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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES

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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

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Processo nº 1000344-94.2025.8.26.0516

ID: 335868592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-94.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art… Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, colocando-se a tarja devida. Registre-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a tutela provisória de urgência antecipada somente pode ser deferida após a audiência de que trata o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de "repactuação de dívidas" Lei doSuperendividamento Tutela de urgência para determinar que a ré limite as parcelas dos empréstimos existentes em nome do autor, em 30% dos seus rendimentos líquidos Descabimento Tutela que merece ser revogada Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência do credor Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC Precedentes Recurso improvido (TJSP -Agravo de Instrumento 2026720-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário de Empréstimo Repactuação das dívidas - Superendividamento Indeferimento de tutela antecipada de urgência Insurgência que não prospera - Requisitos do artigo 300, do CPC, não demonstrados Recurso genérico, sem esclarecer a situação contratual havida entre as Partes Ausência do "fumus boni iuris" Razões recursais, ademais, lastreadas em fatos efetivamente controversos, que demandam a análise mais apurada da narrativa lançada e dos documentos colacionados, a luz do contraditório Medida incompatível com a análise sumária realizada em sede de tutela provisória antecipada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2029613-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2218712-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência destinada à apresentação pelo autor de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos para o dia 09/09/25, às 16:00 horas. Ficam os credores alertados para o que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que não haja tumulto processual, tampouco subversão de rito processual, fica veada a apresentação de contestações, as quais, uma vez juntadas, serão desentranhadas, eis que não se trata de ação de revisão de contrato. - ADV: HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO (OAB 52569/CE)

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Cleide Alves De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314498331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-60.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/bm/mp RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que desenvolve suas atividades laborativas em ambiente que armazena líquidos inflamáveis, à luz das regras estabelecidas pela Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1. 2. Contudo, na hipótese, verifica-se que a recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para dirimir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071, em que é RECORRENTE CLEIDE ALVES DE SOUSA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um. Destarte, tendo em vista que os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada (era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese, pelo que não há falar em deferimento do adicional de periculosidade pretendido.” Nas razões do recurso de revista, a reclamante pretende a reforma do acórdão regional a fim de que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, com amparo nas NR’s 16 e 20 e na Súmula 364, item I, primeira parte, do C. TST. Para tanto, alega que a decisão o juízo a quo é contrária ao que estabelece a OJ-SDI1 385 e a jurisprudência desta Corte, na medida em que a reclamante labora em local no qual há armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel e combustíveis) em quantidade superior à permitida. No mesmo sentido, faz menção à irregularidade atinente aos locais de armazenamento dos tanques contendo líquidos inflamáveis, em inobservância às regras da NR20. Sustenta que “Não há nos autos qualquer evidência de que os tanques se localizavam fora da projeção horizontal da edificação, vez que constatado do laudo que o labor do Reclamante também se deu no ambiente térreo, tampouco há nos autos Projeto e de Análise Preliminar de Perigos /Riscos (APP/APR).”. Aponta violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e do § 1º do artigo 193, da CLT, assim como contrariedade à OJ nº 385, da SDI-1 e à Súmula nº 364, item I, do TST. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). Preliminarmente, registre-se que, a respeito da alegação de irregularidades envolvendo os locais de armazenamento dos tanques dos inflamáveis, a matéria não se encontra prequestionada, uma vez que o trecho do acórdão recorrido não faz referência à insurgência, em inobservância ao que estabelece o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. De outro ponto, conforme evidenciado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o laudo pericial considerou que a quantidade de líquidos inflamáveis armazenada nas dependências do local de trabalho da autora observa os limites legais. “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um.” Considerando essas conclusões, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sob o fundamento de que “os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese”. No caso concreto, a reclamante, em seu recurso de revista, transcreveu fundamento do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Observa-se que a Corte de origem, ao expor suas razões de decidir, o fez com base na regulamentação disposta na NR-20, a partir da qual entendeu não haver as irregularidades apontadas, em observância aos limites legais. Como efeito, a transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de que as análises periciais e as conclusões obtidas a partir disso consideraram o que estabelece o item 20.17.2.1 da NR-20, e não a NR-16, como pretende a parte recorrente. Desta forma, a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, haja vista que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em confronto com o acórdão regional, verifica-se que a transcrição realizada pela exequente no recurso de revista não abrange todos os fundamentos de fato e de direito erigidos pelo Tribunal Regional e essenciais à solução da controvérsia, o que prejudica o prequestionamento da matéria e obsta o confronto analítico com as alegações recursais, restando, portanto, inobservados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e não provido.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST. 1. A Corte de origem deixou de emitir juízo de admissibilidade sobre a matéria, sem oposição de embargos de declaração pela executada. 2. Nesse contexto, incide o contido no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, no sentido de que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000929-68.2023.5.06.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. 2. A transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de o contrato do reclamante ter vigorado após a revogação da Portaria nº 3.214/78, do MTE, pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-524-75.2023.5.08.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS EM PLR. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Nos aludidos temas, a parte recorrente indicou trechos insuficientes para o exame da controvérsia porque não trazem todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Observe-se que os trechos transcritos na revista consubstanciam apenas o arremate conclusivo do Regional acerca dos temas, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Destaque-se que a parte omitiu os excertos em que o TRT transcreve os comandos do título executivo e os analisa frente às contas de liquidação juntadas aos autos para afastar a alegação de violação à coisa julgada defendida pelo ora agravante. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-342-50.2013.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão recorrida essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Extraem-se do trecho não transcrito os motivos para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja ausência de apreciação por esta instância recursal impede a reforma da decisão recorrida. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, o qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-953100-40.2006.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 13ª RECLAMADA (CLARO S.A.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20106-80.2021.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Nesse contexto, em que descumprido os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta prejudicada a análise da transcendência. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025.. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ALVES DE SOUSA

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Cleide Alves De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314498336

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-60.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/bm/mp RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que desenvolve suas atividades laborativas em ambiente que armazena líquidos inflamáveis, à luz das regras estabelecidas pela Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1. 2. Contudo, na hipótese, verifica-se que a recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para dirimir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071, em que é RECORRENTE CLEIDE ALVES DE SOUSA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um. Destarte, tendo em vista que os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada (era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese, pelo que não há falar em deferimento do adicional de periculosidade pretendido.” Nas razões do recurso de revista, a reclamante pretende a reforma do acórdão regional a fim de que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, com amparo nas NR’s 16 e 20 e na Súmula 364, item I, primeira parte, do C. TST. Para tanto, alega que a decisão o juízo a quo é contrária ao que estabelece a OJ-SDI1 385 e a jurisprudência desta Corte, na medida em que a reclamante labora em local no qual há armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel e combustíveis) em quantidade superior à permitida. No mesmo sentido, faz menção à irregularidade atinente aos locais de armazenamento dos tanques contendo líquidos inflamáveis, em inobservância às regras da NR20. Sustenta que “Não há nos autos qualquer evidência de que os tanques se localizavam fora da projeção horizontal da edificação, vez que constatado do laudo que o labor do Reclamante também se deu no ambiente térreo, tampouco há nos autos Projeto e de Análise Preliminar de Perigos /Riscos (APP/APR).”. Aponta violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e do § 1º do artigo 193, da CLT, assim como contrariedade à OJ nº 385, da SDI-1 e à Súmula nº 364, item I, do TST. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). Preliminarmente, registre-se que, a respeito da alegação de irregularidades envolvendo os locais de armazenamento dos tanques dos inflamáveis, a matéria não se encontra prequestionada, uma vez que o trecho do acórdão recorrido não faz referência à insurgência, em inobservância ao que estabelece o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. De outro ponto, conforme evidenciado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o laudo pericial considerou que a quantidade de líquidos inflamáveis armazenada nas dependências do local de trabalho da autora observa os limites legais. “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um.” Considerando essas conclusões, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sob o fundamento de que “os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese”. No caso concreto, a reclamante, em seu recurso de revista, transcreveu fundamento do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Observa-se que a Corte de origem, ao expor suas razões de decidir, o fez com base na regulamentação disposta na NR-20, a partir da qual entendeu não haver as irregularidades apontadas, em observância aos limites legais. Como efeito, a transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de que as análises periciais e as conclusões obtidas a partir disso consideraram o que estabelece o item 20.17.2.1 da NR-20, e não a NR-16, como pretende a parte recorrente. Desta forma, a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, haja vista que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em confronto com o acórdão regional, verifica-se que a transcrição realizada pela exequente no recurso de revista não abrange todos os fundamentos de fato e de direito erigidos pelo Tribunal Regional e essenciais à solução da controvérsia, o que prejudica o prequestionamento da matéria e obsta o confronto analítico com as alegações recursais, restando, portanto, inobservados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e não provido.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST. 1. A Corte de origem deixou de emitir juízo de admissibilidade sobre a matéria, sem oposição de embargos de declaração pela executada. 2. Nesse contexto, incide o contido no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, no sentido de que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000929-68.2023.5.06.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. 2. A transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de o contrato do reclamante ter vigorado após a revogação da Portaria nº 3.214/78, do MTE, pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-524-75.2023.5.08.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS EM PLR. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Nos aludidos temas, a parte recorrente indicou trechos insuficientes para o exame da controvérsia porque não trazem todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Observe-se que os trechos transcritos na revista consubstanciam apenas o arremate conclusivo do Regional acerca dos temas, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Destaque-se que a parte omitiu os excertos em que o TRT transcreve os comandos do título executivo e os analisa frente às contas de liquidação juntadas aos autos para afastar a alegação de violação à coisa julgada defendida pelo ora agravante. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-342-50.2013.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão recorrida essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Extraem-se do trecho não transcrito os motivos para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja ausência de apreciação por esta instância recursal impede a reforma da decisão recorrida. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, o qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-953100-40.2006.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 13ª RECLAMADA (CLARO S.A.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20106-80.2021.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Nesse contexto, em que descumprido os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta prejudicada a análise da transcendência. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025.. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1000344-92.2025.4.01.3307

ID: 297596783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-92.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2166291337). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 09/04/2024, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora (id n.º 2166291435); comprovante de residência com endereço rural (id n.º 2166291401); ITRs em nome de terceiro dos anos de 2009 a 2023 (id n.º 2166291592); notas fiscais da compra de insumos agrícolas (id n.º 2166291557), ficha de cadastro, exames e prontuários médicos com endereço rural (id n.º 2166291541, 2166291517) e declarações de que a autora e filhos estudaram em escola de endereço rural (id n.º 2166291503). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Tais documentos demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural. No máximo, demonstram a atividade rural eventual, esporádica, sem as características de regime de economia familiar (notas fiscais). É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Nanci De Alencar x Logos Esquadrias E Vidros Ltda e outros

ID: 280262325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-11.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NANCI DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SANTANA TORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8df33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por NANCI DE ALENCAR em face de OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA (primeira reclamada) e LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: DECLARAR a existência do vínculo de emprego com início em 03/10/2023 e término em 27/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 27 dias;aviso prévio indenizado de 33 dias;férias integrais 2023/2024 + 1/3;férias proporcionais 01/12 + 1/3;13º salário proporcional de 2023 (3/12);13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado;depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90).multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT x;FGTS de todo o período contratual;diferenças de comissões sobre o total de vendas, bem como defiro a integração à remuneração, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Determinar que a reclamada entregue para a autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pela reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS da reclamante para constar a data de admissão 03/10/2023 e a data de saída 01/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na função de vendedora e remuneração de R$2.500,00 e comissões. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor da reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Ainda, em caso de comprovada não obtenção do benefício do seguro-desemprego por ação ou omissão atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na forma do art. 499 do CPC e Súmula 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.000,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANCI DE ALENCAR

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Nanci De Alencar x Logos Esquadrias E Vidros Ltda e outros

ID: 280262335

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-11.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NANCI DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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MONICA SANTANA TORRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8df33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por NANCI DE ALENCAR em face de OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA (primeira reclamada) e LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: DECLARAR a existência do vínculo de emprego com início em 03/10/2023 e término em 27/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 27 dias;aviso prévio indenizado de 33 dias;férias integrais 2023/2024 + 1/3;férias proporcionais 01/12 + 1/3;13º salário proporcional de 2023 (3/12);13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado;depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90).multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT x;FGTS de todo o período contratual;diferenças de comissões sobre o total de vendas, bem como defiro a integração à remuneração, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Determinar que a reclamada entregue para a autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pela reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS da reclamante para constar a data de admissão 03/10/2023 e a data de saída 01/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na função de vendedora e remuneração de R$2.500,00 e comissões. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor da reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Ainda, em caso de comprovada não obtenção do benefício do seguro-desemprego por ação ou omissão atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na forma do art. 499 do CPC e Súmula 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.000,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

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Conajud Confiança Administração Judicial e outros x Supermercado Alta Rotacao Ltda

ID: 279707492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-04.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONAJUD CONFIANçA ADMINISTRAçãO JUDICIAL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000344-04.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000344-04.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f235451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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Edvania Graziela Sandrin e outros x Br Mania Loja De Conveniencia Ltda

ID: 276041106

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-57.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA GRAZIELA SANDRIN THAISSA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BR MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001545-57.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: THAISSA LOPES DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001545-57.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: THAISSA LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: BR MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde51f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Id 39ea947. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. THAISSA LOPES DE ARAUJO suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face da suscitada EDVANIA GRAZIELA SANDRIN. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que a suscitada passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citada (id ca32c26), a suscitada quedou silente. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, conforme resultado das pesquisas patrimoniais anexadas à certidão de Id baeb72f, o que, por si só, já prenuncia incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada. A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que ficou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, bem como da similitude de princípios entre o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do art. 50 do Código Civil, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Fica, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, ACOLHO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar que a sócia suscitada EDVANIA GRAZIELA SANDRIN, CPF 225.530.848-70, passe a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com a executada. Após o decurso do prazo recursal, no silêncio, determino o prosseguimento da execução com a penhora on line em créditos, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade da executada ora incluída. Havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Na mesma oportunidade, registre-se a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) no CNIB, bem como proceda-se à imediata inclusão no SERASA. Expeça-se o mandado, a ser cumprido pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Frustrado o bloqueio pelo SISBAJUD, e após o decurso do prazo legal, tão logo devolvido o mandado, determino a inclusão do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAISSA LOPES DE ARAUJO

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