a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo interjornada, nos termos do art. 66 da CLT, é obrigatório o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. A ausência desse intervalo gera o direito ao pagamento do período correspondente como hora extra, acrescido do adicional legal ou convencional. O reclamante declarou em depoimento que sua jornada diária se encerrava às 22h e se iniciava às 6h30 do dia seguinte, o que totaliza um intervalo interjornada de 8 horas e 30 minutos, inferior ao mínimo legal. A reclamada, por sua vez, não apresentou provas que demonstrassem a regular concessão do intervalo interjornada, limitando-se a alegar que o reclamante possuía autonomia para gerenciar sua jornada. Assim, restou configurada a supressão do intervalo interjornada em média por 2 horas e 30 minutos diários, sendo devida sua remuneração como hora extra, acrescida do adicional de 50%, sem reflexos por se tratar de verba indenizatória. O adicional noturno é garantido também aos motoristas pelo §6º do art. 235-C da CLT, que se remete ao disposto no art. 73 da CLT, segundo o qual o referido adicional incide sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre às 22h e às 5h, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. O reclamante afirmou que sua jornada de trabalho se encerrava, via de regra, às 22h, com eventual prorrogação. A reclamada, por sua vez, corroborou que, em situações excepcionais, o autor poderia trabalhar até 22h, mas não foram apresentadas evidências de que o reclamante laborava após esse horário com regularidade. A ausência de prova robusta quanto à prestação de serviços no período noturno impede o reconhecimento do adicional noturno como devido. Assim, não restando comprovado o trabalho noturno habitual, indefiro o pedido de adicional noturno. Quanto aos demais pedidos referentes à jornada, a análise e julgamento devem observar a modulação dada pelo STF, quanto ao decidido na ADI 5.322. Do marco prescricional até 11 de julho de 2023 (modulação dada pelo julgamento da ADI 5.322): Verifica-se que o autor não extrapolava a jornada padrão de 8 horas diárias estabelecida pelo art. 235-C da CLT, pois seu tempo efetivo de direção se limitava a 7h20 diários. Contudo, havia a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, quando o reclamante trabalhava sete dias corridos, o que deve ser apurado com base nos controles de folgas. Defiro, assim, as horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Não há que se deferir a indenização do §9º do art. 235-C em relação às horas do tempo de espera, por se tratar de instituto jurídico diverso, o que implicaria em julgamento extra petita. Quanto ao pedido de pagamento dos feriados e domingos em dobro, a Lei do Motorista autoriza a cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância, limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. Analisando os controles de folga juntados aos autos, observa-se que a regra do art. 235-D, §2º era observada pela reclamada. Ainda, considerando as compensações de jornada constantes dos referidos controles, o reclamante não apontou qual feriado deixou de ser compensado, ônus que sobre si recaia. Indefiro, portanto, o pedido de domingos e feriados em dobro. De 12 de julho até o fim do contrato de trabalho: Como a regulamentação do tempo de espera foi considerada inconstitucional, todo o período em que o reclamante permanecia nessa condição (fila, carregamento e descarregamento), passa a integrar a jornada de trabalho, o qual somado ao tempo de direção efetiva totaliza uma jornada de trabalho diária 15h30. Assim sendo, defiro o pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto ao pedido de domingos e feriados, considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 235-D, e que a documentação apresentada pela reclamada demonstra a concessão do DSR de forma irregular, geralmente de forma cumulativa, pois assim permitia a lei 13.103/2015, defiro o pagamento em dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, considerando as folgas compensatórias constantes dos controles, indefiro. Assim, condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºsalário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; o dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho (Súmula nº 146 do C. TST). [...] No presente caso, o reclamante alega que o valor de R$ 5.800,00 foi descontado de forma indevida do seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem que tenha recebido tal quantia. Por outro lado, a reclamada defende que o desconto é legítimo, pois corresponde a um adiantamento solicitado pelo próprio reclamante antes da quitação final do acerto rescisório. Nos autos, a reclamada juntou documentos que corroboram sua tese, incluindo um recibo assinado pelo autor, na página 981 do PDF, no qual consta que o valor de R$ 5.800,00 foi adiantado ao reclamante como parte do acerto rescisório. Além disso, foram apresentados o TRCT e o Termo de Quitação, ambos assinados pelo autor, nas páginas 982 e 983 do PDF, sem qualquer ressalva quanto ao desconto efetuado. Embora esses documentos não possuam presunção absoluta de veracidade, sua assinatura pelo reclamante faz presumir a regularidade do acerto rescisório. A ausência de ressalvas no Termo de Quitação e no TRCT reforça a legitimidade do desconto realizado, especialmente porque o autor não apresentou provas aptas a desconstituir os documentos ou demonstrar que o adiantamento não foi efetivamente recebido. O ônus de provar a irregularidade ou a inexistência do recebimento do valor era do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o desconto de R$ 5.800,00 foi regular, tendo em vista a comprovação documental do adiantamento e a assinatura do reclamante nos instrumentos de rescisão sem qualquer oposição. [...] No entanto, considerando que a reclamada juntou aos autos o TRCT e o Termo de Quitação, assinados pelo reclamante sem ressalvas, presume-se que as verbas rescisórias foram pagas integralmente e dentro do prazo legal. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando verbas rescisórias incontroversas deixam de ser quitadas na primeira audiência. No presente caso, não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas. A cláusula 57ª da CCT mencionada pelo autor não prevê penalidade para o caso de descumprimento de verbas rescisórias ou cláusulas normativas em benefício do trabalhador. A cláusula 12ª trata exclusivamente da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, conforme os arts. 235-C e seguintes da CLT. Já a cláusula 61ª da CCT, que prevê multa por descumprimento de cláusulas convencionais, dispõe que o valor da penalidade é revertido ao sindicato obreiro, não ao trabalhador individual. Portanto, também não há fundamento para aplicação da multa convencional em favor do reclamante. Assim, indefiro os pedidos de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no art. 467 da CLT e da multa convencional. [...] No caso em tela, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais têm como fundamento as jornadas de trabalho exaustivas às quais o autor alega ter sido submetido. O reclamante afirma que trabalhava regularmente de segunda a domingo, em jornadas diárias superiores a 10 horas, sem intervalos adequados e com folgas acumuladas, o que teria comprometido sua saúde física e mental, além de inviabilizar sua convivência familiar e o direito ao lazer. A tese é de que as condições laborais impostas pela reclamada configuram atos ilícitos que violaram tanto sua dignidade quanto sua qualidade de vida. Contudo, para que se reconheça a existência de dano moral ou existencial, é imprescindível a demonstração concreta de que as condições de trabalho impostas ultrapassaram o limite do mero aborrecimento e efetivamente violaram direitos fundamentais do trabalhador. No presente caso, ambos os pedidos se baseiam exclusivamente na alegação de jornada excessiva, sem apresentação de outros elementos que demonstrem prejuízo psicológico ou privação significativa de atividades pessoais essenciais. Embora as jornadas prolongadas possam, em tese, causar prejuízos à saúde e à qualidade de vida do trabalhador, a análise dos fatos revela que as condições de trabalho do autor, ainda que extenuantes, não configuram, por si só, violação grave e reiterada capaz de ensejar reparação por danos morais ou existenciais. A legislação trabalhista já prevê o pagamento de horas extras e adicionais como forma de compensação financeira por jornadas superiores ao limite legal. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem prejuízo além da esfera patrimonial, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais não encontram respaldo. Saliente-se, ainda, que conforme os documentos apresentados nos autos, as folgas do reclamante eram concedidas em dias consecutivos, acumuladas de forma a permitir períodos de descanso prolongados. Em média, o autor gozava de folgas que variavam de cinco a sete dias corridos para recuperação física e mental, além de possibilitar o exercício de atividades pessoais e familiares. Esse fato demonstra que, embora a jornada regular pudesse ser intensa em determinados períodos, havia contrapartida na forma de descanso cumulativo, reduzindo substancialmente o alegado impacto negativo. Por fim, a reclamada pautou o contrato de trabalho na Lei nº13.103/2015, a qual previa o tempo de espera como não integrante da jornada de trabalho do reclamante, assim como permitia a cumulatividade de repouso semanal remunerado, disposições estas que somente foram declaradas inconstitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 5.322, em julho de 2023. Por tais razões, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. Passemos à análise. No caso em tela, a prova oral produzida confirmou a realização de horas extras pelo reclamante, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), senão vejamos (ID d022ae6): DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DO RECLAMADO PRINCIPAL [...]: "Que não era feito controle de jornada do trabalho do reclamante; que tinha meses em que o reclamante tirava folgas em dias seguidos e em outros domingos intercalados; que o depoente fazia o controle de folgas, tal como exemplificado às fls. 230 do pdf, pois sabia que em razão da quantidade de funcionários, não precisava fazer controle da jornada, mas lhe foi informado que precisa registrar as folgas; que nas folgas o motorista ou deixava o veículo no posto ou, se o segundo motorista já tivesse terminado o tempo de treinamento, o veículo era passado para este; que o reclamante mora em Vila Flor e quando ele tinha folgas aos domingos ele deixava o veículo em Canguaretama; que se o reclamante estivesse em viagem e chegasse o dia de folga, esta era gozada onde ele estivesse; que a empresa era quem dizia os dias de folga do reclamante; que as folgas eram informadas 01 dia antes para o motorista; que o reclamante não recebia ajuda de custo caso estivesse de folga fora de sua residência; que acredita que o reclamante ficava no próprio veículo, mas não sabendo afirmar com precisão, nos dias em que o reclamante tirava a folga e estava longe de casa; que, em média, o reclamante trabalhava 30 dias para ter 07 dias de folga; que o reclamante poderia folgar 01 dia após 07 dias de trabalho, bem como em dias em que o veículo estivesse em manutenção; que o controle de fls. 852 do pdf é um controle de viagem; que o depoente é quarteirizado e precisa ter um controle das viagens que foram feitas, sendo esta a finalidade do controle de fls. 852; que o documento de fls. 852 é um controle interno, de modo que não é uma exigência da ROD; que o reclamante não tinha acesso ao documento de fls. 852 e semelhantes; que o reclamante poderia trabalhar sozinho ou com um motorista que estivesse em treinamento; que o treinamento do motorista auxiliar durava 06 meses; que não tem como precisar a média de quantos dias o reclamante trabalhou sozinho e quanto tempo trabalhou com motorista auxiliar; que o reclamante treinava o motorista de 02 a 03 meses; que quando o reclamante foi admitido lhe foi informado de que poderia trabalhar sozinho ou em dupla; que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir; que o depoente não tem como saber se o veículo da foto de fls. 09 do pdf é de propriedade da Dantas e Barros, pois não consegue ver a placa; que os caminhões da Dantas e Barros são adesivados com a logo da ROD e os motoristas trabalham com a farda da ROD; que deveria utilizar a adesivação e o fardamento da ROD para que houvesse uma padronização do serviço prestado pela ROD; que os veículos utilizados pelo reclamante tem tacógrafo e também rastreador; que a empresa não mantém as informações do tacógrafo, nem do rastreamento, pois as informações são guardadas por um tempo e depois são substituídas sem saber o tempo de armazenamento; que o tempo de almoço e jantar ficavam a critério do reclamante, pois o depoente não tem como interferir nisso; que o reclamante trabalhava 08h00 por dia; que o reclamante geralmente começava a jornada às 06h00, mas não sabe dizer que horas o reclamante terminava a jornada, mas afirma que ele deveria trabalhar 08h00 por dia; que a depender do tempo de esperar poderia ocorrer de o reclamante estender a sua jornada até às 21h00/22h00; que o depoente não sabe dizer quanto tempo era de carregamento e descarregamento, pois o reclamante é que estava no campo e, sendo assim, o reclamante é quem saberia dizer, tal como ele informou em seu depoimento; que o reclamante era quem fazia o abastecimento e não sabe dizer quanto tempo durava o abastecimento; que o tempo de abastecimento, carregamento e descarregamento não eram considerados nas 08h00 de trabalho do reclamante, mas apenas o tempo de direção; que o reclamante tinha por obrigação fazer a vistoria do veículo e aquecer o veículo, não sabendo informar quanto tempo isso durava, pois era o reclamante que estava no campo; que poderiam ocorrer carregamento e descarregamento noturnos; que a depender do feriado o reclamante trabalhava, pois poderia ocorrer de o local de carregamento e descarregamento do gás estar fechado e não faria sentido ele ir para o campo; que desconhece que o reclamante pudesse viajar em um dia não feriado e durante o percurso haver um dia não feriado e voltar ao percurso; que o depoente adiantou um valor para o reclamante que pretendia comprar um veículo com o dinheiro e o valor foi descontado na rescisão; que na verdade não houve um adiantamento salarial, mas sim um adiantamento da rescisão e o valor foi adiantado conforme recibo; que a saída do reclamante se deu a pedido dele que queria fazer um acordo e o depoente assim procedeu." Nada mais foi dito ou lhe foi perguntado. Nesse ínterim, vale a transcrição da súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Ora, a reclamada não comprovou nos autos que possuía, de fato, o quantitativo de empregados que lhe dispensaria de apresentar controles de jornada, ônus que lhe incumbia (artigo 818, II, da CLT), tratando-se de inovação recursal a argumentação, no ponto, de que se trata de microempresa. Nesse norte, merece ser mantida a jornada reconhecida pela origem - "das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20)" -, arbitrado trabalho por "30 dias, e teve 5 folgas corridas" (ID 90c8818) em períodos de ausência de registro, com base no depoimento do reclamante e da reclamada, bem como nos controles de folgas de IDs e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, os quais se harmonizam com esses depoimentos, à vista ainda do princípio da imediação da colheita da prova. É sabido que a ADI nº 0002769-67.2015.1.00.0000 declarou a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 13.103/15, com efeitos modulados à 12.07.2023, data publicação do seu julgamento de mérito (como esclarecido no decisum de 12.08.2024, confirmado em 14.10.2024 pelo STF), in verbis: Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Em face disso, corretas as conclusões da origem quanto aos títulos deferidos nos autos, à visto do acervo probatório produzido: indeferimento de horas extras por supressão intervalar, pois admitida pelo obreiro sua fruição de uma hora (30 minutos para o "almoço" e 30 minutos para o "jantar" - ID d022ae6), sob pena de seu enriquecimento sem causa, não sendo comprovado que o autor era impedido de usufruir do intervalo do artigo 67-C do CTB; deferimento de horas extras por supressão interjornada (2h30), dado o encerramento do trabalho às 22h e reinício às 6h30 do dia seguinte; indeferimento de adicional noturno pela ausência de efetiva prova de que o autor desta demanda laborava após às 22 horas, limite que o próprio obreiro trouxe em seu relato (ID d022ae6); indeferimento de horas extras por sobrelabor até 11.07.2023 - artigo 235-C da CLT (ADI 5.322/STF), mas deferimento das horas pela extrapolação semanal, dado o trabalho por sete dias corridos, sem a indenização pelo tempo de espera (§9º do art. 235-C), não requerida expressamente à inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT; indeferimento de domingos e feriados em dobro até 11.07.23 (artigo 235-D, §2º, ADI 5.322/STF), diante dos controles de folga mencionados e da ausência de expressa menção dos feriados postulados; horas extras por sobrelabor a partir de 12.07.2023, laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, assim como a dobra dos domingos trabalhados, dada a sua comprovação conforme prova oral (genérica a postulação em sentido contrário), indeferidos os feriados pela compensação havida nos controles de folga apresentados. Ressalto que a argumentação patronal que combate horas extras com os termos das CCTs acostadas se trata de inovação à lide, pois essa matéria não foi ventilada em contestação. A reclamada afirma que o juízo "utilizou-se da ADI para o marco temporal acerca das horas extras, mas não utilizou-se do mesmo fundamento (ADI 5322) para limitação temporal no que diz respeito ao DSR (ante a possibilidade de acúmulo pelo artigo 235D da CLT) e em relação ao interjornada (ante a possibilidade de fracionamento pelo artigo 235C da CLT)" (SIC). No entanto, sua insurgência inobserva o princípio da dialeticidade, pois deixa de combater eficazmente os fundamentos da sentença que, à exaustão, fundamentaram o julgado com as provas dos autos e com a rotina de trabalho realmente praticada pelo demandante, o que obsta seu acolhimento. Não assiste razão à parte autora no tocante ao método de contabilização das horas extras, pois os controles de folga foram considerados apenas para a dedução das folgas concedidas, não para o cálculo das horas extras objeto da condenação, como claramente emerge da mera leitura do julgado. Também não lhe assiste razão quando discorre sobre dito intervalo intersemanal de 35 horas, por inovação recursal, o que também atinge a invocada OJ 355 da SDI-1, não merecendo acolhimento sua pretensão também porque a argumentação à inicial quanto ao intervalo interjornada não abrange a presente irresignação. Em sentença, foi determinado o cálculo das parcelas deferidas até o "término do contrato de trabalho", respeitada a prescrição quinquenal (ID 90c8818). No TRCT (ID 6cac88b), essa data corresponde a 08.04.2024 (data do afastamento). Na planilha de ID 8f45558, observa-se o cálculo até 03.03.2024, razão pela qual merece provimento o apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes. Não assiste razão à empresa recorrente quando pede a exclusão, da conta de liquidação, das ditas "verbas indevidas, e fazendo nele constar o controle de jornada devidamente especificado e determinado pelo Juízo a quo", pois a postulação é visivelmente genérica, ausente prova concreta de prejuízo quanto ao método adotado pelo calculista na origem, que atentou para as diretrizes emanadas do julgador no tocante à jornada de trabalho do obreiro, com realce para o fato de que a aludida conta contém a especificação das verbas da condenação. Noutro giro, não prospera a irresignação recursal autoral referente ao desconto realizado na rescisão contratual. A reclamada logrou êxito em comprovar sua licitude através do recibo de adiantamento salarial ID 1bea1a2 (artigo 818, II, CLT), devidamente datado e assinado pelo reclamante. O TRCT respectivo consta o desconto no mesmo valor que o adiantado, com data e assinatura do obreiro sem ressalvas (IDs ce5ab97 e 6cac88b). Dessarte, ausente prova de vício na declaração de vontade do demandante, sua pretensão não merece guarida. Igualmente improcede a buscada "aplicação da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023" (SIC, ID 5a00b83) em favor do obreiro, visto que expressamente estabelecida "em favor do Sindicato obreiro", a qual "somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dia" (ID d84fe03, fls. 89), requisito esse sequer comprovado no feito. A inobservância de regras autônomas, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pauta sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Em relação ao dano extrapatrimonial, o Texto Consolidado assim regulamenta a matéria: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. [...] Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. No caso vertente, a tese de realização de horas extras excessivas não é suficiente à condenação da parte ré no tocante, pois desprovida de provas cabais do alegado abalo íntimo do autor da demanda, as quais não foram apontadas objetivamente em seu apelo diante das provas dos autos. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Noutro giro, vale lembrar que a súmula nº 462 do Col. TST deixou clara a interpretação ampla da Corte Superior a respeito da aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT, que só pode ser afastada caso o próprio trabalhador dê causa à mora, o que não restou observado, in casu: Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (grifei). Pelo exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Col. Tribunal Superior do Trabalho, merece provimento o apelo autoral para condenar a reclamada principal ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, à vista da existência de verbas inadimplidas por ocasião da rescisão contratual, objeto da condenação. No entanto, não prospera o pleito referente à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que a análise da peça defensiva apresentada nos autos revela claramente que a reclamada controverteu os títulos buscados nesta demanda, pois suscitou diversas teses para tanto, inexistindo verbas incontroversas e não pagas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, portanto, o que afasta a incidência da multa do caso vertente. Realço o caráter genérico das razões recursais no tocante, que menciona títulos que sequer integram a condenação, o que reforça a presença da controvérsia no feito. Diversamente do que defende o obreiro, o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2º, do Texto Consolidado, não obsta sua condenação em verba honorária, pois a Corte Superior Trabalhista, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, bem como os termos estabelecidos no artigo 791-A, §2º, do Texto Consolidado, a verba honorária devida pela parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, as recorrentes evidenciarem que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Melhor sorte não lhe assiste quando busca minorar o percentual ao qual foi condenada nesse ínterim e majorar o quantum devido pela parte demandada, pois o estabelecido pela origem (10% sobre a condenação - ID 90c8818) atende à importância de causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), bem como ao princípio isonômico. Indefiro os honorários buscados nas contrarrazões ofertadas pela ROD TRANSPORTES LTDA, pois, além de genérico o pleito, estas se destinam apenas ao efetivo contraditório, sem efeito infringente, revelando-se via inadequada para reforma do julgado. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas. No mérito, dou parcial provimento ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT; nego provimento ao recurso da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Ireno Romero de Medeiros Crispiniano, OAB/RN 6.975, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Rod Transportes Ltda.. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Aimee Karine Cruz Bezerra, OAB/RN 14.310, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Dantas & Barros Transportadora Ltda.. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ROGERIO MARQUES

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Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros x Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros

ID: 316274929

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000696-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Polo Passivo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Acórdão

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000696-68.2024.5.21.0007 (ROT) RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRENTE Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRENTE Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRENTE Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRIDO Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRIDO Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRIDO Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CÁLCULOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pelas reclamadas contra sentença que condenou as reclamadas, subsidiariamente a segunda, ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e honorários advocatícios, rejeitando pedido de danos morais, dentre outros. A primeira reclamada combateu os títulos da condenação; a segunda reclamada contestou a sua responsabilidade subsidiária alegando ausência de vínculo empregatício direto com o reclamante e a existência de contrato de transporte sem exclusividade; e o autor da demanda se insurgiu contra as pretensões julgadas improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho fixada na sentença; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (iii) determinar o cabimento da multa prevista no art. 477 da CLT; (iv) definir o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jornada de trabalho fixada na sentença, com base na prova oral e nos controles de folga apresentados, é mantida, considerando o princípio da primazia da realidade e da aquisição processual, considerado ainda o ônus da prova. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.103/2015 pela ADI 5322/STF, com modulação de efeitos, orientou os cálculos das horas extras. 4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é afastada, pois o contrato entre as reclamadas configura relação comercial de transporte, sem terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência do TST que considera inaplicável a Súmula 331, IV, nesse contexto. 5. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida, pois verbas rescisórias ficaram inadimplidas em virtude da condenação havida no feito. A multa convencional e a do art. 467 da CLT são indeferidas. 6. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, uma vez que a jornada extenuante, por si só, não configura violação de direitos fundamentais, se não há comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos do reclamante e segunda reclamada parcialmente providos, desprovido o apelo da reclamada principal. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho do motorista, em casos de ausência de controle de jornada por parte do empregador, deve ser provada com base no princípio da primazia da realidade, considerando-se a prova oral e demais elementos disponíveis, observando-se a modulação dos efeitos da ADI 5322/STF no que tange à Lei 13.103/2015. 2. Em contratos de transporte de cargas, não se configura responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pela dívida trabalhista do transportador. 3. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida quando verbas rescisórias são inadimplidas em decorrência de condenação em ação trabalhista, salvo se comprovadamente o empregado der causa à mora. 4. A mera jornada de trabalho exaustiva, sem comprovação de dano moral ou existencial específico, não enseja indenização por danos morais ou existenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 467; 477, §8º; 791-A, §2º; 818, II; 840, §1º; Lei nº 13.103/2015; Código Civil, art. 730. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e Súmula 462 do TST; ADI 5322/STF. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA em face da sentença de ID 90c8818, proferida pela 7ª vara do Trabalho de Natal, no bojo dos autos da ação proposta por TIAGO ROGERIO MARQUES, reclamante, em face de DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA, condenando as reclamadas, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento de "3.1. O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; 3.2. Horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; 3.3. Horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; 3.4. O das horas trabalhadas em dias de repouso semanal dobro remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários advocatícios fixados em 10%, na forma da fundamentação. A execução em face do reclamante permanecerá sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 6. Indeferir os demais pedidos". Foram opostos aclaratórios por cada uma das partes (IDs 8241119, 5e1ebb8 e 6963f2e), acolhidos apenas o recurso da DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA para "determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja observada sua condição de optante pelo Simples Nacional, quanto à forma de incidência das contribuições previdenciárias" (ID e61aacd), rejeitados os demais aclaratórios. Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada (ROD TRANSPORTES LTDA) ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Discorre sobre a improcedência da sua responsabilidade subsidiária, invocando ausência de exclusividade e confissão do reclamante. Pede honorários de sucumbência para o caso de improcedência da demanda e, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios estabelecidos. Contrarrazões ofertadas sem preliminares, nos IDs 98729e1, e9b244b e 3d77eb3, embora a ROD TRANSPORTES LTDA haja buscado honorários em sua peça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença de embargos em 28.03.2025, conforme "aba de expedientes do Pje"; recursos protocolados em 08.04.2025 pela reclamada principal - ID 628ac26 e em 09.04.2025 pelo reclamante - ID 5a00b83 e pela segunda reclamada - ID 0879988). Representação regular (IDs 2a0a3f7, 0440743, 166ba4c e fa26b4a). Preparo inexigível do reclamante e realizado a tempo e modo pelas recorrentes (ID 055bf55 e seguintes; 7b276dc e seguintes). Conheço os apelos. PRELIMINARMENTE Inépcia da inicial e nulidade da sentença Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito, à vista da ausência da liquidação dos pedidos formulados. Ocorre que, à inicial, como a própria recorrente admite, o obreiro afirmou que lhe faltavam "documentos para que os pedidos fossem liquidados", não sendo suficiente para tanto, por óbvio, tão somente o "conhecimento do valor da sua remuneração mensal" (ID 628ac26). É bem verdade que o artigo 840, § 1º, da CLT dispõe que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, contudo, esclareceu, em relação ao tema, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Em face disso, firmei o entendimento de que o valor atribuído à inicial se destina a fins de alçada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada, o que não se pode admitir. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Quanto ao primeiro tema, a parte recorrente se irresigna pelo fato de que, na sentença de embargos, o juízo determinou a refeitura dos cálculos caso comprovada a condição de optante do simples da primeira reclamada, o que não foi levado a efeito diante do teor da certidão de ID 1ce8de4, baseada na tela de ID a21bb0a, na qual consta inscrição apenas em janeiro do corrente ano. Ocorre que os presentes autos não revelam certeza quanto à opção ou não, da primeira ré, ao simples nacional, pois, apesar do comprovante estadual de ID 84f2fc8 apontar sua participação no aludido programa, a tela de ID 9856a19 esclarece sua exclusão por "ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil" quanto ao período de 13.01.2016 a 31.12.2024, de onde se conclui que a empresa não logrou êxito em comprovar de que, "por algum ato ou erro do sistema, a empresa reclamada foi excluída do Simples mas, no outro dia, já estava inserida novamente" (ID 5e9c79a), ônus que lhe incumbia. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao segundo tema. Ora, a recorrente suscita julgamento extra petita e, ao mesmo tempo, afirma que houve improcedência no tocante, a qual defende que deve ser mantida, fundamentando a preliminar de nulidade suscitada no fato de que o presente contexto 'pode dar azo a que o autor postule a reforma da Sentença quanto a tal "improcedência" - ou seja, quanto ao julgamento pela improcedência de um pleito que na realidade não existe, porquanto extirpado do texto da EMENDA SUBSTITUTIVA'. É patente, nesse ínterim, a ausência de interesse recursal no tocante. Preliminares que se rejeitam. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ROD TRANSPORTES LTDA Responsabilidade subsidiária Na sentença em vergasta (ID 90c8818), assim foi decidida a matéria: Não há controvérsia quanto à existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, Dantas e Barros Transportes e Logística Ltda., e a litisconsorte, ROD Transportes e Serviços Ltda., conforme evidenciado pelo documento anexado no ID. 21512e9 e pelas declarações da reclamada no depoimento pessoal do sócio, que confirmou que as atividades desempenhadas pela primeira reclamada estavam vinculadas à execução de serviços contratados pela litisconsorte. Tal fato corrobora a existência de vínculo comercial entre as empresas, bem como a utilização da força de trabalho do autor em benefício da segunda reclamada. No caso em apreço, não há discussão quanto à licitude ou não dos referidos contratos de terceirização, uma vez que a matéria foi pacificada pela Lei nº 13.429/2017 e com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324, a saber: [...] Destarte, é inafastável a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Com efeito, aplica-se ao caso a Súmula 331/TST, especificamente quanto ao inciso IV, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador. Não é demais lembrar que o legislador colocou uma pá de cal na discussão, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao acrescer o art. 5º-A, §5º à Lei n. 6.019/1974, por meio da Lei n. 13.429/2017, "in verbis": [...] Essa regra, que consagra o entendimento jurisprudencial trabalhista dominante a respeito do tema, ratificado pelo STF no RE 958252 e na ADPF 324, como visto, não é afastada sequer pela existência de cláusula contratual em sentido contrário, que tem eficácia somente entre as partes contratantes, não podendo atingir a situação jurídica do empregado, regulamentada por legislação específica. Atente-se, uma vez mais, que não se está aqui a compreender que houve relação empregatícia entre o autor e a litisconsorte, mas apenas que o fato da contratação de serviços terceirizados a coloca como responsável, meramente subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos. Quem é beneficiado pelo trabalho tem que arcar com o risco à ofensa dos direitos desses trabalhadores, em nome da valorização do trabalho humano e da justiça social, notadamente quando contrata empresa precária. Em seu apelo (ID 0879988), a recorrente afirma que "funcionário algum da ROD passava qualquer comando ao autor", que "jamais manteve relação de emprego com o Reclamante", que "não exerceu qualquer poder diretivo, não fiscalizou jornada, tampouco efetuou qualquer tipo de pagamento ao Reclamante"; que "todas as rotas eram repassadas para a reclamada principal, que após comunicada, estando o reclamante em serviço, poderia ser informado também"; que "o reclamante CONFESSOU que trabalhava para várias empresas, reforçando a inexistência de exclusividade"; que "não há como se falar em responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, considerando que esta jamais foi tomadora direta de serviços do Reclamante", referindo a existência de contrato de transporte sem exclusividade. Com razão. No caso vertente, tem-se que o polo passivo celebrou contrato civil de transporte rodoviário de produtos, "mediante o fornecimento de veículos apropriados e utilização de mão-de-obra devidamente qualificada", sem direito de exclusividade, consoante documento de ID 21512e9, o que foi confirmado no depoimento pessoal da primeira reclamada: [...] que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir [...] (ID d022ae6) O c. TST firmou o entendimento de que casos como este não se tratam de terceirização de serviços, afastando aplicação da súmula nº 331 do TST, mas que, em verdade, se referem ao contrato de transporte de natureza civil/comercial (artigo 730, CC), confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos casos de existência de contrato comercial de transporte de mercadorias entre as partes, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas, efetivamente, mantiveram relação comercial para transporte de mercadorias. No entanto, ressaltou que tal fato não impede o reconhecimento da terceirização de serviços. Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, mas, sim, parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961. Com efeito, o contrato mantido entre as empresas reclamadas possui natureza comercial. Por não ser típica prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000428-21.2017.5 .02.0314, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de transporte de cargas, de natureza eminentemente comercial, não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na forma do item IV da Súmula 331 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0100326-48.2022.5.01.0032, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 05/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Em face da má-aplicação da Súmula 331 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.961) o contrato de transporte de cargas/mercadorias - por não constituir hipótese de intermediação de mão de obra - possui, em regra, natureza civil/comercial, não se aplicando a esta espécie contratual o regime de responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10008045420225020371, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000316-29.2019.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Portanto, merece reforma a sentença, nesse ínterim, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária. Em face da sucumbência autoral no ponto e pedido expresso da recorrente, merece a parte autora ser condenada a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) patrono (s) da empresa litisconsorte(s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, especialmente em face da importância da causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), sob condição suspensiva. Dou provimento ao apelo da segunda reclamada, nesses termos. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA Jornada de trabalho e títulos respectivos Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. A sentença proferida foi assim fundamentada: Conforme as alegações e depoimentos colhidos nos autos, o reclamante descreveu sua jornada de trabalho iniciando às 6h30 e encerrando por volta das 22h, com pausas de aproximadamente 1 hora ao longo do dia, distribuídas entre almoço e jantar. Também informou que sua atividade incluía períodos de espera, que poderiam durar, em média, 5h30 por dia, além de tempos de carregamento e descarregamento de cerca de 1h20 cada. A reclamada, por sua vez, admitiu que não havia controle formal da jornada, e que não estaria obrigada a fazê-lo por se tratar de uma empresa pequena, com apenas sete funcionários. Sem razão a reclamada neste ponto. Primeiramente porque não fez prova da quantidade de empregados que dispunha, ao tempo do contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a exceção do art. 74, §2º, da CLT não se aplica em relação ao reclamante. A Lei. 13.103/2015, por se tratar de norma especial, se sobrepõe à referida disposição, ao prever como direito do motorista empregado "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos (art. 2º, IV, "b"). instalados nos veículos, a critério do empregador" Além disso, o preposto da reclamada afirmou que o tempo de espera e os períodos de carregamento e descarregamento não eram contabilizados como parte da jornada de trabalho, em conformidade com o art. 235-C, §8º, da CLT, que considera esses períodos como "tempo de espera". A ausência de comprovação robusta por parte da reclamada transfere ao juízo a tarefa de presumir como verdadeiros os horários médios indicados pelo reclamante. Considerando essas informações, é possível calcular o tempo efetivo de condução e atividades correlatas do autor, subtraindo-se da jornada total (15h30) o tempo dedicado ao intervalo intrajornada (1h), às filas (5h30), ao carregamento/descarregamento (1h40). Assim, conclui-se que o tempo efetivo de condução do autor era de aproximadamente 7 horas e 20 minutos por dia. Dito de outra forma, a jornada de trabalho do reclamante pode ser assim sistematizada: Jornada das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20. Reputo válidos os controles de folgas colacionados aos autos nos IDs. e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, haja vista a declaração do reclamante, bem como por de fato retratar a frequência de folgas afirmada ao longo de seu depoimento. Caso não se identifique o controle de folga de algum mês, arbitra-se que o reclamante trabalhou 30 dias, e teve 5 folgas corridas. Considerando o julgamento da ADI 5.322 e sua modulação, bem como as provas colacionadas aos autos e os pressupostos acima estabelecidos, passo a analisar e decidir cada pleito autoral, atinente à jornada de trabalho. Quanto ao para repouso e alimentação, o art. 235-C, §2º assegura intervalo intrajornada aos motoristas o direito ao intervalo mínimo 1 para refeição. No presente caso, o reclamante afirmou em depoimento que realizava pausas para almoço e jantar, ambas com duração média de 30 minutos cada, totalizando 1 hora de intervalo por dia. Embora o autor tenha alegado na petição inicial que o intervalo mínimo não era respeitado, as informações constantes em seu depoimento confirmam a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, não restou comprovada a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo interjornada, nos termos do art. 66 da CLT, é obrigatório o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. A ausência desse intervalo gera o direito ao pagamento do período correspondente como hora extra, acrescido do adicional legal ou convencional. O reclamante declarou em depoimento que sua jornada diária se encerrava às 22h e se iniciava às 6h30 do dia seguinte, o que totaliza um intervalo interjornada de 8 horas e 30 minutos, inferior ao mínimo legal. A reclamada, por sua vez, não apresentou provas que demonstrassem a regular concessão do intervalo interjornada, limitando-se a alegar que o reclamante possuía autonomia para gerenciar sua jornada. Assim, restou configurada a supressão do intervalo interjornada em média por 2 horas e 30 minutos diários, sendo devida sua remuneração como hora extra, acrescida do adicional de 50%, sem reflexos por se tratar de verba indenizatória. O adicional noturno é garantido também aos motoristas pelo §6º do art. 235-C da CLT, que se remete ao disposto no art. 73 da CLT, segundo o qual o referido adicional incide sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre às 22h e às 5h, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. O reclamante afirmou que sua jornada de trabalho se encerrava, via de regra, às 22h, com eventual prorrogação. A reclamada, por sua vez, corroborou que, em situações excepcionais, o autor poderia trabalhar até 22h, mas não foram apresentadas evidências de que o reclamante laborava após esse horário com regularidade. A ausência de prova robusta quanto à prestação de serviços no período noturno impede o reconhecimento do adicional noturno como devido. Assim, não restando comprovado o trabalho noturno habitual, indefiro o pedido de adicional noturno. Quanto aos demais pedidos referentes à jornada, a análise e julgamento devem observar a modulação dada pelo STF, quanto ao decidido na ADI 5.322. Do marco prescricional até 11 de julho de 2023 (modulação dada pelo julgamento da ADI 5.322): Verifica-se que o autor não extrapolava a jornada padrão de 8 horas diárias estabelecida pelo art. 235-C da CLT, pois seu tempo efetivo de direção se limitava a 7h20 diários. Contudo, havia a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, quando o reclamante trabalhava sete dias corridos, o que deve ser apurado com base nos controles de folgas. Defiro, assim, as horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Não há que se deferir a indenização do §9º do art. 235-C em relação às horas do tempo de espera, por se tratar de instituto jurídico diverso, o que implicaria em julgamento extra petita. Quanto ao pedido de pagamento dos feriados e domingos em dobro, a Lei do Motorista autoriza a cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância, limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. Analisando os controles de folga juntados aos autos, observa-se que a regra do art. 235-D, §2º era observada pela reclamada. Ainda, considerando as compensações de jornada constantes dos referidos controles, o reclamante não apontou qual feriado deixou de ser compensado, ônus que sobre si recaia. Indefiro, portanto, o pedido de domingos e feriados em dobro. De 12 de julho até o fim do contrato de trabalho: Como a regulamentação do tempo de espera foi considerada inconstitucional, todo o período em que o reclamante permanecia nessa condição (fila, carregamento e descarregamento), passa a integrar a jornada de trabalho, o qual somado ao tempo de direção efetiva totaliza uma jornada de trabalho diária 15h30. Assim sendo, defiro o pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto ao pedido de domingos e feriados, considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 235-D, e que a documentação apresentada pela reclamada demonstra a concessão do DSR de forma irregular, geralmente de forma cumulativa, pois assim permitia a lei 13.103/2015, defiro o pagamento em dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, considerando as folgas compensatórias constantes dos controles, indefiro. Assim, condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºsalário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; o dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho (Súmula nº 146 do C. TST). [...] No presente caso, o reclamante alega que o valor de R$ 5.800,00 foi descontado de forma indevida do seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem que tenha recebido tal quantia. Por outro lado, a reclamada defende que o desconto é legítimo, pois corresponde a um adiantamento solicitado pelo próprio reclamante antes da quitação final do acerto rescisório. Nos autos, a reclamada juntou documentos que corroboram sua tese, incluindo um recibo assinado pelo autor, na página 981 do PDF, no qual consta que o valor de R$ 5.800,00 foi adiantado ao reclamante como parte do acerto rescisório. Além disso, foram apresentados o TRCT e o Termo de Quitação, ambos assinados pelo autor, nas páginas 982 e 983 do PDF, sem qualquer ressalva quanto ao desconto efetuado. Embora esses documentos não possuam presunção absoluta de veracidade, sua assinatura pelo reclamante faz presumir a regularidade do acerto rescisório. A ausência de ressalvas no Termo de Quitação e no TRCT reforça a legitimidade do desconto realizado, especialmente porque o autor não apresentou provas aptas a desconstituir os documentos ou demonstrar que o adiantamento não foi efetivamente recebido. O ônus de provar a irregularidade ou a inexistência do recebimento do valor era do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o desconto de R$ 5.800,00 foi regular, tendo em vista a comprovação documental do adiantamento e a assinatura do reclamante nos instrumentos de rescisão sem qualquer oposição. [...] No entanto, considerando que a reclamada juntou aos autos o TRCT e o Termo de Quitação, assinados pelo reclamante sem ressalvas, presume-se que as verbas rescisórias foram pagas integralmente e dentro do prazo legal. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando verbas rescisórias incontroversas deixam de ser quitadas na primeira audiência. No presente caso, não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas. A cláusula 57ª da CCT mencionada pelo autor não prevê penalidade para o caso de descumprimento de verbas rescisórias ou cláusulas normativas em benefício do trabalhador. A cláusula 12ª trata exclusivamente da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, conforme os arts. 235-C e seguintes da CLT. Já a cláusula 61ª da CCT, que prevê multa por descumprimento de cláusulas convencionais, dispõe que o valor da penalidade é revertido ao sindicato obreiro, não ao trabalhador individual. Portanto, também não há fundamento para aplicação da multa convencional em favor do reclamante. Assim, indefiro os pedidos de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no art. 467 da CLT e da multa convencional. [...] No caso em tela, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais têm como fundamento as jornadas de trabalho exaustivas às quais o autor alega ter sido submetido. O reclamante afirma que trabalhava regularmente de segunda a domingo, em jornadas diárias superiores a 10 horas, sem intervalos adequados e com folgas acumuladas, o que teria comprometido sua saúde física e mental, além de inviabilizar sua convivência familiar e o direito ao lazer. A tese é de que as condições laborais impostas pela reclamada configuram atos ilícitos que violaram tanto sua dignidade quanto sua qualidade de vida. Contudo, para que se reconheça a existência de dano moral ou existencial, é imprescindível a demonstração concreta de que as condições de trabalho impostas ultrapassaram o limite do mero aborrecimento e efetivamente violaram direitos fundamentais do trabalhador. No presente caso, ambos os pedidos se baseiam exclusivamente na alegação de jornada excessiva, sem apresentação de outros elementos que demonstrem prejuízo psicológico ou privação significativa de atividades pessoais essenciais. Embora as jornadas prolongadas possam, em tese, causar prejuízos à saúde e à qualidade de vida do trabalhador, a análise dos fatos revela que as condições de trabalho do autor, ainda que extenuantes, não configuram, por si só, violação grave e reiterada capaz de ensejar reparação por danos morais ou existenciais. A legislação trabalhista já prevê o pagamento de horas extras e adicionais como forma de compensação financeira por jornadas superiores ao limite legal. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem prejuízo além da esfera patrimonial, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais não encontram respaldo. Saliente-se, ainda, que conforme os documentos apresentados nos autos, as folgas do reclamante eram concedidas em dias consecutivos, acumuladas de forma a permitir períodos de descanso prolongados. Em média, o autor gozava de folgas que variavam de cinco a sete dias corridos para recuperação física e mental, além de possibilitar o exercício de atividades pessoais e familiares. Esse fato demonstra que, embora a jornada regular pudesse ser intensa em determinados períodos, havia contrapartida na forma de descanso cumulativo, reduzindo substancialmente o alegado impacto negativo. Por fim, a reclamada pautou o contrato de trabalho na Lei nº13.103/2015, a qual previa o tempo de espera como não integrante da jornada de trabalho do reclamante, assim como permitia a cumulatividade de repouso semanal remunerado, disposições estas que somente foram declaradas inconstitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 5.322, em julho de 2023. Por tais razões, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. Passemos à análise. No caso em tela, a prova oral produzida confirmou a realização de horas extras pelo reclamante, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), senão vejamos (ID d022ae6): DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DO RECLAMADO PRINCIPAL [...]: "Que não era feito controle de jornada do trabalho do reclamante; que tinha meses em que o reclamante tirava folgas em dias seguidos e em outros domingos intercalados; que o depoente fazia o controle de folgas, tal como exemplificado às fls. 230 do pdf, pois sabia que em razão da quantidade de funcionários, não precisava fazer controle da jornada, mas lhe foi informado que precisa registrar as folgas; que nas folgas o motorista ou deixava o veículo no posto ou, se o segundo motorista já tivesse terminado o tempo de treinamento, o veículo era passado para este; que o reclamante mora em Vila Flor e quando ele tinha folgas aos domingos ele deixava o veículo em Canguaretama; que se o reclamante estivesse em viagem e chegasse o dia de folga, esta era gozada onde ele estivesse; que a empresa era quem dizia os dias de folga do reclamante; que as folgas eram informadas 01 dia antes para o motorista; que o reclamante não recebia ajuda de custo caso estivesse de folga fora de sua residência; que acredita que o reclamante ficava no próprio veículo, mas não sabendo afirmar com precisão, nos dias em que o reclamante tirava a folga e estava longe de casa; que, em média, o reclamante trabalhava 30 dias para ter 07 dias de folga; que o reclamante poderia folgar 01 dia após 07 dias de trabalho, bem como em dias em que o veículo estivesse em manutenção; que o controle de fls. 852 do pdf é um controle de viagem; que o depoente é quarteirizado e precisa ter um controle das viagens que foram feitas, sendo esta a finalidade do controle de fls. 852; que o documento de fls. 852 é um controle interno, de modo que não é uma exigência da ROD; que o reclamante não tinha acesso ao documento de fls. 852 e semelhantes; que o reclamante poderia trabalhar sozinho ou com um motorista que estivesse em treinamento; que o treinamento do motorista auxiliar durava 06 meses; que não tem como precisar a média de quantos dias o reclamante trabalhou sozinho e quanto tempo trabalhou com motorista auxiliar; que o reclamante treinava o motorista de 02 a 03 meses; que quando o reclamante foi admitido lhe foi informado de que poderia trabalhar sozinho ou em dupla; que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir; que o depoente não tem como saber se o veículo da foto de fls. 09 do pdf é de propriedade da Dantas e Barros, pois não consegue ver a placa; que os caminhões da Dantas e Barros são adesivados com a logo da ROD e os motoristas trabalham com a farda da ROD; que deveria utilizar a adesivação e o fardamento da ROD para que houvesse uma padronização do serviço prestado pela ROD; que os veículos utilizados pelo reclamante tem tacógrafo e também rastreador; que a empresa não mantém as informações do tacógrafo, nem do rastreamento, pois as informações são guardadas por um tempo e depois são substituídas sem saber o tempo de armazenamento; que o tempo de almoço e jantar ficavam a critério do reclamante, pois o depoente não tem como interferir nisso; que o reclamante trabalhava 08h00 por dia; que o reclamante geralmente começava a jornada às 06h00, mas não sabe dizer que horas o reclamante terminava a jornada, mas afirma que ele deveria trabalhar 08h00 por dia; que a depender do tempo de esperar poderia ocorrer de o reclamante estender a sua jornada até às 21h00/22h00; que o depoente não sabe dizer quanto tempo era de carregamento e descarregamento, pois o reclamante é que estava no campo e, sendo assim, o reclamante é quem saberia dizer, tal como ele informou em seu depoimento; que o reclamante era quem fazia o abastecimento e não sabe dizer quanto tempo durava o abastecimento; que o tempo de abastecimento, carregamento e descarregamento não eram considerados nas 08h00 de trabalho do reclamante, mas apenas o tempo de direção; que o reclamante tinha por obrigação fazer a vistoria do veículo e aquecer o veículo, não sabendo informar quanto tempo isso durava, pois era o reclamante que estava no campo; que poderiam ocorrer carregamento e descarregamento noturnos; que a depender do feriado o reclamante trabalhava, pois poderia ocorrer de o local de carregamento e descarregamento do gás estar fechado e não faria sentido ele ir para o campo; que desconhece que o reclamante pudesse viajar em um dia não feriado e durante o percurso haver um dia não feriado e voltar ao percurso; que o depoente adiantou um valor para o reclamante que pretendia comprar um veículo com o dinheiro e o valor foi descontado na rescisão; que na verdade não houve um adiantamento salarial, mas sim um adiantamento da rescisão e o valor foi adiantado conforme recibo; que a saída do reclamante se deu a pedido dele que queria fazer um acordo e o depoente assim procedeu." Nada mais foi dito ou lhe foi perguntado. Nesse ínterim, vale a transcrição da súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Ora, a reclamada não comprovou nos autos que possuía, de fato, o quantitativo de empregados que lhe dispensaria de apresentar controles de jornada, ônus que lhe incumbia (artigo 818, II, da CLT), tratando-se de inovação recursal a argumentação, no ponto, de que se trata de microempresa. Nesse norte, merece ser mantida a jornada reconhecida pela origem - "das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20)" -, arbitrado trabalho por "30 dias, e teve 5 folgas corridas" (ID 90c8818) em períodos de ausência de registro, com base no depoimento do reclamante e da reclamada, bem como nos controles de folgas de IDs e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, os quais se harmonizam com esses depoimentos, à vista ainda do princípio da imediação da colheita da prova. É sabido que a ADI nº 0002769-67.2015.1.00.0000 declarou a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 13.103/15, com efeitos modulados à 12.07.2023, data publicação do seu julgamento de mérito (como esclarecido no decisum de 12.08.2024, confirmado em 14.10.2024 pelo STF), in verbis: Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Em face disso, corretas as conclusões da origem quanto aos títulos deferidos nos autos, à visto do acervo probatório produzido: indeferimento de horas extras por supressão intervalar, pois admitida pelo obreiro sua fruição de uma hora (30 minutos para o "almoço" e 30 minutos para o "jantar" - ID d022ae6), sob pena de seu enriquecimento sem causa, não sendo comprovado que o autor era impedido de usufruir do intervalo do artigo 67-C do CTB; deferimento de horas extras por supressão interjornada (2h30), dado o encerramento do trabalho às 22h e reinício às 6h30 do dia seguinte; indeferimento de adicional noturno pela ausência de efetiva prova de que o autor desta demanda laborava após às 22 horas, limite que o próprio obreiro trouxe em seu relato (ID d022ae6); indeferimento de horas extras por sobrelabor até 11.07.2023 - artigo 235-C da CLT (ADI 5.322/STF), mas deferimento das horas pela extrapolação semanal, dado o trabalho por sete dias corridos, sem a indenização pelo tempo de espera (§9º do art. 235-C), não requerida expressamente à inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT; indeferimento de domingos e feriados em dobro até 11.07.23 (artigo 235-D, §2º, ADI 5.322/STF), diante dos controles de folga mencionados e da ausência de expressa menção dos feriados postulados; horas extras por sobrelabor a partir de 12.07.2023, laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, assim como a dobra dos domingos trabalhados, dada a sua comprovação conforme prova oral (genérica a postulação em sentido contrário), indeferidos os feriados pela compensação havida nos controles de folga apresentados. Ressalto que a argumentação patronal que combate horas extras com os termos das CCTs acostadas se trata de inovação à lide, pois essa matéria não foi ventilada em contestação. A reclamada afirma que o juízo "utilizou-se da ADI para o marco temporal acerca das horas extras, mas não utilizou-se do mesmo fundamento (ADI 5322) para limitação temporal no que diz respeito ao DSR (ante a possibilidade de acúmulo pelo artigo 235D da CLT) e em relação ao interjornada (ante a possibilidade de fracionamento pelo artigo 235C da CLT)" (SIC). No entanto, sua insurgência inobserva o princípio da dialeticidade, pois deixa de combater eficazmente os fundamentos da sentença que, à exaustão, fundamentaram o julgado com as provas dos autos e com a rotina de trabalho realmente praticada pelo demandante, o que obsta seu acolhimento. Não assiste razão à parte autora no tocante ao método de contabilização das horas extras, pois os controles de folga foram considerados apenas para a dedução das folgas concedidas, não para o cálculo das horas extras objeto da condenação, como claramente emerge da mera leitura do julgado. Também não lhe assiste razão quando discorre sobre dito intervalo intersemanal de 35 horas, por inovação recursal, o que também atinge a invocada OJ 355 da SDI-1, não merecendo acolhimento sua pretensão também porque a argumentação à inicial quanto ao intervalo interjornada não abrange a presente irresignação. Em sentença, foi determinado o cálculo das parcelas deferidas até o "término do contrato de trabalho", respeitada a prescrição quinquenal (ID 90c8818). No TRCT (ID 6cac88b), essa data corresponde a 08.04.2024 (data do afastamento). Na planilha de ID 8f45558, observa-se o cálculo até 03.03.2024, razão pela qual merece provimento o apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes. Não assiste razão à empresa recorrente quando pede a exclusão, da conta de liquidação, das ditas "verbas indevidas, e fazendo nele constar o controle de jornada devidamente especificado e determinado pelo Juízo a quo", pois a postulação é visivelmente genérica, ausente prova concreta de prejuízo quanto ao método adotado pelo calculista na origem, que atentou para as diretrizes emanadas do julgador no tocante à jornada de trabalho do obreiro, com realce para o fato de que a aludida conta contém a especificação das verbas da condenação. Noutro giro, não prospera a irresignação recursal autoral referente ao desconto realizado na rescisão contratual. A reclamada logrou êxito em comprovar sua licitude através do recibo de adiantamento salarial ID 1bea1a2 (artigo 818, II, CLT), devidamente datado e assinado pelo reclamante. O TRCT respectivo consta o desconto no mesmo valor que o adiantado, com data e assinatura do obreiro sem ressalvas (IDs ce5ab97 e 6cac88b). Dessarte, ausente prova de vício na declaração de vontade do demandante, sua pretensão não merece guarida. Igualmente improcede a buscada "aplicação da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023" (SIC, ID 5a00b83) em favor do obreiro, visto que expressamente estabelecida "em favor do Sindicato obreiro", a qual "somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dia" (ID d84fe03, fls. 89), requisito esse sequer comprovado no feito. A inobservância de regras autônomas, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pauta sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Em relação ao dano extrapatrimonial, o Texto Consolidado assim regulamenta a matéria: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. [...] Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. No caso vertente, a tese de realização de horas extras excessivas não é suficiente à condenação da parte ré no tocante, pois desprovida de provas cabais do alegado abalo íntimo do autor da demanda, as quais não foram apontadas objetivamente em seu apelo diante das provas dos autos. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Noutro giro, vale lembrar que a súmula nº 462 do Col. TST deixou clara a interpretação ampla da Corte Superior a respeito da aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT, que só pode ser afastada caso o próprio trabalhador dê causa à mora, o que não restou observado, in casu: Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (grifei). Pelo exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Col. Tribunal Superior do Trabalho, merece provimento o apelo autoral para condenar a reclamada principal ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, à vista da existência de verbas inadimplidas por ocasião da rescisão contratual, objeto da condenação. No entanto, não prospera o pleito referente à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que a análise da peça defensiva apresentada nos autos revela claramente que a reclamada controverteu os títulos buscados nesta demanda, pois suscitou diversas teses para tanto, inexistindo verbas incontroversas e não pagas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, portanto, o que afasta a incidência da multa do caso vertente. Realço o caráter genérico das razões recursais no tocante, que menciona títulos que sequer integram a condenação, o que reforça a presença da controvérsia no feito. Diversamente do que defende o obreiro, o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2º, do Texto Consolidado, não obsta sua condenação em verba honorária, pois a Corte Superior Trabalhista, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, bem como os termos estabelecidos no artigo 791-A, §2º, do Texto Consolidado, a verba honorária devida pela parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, as recorrentes evidenciarem que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Melhor sorte não lhe assiste quando busca minorar o percentual ao qual foi condenada nesse ínterim e majorar o quantum devido pela parte demandada, pois o estabelecido pela origem (10% sobre a condenação - ID 90c8818) atende à importância de causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), bem como ao princípio isonômico. Indefiro os honorários buscados nas contrarrazões ofertadas pela ROD TRANSPORTES LTDA, pois, além de genérico o pleito, estas se destinam apenas ao efetivo contraditório, sem efeito infringente, revelando-se via inadequada para reforma do julgado. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas. No mérito, dou parcial provimento ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT; nego provimento ao recurso da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Ireno Romero de Medeiros Crispiniano, OAB/RN 6.975, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Rod Transportes Ltda.. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Aimee Karine Cruz Bezerra, OAB/RN 14.310, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Dantas & Barros Transportadora Ltda.. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA

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Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros x Dantas & Barros Transportadora Ltda e outros

ID: 316275038

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000696-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Polo Passivo:

DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA ROD TRANSPORTES LTDA TIAGO ROGERIO MARQUES

Acórdão

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000696-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000696-68.2024.5.21.0007 (ROT) RECORRENTE: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRENTE Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRENTE Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRENTE Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RECORRIDO: TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA , ROD TRANSPORTES LTDA RECORRIDO Advogados: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS - PR26295 RECORRIDO Advogados: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 RECORRIDO Advogados: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN0005607, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CÁLCULOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pelas reclamadas contra sentença que condenou as reclamadas, subsidiariamente a segunda, ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e honorários advocatícios, rejeitando pedido de danos morais, dentre outros. A primeira reclamada combateu os títulos da condenação; a segunda reclamada contestou a sua responsabilidade subsidiária alegando ausência de vínculo empregatício direto com o reclamante e a existência de contrato de transporte sem exclusividade; e o autor da demanda se insurgiu contra as pretensões julgadas improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho fixada na sentença; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (iii) determinar o cabimento da multa prevista no art. 477 da CLT; (iv) definir o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jornada de trabalho fixada na sentença, com base na prova oral e nos controles de folga apresentados, é mantida, considerando o princípio da primazia da realidade e da aquisição processual, considerado ainda o ônus da prova. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.103/2015 pela ADI 5322/STF, com modulação de efeitos, orientou os cálculos das horas extras. 4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é afastada, pois o contrato entre as reclamadas configura relação comercial de transporte, sem terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência do TST que considera inaplicável a Súmula 331, IV, nesse contexto. 5. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida, pois verbas rescisórias ficaram inadimplidas em virtude da condenação havida no feito. A multa convencional e a do art. 467 da CLT são indeferidas. 6. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, uma vez que a jornada extenuante, por si só, não configura violação de direitos fundamentais, se não há comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos do reclamante e segunda reclamada parcialmente providos, desprovido o apelo da reclamada principal. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho do motorista, em casos de ausência de controle de jornada por parte do empregador, deve ser provada com base no princípio da primazia da realidade, considerando-se a prova oral e demais elementos disponíveis, observando-se a modulação dos efeitos da ADI 5322/STF no que tange à Lei 13.103/2015. 2. Em contratos de transporte de cargas, não se configura responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pela dívida trabalhista do transportador. 3. A multa do art. 477, §8º da CLT é devida quando verbas rescisórias são inadimplidas em decorrência de condenação em ação trabalhista, salvo se comprovadamente o empregado der causa à mora. 4. A mera jornada de trabalho exaustiva, sem comprovação de dano moral ou existencial específico, não enseja indenização por danos morais ou existenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 467; 477, §8º; 791-A, §2º; 818, II; 840, §1º; Lei nº 13.103/2015; Código Civil, art. 730. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e Súmula 462 do TST; ADI 5322/STF. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por TIAGO ROGERIO MARQUES, DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA em face da sentença de ID 90c8818, proferida pela 7ª vara do Trabalho de Natal, no bojo dos autos da ação proposta por TIAGO ROGERIO MARQUES, reclamante, em face de DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA e ROD TRANSPORTES LTDA, condenando as reclamadas, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento de "3.1. O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; 3.2. Horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; 3.3. Horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; 3.4. O das horas trabalhadas em dias de repouso semanal dobro remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários advocatícios fixados em 10%, na forma da fundamentação. A execução em face do reclamante permanecerá sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 6. Indeferir os demais pedidos". Foram opostos aclaratórios por cada uma das partes (IDs 8241119, 5e1ebb8 e 6963f2e), acolhidos apenas o recurso da DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA para "determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja observada sua condição de optante pelo Simples Nacional, quanto à forma de incidência das contribuições previdenciárias" (ID e61aacd), rejeitados os demais aclaratórios. Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada (ROD TRANSPORTES LTDA) ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Discorre sobre a improcedência da sua responsabilidade subsidiária, invocando ausência de exclusividade e confissão do reclamante. Pede honorários de sucumbência para o caso de improcedência da demanda e, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios estabelecidos. Contrarrazões ofertadas sem preliminares, nos IDs 98729e1, e9b244b e 3d77eb3, embora a ROD TRANSPORTES LTDA haja buscado honorários em sua peça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença de embargos em 28.03.2025, conforme "aba de expedientes do Pje"; recursos protocolados em 08.04.2025 pela reclamada principal - ID 628ac26 e em 09.04.2025 pelo reclamante - ID 5a00b83 e pela segunda reclamada - ID 0879988). Representação regular (IDs 2a0a3f7, 0440743, 166ba4c e fa26b4a). Preparo inexigível do reclamante e realizado a tempo e modo pelas recorrentes (ID 055bf55 e seguintes; 7b276dc e seguintes). Conheço os apelos. PRELIMINARMENTE Inépcia da inicial e nulidade da sentença Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito, à vista da ausência da liquidação dos pedidos formulados. Ocorre que, à inicial, como a própria recorrente admite, o obreiro afirmou que lhe faltavam "documentos para que os pedidos fossem liquidados", não sendo suficiente para tanto, por óbvio, tão somente o "conhecimento do valor da sua remuneração mensal" (ID 628ac26). É bem verdade que o artigo 840, § 1º, da CLT dispõe que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, contudo, esclareceu, em relação ao tema, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Em face disso, firmei o entendimento de que o valor atribuído à inicial se destina a fins de alçada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada, o que não se pode admitir. Por sua vez (ID 0879988), a segunda reclamada ventila a nulidade da sentença pelo dito descumprimento de determinação expressa para retificação dos cálculos e julgamento extra petita, no tocante ao primeiro contrato, reconhecimento de vínculo no interregno entre o primeiro e o segundo contrato e unicidade contratual. Quanto ao primeiro tema, a parte recorrente se irresigna pelo fato de que, na sentença de embargos, o juízo determinou a refeitura dos cálculos caso comprovada a condição de optante do simples da primeira reclamada, o que não foi levado a efeito diante do teor da certidão de ID 1ce8de4, baseada na tela de ID a21bb0a, na qual consta inscrição apenas em janeiro do corrente ano. Ocorre que os presentes autos não revelam certeza quanto à opção ou não, da primeira ré, ao simples nacional, pois, apesar do comprovante estadual de ID 84f2fc8 apontar sua participação no aludido programa, a tela de ID 9856a19 esclarece sua exclusão por "ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil" quanto ao período de 13.01.2016 a 31.12.2024, de onde se conclui que a empresa não logrou êxito em comprovar de que, "por algum ato ou erro do sistema, a empresa reclamada foi excluída do Simples mas, no outro dia, já estava inserida novamente" (ID 5e9c79a), ônus que lhe incumbia. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao segundo tema. Ora, a recorrente suscita julgamento extra petita e, ao mesmo tempo, afirma que houve improcedência no tocante, a qual defende que deve ser mantida, fundamentando a preliminar de nulidade suscitada no fato de que o presente contexto 'pode dar azo a que o autor postule a reforma da Sentença quanto a tal "improcedência" - ou seja, quanto ao julgamento pela improcedência de um pleito que na realidade não existe, porquanto extirpado do texto da EMENDA SUBSTITUTIVA'. É patente, nesse ínterim, a ausência de interesse recursal no tocante. Preliminares que se rejeitam. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ROD TRANSPORTES LTDA Responsabilidade subsidiária Na sentença em vergasta (ID 90c8818), assim foi decidida a matéria: Não há controvérsia quanto à existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, Dantas e Barros Transportes e Logística Ltda., e a litisconsorte, ROD Transportes e Serviços Ltda., conforme evidenciado pelo documento anexado no ID. 21512e9 e pelas declarações da reclamada no depoimento pessoal do sócio, que confirmou que as atividades desempenhadas pela primeira reclamada estavam vinculadas à execução de serviços contratados pela litisconsorte. Tal fato corrobora a existência de vínculo comercial entre as empresas, bem como a utilização da força de trabalho do autor em benefício da segunda reclamada. No caso em apreço, não há discussão quanto à licitude ou não dos referidos contratos de terceirização, uma vez que a matéria foi pacificada pela Lei nº 13.429/2017 e com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324, a saber: [...] Destarte, é inafastável a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Com efeito, aplica-se ao caso a Súmula 331/TST, especificamente quanto ao inciso IV, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador. Não é demais lembrar que o legislador colocou uma pá de cal na discussão, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao acrescer o art. 5º-A, §5º à Lei n. 6.019/1974, por meio da Lei n. 13.429/2017, "in verbis": [...] Essa regra, que consagra o entendimento jurisprudencial trabalhista dominante a respeito do tema, ratificado pelo STF no RE 958252 e na ADPF 324, como visto, não é afastada sequer pela existência de cláusula contratual em sentido contrário, que tem eficácia somente entre as partes contratantes, não podendo atingir a situação jurídica do empregado, regulamentada por legislação específica. Atente-se, uma vez mais, que não se está aqui a compreender que houve relação empregatícia entre o autor e a litisconsorte, mas apenas que o fato da contratação de serviços terceirizados a coloca como responsável, meramente subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos. Quem é beneficiado pelo trabalho tem que arcar com o risco à ofensa dos direitos desses trabalhadores, em nome da valorização do trabalho humano e da justiça social, notadamente quando contrata empresa precária. Em seu apelo (ID 0879988), a recorrente afirma que "funcionário algum da ROD passava qualquer comando ao autor", que "jamais manteve relação de emprego com o Reclamante", que "não exerceu qualquer poder diretivo, não fiscalizou jornada, tampouco efetuou qualquer tipo de pagamento ao Reclamante"; que "todas as rotas eram repassadas para a reclamada principal, que após comunicada, estando o reclamante em serviço, poderia ser informado também"; que "o reclamante CONFESSOU que trabalhava para várias empresas, reforçando a inexistência de exclusividade"; que "não há como se falar em responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, considerando que esta jamais foi tomadora direta de serviços do Reclamante", referindo a existência de contrato de transporte sem exclusividade. Com razão. No caso vertente, tem-se que o polo passivo celebrou contrato civil de transporte rodoviário de produtos, "mediante o fornecimento de veículos apropriados e utilização de mão-de-obra devidamente qualificada", sem direito de exclusividade, consoante documento de ID 21512e9, o que foi confirmado no depoimento pessoal da primeira reclamada: [...] que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir [...] (ID d022ae6) O c. TST firmou o entendimento de que casos como este não se tratam de terceirização de serviços, afastando aplicação da súmula nº 331 do TST, mas que, em verdade, se referem ao contrato de transporte de natureza civil/comercial (artigo 730, CC), confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos casos de existência de contrato comercial de transporte de mercadorias entre as partes, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas, efetivamente, mantiveram relação comercial para transporte de mercadorias. No entanto, ressaltou que tal fato não impede o reconhecimento da terceirização de serviços. Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, mas, sim, parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961. Com efeito, o contrato mantido entre as empresas reclamadas possui natureza comercial. Por não ser típica prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000428-21.2017.5 .02.0314, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de transporte de cargas, de natureza eminentemente comercial, não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na forma do item IV da Súmula 331 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0100326-48.2022.5.01.0032, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 05/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Em face da má-aplicação da Súmula 331 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.961) o contrato de transporte de cargas/mercadorias - por não constituir hipótese de intermediação de mão de obra - possui, em regra, natureza civil/comercial, não se aplicando a esta espécie contratual o regime de responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10008045420225020371, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000316-29.2019.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Portanto, merece reforma a sentença, nesse ínterim, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária. Em face da sucumbência autoral no ponto e pedido expresso da recorrente, merece a parte autora ser condenada a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) patrono (s) da empresa litisconsorte(s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, especialmente em face da importância da causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), sob condição suspensiva. Dou provimento ao apelo da segunda reclamada, nesses termos. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA Jornada de trabalho e títulos respectivos Em seu recurso (ID 5a00b83), o reclamante tece comentários sobre a quantidade de horas extras a 50% e a 100%, e ausência de demonstrativo diário de horas extras. Impugna "as quantidades de horas interjornada, ante a não observância do intervalo intersemanal de 35 horas". Combate a limitação do cálculo até 03.03.2024 em face do aviso prévio trabalhado. Insiste na validade da jornada apontada na inicial e na supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede o pagamento de adicional noturno e repercussões, assim como o tempo de espera até 11.07.2023. Requesta a devolução dos descontos alegados. Objetiva a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como "da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023, repetida nas demais". Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência ou minoração do quantum estabelecido. Objetiva o prequestionamento da matéria. Em suas razões recursais (ID 628ac26), a reclamada principal suscita a inépcia da inicial, buscando a extinção do feito sem resolução do mérito. Pede a "improcedência do pedido de pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do pagamento do DSR em dobro". Defende a existência de erro material e omissão no julgado, quanto à base de cálculo, quantidade de funcionários e controle de ponto. Refere contradição no tocante à jornada, intervalo e horas extras calculadas; omissão quanto à dita inobservância da CCT; e erro material no tocante às horas extras decorrentes do alegado labor aos domingos. Pede a total improcedência da ação com base na ADI 5322 do STF. A sentença proferida foi assim fundamentada: Conforme as alegações e depoimentos colhidos nos autos, o reclamante descreveu sua jornada de trabalho iniciando às 6h30 e encerrando por volta das 22h, com pausas de aproximadamente 1 hora ao longo do dia, distribuídas entre almoço e jantar. Também informou que sua atividade incluía períodos de espera, que poderiam durar, em média, 5h30 por dia, além de tempos de carregamento e descarregamento de cerca de 1h20 cada. A reclamada, por sua vez, admitiu que não havia controle formal da jornada, e que não estaria obrigada a fazê-lo por se tratar de uma empresa pequena, com apenas sete funcionários. Sem razão a reclamada neste ponto. Primeiramente porque não fez prova da quantidade de empregados que dispunha, ao tempo do contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a exceção do art. 74, §2º, da CLT não se aplica em relação ao reclamante. A Lei. 13.103/2015, por se tratar de norma especial, se sobrepõe à referida disposição, ao prever como direito do motorista empregado "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos (art. 2º, IV, "b"). instalados nos veículos, a critério do empregador" Além disso, o preposto da reclamada afirmou que o tempo de espera e os períodos de carregamento e descarregamento não eram contabilizados como parte da jornada de trabalho, em conformidade com o art. 235-C, §8º, da CLT, que considera esses períodos como "tempo de espera". A ausência de comprovação robusta por parte da reclamada transfere ao juízo a tarefa de presumir como verdadeiros os horários médios indicados pelo reclamante. Considerando essas informações, é possível calcular o tempo efetivo de condução e atividades correlatas do autor, subtraindo-se da jornada total (15h30) o tempo dedicado ao intervalo intrajornada (1h), às filas (5h30), ao carregamento/descarregamento (1h40). Assim, conclui-se que o tempo efetivo de condução do autor era de aproximadamente 7 horas e 20 minutos por dia. Dito de outra forma, a jornada de trabalho do reclamante pode ser assim sistematizada: Jornada das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20. Reputo válidos os controles de folgas colacionados aos autos nos IDs. e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, haja vista a declaração do reclamante, bem como por de fato retratar a frequência de folgas afirmada ao longo de seu depoimento. Caso não se identifique o controle de folga de algum mês, arbitra-se que o reclamante trabalhou 30 dias, e teve 5 folgas corridas. Considerando o julgamento da ADI 5.322 e sua modulação, bem como as provas colacionadas aos autos e os pressupostos acima estabelecidos, passo a analisar e decidir cada pleito autoral, atinente à jornada de trabalho. Quanto ao para repouso e alimentação, o art. 235-C, §2º assegura intervalo intrajornada aos motoristas o direito ao intervalo mínimo 1 para refeição. No presente caso, o reclamante afirmou em depoimento que realizava pausas para almoço e jantar, ambas com duração média de 30 minutos cada, totalizando 1 hora de intervalo por dia. Embora o autor tenha alegado na petição inicial que o intervalo mínimo não era respeitado, as informações constantes em seu depoimento confirmam a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, não restou comprovada a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo interjornada, nos termos do art. 66 da CLT, é obrigatório o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. A ausência desse intervalo gera o direito ao pagamento do período correspondente como hora extra, acrescido do adicional legal ou convencional. O reclamante declarou em depoimento que sua jornada diária se encerrava às 22h e se iniciava às 6h30 do dia seguinte, o que totaliza um intervalo interjornada de 8 horas e 30 minutos, inferior ao mínimo legal. A reclamada, por sua vez, não apresentou provas que demonstrassem a regular concessão do intervalo interjornada, limitando-se a alegar que o reclamante possuía autonomia para gerenciar sua jornada. Assim, restou configurada a supressão do intervalo interjornada em média por 2 horas e 30 minutos diários, sendo devida sua remuneração como hora extra, acrescida do adicional de 50%, sem reflexos por se tratar de verba indenizatória. O adicional noturno é garantido também aos motoristas pelo §6º do art. 235-C da CLT, que se remete ao disposto no art. 73 da CLT, segundo o qual o referido adicional incide sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre às 22h e às 5h, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. O reclamante afirmou que sua jornada de trabalho se encerrava, via de regra, às 22h, com eventual prorrogação. A reclamada, por sua vez, corroborou que, em situações excepcionais, o autor poderia trabalhar até 22h, mas não foram apresentadas evidências de que o reclamante laborava após esse horário com regularidade. A ausência de prova robusta quanto à prestação de serviços no período noturno impede o reconhecimento do adicional noturno como devido. Assim, não restando comprovado o trabalho noturno habitual, indefiro o pedido de adicional noturno. Quanto aos demais pedidos referentes à jornada, a análise e julgamento devem observar a modulação dada pelo STF, quanto ao decidido na ADI 5.322. Do marco prescricional até 11 de julho de 2023 (modulação dada pelo julgamento da ADI 5.322): Verifica-se que o autor não extrapolava a jornada padrão de 8 horas diárias estabelecida pelo art. 235-C da CLT, pois seu tempo efetivo de direção se limitava a 7h20 diários. Contudo, havia a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, quando o reclamante trabalhava sete dias corridos, o que deve ser apurado com base nos controles de folgas. Defiro, assim, as horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Não há que se deferir a indenização do §9º do art. 235-C em relação às horas do tempo de espera, por se tratar de instituto jurídico diverso, o que implicaria em julgamento extra petita. Quanto ao pedido de pagamento dos feriados e domingos em dobro, a Lei do Motorista autoriza a cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância, limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. Analisando os controles de folga juntados aos autos, observa-se que a regra do art. 235-D, §2º era observada pela reclamada. Ainda, considerando as compensações de jornada constantes dos referidos controles, o reclamante não apontou qual feriado deixou de ser compensado, ônus que sobre si recaia. Indefiro, portanto, o pedido de domingos e feriados em dobro. De 12 de julho até o fim do contrato de trabalho: Como a regulamentação do tempo de espera foi considerada inconstitucional, todo o período em que o reclamante permanecia nessa condição (fila, carregamento e descarregamento), passa a integrar a jornada de trabalho, o qual somado ao tempo de direção efetiva totaliza uma jornada de trabalho diária 15h30. Assim sendo, defiro o pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto ao pedido de domingos e feriados, considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 235-D, e que a documentação apresentada pela reclamada demonstra a concessão do DSR de forma irregular, geralmente de forma cumulativa, pois assim permitia a lei 13.103/2015, defiro o pagamento em dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, considerando as folgas compensatórias constantes dos controles, indefiro. Assim, condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: O tempo de intervalo interjornada suprimido corresponde a 2h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, sem reflexos, em razão de sua natureza indenizatória, durante todo o contrato de trabalho; horas extras por extrapolação da jornada semanal de 44 horas, nas semanas em que o reclamante trabalhou sete dias corridos, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºsalário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre o marco prescricional e 11 de julho de 2023; horas extras trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal acrescidas de 50%, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho; o dobro das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, bem como bem como seu reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e 8% de FGTS mais multa de 40%, no período compreendido entre 12 de julho de 2023 e o término do contrato de trabalho (Súmula nº 146 do C. TST). [...] No presente caso, o reclamante alega que o valor de R$ 5.800,00 foi descontado de forma indevida do seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem que tenha recebido tal quantia. Por outro lado, a reclamada defende que o desconto é legítimo, pois corresponde a um adiantamento solicitado pelo próprio reclamante antes da quitação final do acerto rescisório. Nos autos, a reclamada juntou documentos que corroboram sua tese, incluindo um recibo assinado pelo autor, na página 981 do PDF, no qual consta que o valor de R$ 5.800,00 foi adiantado ao reclamante como parte do acerto rescisório. Além disso, foram apresentados o TRCT e o Termo de Quitação, ambos assinados pelo autor, nas páginas 982 e 983 do PDF, sem qualquer ressalva quanto ao desconto efetuado. Embora esses documentos não possuam presunção absoluta de veracidade, sua assinatura pelo reclamante faz presumir a regularidade do acerto rescisório. A ausência de ressalvas no Termo de Quitação e no TRCT reforça a legitimidade do desconto realizado, especialmente porque o autor não apresentou provas aptas a desconstituir os documentos ou demonstrar que o adiantamento não foi efetivamente recebido. O ônus de provar a irregularidade ou a inexistência do recebimento do valor era do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o desconto de R$ 5.800,00 foi regular, tendo em vista a comprovação documental do adiantamento e a assinatura do reclamante nos instrumentos de rescisão sem qualquer oposição. [...] No entanto, considerando que a reclamada juntou aos autos o TRCT e o Termo de Quitação, assinados pelo reclamante sem ressalvas, presume-se que as verbas rescisórias foram pagas integralmente e dentro do prazo legal. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando verbas rescisórias incontroversas deixam de ser quitadas na primeira audiência. No presente caso, não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas. A cláusula 57ª da CCT mencionada pelo autor não prevê penalidade para o caso de descumprimento de verbas rescisórias ou cláusulas normativas em benefício do trabalhador. A cláusula 12ª trata exclusivamente da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, conforme os arts. 235-C e seguintes da CLT. Já a cláusula 61ª da CCT, que prevê multa por descumprimento de cláusulas convencionais, dispõe que o valor da penalidade é revertido ao sindicato obreiro, não ao trabalhador individual. Portanto, também não há fundamento para aplicação da multa convencional em favor do reclamante. Assim, indefiro os pedidos de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no art. 467 da CLT e da multa convencional. [...] No caso em tela, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais têm como fundamento as jornadas de trabalho exaustivas às quais o autor alega ter sido submetido. O reclamante afirma que trabalhava regularmente de segunda a domingo, em jornadas diárias superiores a 10 horas, sem intervalos adequados e com folgas acumuladas, o que teria comprometido sua saúde física e mental, além de inviabilizar sua convivência familiar e o direito ao lazer. A tese é de que as condições laborais impostas pela reclamada configuram atos ilícitos que violaram tanto sua dignidade quanto sua qualidade de vida. Contudo, para que se reconheça a existência de dano moral ou existencial, é imprescindível a demonstração concreta de que as condições de trabalho impostas ultrapassaram o limite do mero aborrecimento e efetivamente violaram direitos fundamentais do trabalhador. No presente caso, ambos os pedidos se baseiam exclusivamente na alegação de jornada excessiva, sem apresentação de outros elementos que demonstrem prejuízo psicológico ou privação significativa de atividades pessoais essenciais. Embora as jornadas prolongadas possam, em tese, causar prejuízos à saúde e à qualidade de vida do trabalhador, a análise dos fatos revela que as condições de trabalho do autor, ainda que extenuantes, não configuram, por si só, violação grave e reiterada capaz de ensejar reparação por danos morais ou existenciais. A legislação trabalhista já prevê o pagamento de horas extras e adicionais como forma de compensação financeira por jornadas superiores ao limite legal. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem prejuízo além da esfera patrimonial, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais não encontram respaldo. Saliente-se, ainda, que conforme os documentos apresentados nos autos, as folgas do reclamante eram concedidas em dias consecutivos, acumuladas de forma a permitir períodos de descanso prolongados. Em média, o autor gozava de folgas que variavam de cinco a sete dias corridos para recuperação física e mental, além de possibilitar o exercício de atividades pessoais e familiares. Esse fato demonstra que, embora a jornada regular pudesse ser intensa em determinados períodos, havia contrapartida na forma de descanso cumulativo, reduzindo substancialmente o alegado impacto negativo. Por fim, a reclamada pautou o contrato de trabalho na Lei nº13.103/2015, a qual previa o tempo de espera como não integrante da jornada de trabalho do reclamante, assim como permitia a cumulatividade de repouso semanal remunerado, disposições estas que somente foram declaradas inconstitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 5.322, em julho de 2023. Por tais razões, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. Passemos à análise. No caso em tela, a prova oral produzida confirmou a realização de horas extras pelo reclamante, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), senão vejamos (ID d022ae6): DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DO RECLAMADO PRINCIPAL [...]: "Que não era feito controle de jornada do trabalho do reclamante; que tinha meses em que o reclamante tirava folgas em dias seguidos e em outros domingos intercalados; que o depoente fazia o controle de folgas, tal como exemplificado às fls. 230 do pdf, pois sabia que em razão da quantidade de funcionários, não precisava fazer controle da jornada, mas lhe foi informado que precisa registrar as folgas; que nas folgas o motorista ou deixava o veículo no posto ou, se o segundo motorista já tivesse terminado o tempo de treinamento, o veículo era passado para este; que o reclamante mora em Vila Flor e quando ele tinha folgas aos domingos ele deixava o veículo em Canguaretama; que se o reclamante estivesse em viagem e chegasse o dia de folga, esta era gozada onde ele estivesse; que a empresa era quem dizia os dias de folga do reclamante; que as folgas eram informadas 01 dia antes para o motorista; que o reclamante não recebia ajuda de custo caso estivesse de folga fora de sua residência; que acredita que o reclamante ficava no próprio veículo, mas não sabendo afirmar com precisão, nos dias em que o reclamante tirava a folga e estava longe de casa; que, em média, o reclamante trabalhava 30 dias para ter 07 dias de folga; que o reclamante poderia folgar 01 dia após 07 dias de trabalho, bem como em dias em que o veículo estivesse em manutenção; que o controle de fls. 852 do pdf é um controle de viagem; que o depoente é quarteirizado e precisa ter um controle das viagens que foram feitas, sendo esta a finalidade do controle de fls. 852; que o documento de fls. 852 é um controle interno, de modo que não é uma exigência da ROD; que o reclamante não tinha acesso ao documento de fls. 852 e semelhantes; que o reclamante poderia trabalhar sozinho ou com um motorista que estivesse em treinamento; que o treinamento do motorista auxiliar durava 06 meses; que não tem como precisar a média de quantos dias o reclamante trabalhou sozinho e quanto tempo trabalhou com motorista auxiliar; que o reclamante treinava o motorista de 02 a 03 meses; que quando o reclamante foi admitido lhe foi informado de que poderia trabalhar sozinho ou em dupla; que o reclamante fazia transporte para as diversas empresas informadas no depoimento dele depoente, mas o contrato era apenas com a ROD; que as empresas de gás, que tomavam serviço da ROD eram Ultragás, Nacional Gás e Liquigás, bem como Supergás Brás; que Marcelo é funcionário da empresa ROD e é o responsável pela programação das viagens; que Marcelo informava as viagens que seriam feitas pela empresa Dantas e Barros para o depoente; que, após informar o depoente sobre o dia da viagem a ser feita pela Dantas e Barros, se não fosse dia de folga do reclamante, Marcelo informava também o reclamante a viagem que ele iria cumprir; que o depoente não tem como saber se o veículo da foto de fls. 09 do pdf é de propriedade da Dantas e Barros, pois não consegue ver a placa; que os caminhões da Dantas e Barros são adesivados com a logo da ROD e os motoristas trabalham com a farda da ROD; que deveria utilizar a adesivação e o fardamento da ROD para que houvesse uma padronização do serviço prestado pela ROD; que os veículos utilizados pelo reclamante tem tacógrafo e também rastreador; que a empresa não mantém as informações do tacógrafo, nem do rastreamento, pois as informações são guardadas por um tempo e depois são substituídas sem saber o tempo de armazenamento; que o tempo de almoço e jantar ficavam a critério do reclamante, pois o depoente não tem como interferir nisso; que o reclamante trabalhava 08h00 por dia; que o reclamante geralmente começava a jornada às 06h00, mas não sabe dizer que horas o reclamante terminava a jornada, mas afirma que ele deveria trabalhar 08h00 por dia; que a depender do tempo de esperar poderia ocorrer de o reclamante estender a sua jornada até às 21h00/22h00; que o depoente não sabe dizer quanto tempo era de carregamento e descarregamento, pois o reclamante é que estava no campo e, sendo assim, o reclamante é quem saberia dizer, tal como ele informou em seu depoimento; que o reclamante era quem fazia o abastecimento e não sabe dizer quanto tempo durava o abastecimento; que o tempo de abastecimento, carregamento e descarregamento não eram considerados nas 08h00 de trabalho do reclamante, mas apenas o tempo de direção; que o reclamante tinha por obrigação fazer a vistoria do veículo e aquecer o veículo, não sabendo informar quanto tempo isso durava, pois era o reclamante que estava no campo; que poderiam ocorrer carregamento e descarregamento noturnos; que a depender do feriado o reclamante trabalhava, pois poderia ocorrer de o local de carregamento e descarregamento do gás estar fechado e não faria sentido ele ir para o campo; que desconhece que o reclamante pudesse viajar em um dia não feriado e durante o percurso haver um dia não feriado e voltar ao percurso; que o depoente adiantou um valor para o reclamante que pretendia comprar um veículo com o dinheiro e o valor foi descontado na rescisão; que na verdade não houve um adiantamento salarial, mas sim um adiantamento da rescisão e o valor foi adiantado conforme recibo; que a saída do reclamante se deu a pedido dele que queria fazer um acordo e o depoente assim procedeu." Nada mais foi dito ou lhe foi perguntado. Nesse ínterim, vale a transcrição da súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Ora, a reclamada não comprovou nos autos que possuía, de fato, o quantitativo de empregados que lhe dispensaria de apresentar controles de jornada, ônus que lhe incumbia (artigo 818, II, da CLT), tratando-se de inovação recursal a argumentação, no ponto, de que se trata de microempresa. Nesse norte, merece ser mantida a jornada reconhecida pela origem - "das 6h30 às 22h; Tempo de intervalo 1h (almoço de 30min/jantar de 30min); Tempo de espera (em fila): 5h30; Tempo de espera (carregamento/descarregamento): 1h40; Tempo efetivo de direção: 7h20)" -, arbitrado trabalho por "30 dias, e teve 5 folgas corridas" (ID 90c8818) em períodos de ausência de registro, com base no depoimento do reclamante e da reclamada, bem como nos controles de folgas de IDs e5a8666, b7a2d9c, cdbc0a3, 2e44a3d e b32ad8b, os quais se harmonizam com esses depoimentos, à vista ainda do princípio da imediação da colheita da prova. É sabido que a ADI nº 0002769-67.2015.1.00.0000 declarou a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 13.103/15, com efeitos modulados à 12.07.2023, data publicação do seu julgamento de mérito (como esclarecido no decisum de 12.08.2024, confirmado em 14.10.2024 pelo STF), in verbis: Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Em face disso, corretas as conclusões da origem quanto aos títulos deferidos nos autos, à visto do acervo probatório produzido: indeferimento de horas extras por supressão intervalar, pois admitida pelo obreiro sua fruição de uma hora (30 minutos para o "almoço" e 30 minutos para o "jantar" - ID d022ae6), sob pena de seu enriquecimento sem causa, não sendo comprovado que o autor era impedido de usufruir do intervalo do artigo 67-C do CTB; deferimento de horas extras por supressão interjornada (2h30), dado o encerramento do trabalho às 22h e reinício às 6h30 do dia seguinte; indeferimento de adicional noturno pela ausência de efetiva prova de que o autor desta demanda laborava após às 22 horas, limite que o próprio obreiro trouxe em seu relato (ID d022ae6); indeferimento de horas extras por sobrelabor até 11.07.2023 - artigo 235-C da CLT (ADI 5.322/STF), mas deferimento das horas pela extrapolação semanal, dado o trabalho por sete dias corridos, sem a indenização pelo tempo de espera (§9º do art. 235-C), não requerida expressamente à inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT; indeferimento de domingos e feriados em dobro até 11.07.23 (artigo 235-D, §2º, ADI 5.322/STF), diante dos controles de folga mencionados e da ausência de expressa menção dos feriados postulados; horas extras por sobrelabor a partir de 12.07.2023, laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, assim como a dobra dos domingos trabalhados, dada a sua comprovação conforme prova oral (genérica a postulação em sentido contrário), indeferidos os feriados pela compensação havida nos controles de folga apresentados. Ressalto que a argumentação patronal que combate horas extras com os termos das CCTs acostadas se trata de inovação à lide, pois essa matéria não foi ventilada em contestação. A reclamada afirma que o juízo "utilizou-se da ADI para o marco temporal acerca das horas extras, mas não utilizou-se do mesmo fundamento (ADI 5322) para limitação temporal no que diz respeito ao DSR (ante a possibilidade de acúmulo pelo artigo 235D da CLT) e em relação ao interjornada (ante a possibilidade de fracionamento pelo artigo 235C da CLT)" (SIC). No entanto, sua insurgência inobserva o princípio da dialeticidade, pois deixa de combater eficazmente os fundamentos da sentença que, à exaustão, fundamentaram o julgado com as provas dos autos e com a rotina de trabalho realmente praticada pelo demandante, o que obsta seu acolhimento. Não assiste razão à parte autora no tocante ao método de contabilização das horas extras, pois os controles de folga foram considerados apenas para a dedução das folgas concedidas, não para o cálculo das horas extras objeto da condenação, como claramente emerge da mera leitura do julgado. Também não lhe assiste razão quando discorre sobre dito intervalo intersemanal de 35 horas, por inovação recursal, o que também atinge a invocada OJ 355 da SDI-1, não merecendo acolhimento sua pretensão também porque a argumentação à inicial quanto ao intervalo interjornada não abrange a presente irresignação. Em sentença, foi determinado o cálculo das parcelas deferidas até o "término do contrato de trabalho", respeitada a prescrição quinquenal (ID 90c8818). No TRCT (ID 6cac88b), essa data corresponde a 08.04.2024 (data do afastamento). Na planilha de ID 8f45558, observa-se o cálculo até 03.03.2024, razão pela qual merece provimento o apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes. Não assiste razão à empresa recorrente quando pede a exclusão, da conta de liquidação, das ditas "verbas indevidas, e fazendo nele constar o controle de jornada devidamente especificado e determinado pelo Juízo a quo", pois a postulação é visivelmente genérica, ausente prova concreta de prejuízo quanto ao método adotado pelo calculista na origem, que atentou para as diretrizes emanadas do julgador no tocante à jornada de trabalho do obreiro, com realce para o fato de que a aludida conta contém a especificação das verbas da condenação. Noutro giro, não prospera a irresignação recursal autoral referente ao desconto realizado na rescisão contratual. A reclamada logrou êxito em comprovar sua licitude através do recibo de adiantamento salarial ID 1bea1a2 (artigo 818, II, CLT), devidamente datado e assinado pelo reclamante. O TRCT respectivo consta o desconto no mesmo valor que o adiantado, com data e assinatura do obreiro sem ressalvas (IDs ce5ab97 e 6cac88b). Dessarte, ausente prova de vício na declaração de vontade do demandante, sua pretensão não merece guarida. Igualmente improcede a buscada "aplicação da multa prevista nas cláusulas 63ª da CCT 2022/2023" (SIC, ID 5a00b83) em favor do obreiro, visto que expressamente estabelecida "em favor do Sindicato obreiro", a qual "somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dia" (ID d84fe03, fls. 89), requisito esse sequer comprovado no feito. A inobservância de regras autônomas, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pauta sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Em relação ao dano extrapatrimonial, o Texto Consolidado assim regulamenta a matéria: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. [...] Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. No caso vertente, a tese de realização de horas extras excessivas não é suficiente à condenação da parte ré no tocante, pois desprovida de provas cabais do alegado abalo íntimo do autor da demanda, as quais não foram apontadas objetivamente em seu apelo diante das provas dos autos. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Noutro giro, vale lembrar que a súmula nº 462 do Col. TST deixou clara a interpretação ampla da Corte Superior a respeito da aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT, que só pode ser afastada caso o próprio trabalhador dê causa à mora, o que não restou observado, in casu: Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (grifei). Pelo exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Col. Tribunal Superior do Trabalho, merece provimento o apelo autoral para condenar a reclamada principal ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, à vista da existência de verbas inadimplidas por ocasião da rescisão contratual, objeto da condenação. No entanto, não prospera o pleito referente à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que a análise da peça defensiva apresentada nos autos revela claramente que a reclamada controverteu os títulos buscados nesta demanda, pois suscitou diversas teses para tanto, inexistindo verbas incontroversas e não pagas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, portanto, o que afasta a incidência da multa do caso vertente. Realço o caráter genérico das razões recursais no tocante, que menciona títulos que sequer integram a condenação, o que reforça a presença da controvérsia no feito. Diversamente do que defende o obreiro, o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2º, do Texto Consolidado, não obsta sua condenação em verba honorária, pois a Corte Superior Trabalhista, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, bem como os termos estabelecidos no artigo 791-A, §2º, do Texto Consolidado, a verba honorária devida pela parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, as recorrentes evidenciarem que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Melhor sorte não lhe assiste quando busca minorar o percentual ao qual foi condenada nesse ínterim e majorar o quantum devido pela parte demandada, pois o estabelecido pela origem (10% sobre a condenação - ID 90c8818) atende à importância de causa (artigo 791-A, §2º, da CLT), bem como ao princípio isonômico. Indefiro os honorários buscados nas contrarrazões ofertadas pela ROD TRANSPORTES LTDA, pois, além de genérico o pleito, estas se destinam apenas ao efetivo contraditório, sem efeito infringente, revelando-se via inadequada para reforma do julgado. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeitando as preliminares suscitadas. No mérito, dou parcial provimento ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT; nego provimento ao recurso da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo autoral, para determinar que os cálculos de liquidação observem a data de 08.04.2024, em que se deu o término do contrato entre as partes, e para condenar a reclamada principal (DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA) ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada DANTAS & BARROS TRANSPORTADORA LTDA. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada ROD TRANSPORTES LTDA, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, declarada na origem, excluindo-a da lide, afastando também sua condenação de arcar com verba honorária, condenando o reclamante a arcar com honorários de sucumbência em favor do(s) seu(s) patrono (s), no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, sob condição suspensiva, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Ireno Romero de Medeiros Crispiniano, OAB/RN 6.975, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Rod Transportes Ltda.. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Aimee Karine Cruz Bezerra, OAB/RN 14.310, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada - Dantas & Barros Transportadora Ltda.. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROD TRANSPORTES LTDA

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Alerrandro Patrick Silva e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 334405096

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011598-55.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO PATRICK SILVA SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011598-55.2024.5.18.0010 AUTOR: SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011598-55.2024.5.18.0010 AUTOR: SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a15d6dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 10.02.2024, reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 01.09.2004 tendo pedido demissão em 01.04.2024. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$781.163,69. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesa conjunta, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Na audiência de instrução foi ouvida a parte reclamante. Foi determinada a realização de perícia contábil. Em prosseguimento foi ouvido o preposto das reclamadas e três testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e uma pela parte reclamada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). PERDA DO OBJETO Alegaram os reclamados em sua defesa que “Não houve terceirização de atividade-fim, tampouco de atividades bancárias.” Requereram “a EXTINÇÃO DO PROCESSO em razão de recente decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 no dia 30/08/18”. Examino. Não se observa nos autos qualquer alegação de terceirização ilícita, motivo pelo qual não há se falar em perda de objeto. O que apontou a parte reclamante, em sua petição inicial, foi que embora tenha sido contratada (com anotação de sua CTPS), por empresa distinta do grupo econômico, esteve efetivamente subordinado ao banco reclamado, durante todo o contrato de trabalho, sendo esse seu real empregador O que alega o autor é que, embora registrado por outra empresa do grupo econômico, se reportou ao BANCO SANTANDER durante todo o período contratual, sendo ele seu verdadeiro empregador. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Vigora em nosso sistema processual a teoria da asserção, ou seja, a aferição da legitimidade passiva se dá mediante a análise abstrata da relação jurídica material apontada pela parte autora na narrativa da petição inicial. No caso, a parte autora veicula pretensão em desfavor do segundo reclamado, com uma narrativa jurídica lógica, isso basta para legitimar a reclamada a figurar no polo passivo da demanda. Já a questão referente à sua responsabilidade será objeto de análise no mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Quanto à prescrição total, a pretensão da parte reclamante não está fundamentada em alteração do contrato de trabalho, mas sim a parcelas de trato sucessivo (diferenças salariais decorrentes da estrutura de níveis e cargos), que repercutem mês a mês, ao longo do contrato de trabalho. Assim, entendo que não há prescrição total a ser pronunciada, uma vez que a Súmula n.º 294 do C. TST apenas tem aplicação quando a lesão decorre de alteração das condições contratuais ajustadas por ato único do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. A pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 12048-32.2017.5.15.0008, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021) Com efeito, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 10.10.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADO Pretendeu a parte Reclamante a responsabilidade solidária das reclamadas nas parcelas porventura devidas, em razão da existência de grupo econômico. As reclamadas confessaram em sua defesa a existência do grupo econômico. Ainda, as reclamadas apresentaram defesa única, outorgaram procuração e firmaram carta de preposição conjunta. É incontroverso, portanto, o grupo econômico entre as reclamadas. Por tais razões, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o segundo reclamado integra o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por qualquer condenação eventualmente imposta nos presentes autos. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO/BANCÁRIO O autoralega que, apesarde contratado formalmente pela segunda reclamada, suas atividades beneficiavam o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. é uma instituição do grupo Santander especializada em financiamentos e créditos. Argumenta que a segunda reclamada é reconhecida como financeira, fazendoele jus à jornada dos bancários. Sustentaque faz jus ao reconhecimento de sua condiçãode bancário, nos termos da Súmula 55, do Col. TST. Os reclamados sustentaram que a reclamante laborouexclusivamente para a AYMORÉ, sua real empregadora, não possuindo qualquervínculo com o BANCO SANTANDER, pois não havia qualquertipo de subordinação aos prepostosdo banco, muito menos pessoalidade na prestação dos serviços. Assim, não há que se falarem preenchimento dos requisitos do art. 2º, da CLT. Alegam que o autornão executava serviçostípicos de bancário, de maneira que as Convenções Coletivas de Trabalhofirmadas pelo Sindicatodos Bancários são inaplicáveis ao caso. Argumentam que a Súmula55/TST trata apenasda jornada, sendo indevidos os demais benefícios normativos. Analiso. Acerca das funções/atribuições desempenhadas, a parte reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que: “atualmenteesta trabalhando, recebendo remuneração entre R$10.000,00 e R$20.000,00 mensais;que atualmente trabalhano banco BV como gerentede financiamento". Perguntasdos reclamados: "iniciou como assistente administrativo, passando a operadorde financiamento/gerente de financiamento e por fim, líder de loja; que na financeira, faziaatendimento ao cliente,venda de produtos, cobrança, site de veículo; que comercializava financiamento de veículos, seguros,consórcios, refinanciamento, site do automóvel; que não tinha acesso à conta de cliente Santander; que não poderiafazer abertura de contas; que no Santander exercia as mesmasfunções, mas trabalhava internamente; que não tinha subordinados na agência; que a autoridade máxima na agênciaera o gerente geral da agência, Sr. João Canedo;que na agência, a depoenteera gerente de atendimento; que enquanto Aymoré não batia ponto, tendojornada controlada pelo sistema; que o mesmose dava quandotrabalhava no Santander; que os demais empregados das reclamadas também tinha a jornada controlada da mesma forma; que não participava de comitês; que recebia variáveisconforme entrega de resultado; que em caso de divergência de RV, não havia como recorrer; que não haviareuniões para explicaras metas; que as cobranças de metas eram feitas pelo gestor, citando André Ricardo e Olímpia Amorim, empregadosda Aymoré; que usava veículo próprio; que recebia cartão combustível de menos de R$250,00; que os KM rodados não eram suficientes para o cartão combustível; que não tinha convênio com uber ou táxi; que não poderiausar outro meio de transporte; que a Aymoré tinha políticade grade, que foi mantidatambém no Santander; que na Aymoré,a depoente tinha grade 8; que a partir de 2008/2009, com a transferência para o Santander, foi reduzida para 7; que era possívelreceber aumento por mérito e promoção na mesma grade; que a promoção ou alteração da grade era por nota que variava entre 1 e 5; que para ser promovidotinha que ter nota mínimade 2; que somente a nota era requisito para a promoção; que as avaliações não ficavam disponíveis a todos; que havia tabela salarial; que a depoente não tinha acesso à tabela". A análise do depoimento da parte reclamante revela que as atividades desempenhadas consistiam basicamente no ramo de financiamentos, o que não inclui atividades tipicamente bancárias, já que não envolviam serviços relacionados com caixa, aplicações, pagamentos, contas-correntes, cartões de crédito, etc. Extrai-se do conjunto probatório que a atividade exercida pela reclamante era primordialmente a prospecção e concessão de financiamentos e empréstimos. Não ficou comprovado o exercício de qualquer atividade típica e exclusiva de uma instituição bancária realizado pela parte reclamante, ainda que o posto de trabalho da obreira estivesse situado dentro de agência bancária. Calha registrar que não se há prova ou hipótese de terceirização ilícita, isso porque o c. STF definiu, em julgamento com repercussão geral, que “é lícita a terceirização de toda e qualqueratividade, meio ou fim, não se configurando relação de empregoentre a contratante e o empregado da contratada”. Acerca do tema trago o seguinte julgado: TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958252(Tema 725). O Supremo TribunalFederal tem reafirmado a jurisprudência no sentido de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaçãode emprego entre a contratante e o empregado da contratada, conformeassentado no julgamento da ADPF 324 e no RE958252 (Tema725) com repercussão geral. (TRT da 18ª Região;Processo: 0011080-48.2022.5.18.0006; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Rosa Nair da Silva NogueiraReis – 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS - destaquei) Depreende-se, por todo o exposto, que a parte reclamante sempre trabalhou para uma financeira, atuando, portanto, para a consecução do objeto social do segundo reclamado, razão pela qual indefiro o enquadramento da reclamante como bancária. Indevidos, portanto, os pedidos fundados nas normas coletivas da categoria dos bancários. Por fim, não se olvida que a parte reclamante, durante o período imprescrito até 03/2023, deverá ser equiparada à categoria dos bancários apenas para efeito da jornadade trabalho prevista no art. 224 da norma celetista, conformeentendimento jurisprudencial apregoado pela Súmula 55, do Col. TST, abaixotranscrita: FINANCEIRAS.As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS Afirmou a parte reclamante que “fora admitidapelo Banco ABN Amro Real S/A após a instituição da Políticade Cargos e Salários denominada "GRADES", a qual previa reajustes salariais condicionados às avaliações realizadas semestralmente pelos gestores das unidades, com o objetivo de organizar a estrutura de carreira de seus empregados.” Que “o bancosucessor descumpriu o contrato de trabalho celebrado com a reclamante, deixandode repassar/realizar aumentossalariais referente ao mérito e promoção da obreira, ainda que esta obtivesse ótimos resultados nas Avaliações Semestrais que continuaram sendo realizadas, contrariando as disposições do art. 7°, VI da CF, art.468 da CLT, Súmula 51, I do C. TST e art. 5º, XXXVI, da CF.” Os reclamados contestaram dizendo que “A Política de GRADE colacionada aos autos pelo Reclamante vigorou em 2004, não tendo o Reclamante comprovado a continuidade daquela política.” Pugnaram ao final pela improcedência dos pedidos. Examino. A parte reclamante foi admitida em 01.09.2004 pelo segundo reclamado, tendo sido transferido para o primeiro reclamado em 05/2009, conforme narrado na petição inicial. É fato notório e incontroverso a ocorrência de sucessão trabalhista entre Banco Real e Banco Santander, de modo que este último assumiu integralmente o polo empregador dos contratos trabalhistas de todos os empregados da instituição sucedida. Resta também incontroverso que o Banco Real instituiu política de salários baseada em GRADES, ou seja, em posições ocupadas por determinado cargo dentro da tabela salarial da empresa, a partir de resultados de avaliações (regulamento das GRADES). É também incontroverso que a parte reclamante esteve submetida a tal sistema enquanto seu empregador foi o Banco Real. De acordo com os documentos juntados aos autos, a Política da Organização (Política "de grades") foi substituída, a partir de 01/06/2009, pela Política da Organização n.º 0009.1548, passando a ser aplicada a política de "níveis" e cargos (fls. 884/889 e 2719 e seguintes dos autos). Não há nos autos qualquer prova de que a parte reclamante tenha feito opção pela política remuneratória instituída em 2009, sendo certo que eventual alteração no regulamento da empresa não pode causar prejuízos sobre os contratos já em curso, razão pela qual fica mantida a aplicação da política salarial de "grades" anterior ao contrato de trabalho da parte reclamante. A testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que os trabalhadores não foram informados da extinção da política de grades. Nesse sentido, registro que a OJ nº 261 da SBDI-1 do c. TST prevê expressamente a impossibilidade de implementação de alteração lesiva, não sendo possível ao sucessor deixar de aplicar as políticas praticadas pela instituição sucedida, sob pena de violar o disposto no art. 468 da CLT, vejamos: "261. BANCOS. SUCESSÃO (inserida em 27.09.2002) TRABALHISTA As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista." Reforço, ainda, que os contratos de trabalho em curso não são afetados pela sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, cabia ao reclamado manter em seu poder os documentos que o banco incorporado utilizava em sua política salarial ("grades") para a verificação do cumprimento das normas regulamentares e apuração das diferenças salariais pleiteadas. Não o fazendo, deve ser considerado confesso quanto aos fatos narrados na inicial. Nesse mesmo sentido, contra a mesma reclamada, e sobre a mesma matéria, o seguinte julgado: “DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ‘GRADE’. Demonstrado que o B. S. B. S., sucessor do Banco Real S.A., não observou as regras estabelecidas em normas internas empresariais vigentes quando da admissão da reclamante, em relação à política de promoção da empregada, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas a tal título, com reflexos. Recurso do reclamado não provido, no particular.” (ROT – 0011603-4.2015.5.18.0007, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, TRT-18, j. 05/03/2020) Consta da Política Salarial de "Grades (nº. 0010.1178), "in verbis": (...) "GRADE" "Grade" ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay. Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesmo grade. Para cada "grade" está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. SALÁRIOS Na Tabela Referencial de Salários com 27 níveis, cada nível é composto por uma faixa salarial com até 70% de amplitude e cinco zonas (1,2,3 = média, 4 e 5). A evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado. Tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho. Uma vez por ano, com base em pesquisa de mercado, é feita uma reavaliação das faixas salariais. As alterações salariais e/ou funcionais poderão ocorrer pelos seguintes motivos: - Convenção Coletiva - Promoção - Mérito São considerados o diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho, havendo a alteração do grade/nível e/ou ação de aumento salarial. MÉRITO É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesma grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário. Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (nota 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento: mérito ou promoção. O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito -12 meses para promoção (...) CONTROLE DE CUSTO Ações de mérito e promoção devem ocorrer de acordo com o "budget" (orçamento) de folha nominal estabelecido para cada área." (fls. 1399 e seguintes) Como se observa, o critério previsto nos normativos internos para reajustes dentro das faixas salariais de um mesmo "grade" estava condicionado ao mérito do empregado, apurado mediante as avaliações de desempenho com nota acima ou dentro do padrão de "2". Veja-se que a testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, ouvida a convite da parte reclamante, confirmou que “para e progressão salarial na políticagrade, era necessário que o funcionário obtivesse a nota de qualificação, e no caso de atingir essa nota de qualificação a progressão era automática; que as avaliaçãocontinuaram ocorrendo mesmo após a fusão do segundo reclamado pelo primeiro; que teve prejuízosalarial, porém não soube informar detalhes; que não era necessário ter vaga para a promoçãodo funcionário.” Observo pelas fichas de avaliação coligidasaos autos com a defesa (fls.843/883), que a parte reclamante, durante o período imprescrito, teve nota igual ou superior a 2, estando, pois, apta à promoção, conforme critério da própria reclamada. Verifico ainda que as reclamadas não juntaram aos autos as tabelas salariais atualizadas relativamente aos "grades", a fim de se aferiros valores devidosdentro de cada zona de evolução salarial, ônus que lhe incumbia. Registro que a perícia técnica realizada aponta para as mesmas conclusões acima delineadas. Em suas respostas aos quesitos das partes o Sr. Perito afirmou que: “5.3 É correto afirmar que a política de “Grades” teve vigência até o ano de 2009, ocasião em que o antigo Banco ABN Amro Real S/A foi adquirido pelo Banco Santander S/A em 2009? Resposta: A política de “GRADES” teve vigência até 2009. A partir de junho/2009, após a sucessão do Banco ABN Amro Real S/A pelo Banco Santander, foi adotada pelo último a Nova Estrutura de Níveis e Cargos. (...) VI – QUESITOS DO RECLAMANTE - ID. f59e4ec - Fl. 2997/3001 (...) O reclamado juntou as avaliações de competência da reclamante? Resposta: Verificam-se a partir da Fl. 2525 avaliações de desempenho da Reclamante, porém com resultadosintético e não analíticos, o que impede de análisesmais profundas sobre bases de cálculos, regras e critérios utilizados na apuração, bem como sua interseção com a SRV. Após a incorporação, o GRADE da reclamante foi zerado em janeiro de 2010? Resposta: Considerando como Grade a denominação “Classe”contida na Ficha de Registro,em 2010 a Autora passoudo Grade 8 para 0. Ainda, foram solicitados documentos e informações ao Reclamado, sem resposta completas e satisfatórias até o momento. 6. O reclamado estava cumprindo com a política de GRADE? Resposta: Resposta prejudicada considerando que foram solicitados documentos e informações ao Reclamado sem resposta completas até o momento. (...) 18.O Banco apresentou todas as avaliações de desempenho da Reclamante desde a sua admissão, para fins de análise da concessão de aumentos por méritos, desde a instituição da Política de Grades? As avaliações são semestrais? As avaliações estão assinadas e validadas pela reclamante? Resposta: Não. Verificam-se apenas dos anos de 2019 a 2023 (período imprescrito) Fl. 868 e seguintes. Os documentos não apresentam datas derealização. 19.O Reclamado juntouas tabelas salariais anuais e atualizadas, com os valores mínimos e máximos para o Grade do cargo ocupado pela Reclamante? Resposta: Não. 20.De acordo com a Tabela de Cargos,constantes no ID. 2b3244e, p. 26, quais os Grades deveriam ser ocupados pela autora, de acordo com o cargo exercido durante a contratualidade? Resposta: Considerando apenas o documento citado e o cargo da Autora (conforme tabela Fl. 26), o Grade indicado para Gerente seria 13/14. (...) 24.Das análises das fichas de registro de empregado e fichas financeiras, comparados à política de Grade e tabela de salários aplicável, devidamente corrigidas, é possível afirmar que a não aplicação da Política Salarial de Grade, trouxe efetivos prejuízos financeiros à reclamante? Resposta: Conforme já exposto, a incorporação de Bancos e alteração de políticas trouxe redução salarial para a Autora. Quanto a prejuízos, se trata de questão de mérito. (...) 26.Considerando os valores constantes nas Tabelas Globais reajustadas, a partir do ano de 2009 em diante, é possível verificar que o banco aplicou devidamente a referida política à obreira após a incorporação do Santander? Resposta: Não. (...) 33.Quanto a alteraçãode Grade ocorridaem 01/06/2009 houve rebaixamento do Grade 8 para o Grade 7? Resposta: Sim, conforme exposto acima.” Nesse sentido, diante do conjunto probatório dos autos, não há dúvida de queo banco reclamado realizou as avaliações da parte reclamante durante o período imprescrito, e embora elegível,não houve aumento salarial. Logo, competia ao banco reclamado justificar, de acordo com os indicadores avaliados, a razão pela qual a parte reclamante não ascendeu de "nível". Ressalto que na hipótesede alteração salarialpor mérito, deve ser levadoem consideração a tabela salarial, o resultado da última avaliação de desempenho do funcionário e os percentuais máximos de aumentoem função da avaliação. É devido o aumento salariala cada período de 12 meses, uma vezque o normativo interno prevê outros reajustescomo estipulado em Convenção Coletiva. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno os reclamados ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas anteriormente pelo enquadramento, de acordo com a faixa máxima da zona salarial05 devendo ser observada a evolução salarialda parte reclamante, bem como seus reflexos no RSR, horas extras, 13º salário, férias acrescidas de um terço, saldo salário de 22 dias, comissões,Aviso Prévio Indenizado, FGTS acrescido da multa de 40%, e de todas as demais verbas de natureza salariais descritas nos contracheques do autor. DIFERENÇAS. PARCELAS “RV–ACFI/SRV”, “PPE”, “PPRS” e “PLR” Alegou a parte reclamante que “durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de variáveis mensais e semestrais, (RV–ACFI/SRV) (PPE 1º SEM / 2º SEM, PPRS e PLR), conforme contracheques, qual baseava-se em metas, vendas de produtos, serviços, dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção da parte obreira apurada mês a mês para cálculo das variáveis.” Que “as rubricas supramencionadas, serviram para mascararo pagamento de “comissões” pelo atingimento das metas e objetivos, individuais e coletivos, qualitativo e quantitativo, quais eram determinadas pela Reclamada, conforme normativo interno, qual desde já se requer a juntada.” Que “As rubricas “PLR, PPE e PPRS” eram pagas em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Ainda o pagamento das rubricas como verbas indenizatórias frustrou o direito da integração desses valores, pelo aumento da média remuneratória, em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS, dentre outras parcelas salariais.” As reclamadas contestaram a pretensão obreira pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Examino. O art. 457 da CLT, em seu § 2o, preceitua que, “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Ocorre que o § 4º da CLT traz o conceito do que seriam os prêmios - para fins de aplicação do parágrafo 2º acima transcrito -, no seguinte sentido: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar, diante da documentação trazida com a defesa, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual se eximiu parcialmente. Pelas fichas financeiras anexadas aos autos com a defesa é possível verificar que durante o período imprescrito (isto é, depois de 2019) não houve o pagamento semestral do SRV (Sistema de Remuneração Variável), mas da denominada verba “Programa Próprio Específico” (PPE - rubricas 02795 e 00795), cujo cálculo era realizado de forma semestralmente. Assim, rejeito o pagamento ou integração do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e “RV- ACFI”, diante da prescrição quinquenal. No caso, foram anexados ao processo os Regulamentos do Programa Próprio Específico (PPE), com base no planejamento da empresa, e refutados genericamente pela parte reclamante em sua impugnação à defesa. Ao apresentar os documentos de fls. 1425 e seguintes, em que constam as metas, os produtos, a produção e o atingimento, informações que resultaram no valor pago como remuneração variável à parte reclamante e correspondem àquelas utilizadas na contestação para demonstrar o cálculo da remuneração variável paga, assim como as fichas financeiras e contracheques referentes ao período não prescrito, sabedor da existência do pagamento e suas regras, entendo que cabia à obreira apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor, o que não o fez. Diante da inexistência de prova robusta em sentido contrário, verifico que as parcelas apuradas pelas reclamadas foram pagas à parte reclamante de acordo com a norma regulamentar e sua produção, não havendo diferenças entre o que foi calculado pela reclamada e o valor efetivamente pago por ela. Improcedente o pedido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE No que concerne ao PLR, este é um direito fundamental do trabalhador (artigo 7º, XI da CF/88), sendo, em regra, desvinculado da remuneração e tendo regramento infraconstitucional previsto na Lei 10.101/00, a qual, em seu artigo 2º, condiciona o pagamento da parcela à previsão em norma coletiva. Em sua defesa, a reclamada afirmou acerca do PLR que “A norma coletivaé expressa ao determinar que apenas fazem jus à PLR proporcional aqueles funcionários dispensados por iniciativa do Reclamado sem justa causa entre 02/08/2024 e 31/12/2024 e que os funcionários que não se enquadram em tal determinação, ou seja, funcionários que pediram demissãoe dispensados por justa causa, não fazem jus ao benefício.” Observo que as reclamadas não juntaram aos autos a norma coletiva que fundamenta os argumentos trazidos com sua defesa. Dito isso, é certo que a obreira, tendo contribuído para o lucro alcançado pelo reclamado, faz jus, de maneira proporcional, uma vez que dispensada sem justo motivo, à participação nos lucros e resultados. Sobre o tema a Súmula 451 do C. TST consignou que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O fato de a norma coletiva eventualmente estabelecer restrições ao pagamento da PLR proporcional não é óbice ao deferimento da pretensão, porquanto tal restrição fere o princípio isonômico, tendo em vista que o empregado, durante o período em que laborou na empresa, concorreu para os resultados auferidos no período correspondente. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos ao ora examinado, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-984-79.2014.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BÔNUS PROPORCIONAL. Na participação nos lucros e resultados - PLR, a exclusão dos empregados que pedem demissão ofende o Princípio da Isonomia. No caso, o Tribunal Regional, em interpretação analógica, aplicou a Súmula nº 451 ao bônus proporcional, pois concluiu ser ‘incontroverso que o obreiro contribuiu efetivamente para a percepção dos lucros pela empresa.’ Logo, a decisão que deferiu a parcela ao autor está em consonância com o referido verbete. Incidência do artigo 5º, do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000316-62.2016.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/09/2019); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO EXERCÍCIO. DISPENSA A PEDIDO DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo". 2. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Entretanto, não se pode, em nome da autonomia coletiva, negociar todo e qualquer direito decorrente da relação de emprego. Na verdade, a Justiça do Trabalho, à luz do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, prestigia não apenas a negociação coletiva entre as categorias, mas a legitima, desde que observados os princípios informativos dessa forma autônoma de resolução de conflitos e criação de direitos. 3. Nessa esteira, não há como se validar o instrumento coletivo que, em total afronta ao princípio da isonomia, condiciona o recebimento de direito definido em Lei - PLR - à determinada forma de rescisão contratual, quando se sabe que tanto na dispensa sem justa causa, como no pedido de demissão, o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Incidência da compreensão depositada na Súmula 451 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10444-38.2014.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019). Desse modo, julgo procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamante no pagamento da participação nos lucros e resultados do ano-base em 2024, na medida assentada à Súmula 451 do TST, observados os exatos limites da petição inicial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Narrou a parte reclamante que “A jornada legal da Reclamante, estabelecida pela Súmula 55 do C. TST, naConvenção Coletiva dos Financiários, quanto pela CLT, em seu artigo 224, caput, é de seis horas de jornada diária e trinta horas semanais e a jornada contratual a que foi submetida a parte obreira era das 9h às 18h. Contudo, no período não prescrito, extrapolou ordinariamente seu horário, cumprindo seu labor de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min, usufruindo intervalo intrajornada de 30 minutos e aos sábados das 8h às 13h, sem intervalo intrajornada.” Que “Ainda, laborou duas/trêsvezes ao mês, no programa“Onda Vermelha”, que ocorria todo o fim do mês e que consiste em uma campanhade incentivo aos clientes e colaboradores a comprarem os produtos bancárioscom taxas reduzidase bonificações. Em razão dessa campanha, a jornada de trabalho era estendida até às 21h, também usufruindo de um intervalo de 30 minutos.” Que “trabalhou, em média, em 6 (seis) feirõesao ano, com jornada das 08h às 20h na sexta-feira e no sábado e das 8h às 16h nos domingos, usufruindointervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos,para descanso e alimentação.” Pleiteou o pagamento das horas extras, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. As reclamadas contestaram dizendo, em suma, que a parte reclamante, durante o pacto laboral, exerceu cargo de gerência, estava dispensada do registro de sua jornada, pugnando, dessa forma, pela improcedência dos pedidos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 10 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, as reclamadas trouxeram a alegação que a parte reclamante estava enquadrada nos itens I e II do art. 62 da CLT, sendo seu o ônus, portanto, de comprovar o fato. Dispõe o artigo 62, I da CLT que: “Não são abrangidos pelo regime previstoneste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Sociale no registro de empregados.” É importante esclarecer que a hipótese excetiva presente no art. 62, inciso I, da CLT (trabalho externo)só incidirá quando se estiverdiante de circunstâncias laborativas que, de fato, tornemtotalmente inviável a realização do controle de jornada. O referido controlenão consiste em mera opçãoou capricho do empregador, pois, caso assim fosse, a norma seria inconstitucional em razão de sua evidentediscriminação negativa, uma vez que dispensaria a esses trabalhadores, só pelo fato de trabalharem externamente (o que não configurajustificativa razoável e proporcional), tratamento não isonômico com os demais. Ademais, faz-senecessário registrar que o avançotecnológico impõe uma releitura do próprio Direitodo Trabalho, de modo que, nos temposatuais, os diversosinstrumentos à disposição do empregador devem ser considerados não apenas sob a óticavantajosa da dinamização e otimização das possibilidades de direção do trabalho voltadaspara o aumento da produtividade, mas também pela faceta das novas viabilidades de se proceder ao controle de jornada,mediante sistema de GPS, "logon/log off", relatórios virtuais instantâneos, etc. Tal entendimento tem inclusive acolhida no TST, como se pode depreender da leitura da OJnº 332 da SDI-1. Por sua vez, a hipótese excetiva presente no art. 62, inciso II, da CLT só incidirá quando se estiver diante de circunstâncias laborativas que, de fato, tornem totalmente inviável a realização do controle de jornada. Trata-se de situações em que o empregado no ambiente de trabalho ocupa determinada função hierárquica com certo grau de fidúcia, responsabilidade e poder de mando e gestão que, de modo geral, acaba se confundindo, em certa medida, com o próprio poder diretivo do empregador, incompatibilizando sua posição com a sujeição ao efetivo poder de fiscalização sobre sua jornada de trabalho. É importante ressaltar que o simples fato de o trabalhador exercer algum cargo de mando dentro da empresa e/ou receber uma remuneração mensal substanciosa não lhe retira, automaticamente, o direito fundamental ao limite de jornada previsto na Constituição Federal e nem esteriliza o dever do empregador de realizar efetivamente o controle da jornada. Assim, é necessário ficar demonstrado, de forma clara e indene de dúvida, que o trabalhador detinha amplos poderes de gestão e mando, e não penas parcela de autonomia gerencial normalmente encontrada nos níveis intermediários da organização hierárquica de uma empresa. Caso contrário, a norma seria inconstitucional, em razão de sua evidente discriminação negativa, uma vez que negaria, mediante justificativa desproporcional, direito fundamental a todos assegurados, de índole social, econômica, política e que visa resguardar a higidez física e psíquica do trabalhador. Em suma: o exercício do cargo de gestão com o acréscimo salarial de 40%, conforme previsão expressa no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, consubstancia mera presunção relativa de incompatibilidade com o regime de controle de jornada, que pode ser afastada por outros meios de prova que demonstrem que havia possibilidade concreta de controle de jornada pelo empregador, seja direto ou indireto. Esse entendimento, inclusive, é acolhido no âmbito do TST, conforme se depreende do entendimento consolidado na Súmula 287 do TST, que limite a incidência do art. 62, II, da CLT apenas ao gerente geral. Fixadas tais premissas, passa-se à análise das provas. Sobre os fatos, a parte reclamante asseverou que: “atualmente esta trabalhando, recebendo remuneração entreR$10.000,00 e R$20.000,00 mensais; que atualmente trabalha no banco BV como gerente de financiamento". Perguntasdos reclamados: "iniciou como assistente administrativo, passando a operadorde financiamento/gerente de financiamento e por fim, líder de loja; que na financeira, faziaatendimento ao cliente,venda de produtos, cobrança, site de veículo; que comercializava financiamento de veículos, seguros,consórcios, refinanciamento, site do automóvel; que não tinha acesso à conta de cliente Santander; que não poderiafazer abertura de contas; que no Santander exercia as mesmasfunções, mas trabalhava internamente; que não tinha subordinados na agência; que a autoridade máxima na agênciaera o gerente geral da agência, Sr. João Canedo;que na agência, a depoenteera gerente de atendimento; que enquanto Aymoré não batia ponto, tendojornada controlada pelo sistema; que o mesmose dava quandotrabalhava no Santander; que os demais empregados das reclamadas também tinha a jornada controlada da mesma forma; que não participava de comitês; que recebia variáveisconforme entrega de resultado; que em caso de divergência de RV, não havia como recorrer; que não haviareuniões para explicaras metas; que as cobranças de metas eram feitas pelo gestor, citando André Ricardo e Olímpia Amorim, empregadosda Aymoré; que usava veículo próprio; que recebia cartão combustível de menos de R$250,00; que os KM rodados não eram suficientes para o cartão combustível; que não tinha convênio com uber ou táxi; que não poderiausar outro meio de transporte; que a Aymoré tinha políticade grade, que foi mantidatambém no Santander; que na Aymoré,a depoente tinha grade 8; que a partir de 2008/2009, com a transferência para o Santander, foi reduzida para 7; que era possívelreceber aumento por mérito e promoção na mesma grade; que a promoção ou alteração da grade era por nota que variava entre 1 e 5; que para ser promovidotinha que ter nota mínimade 2; que somente a nota era requisito para a promoção; que as avaliações não ficavam disponíveis a todos; que havia tabela salarial; que a depoente não tinha acesso à tabela". O preposto das reclamadas afirmou que: “a jornada de trabalho da reclamante era em média das 09h às 18h, de segunda a sexta feira; que enquanto gerente de financiamento pela Aymoré poderia trabalhar aos sábados; que havia a participação em feirões; que esses feirões aconteciam aos sábados e domingos das 10h às 18h; que no banco Santander a jornada da obreira era das 08h30/09h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo intrajornada; que no período do Santander não havia trabalho aos sábados” A testemunha EDUARDO DOS SANTOS NUNES, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que: “que trabalhou para as reclamadas; que era operador de financiamento; que trabalhou com a reclamante de sua admissão até maio/2023; que sua jornada de trabalho era de segunda sexta feira das 08h às 19h e aos sábados das 09h às 13h; que a jornada era controlada pelo sistema do banco, por meio do login com senha; que a testemunha geralmente iniciava sua jornada com as visitas aos clientes e encerrava na sala dos reclamados no auto shopping; que a reclamante permanecia, na maior parte do tempo, nessa sala no auto shopping; que quase sempre ao encerrar sua jornada na sala do banco a reclamante estava lá; que a reclamante não tinha alçada para liberar ou aprovar crédito; que a aprovação de crédito se dava de forma automática pelo sistema; que a reclamante não tinha senha diferenciada para assinar pelo banco; que quando tinham problemas com férias ou abono de faltas a questão era resolvida via sistema ou email; que na época tanto o depoente quanto a reclamante eram subordinados a superintendente Olímpia; que as metas eram repassadas pela superintendente Olímpia; que a reclamante não tinha poderes para aplicar punições”. Já a testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, também ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que: “Que trabalhou para os reclamados; que era gerente comercial team leader; que trabalhava em posto avançado na cidade de Cuiabá; que trabalhou com a parte reclamante; que como trabalhavam em cidades distintas o contato com a reclamante era online e eventualmente de forma presencial; que exerciam as mesmas funções; que tanto a testemunha quanto a reclamante se reportavam à época ao gerente André Ricardo; que tinham entre 09 a 15 subordinados; que o cargo que exerciam era o maior dentro da filial; que não faziam entrevistas e admissões de novos funcionários; que não possuía procuração do banco; que não tinham alçada na concessão do crédito; que não faziam concessão de cartão de crédito e de aplicação financeira; que na função de gerente tinham horário a cumprir; que o horário era feito de acordo com a demanda diária; que a jornada de trabalho era controlada pelo sistema; que o acesso ao sistema indicava o início e o fim da jornada; que o trabalho era mais interno.” Por sua vez, a testemunha JANAÍNA MARIA DOS SANTOS, ouvida a rogo das reclamadas, asseverou que: “trabalhou para as reclamadas; que trabalhou com a parte reclamante; que trabalhou com a reclamante de 2017 até sua saída; que seu trabalho é externo; que não há marcação de jornada de trabalho; que consegue fazer pausa para refeição e descanso; que é a depoente quem faz a gestão do seu horário conforme as visitas realizadas; que encontrava a reclamante nas reuniões e visitas; que tais encontros se davam de forma esporádica; que a reclamante não tinha alçada para conceder crédito, abrir contas e realizar aplicações financeiras; que o serviço da reclamante se dava na maior parte do tempo dentro da filial; que a reclamante realizava login/log off no sistema; que geralmente trabalhava das 09h às 18h, mas esse horário poderia se estender em caso de necessidade”. Pela prova oral produzida, conclui-se que era possível realizar o controle de jornada da parte reclamante e que suas atividades eram realizadas, em sua maioria, de maneira interna, seja nas agências ou filiais das reclamadas, não havendo, portanto, como enquadrara parte reclamante na hipóteseexcetiva do inciso I do art. 62 da CLT. Quanto ao enquadramento da obreira na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT, no período de 01.05.2023 a 01.04.2024, este não restou demonstrado. A prova testemunhal deixa certo que a obreira não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários, liberar crédito ou mesmo assinar pelos reclamados. Observa-se ainda dos depoimentos trazidos ao caderno processual que o autor tinha seu horário de trabalho controlado, ainda que de modo indireto, mediante a efetivação do login/log off no sistema dos reclamados. Nesse passo, o conjunto fático-probatório coligido aos autos não demonstra o exercício de cargo com especial fidúcia que o distinguisse a parte reclamante dos demais trabalhadores, não possuindo a nomenclatura do cargo real significado diante das tarefas exercidas pelo trabalhador. Cabe reiterar novamente que era ônus dos reclamados comprovarem que a parte reclamante estava enquadrada no inciso II do art. 62 da CLT, não tendo esse se desvencilhado, por não trazer aos autos provas que demonstrassem o exercício de tarefas que realmente o diferenciasse dos demais trabalhadores, comprovando o exercício de grau de hierarquia superior. Logo, com base na prova oral, fixo a jornada de trabalho da obreira, do período imprescrito, como sendo de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 30 minutosde intervalo para refeição e descanso, aos sábados das 08h às 13h. Reputo ainda que a reclamante participou de seis feirões por ano, com jornada das 08h às 18h no sábado e das 8h às 16h nos domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário fixado de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 30 minutosde intervalo para refeição e descanso, aos sábados das 08h às 13h; participação de seis feirões por ano, com jornada das 08h às 18h no sábado e das 8h às 16h nos domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada; b) base de cálculo: soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 180, conforme tese firmada pelo TST em IRR. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, os reflexos das horas extras sobre os DSR defiro (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9), décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do C. TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi o seguinte: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Ressalte-se também que quanto ao divisor no cálculo das horas extras pagas, o C. TST manifestou-se no julgamento do IRR nº 0000849-83.2013.5.03.0138 (julgamento 18/11/2016), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2 .O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5.O número de semanas do mêsé 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor,a multiplicação da duração semanalpor 5. 6.Em caso de redução da duração semanaldo trabalho, o divisor é obtido na forma previstana Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelosdias úteis)" - destaquei. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), deverá ser observado o intervalo intrajornada suprimido acima fixado, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Procedente. FÉRIAS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO A parte reclamante alegou que “Durante todo o contrato de trabalho,não foi permitido à parte reclamante gozar trinta dias corridos de férias, essa é uma prática comum adotada pelo Banco, impor a todos os empregados apenas 20 dias de fériasou fracionamento do benefício.” Requereu o pagamento dos dias trabalhados de forma dobrada, acrescidos do terço legal. Pois bem. Considerando que a legislação faculta ao empregado a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário (artigo 143 da CLT), é da parte reclamante o ônus de provar que a conversão dos 10 dias de férias (artigo 818, I da CLT c/c 373, I, do CPC), por ele realizada, ocorreu mediante coação, porquanto fato constitutivo do alegado vício na manifestação de vontade do autor a ensejar indenização, ônus do qual não se desvencilhou. Acerca dos fatos a testemunha EDUARDO DOS SANTOS NUNES, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que os empregados das reclamadas podiam usufruir de 30 dias de férias corridos. Assim, julgo improcedente o pedido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O C. TST, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No que diz respeito ao intervalo de 15 minutos da mulher (art. 384 da CLT), sob a égide do antigo regime legal a trabalhadora possuía direito a um intervalo para descanso de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi expressamente revogado. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Não se pode perder também de vista a prescrição ora pronunciada nos presentes autos. Nessa esteira, julgo improcedente a pretensão obreira de pagamento do intervalo previsto no referido artigo celetista. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DE VEÍCULO PRÓPRIO Afirmou a parte reclamante utilizou o próprio veículo para os interesses da entidade patronal, durante todo o período laborado, deixando de receber em média 200 km por semana. Pleiteou assim “o pagamento dos quilômetros rodados não recebidos, correspondente à distância semanal de 200km, no importe de R$ 0,80 (oitenta centavos),acrescido de juros e correçãomonetária e o pagamento de 20% do valor do automóvel (HYUNDAI/CRETA/2018), em razão do desgaste e depreciação do mesmo de acordo com a tabela FIPE R$ 78.486,00 (setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais),que representa R$ 15.697,20 (quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos).” As reclamadas, por sua vez, contestaram a pretensão obreira argumentando que não era exigido a utilização de veículo próprio para a realização das atividades da reclamante e que “esta é uma opção do próprio empregado e, se assim o fez, foi por liberalidade e comodidade exclusivamente sua, não podendo o Reclamado ser condenado ao pagamento de indenização sob esse título.” Analiso. Compete ao empregador fornecera seus empregados os meios necessários à prestação de serviços, não cabendo a transferência dessa responsabilidade ao trabalhador. Em outras palavras,a utilização de veículo particularpelo trabalhador, para consecução dos serviços contratados em benefício do empregador, sem o pagamento de qualquer valor a título de ressarcimento pelo desgaste do automóvel, importaem transferência dos riscos da atividade econômica ao obreiro, em ofensa ao art. 2º, da CLT. In casu, a parte reclamante não demonstrou, como narrado na petição inicial, estivesse obrigada a usar seu veículo para o desempenho de atividades externas. A prova testemunhal não permite concluir que havia exigência patronal para que a parte reclamante se valesse do veículo particular para exercer atividades externas, uma vez que as testemunhas trazidas pela obreira afirmaram que suas atividades eram realizadas, em sua maioria, em ambiente interno. Importante apontar que não há nos autos qualquer nota de combustível ou de qualquer manutenção feita no veículo da reclamante, ou mesmo qualquer comprovante que pudessem materializar a pretensão obreira quanto ao reembolso. Assim, diante da prova oral, não há se falar em ressarcimento de despesas com veículo para a realização de atividade e nem no pagamento de indenização por depreciação do automóvel. Improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirmou a parte reclamante que “um dos Gestores da parte Reclamante, Sr. André Ricardo, passou a realizar condutas abusivas com a obreira. Além de cobrar de forma excessiva as metas - por diversas vezes ao dia, com ameaças de dispensa, exposição de ranking, ligações durante e fora do horário de trabalho, também passou a denegrir a imagem da reclamante perante os colaboradores com críticas desmedidas, desmerecendo o trabalho, taxando-a como incompetente, dentre outras atitudes lesivas à sua imagem profissional e pessoal.” Examino. O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. Cabia à parte reclamante o ônus de comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral, portanto, a prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito (art. 818, I da CLT), não tendo se desincumbido. A prova oral não demonstrou que tenha havido por parte dos prepostos das reclamadas qualquer ofensa, humilhação capazes de atingir seu íntimo. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta das reclamadas, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Contudo, no caso em tela, não há pedido de gratuidade da justiça ou indicação de insuficiência financeira, por parte da reclamante. Assim, por ausência de pedido e de declaração de insuficiência financeira, deixo de conceder, por ora, a gratuidade da justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelas reclamadas, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$2.500,00. Fica autorizado o ressarcimento à parte de eventual valor já adiantado. Intime-se o perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, aos patronos das reclamadas, honorários advocatícios no valor total de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 10.10.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$5.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$250.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Alerrandro Patrick Silva e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 334405129

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011598-55.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO PATRICK SILVA SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011598-55.2024.5.18.0010 AUTOR: SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011598-55.2024.5.18.0010 AUTOR: SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a15d6dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 10.02.2024, reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 01.09.2004 tendo pedido demissão em 01.04.2024. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$781.163,69. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesa conjunta, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Na audiência de instrução foi ouvida a parte reclamante. Foi determinada a realização de perícia contábil. Em prosseguimento foi ouvido o preposto das reclamadas e três testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e uma pela parte reclamada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). PERDA DO OBJETO Alegaram os reclamados em sua defesa que “Não houve terceirização de atividade-fim, tampouco de atividades bancárias.” Requereram “a EXTINÇÃO DO PROCESSO em razão de recente decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 no dia 30/08/18”. Examino. Não se observa nos autos qualquer alegação de terceirização ilícita, motivo pelo qual não há se falar em perda de objeto. O que apontou a parte reclamante, em sua petição inicial, foi que embora tenha sido contratada (com anotação de sua CTPS), por empresa distinta do grupo econômico, esteve efetivamente subordinado ao banco reclamado, durante todo o contrato de trabalho, sendo esse seu real empregador O que alega o autor é que, embora registrado por outra empresa do grupo econômico, se reportou ao BANCO SANTANDER durante todo o período contratual, sendo ele seu verdadeiro empregador. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Vigora em nosso sistema processual a teoria da asserção, ou seja, a aferição da legitimidade passiva se dá mediante a análise abstrata da relação jurídica material apontada pela parte autora na narrativa da petição inicial. No caso, a parte autora veicula pretensão em desfavor do segundo reclamado, com uma narrativa jurídica lógica, isso basta para legitimar a reclamada a figurar no polo passivo da demanda. Já a questão referente à sua responsabilidade será objeto de análise no mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Quanto à prescrição total, a pretensão da parte reclamante não está fundamentada em alteração do contrato de trabalho, mas sim a parcelas de trato sucessivo (diferenças salariais decorrentes da estrutura de níveis e cargos), que repercutem mês a mês, ao longo do contrato de trabalho. Assim, entendo que não há prescrição total a ser pronunciada, uma vez que a Súmula n.º 294 do C. TST apenas tem aplicação quando a lesão decorre de alteração das condições contratuais ajustadas por ato único do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. A pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 12048-32.2017.5.15.0008, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021) Com efeito, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 10.10.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADO Pretendeu a parte Reclamante a responsabilidade solidária das reclamadas nas parcelas porventura devidas, em razão da existência de grupo econômico. As reclamadas confessaram em sua defesa a existência do grupo econômico. Ainda, as reclamadas apresentaram defesa única, outorgaram procuração e firmaram carta de preposição conjunta. É incontroverso, portanto, o grupo econômico entre as reclamadas. Por tais razões, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o segundo reclamado integra o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por qualquer condenação eventualmente imposta nos presentes autos. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO/BANCÁRIO O autoralega que, apesarde contratado formalmente pela segunda reclamada, suas atividades beneficiavam o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. é uma instituição do grupo Santander especializada em financiamentos e créditos. Argumenta que a segunda reclamada é reconhecida como financeira, fazendoele jus à jornada dos bancários. Sustentaque faz jus ao reconhecimento de sua condiçãode bancário, nos termos da Súmula 55, do Col. TST. Os reclamados sustentaram que a reclamante laborouexclusivamente para a AYMORÉ, sua real empregadora, não possuindo qualquervínculo com o BANCO SANTANDER, pois não havia qualquertipo de subordinação aos prepostosdo banco, muito menos pessoalidade na prestação dos serviços. Assim, não há que se falarem preenchimento dos requisitos do art. 2º, da CLT. Alegam que o autornão executava serviçostípicos de bancário, de maneira que as Convenções Coletivas de Trabalhofirmadas pelo Sindicatodos Bancários são inaplicáveis ao caso. Argumentam que a Súmula55/TST trata apenasda jornada, sendo indevidos os demais benefícios normativos. Analiso. Acerca das funções/atribuições desempenhadas, a parte reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que: “atualmenteesta trabalhando, recebendo remuneração entre R$10.000,00 e R$20.000,00 mensais;que atualmente trabalhano banco BV como gerentede financiamento". Perguntasdos reclamados: "iniciou como assistente administrativo, passando a operadorde financiamento/gerente de financiamento e por fim, líder de loja; que na financeira, faziaatendimento ao cliente,venda de produtos, cobrança, site de veículo; que comercializava financiamento de veículos, seguros,consórcios, refinanciamento, site do automóvel; que não tinha acesso à conta de cliente Santander; que não poderiafazer abertura de contas; que no Santander exercia as mesmasfunções, mas trabalhava internamente; que não tinha subordinados na agência; que a autoridade máxima na agênciaera o gerente geral da agência, Sr. João Canedo;que na agência, a depoenteera gerente de atendimento; que enquanto Aymoré não batia ponto, tendojornada controlada pelo sistema; que o mesmose dava quandotrabalhava no Santander; que os demais empregados das reclamadas também tinha a jornada controlada da mesma forma; que não participava de comitês; que recebia variáveisconforme entrega de resultado; que em caso de divergência de RV, não havia como recorrer; que não haviareuniões para explicaras metas; que as cobranças de metas eram feitas pelo gestor, citando André Ricardo e Olímpia Amorim, empregadosda Aymoré; que usava veículo próprio; que recebia cartão combustível de menos de R$250,00; que os KM rodados não eram suficientes para o cartão combustível; que não tinha convênio com uber ou táxi; que não poderiausar outro meio de transporte; que a Aymoré tinha políticade grade, que foi mantidatambém no Santander; que na Aymoré,a depoente tinha grade 8; que a partir de 2008/2009, com a transferência para o Santander, foi reduzida para 7; que era possívelreceber aumento por mérito e promoção na mesma grade; que a promoção ou alteração da grade era por nota que variava entre 1 e 5; que para ser promovidotinha que ter nota mínimade 2; que somente a nota era requisito para a promoção; que as avaliações não ficavam disponíveis a todos; que havia tabela salarial; que a depoente não tinha acesso à tabela". A análise do depoimento da parte reclamante revela que as atividades desempenhadas consistiam basicamente no ramo de financiamentos, o que não inclui atividades tipicamente bancárias, já que não envolviam serviços relacionados com caixa, aplicações, pagamentos, contas-correntes, cartões de crédito, etc. Extrai-se do conjunto probatório que a atividade exercida pela reclamante era primordialmente a prospecção e concessão de financiamentos e empréstimos. Não ficou comprovado o exercício de qualquer atividade típica e exclusiva de uma instituição bancária realizado pela parte reclamante, ainda que o posto de trabalho da obreira estivesse situado dentro de agência bancária. Calha registrar que não se há prova ou hipótese de terceirização ilícita, isso porque o c. STF definiu, em julgamento com repercussão geral, que “é lícita a terceirização de toda e qualqueratividade, meio ou fim, não se configurando relação de empregoentre a contratante e o empregado da contratada”. Acerca do tema trago o seguinte julgado: TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958252(Tema 725). O Supremo TribunalFederal tem reafirmado a jurisprudência no sentido de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaçãode emprego entre a contratante e o empregado da contratada, conformeassentado no julgamento da ADPF 324 e no RE958252 (Tema725) com repercussão geral. (TRT da 18ª Região;Processo: 0011080-48.2022.5.18.0006; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Rosa Nair da Silva NogueiraReis – 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS - destaquei) Depreende-se, por todo o exposto, que a parte reclamante sempre trabalhou para uma financeira, atuando, portanto, para a consecução do objeto social do segundo reclamado, razão pela qual indefiro o enquadramento da reclamante como bancária. Indevidos, portanto, os pedidos fundados nas normas coletivas da categoria dos bancários. Por fim, não se olvida que a parte reclamante, durante o período imprescrito até 03/2023, deverá ser equiparada à categoria dos bancários apenas para efeito da jornadade trabalho prevista no art. 224 da norma celetista, conformeentendimento jurisprudencial apregoado pela Súmula 55, do Col. TST, abaixotranscrita: FINANCEIRAS.As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS Afirmou a parte reclamante que “fora admitidapelo Banco ABN Amro Real S/A após a instituição da Políticade Cargos e Salários denominada "GRADES", a qual previa reajustes salariais condicionados às avaliações realizadas semestralmente pelos gestores das unidades, com o objetivo de organizar a estrutura de carreira de seus empregados.” Que “o bancosucessor descumpriu o contrato de trabalho celebrado com a reclamante, deixandode repassar/realizar aumentossalariais referente ao mérito e promoção da obreira, ainda que esta obtivesse ótimos resultados nas Avaliações Semestrais que continuaram sendo realizadas, contrariando as disposições do art. 7°, VI da CF, art.468 da CLT, Súmula 51, I do C. TST e art. 5º, XXXVI, da CF.” Os reclamados contestaram dizendo que “A Política de GRADE colacionada aos autos pelo Reclamante vigorou em 2004, não tendo o Reclamante comprovado a continuidade daquela política.” Pugnaram ao final pela improcedência dos pedidos. Examino. A parte reclamante foi admitida em 01.09.2004 pelo segundo reclamado, tendo sido transferido para o primeiro reclamado em 05/2009, conforme narrado na petição inicial. É fato notório e incontroverso a ocorrência de sucessão trabalhista entre Banco Real e Banco Santander, de modo que este último assumiu integralmente o polo empregador dos contratos trabalhistas de todos os empregados da instituição sucedida. Resta também incontroverso que o Banco Real instituiu política de salários baseada em GRADES, ou seja, em posições ocupadas por determinado cargo dentro da tabela salarial da empresa, a partir de resultados de avaliações (regulamento das GRADES). É também incontroverso que a parte reclamante esteve submetida a tal sistema enquanto seu empregador foi o Banco Real. De acordo com os documentos juntados aos autos, a Política da Organização (Política "de grades") foi substituída, a partir de 01/06/2009, pela Política da Organização n.º 0009.1548, passando a ser aplicada a política de "níveis" e cargos (fls. 884/889 e 2719 e seguintes dos autos). Não há nos autos qualquer prova de que a parte reclamante tenha feito opção pela política remuneratória instituída em 2009, sendo certo que eventual alteração no regulamento da empresa não pode causar prejuízos sobre os contratos já em curso, razão pela qual fica mantida a aplicação da política salarial de "grades" anterior ao contrato de trabalho da parte reclamante. A testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que os trabalhadores não foram informados da extinção da política de grades. Nesse sentido, registro que a OJ nº 261 da SBDI-1 do c. TST prevê expressamente a impossibilidade de implementação de alteração lesiva, não sendo possível ao sucessor deixar de aplicar as políticas praticadas pela instituição sucedida, sob pena de violar o disposto no art. 468 da CLT, vejamos: "261. BANCOS. SUCESSÃO (inserida em 27.09.2002) TRABALHISTA As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista." Reforço, ainda, que os contratos de trabalho em curso não são afetados pela sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, cabia ao reclamado manter em seu poder os documentos que o banco incorporado utilizava em sua política salarial ("grades") para a verificação do cumprimento das normas regulamentares e apuração das diferenças salariais pleiteadas. Não o fazendo, deve ser considerado confesso quanto aos fatos narrados na inicial. Nesse mesmo sentido, contra a mesma reclamada, e sobre a mesma matéria, o seguinte julgado: “DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ‘GRADE’. Demonstrado que o B. S. B. S., sucessor do Banco Real S.A., não observou as regras estabelecidas em normas internas empresariais vigentes quando da admissão da reclamante, em relação à política de promoção da empregada, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas a tal título, com reflexos. Recurso do reclamado não provido, no particular.” (ROT – 0011603-4.2015.5.18.0007, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, TRT-18, j. 05/03/2020) Consta da Política Salarial de "Grades (nº. 0010.1178), "in verbis": (...) "GRADE" "Grade" ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay. Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesmo grade. Para cada "grade" está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. SALÁRIOS Na Tabela Referencial de Salários com 27 níveis, cada nível é composto por uma faixa salarial com até 70% de amplitude e cinco zonas (1,2,3 = média, 4 e 5). A evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado. Tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho. Uma vez por ano, com base em pesquisa de mercado, é feita uma reavaliação das faixas salariais. As alterações salariais e/ou funcionais poderão ocorrer pelos seguintes motivos: - Convenção Coletiva - Promoção - Mérito São considerados o diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho, havendo a alteração do grade/nível e/ou ação de aumento salarial. MÉRITO É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesma grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário. Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (nota 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento: mérito ou promoção. O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito -12 meses para promoção (...) CONTROLE DE CUSTO Ações de mérito e promoção devem ocorrer de acordo com o "budget" (orçamento) de folha nominal estabelecido para cada área." (fls. 1399 e seguintes) Como se observa, o critério previsto nos normativos internos para reajustes dentro das faixas salariais de um mesmo "grade" estava condicionado ao mérito do empregado, apurado mediante as avaliações de desempenho com nota acima ou dentro do padrão de "2". Veja-se que a testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, ouvida a convite da parte reclamante, confirmou que “para e progressão salarial na políticagrade, era necessário que o funcionário obtivesse a nota de qualificação, e no caso de atingir essa nota de qualificação a progressão era automática; que as avaliaçãocontinuaram ocorrendo mesmo após a fusão do segundo reclamado pelo primeiro; que teve prejuízosalarial, porém não soube informar detalhes; que não era necessário ter vaga para a promoçãodo funcionário.” Observo pelas fichas de avaliação coligidasaos autos com a defesa (fls.843/883), que a parte reclamante, durante o período imprescrito, teve nota igual ou superior a 2, estando, pois, apta à promoção, conforme critério da própria reclamada. Verifico ainda que as reclamadas não juntaram aos autos as tabelas salariais atualizadas relativamente aos "grades", a fim de se aferiros valores devidosdentro de cada zona de evolução salarial, ônus que lhe incumbia. Registro que a perícia técnica realizada aponta para as mesmas conclusões acima delineadas. Em suas respostas aos quesitos das partes o Sr. Perito afirmou que: “5.3 É correto afirmar que a política de “Grades” teve vigência até o ano de 2009, ocasião em que o antigo Banco ABN Amro Real S/A foi adquirido pelo Banco Santander S/A em 2009? Resposta: A política de “GRADES” teve vigência até 2009. A partir de junho/2009, após a sucessão do Banco ABN Amro Real S/A pelo Banco Santander, foi adotada pelo último a Nova Estrutura de Níveis e Cargos. (...) VI – QUESITOS DO RECLAMANTE - ID. f59e4ec - Fl. 2997/3001 (...) O reclamado juntou as avaliações de competência da reclamante? Resposta: Verificam-se a partir da Fl. 2525 avaliações de desempenho da Reclamante, porém com resultadosintético e não analíticos, o que impede de análisesmais profundas sobre bases de cálculos, regras e critérios utilizados na apuração, bem como sua interseção com a SRV. Após a incorporação, o GRADE da reclamante foi zerado em janeiro de 2010? Resposta: Considerando como Grade a denominação “Classe”contida na Ficha de Registro,em 2010 a Autora passoudo Grade 8 para 0. Ainda, foram solicitados documentos e informações ao Reclamado, sem resposta completas e satisfatórias até o momento. 6. O reclamado estava cumprindo com a política de GRADE? Resposta: Resposta prejudicada considerando que foram solicitados documentos e informações ao Reclamado sem resposta completas até o momento. (...) 18.O Banco apresentou todas as avaliações de desempenho da Reclamante desde a sua admissão, para fins de análise da concessão de aumentos por méritos, desde a instituição da Política de Grades? As avaliações são semestrais? As avaliações estão assinadas e validadas pela reclamante? Resposta: Não. Verificam-se apenas dos anos de 2019 a 2023 (período imprescrito) Fl. 868 e seguintes. Os documentos não apresentam datas derealização. 19.O Reclamado juntouas tabelas salariais anuais e atualizadas, com os valores mínimos e máximos para o Grade do cargo ocupado pela Reclamante? Resposta: Não. 20.De acordo com a Tabela de Cargos,constantes no ID. 2b3244e, p. 26, quais os Grades deveriam ser ocupados pela autora, de acordo com o cargo exercido durante a contratualidade? Resposta: Considerando apenas o documento citado e o cargo da Autora (conforme tabela Fl. 26), o Grade indicado para Gerente seria 13/14. (...) 24.Das análises das fichas de registro de empregado e fichas financeiras, comparados à política de Grade e tabela de salários aplicável, devidamente corrigidas, é possível afirmar que a não aplicação da Política Salarial de Grade, trouxe efetivos prejuízos financeiros à reclamante? Resposta: Conforme já exposto, a incorporação de Bancos e alteração de políticas trouxe redução salarial para a Autora. Quanto a prejuízos, se trata de questão de mérito. (...) 26.Considerando os valores constantes nas Tabelas Globais reajustadas, a partir do ano de 2009 em diante, é possível verificar que o banco aplicou devidamente a referida política à obreira após a incorporação do Santander? Resposta: Não. (...) 33.Quanto a alteraçãode Grade ocorridaem 01/06/2009 houve rebaixamento do Grade 8 para o Grade 7? Resposta: Sim, conforme exposto acima.” Nesse sentido, diante do conjunto probatório dos autos, não há dúvida de queo banco reclamado realizou as avaliações da parte reclamante durante o período imprescrito, e embora elegível,não houve aumento salarial. Logo, competia ao banco reclamado justificar, de acordo com os indicadores avaliados, a razão pela qual a parte reclamante não ascendeu de "nível". Ressalto que na hipótesede alteração salarialpor mérito, deve ser levadoem consideração a tabela salarial, o resultado da última avaliação de desempenho do funcionário e os percentuais máximos de aumentoem função da avaliação. É devido o aumento salariala cada período de 12 meses, uma vezque o normativo interno prevê outros reajustescomo estipulado em Convenção Coletiva. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno os reclamados ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas anteriormente pelo enquadramento, de acordo com a faixa máxima da zona salarial05 devendo ser observada a evolução salarialda parte reclamante, bem como seus reflexos no RSR, horas extras, 13º salário, férias acrescidas de um terço, saldo salário de 22 dias, comissões,Aviso Prévio Indenizado, FGTS acrescido da multa de 40%, e de todas as demais verbas de natureza salariais descritas nos contracheques do autor. DIFERENÇAS. PARCELAS “RV–ACFI/SRV”, “PPE”, “PPRS” e “PLR” Alegou a parte reclamante que “durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de variáveis mensais e semestrais, (RV–ACFI/SRV) (PPE 1º SEM / 2º SEM, PPRS e PLR), conforme contracheques, qual baseava-se em metas, vendas de produtos, serviços, dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção da parte obreira apurada mês a mês para cálculo das variáveis.” Que “as rubricas supramencionadas, serviram para mascararo pagamento de “comissões” pelo atingimento das metas e objetivos, individuais e coletivos, qualitativo e quantitativo, quais eram determinadas pela Reclamada, conforme normativo interno, qual desde já se requer a juntada.” Que “As rubricas “PLR, PPE e PPRS” eram pagas em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Ainda o pagamento das rubricas como verbas indenizatórias frustrou o direito da integração desses valores, pelo aumento da média remuneratória, em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS, dentre outras parcelas salariais.” As reclamadas contestaram a pretensão obreira pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Examino. O art. 457 da CLT, em seu § 2o, preceitua que, “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Ocorre que o § 4º da CLT traz o conceito do que seriam os prêmios - para fins de aplicação do parágrafo 2º acima transcrito -, no seguinte sentido: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar, diante da documentação trazida com a defesa, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual se eximiu parcialmente. Pelas fichas financeiras anexadas aos autos com a defesa é possível verificar que durante o período imprescrito (isto é, depois de 2019) não houve o pagamento semestral do SRV (Sistema de Remuneração Variável), mas da denominada verba “Programa Próprio Específico” (PPE - rubricas 02795 e 00795), cujo cálculo era realizado de forma semestralmente. Assim, rejeito o pagamento ou integração do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e “RV- ACFI”, diante da prescrição quinquenal. No caso, foram anexados ao processo os Regulamentos do Programa Próprio Específico (PPE), com base no planejamento da empresa, e refutados genericamente pela parte reclamante em sua impugnação à defesa. Ao apresentar os documentos de fls. 1425 e seguintes, em que constam as metas, os produtos, a produção e o atingimento, informações que resultaram no valor pago como remuneração variável à parte reclamante e correspondem àquelas utilizadas na contestação para demonstrar o cálculo da remuneração variável paga, assim como as fichas financeiras e contracheques referentes ao período não prescrito, sabedor da existência do pagamento e suas regras, entendo que cabia à obreira apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor, o que não o fez. Diante da inexistência de prova robusta em sentido contrário, verifico que as parcelas apuradas pelas reclamadas foram pagas à parte reclamante de acordo com a norma regulamentar e sua produção, não havendo diferenças entre o que foi calculado pela reclamada e o valor efetivamente pago por ela. Improcedente o pedido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE No que concerne ao PLR, este é um direito fundamental do trabalhador (artigo 7º, XI da CF/88), sendo, em regra, desvinculado da remuneração e tendo regramento infraconstitucional previsto na Lei 10.101/00, a qual, em seu artigo 2º, condiciona o pagamento da parcela à previsão em norma coletiva. Em sua defesa, a reclamada afirmou acerca do PLR que “A norma coletivaé expressa ao determinar que apenas fazem jus à PLR proporcional aqueles funcionários dispensados por iniciativa do Reclamado sem justa causa entre 02/08/2024 e 31/12/2024 e que os funcionários que não se enquadram em tal determinação, ou seja, funcionários que pediram demissãoe dispensados por justa causa, não fazem jus ao benefício.” Observo que as reclamadas não juntaram aos autos a norma coletiva que fundamenta os argumentos trazidos com sua defesa. Dito isso, é certo que a obreira, tendo contribuído para o lucro alcançado pelo reclamado, faz jus, de maneira proporcional, uma vez que dispensada sem justo motivo, à participação nos lucros e resultados. Sobre o tema a Súmula 451 do C. TST consignou que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O fato de a norma coletiva eventualmente estabelecer restrições ao pagamento da PLR proporcional não é óbice ao deferimento da pretensão, porquanto tal restrição fere o princípio isonômico, tendo em vista que o empregado, durante o período em que laborou na empresa, concorreu para os resultados auferidos no período correspondente. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos ao ora examinado, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-984-79.2014.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BÔNUS PROPORCIONAL. Na participação nos lucros e resultados - PLR, a exclusão dos empregados que pedem demissão ofende o Princípio da Isonomia. No caso, o Tribunal Regional, em interpretação analógica, aplicou a Súmula nº 451 ao bônus proporcional, pois concluiu ser ‘incontroverso que o obreiro contribuiu efetivamente para a percepção dos lucros pela empresa.’ Logo, a decisão que deferiu a parcela ao autor está em consonância com o referido verbete. Incidência do artigo 5º, do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000316-62.2016.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/09/2019); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO EXERCÍCIO. DISPENSA A PEDIDO DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo". 2. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Entretanto, não se pode, em nome da autonomia coletiva, negociar todo e qualquer direito decorrente da relação de emprego. Na verdade, a Justiça do Trabalho, à luz do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, prestigia não apenas a negociação coletiva entre as categorias, mas a legitima, desde que observados os princípios informativos dessa forma autônoma de resolução de conflitos e criação de direitos. 3. Nessa esteira, não há como se validar o instrumento coletivo que, em total afronta ao princípio da isonomia, condiciona o recebimento de direito definido em Lei - PLR - à determinada forma de rescisão contratual, quando se sabe que tanto na dispensa sem justa causa, como no pedido de demissão, o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Incidência da compreensão depositada na Súmula 451 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10444-38.2014.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019). Desse modo, julgo procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamante no pagamento da participação nos lucros e resultados do ano-base em 2024, na medida assentada à Súmula 451 do TST, observados os exatos limites da petição inicial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Narrou a parte reclamante que “A jornada legal da Reclamante, estabelecida pela Súmula 55 do C. TST, naConvenção Coletiva dos Financiários, quanto pela CLT, em seu artigo 224, caput, é de seis horas de jornada diária e trinta horas semanais e a jornada contratual a que foi submetida a parte obreira era das 9h às 18h. Contudo, no período não prescrito, extrapolou ordinariamente seu horário, cumprindo seu labor de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min, usufruindo intervalo intrajornada de 30 minutos e aos sábados das 8h às 13h, sem intervalo intrajornada.” Que “Ainda, laborou duas/trêsvezes ao mês, no programa“Onda Vermelha”, que ocorria todo o fim do mês e que consiste em uma campanhade incentivo aos clientes e colaboradores a comprarem os produtos bancárioscom taxas reduzidase bonificações. Em razão dessa campanha, a jornada de trabalho era estendida até às 21h, também usufruindo de um intervalo de 30 minutos.” Que “trabalhou, em média, em 6 (seis) feirõesao ano, com jornada das 08h às 20h na sexta-feira e no sábado e das 8h às 16h nos domingos, usufruindointervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos,para descanso e alimentação.” Pleiteou o pagamento das horas extras, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. As reclamadas contestaram dizendo, em suma, que a parte reclamante, durante o pacto laboral, exerceu cargo de gerência, estava dispensada do registro de sua jornada, pugnando, dessa forma, pela improcedência dos pedidos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 10 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, as reclamadas trouxeram a alegação que a parte reclamante estava enquadrada nos itens I e II do art. 62 da CLT, sendo seu o ônus, portanto, de comprovar o fato. Dispõe o artigo 62, I da CLT que: “Não são abrangidos pelo regime previstoneste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Sociale no registro de empregados.” É importante esclarecer que a hipótese excetiva presente no art. 62, inciso I, da CLT (trabalho externo)só incidirá quando se estiverdiante de circunstâncias laborativas que, de fato, tornemtotalmente inviável a realização do controle de jornada. O referido controlenão consiste em mera opçãoou capricho do empregador, pois, caso assim fosse, a norma seria inconstitucional em razão de sua evidentediscriminação negativa, uma vez que dispensaria a esses trabalhadores, só pelo fato de trabalharem externamente (o que não configurajustificativa razoável e proporcional), tratamento não isonômico com os demais. Ademais, faz-senecessário registrar que o avançotecnológico impõe uma releitura do próprio Direitodo Trabalho, de modo que, nos temposatuais, os diversosinstrumentos à disposição do empregador devem ser considerados não apenas sob a óticavantajosa da dinamização e otimização das possibilidades de direção do trabalho voltadaspara o aumento da produtividade, mas também pela faceta das novas viabilidades de se proceder ao controle de jornada,mediante sistema de GPS, "logon/log off", relatórios virtuais instantâneos, etc. Tal entendimento tem inclusive acolhida no TST, como se pode depreender da leitura da OJnº 332 da SDI-1. Por sua vez, a hipótese excetiva presente no art. 62, inciso II, da CLT só incidirá quando se estiver diante de circunstâncias laborativas que, de fato, tornem totalmente inviável a realização do controle de jornada. Trata-se de situações em que o empregado no ambiente de trabalho ocupa determinada função hierárquica com certo grau de fidúcia, responsabilidade e poder de mando e gestão que, de modo geral, acaba se confundindo, em certa medida, com o próprio poder diretivo do empregador, incompatibilizando sua posição com a sujeição ao efetivo poder de fiscalização sobre sua jornada de trabalho. É importante ressaltar que o simples fato de o trabalhador exercer algum cargo de mando dentro da empresa e/ou receber uma remuneração mensal substanciosa não lhe retira, automaticamente, o direito fundamental ao limite de jornada previsto na Constituição Federal e nem esteriliza o dever do empregador de realizar efetivamente o controle da jornada. Assim, é necessário ficar demonstrado, de forma clara e indene de dúvida, que o trabalhador detinha amplos poderes de gestão e mando, e não penas parcela de autonomia gerencial normalmente encontrada nos níveis intermediários da organização hierárquica de uma empresa. Caso contrário, a norma seria inconstitucional, em razão de sua evidente discriminação negativa, uma vez que negaria, mediante justificativa desproporcional, direito fundamental a todos assegurados, de índole social, econômica, política e que visa resguardar a higidez física e psíquica do trabalhador. Em suma: o exercício do cargo de gestão com o acréscimo salarial de 40%, conforme previsão expressa no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, consubstancia mera presunção relativa de incompatibilidade com o regime de controle de jornada, que pode ser afastada por outros meios de prova que demonstrem que havia possibilidade concreta de controle de jornada pelo empregador, seja direto ou indireto. Esse entendimento, inclusive, é acolhido no âmbito do TST, conforme se depreende do entendimento consolidado na Súmula 287 do TST, que limite a incidência do art. 62, II, da CLT apenas ao gerente geral. Fixadas tais premissas, passa-se à análise das provas. Sobre os fatos, a parte reclamante asseverou que: “atualmente esta trabalhando, recebendo remuneração entreR$10.000,00 e R$20.000,00 mensais; que atualmente trabalha no banco BV como gerente de financiamento". Perguntasdos reclamados: "iniciou como assistente administrativo, passando a operadorde financiamento/gerente de financiamento e por fim, líder de loja; que na financeira, faziaatendimento ao cliente,venda de produtos, cobrança, site de veículo; que comercializava financiamento de veículos, seguros,consórcios, refinanciamento, site do automóvel; que não tinha acesso à conta de cliente Santander; que não poderiafazer abertura de contas; que no Santander exercia as mesmasfunções, mas trabalhava internamente; que não tinha subordinados na agência; que a autoridade máxima na agênciaera o gerente geral da agência, Sr. João Canedo;que na agência, a depoenteera gerente de atendimento; que enquanto Aymoré não batia ponto, tendojornada controlada pelo sistema; que o mesmose dava quandotrabalhava no Santander; que os demais empregados das reclamadas também tinha a jornada controlada da mesma forma; que não participava de comitês; que recebia variáveisconforme entrega de resultado; que em caso de divergência de RV, não havia como recorrer; que não haviareuniões para explicaras metas; que as cobranças de metas eram feitas pelo gestor, citando André Ricardo e Olímpia Amorim, empregadosda Aymoré; que usava veículo próprio; que recebia cartão combustível de menos de R$250,00; que os KM rodados não eram suficientes para o cartão combustível; que não tinha convênio com uber ou táxi; que não poderiausar outro meio de transporte; que a Aymoré tinha políticade grade, que foi mantidatambém no Santander; que na Aymoré,a depoente tinha grade 8; que a partir de 2008/2009, com a transferência para o Santander, foi reduzida para 7; que era possívelreceber aumento por mérito e promoção na mesma grade; que a promoção ou alteração da grade era por nota que variava entre 1 e 5; que para ser promovidotinha que ter nota mínimade 2; que somente a nota era requisito para a promoção; que as avaliações não ficavam disponíveis a todos; que havia tabela salarial; que a depoente não tinha acesso à tabela". O preposto das reclamadas afirmou que: “a jornada de trabalho da reclamante era em média das 09h às 18h, de segunda a sexta feira; que enquanto gerente de financiamento pela Aymoré poderia trabalhar aos sábados; que havia a participação em feirões; que esses feirões aconteciam aos sábados e domingos das 10h às 18h; que no banco Santander a jornada da obreira era das 08h30/09h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo intrajornada; que no período do Santander não havia trabalho aos sábados” A testemunha EDUARDO DOS SANTOS NUNES, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que: “que trabalhou para as reclamadas; que era operador de financiamento; que trabalhou com a reclamante de sua admissão até maio/2023; que sua jornada de trabalho era de segunda sexta feira das 08h às 19h e aos sábados das 09h às 13h; que a jornada era controlada pelo sistema do banco, por meio do login com senha; que a testemunha geralmente iniciava sua jornada com as visitas aos clientes e encerrava na sala dos reclamados no auto shopping; que a reclamante permanecia, na maior parte do tempo, nessa sala no auto shopping; que quase sempre ao encerrar sua jornada na sala do banco a reclamante estava lá; que a reclamante não tinha alçada para liberar ou aprovar crédito; que a aprovação de crédito se dava de forma automática pelo sistema; que a reclamante não tinha senha diferenciada para assinar pelo banco; que quando tinham problemas com férias ou abono de faltas a questão era resolvida via sistema ou email; que na época tanto o depoente quanto a reclamante eram subordinados a superintendente Olímpia; que as metas eram repassadas pela superintendente Olímpia; que a reclamante não tinha poderes para aplicar punições”. Já a testemunha EVERTON BATISTA SILVEIRA, também ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que: “Que trabalhou para os reclamados; que era gerente comercial team leader; que trabalhava em posto avançado na cidade de Cuiabá; que trabalhou com a parte reclamante; que como trabalhavam em cidades distintas o contato com a reclamante era online e eventualmente de forma presencial; que exerciam as mesmas funções; que tanto a testemunha quanto a reclamante se reportavam à época ao gerente André Ricardo; que tinham entre 09 a 15 subordinados; que o cargo que exerciam era o maior dentro da filial; que não faziam entrevistas e admissões de novos funcionários; que não possuía procuração do banco; que não tinham alçada na concessão do crédito; que não faziam concessão de cartão de crédito e de aplicação financeira; que na função de gerente tinham horário a cumprir; que o horário era feito de acordo com a demanda diária; que a jornada de trabalho era controlada pelo sistema; que o acesso ao sistema indicava o início e o fim da jornada; que o trabalho era mais interno.” Por sua vez, a testemunha JANAÍNA MARIA DOS SANTOS, ouvida a rogo das reclamadas, asseverou que: “trabalhou para as reclamadas; que trabalhou com a parte reclamante; que trabalhou com a reclamante de 2017 até sua saída; que seu trabalho é externo; que não há marcação de jornada de trabalho; que consegue fazer pausa para refeição e descanso; que é a depoente quem faz a gestão do seu horário conforme as visitas realizadas; que encontrava a reclamante nas reuniões e visitas; que tais encontros se davam de forma esporádica; que a reclamante não tinha alçada para conceder crédito, abrir contas e realizar aplicações financeiras; que o serviço da reclamante se dava na maior parte do tempo dentro da filial; que a reclamante realizava login/log off no sistema; que geralmente trabalhava das 09h às 18h, mas esse horário poderia se estender em caso de necessidade”. Pela prova oral produzida, conclui-se que era possível realizar o controle de jornada da parte reclamante e que suas atividades eram realizadas, em sua maioria, de maneira interna, seja nas agências ou filiais das reclamadas, não havendo, portanto, como enquadrara parte reclamante na hipóteseexcetiva do inciso I do art. 62 da CLT. Quanto ao enquadramento da obreira na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT, no período de 01.05.2023 a 01.04.2024, este não restou demonstrado. A prova testemunhal deixa certo que a obreira não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários, liberar crédito ou mesmo assinar pelos reclamados. Observa-se ainda dos depoimentos trazidos ao caderno processual que o autor tinha seu horário de trabalho controlado, ainda que de modo indireto, mediante a efetivação do login/log off no sistema dos reclamados. Nesse passo, o conjunto fático-probatório coligido aos autos não demonstra o exercício de cargo com especial fidúcia que o distinguisse a parte reclamante dos demais trabalhadores, não possuindo a nomenclatura do cargo real significado diante das tarefas exercidas pelo trabalhador. Cabe reiterar novamente que era ônus dos reclamados comprovarem que a parte reclamante estava enquadrada no inciso II do art. 62 da CLT, não tendo esse se desvencilhado, por não trazer aos autos provas que demonstrassem o exercício de tarefas que realmente o diferenciasse dos demais trabalhadores, comprovando o exercício de grau de hierarquia superior. Logo, com base na prova oral, fixo a jornada de trabalho da obreira, do período imprescrito, como sendo de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 30 minutosde intervalo para refeição e descanso, aos sábados das 08h às 13h. Reputo ainda que a reclamante participou de seis feirões por ano, com jornada das 08h às 18h no sábado e das 8h às 16h nos domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário fixado de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 30 minutosde intervalo para refeição e descanso, aos sábados das 08h às 13h; participação de seis feirões por ano, com jornada das 08h às 18h no sábado e das 8h às 16h nos domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada; b) base de cálculo: soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 180, conforme tese firmada pelo TST em IRR. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, os reflexos das horas extras sobre os DSR defiro (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9), décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do C. TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi o seguinte: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Ressalte-se também que quanto ao divisor no cálculo das horas extras pagas, o C. TST manifestou-se no julgamento do IRR nº 0000849-83.2013.5.03.0138 (julgamento 18/11/2016), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2 .O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5.O número de semanas do mêsé 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor,a multiplicação da duração semanalpor 5. 6.Em caso de redução da duração semanaldo trabalho, o divisor é obtido na forma previstana Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelosdias úteis)" - destaquei. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), deverá ser observado o intervalo intrajornada suprimido acima fixado, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Procedente. FÉRIAS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO A parte reclamante alegou que “Durante todo o contrato de trabalho,não foi permitido à parte reclamante gozar trinta dias corridos de férias, essa é uma prática comum adotada pelo Banco, impor a todos os empregados apenas 20 dias de fériasou fracionamento do benefício.” Requereu o pagamento dos dias trabalhados de forma dobrada, acrescidos do terço legal. Pois bem. Considerando que a legislação faculta ao empregado a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário (artigo 143 da CLT), é da parte reclamante o ônus de provar que a conversão dos 10 dias de férias (artigo 818, I da CLT c/c 373, I, do CPC), por ele realizada, ocorreu mediante coação, porquanto fato constitutivo do alegado vício na manifestação de vontade do autor a ensejar indenização, ônus do qual não se desvencilhou. Acerca dos fatos a testemunha EDUARDO DOS SANTOS NUNES, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que os empregados das reclamadas podiam usufruir de 30 dias de férias corridos. Assim, julgo improcedente o pedido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O C. TST, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No que diz respeito ao intervalo de 15 minutos da mulher (art. 384 da CLT), sob a égide do antigo regime legal a trabalhadora possuía direito a um intervalo para descanso de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi expressamente revogado. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Não se pode perder também de vista a prescrição ora pronunciada nos presentes autos. Nessa esteira, julgo improcedente a pretensão obreira de pagamento do intervalo previsto no referido artigo celetista. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DE VEÍCULO PRÓPRIO Afirmou a parte reclamante utilizou o próprio veículo para os interesses da entidade patronal, durante todo o período laborado, deixando de receber em média 200 km por semana. Pleiteou assim “o pagamento dos quilômetros rodados não recebidos, correspondente à distância semanal de 200km, no importe de R$ 0,80 (oitenta centavos),acrescido de juros e correçãomonetária e o pagamento de 20% do valor do automóvel (HYUNDAI/CRETA/2018), em razão do desgaste e depreciação do mesmo de acordo com a tabela FIPE R$ 78.486,00 (setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais),que representa R$ 15.697,20 (quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos).” As reclamadas, por sua vez, contestaram a pretensão obreira argumentando que não era exigido a utilização de veículo próprio para a realização das atividades da reclamante e que “esta é uma opção do próprio empregado e, se assim o fez, foi por liberalidade e comodidade exclusivamente sua, não podendo o Reclamado ser condenado ao pagamento de indenização sob esse título.” Analiso. Compete ao empregador fornecera seus empregados os meios necessários à prestação de serviços, não cabendo a transferência dessa responsabilidade ao trabalhador. Em outras palavras,a utilização de veículo particularpelo trabalhador, para consecução dos serviços contratados em benefício do empregador, sem o pagamento de qualquer valor a título de ressarcimento pelo desgaste do automóvel, importaem transferência dos riscos da atividade econômica ao obreiro, em ofensa ao art. 2º, da CLT. In casu, a parte reclamante não demonstrou, como narrado na petição inicial, estivesse obrigada a usar seu veículo para o desempenho de atividades externas. A prova testemunhal não permite concluir que havia exigência patronal para que a parte reclamante se valesse do veículo particular para exercer atividades externas, uma vez que as testemunhas trazidas pela obreira afirmaram que suas atividades eram realizadas, em sua maioria, em ambiente interno. Importante apontar que não há nos autos qualquer nota de combustível ou de qualquer manutenção feita no veículo da reclamante, ou mesmo qualquer comprovante que pudessem materializar a pretensão obreira quanto ao reembolso. Assim, diante da prova oral, não há se falar em ressarcimento de despesas com veículo para a realização de atividade e nem no pagamento de indenização por depreciação do automóvel. Improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirmou a parte reclamante que “um dos Gestores da parte Reclamante, Sr. André Ricardo, passou a realizar condutas abusivas com a obreira. Além de cobrar de forma excessiva as metas - por diversas vezes ao dia, com ameaças de dispensa, exposição de ranking, ligações durante e fora do horário de trabalho, também passou a denegrir a imagem da reclamante perante os colaboradores com críticas desmedidas, desmerecendo o trabalho, taxando-a como incompetente, dentre outras atitudes lesivas à sua imagem profissional e pessoal.” Examino. O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. Cabia à parte reclamante o ônus de comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral, portanto, a prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito (art. 818, I da CLT), não tendo se desincumbido. A prova oral não demonstrou que tenha havido por parte dos prepostos das reclamadas qualquer ofensa, humilhação capazes de atingir seu íntimo. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta das reclamadas, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Contudo, no caso em tela, não há pedido de gratuidade da justiça ou indicação de insuficiência financeira, por parte da reclamante. Assim, por ausência de pedido e de declaração de insuficiência financeira, deixo de conceder, por ora, a gratuidade da justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelas reclamadas, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$2.500,00. Fica autorizado o ressarcimento à parte de eventual valor já adiantado. Intime-se o perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, aos patronos das reclamadas, honorários advocatícios no valor total de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 10.10.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$5.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$250.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANNA APARECIDA DE AZEVEDO CARVALHO

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