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Processo nº 5162198-15.2025.8.21.7000

ID: 313753423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162198-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ANTUNES FERRAZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162198-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARCIANA ANTUNES FERRAZ ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5162198-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARCIANA ANTUNES FERRAZ ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. procuração atualizada. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL AO CASO DOS AUTOS. DESCABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A juntada de procuração atualizada, POIS NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. A HIPÓTESE TAMPOUCO COMPORTA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL . O ENTENDIMENTO DE MITIGAÇÃO FIRMADA NA TESE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL APRESENTA OS ATOS JUDICIAIS CUJO CONTEÚDO PODE SER ATACADO PELO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIANA ANTUNES FERRAZ , nos autos da ação revisional movida contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , da decisão que determinou a juntada de documento a fim de demonstrar a legitimidade "ad processum" da parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. A Procuração acostada com a inicial ( evento 1, PROC13 ) foi assinada de forma eletrônica, assim como a declaração de hipossuficiência econômica da autora. Verifiquei que a certificadora utilizada (ZapSing) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse teor: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Portanto, por ora, INTIMO a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para atuação neste feito e assinada com firma reconhecida em Cartório , sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil 1 , com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I 2 c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil 3 . O mesmo se aplica à declaração de hipossuficiência econômica da autora. Além disso, verifica-se que a autora não juntou, na totalidade, os documentos relacionados na decisão do evento 04, de modo que, no mesmo prazo, deverá complementar a documentação de acordo com o comando judicial. Ou recolha as custas. Decorrido o prazo em silêncio ou havendo manifestação, venham os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada. A parte agravante postula a suspensão da decisão no que tange à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório, a fim de que não haja a incorreta extinção do feito por esse fundamento, bem como o reconhecimento da representação processual adequada representada por procuração particular firmada perante o patrono da parte, para fins de regular tramitação do feito, com intimação da ré para que apresente os documentos perscrutados. Intimada em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, forte no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte recorrente manifestou-se nos autos ( evento 12, PET1 ). É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido. Tratando-se de insurgência contra a decisão do juízo a quo que requereu a juntada de procuração atualizada, sendo esta decisão interlocutória que não comporta recurso, conforme preconiza o art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC, o recurso não pode ser conhecido, inobstante o agravo de instrumento ser o meio processual adequado para combater decisões interlocutórias proferidas durante as fases de conhecimento e de execução/cumprimento de sentença, verificando-se a ausência do caso dos autos dentre aqueles elencados no aludido caderno processual, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ora, o referido dispositivo legal apresenta os atos judiciais cujo conteúdo pode ser atacado pelo recurso em questão. Cabe referir que o rol apresentado no art. 1.015 é fechado, não comportando mitigações excetuadas as hipóteses consagradas na jurisprudência, o que não é o caso dos autos. Não se desconhece a decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese (Tema 988) de que "o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. No entanto, no caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável que justifique a extraordinária interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista no rol do mencionado dispositivo. Além disso, no caso, a decisão atacada não possui caráter decisório, tratando-se apenas de despacho de mero expediente a fim de que sejam acostados aos autos determinado documento (procuração atualizada), sendo que a condução probatória pelo Juízo que preside o feito não é ato irregular. Assim, ausente carga decisória, a decisão é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Corroboram tais constatações as recentes decisões desta Corte, que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO É RECORRÍVEL PELO EXPEDIENTE EM COMENTO, EM VISTA DO ROL TAXATIVO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52026648520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que determina a juntada de procuração atualizada na fase de conhecimento não é agravável , mesmo relevando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52423493620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-08-2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos fundamentos acima exarados, eis que a decisão atacada não se amolda ao rol do artigo 1.015 do CPC. 1 . Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 2 . Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 3 . Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

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Processo nº 1067600-22.2024.8.26.0053

ID: 290978258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067600-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1075355-97.2024.8.26.0053

ID: 290979209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075355-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CRISTIANO BAGLI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Helena Vieira Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 283679376

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-72.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-72.2025.8.21.0127/RS AUTOR : HELENA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKEL KUNZLER (OAB RS128790) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-72.2025.8.21.0127/RS AUTOR : HELENA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKEL KUNZLER (OAB RS128790) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por H. V. D. S. em face de BANCO DAYCOVAL S.A. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O réu arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e vício de representação processual. Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Dos autos se extrai que a peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir (cobrança indevida de cartão de crédito consignado não contratado pela autora idosa) e os pedidos (declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e danos morais). A alegada ausência de comprovante de residência válido não constitui vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça o exercício do direito de defesa, tratando-se de questão documental que pode ser suprida no curso do processo, não configurando defeito insanável da inicial. Falta de interesse processual. Igualmente improcede a alegação de falta de interesse processual. O interesse de agir se manifesta pela necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional. No caso vertente, a autora demonstra necessidade concreta de intervenção judicial para cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, não havendo prova nos autos de que a questão pudesse ser resolvida administrativamente mediante simples cancelamento. A resistência do réu à pretensão, evidenciada pela própria contestação, comprova a lide e a necessidade da tutela jurisdicional. O processo judicial mostra-se adequado e útil para a solução do conflito apresentado. Representação Processual. Verifiquei que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Nesse sentido, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante à regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta dentro dos poderes do juiz. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Cito, igualmente, recentes do e. TJRS em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Consoante a disciplina presente no parágrafo único art. 321 do CPC, desatendida pela parte autora a determinação de emenda à petição inicial prevista no caput do referido dispositivo, ocorrerá o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, o Juízo de origem determinou a emenda à inicial com o objetivo de ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos. Assim, não tendo o demandante cumprido com tal determinação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte autora, não se mostram descabidas as diligências determinadas pelo Magistrado singular, mormente porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual e decorrem dos poderes conferidos aos juízes para a condução do processo, estabelecidos no art. 139 do CPC. A par disso, insta referir que tais providências se encontram de acordo com a disciplina contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual apresenta orientações acerca de pesquisas e práticas a serem adotadas pelos julgadores a fim de serem evitadas fraudes em ações revisionais de contratos de bancários e de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Sentença de extinção do feito mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003266420208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 18-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. CASO CONCRETO QUE A EXIGÊNCIA SE JUSTIFICA ANTE O AJUIZAMENTO DE DOZE AÇÕES EM NOME DA MESMA PARTE E COM A MESMA PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR N° 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002304920208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Deste modo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa, na forma do Ofício-Circular nº 077/2013/CGJ, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC). II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato controvertidas que demandam produção probatória são as seguintes: A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e/ou empréstimo consignado entre as partes, incluindo a regularidade da manifestação de vontade da parte autora e a observância das formalidades legais para a contratação digital. A efetiva disponibilização e utilização dos valores supostamente contratados pela parte autora. A legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de parcelas do cartão consignado ou empréstimo. A ocorrência de danos materiais e/ou morais à parte autora em decorrência da conduta da parte ré. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra como consumidora e a parte ré como fornecedora de serviços bancários. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. Assim, caberá ao réu, BANCO DAYCOVAL S.A., comprovar a regularidade da contratação, a efetiva e voluntária adesão da autora aos termos do contrato, a disponibilização dos valores e a legitimidade dos descontos, mediante a apresentação de todos os documentos pertinentes, incluindo, mas não se limitando a: Contrato de cartão de crédito consignado e/ou empréstimo consignado devidamente assinado pela autora ou comprovante de formalização digital idôneo e com a anuência inequívoca da parte autora, incluindo registros de biometria facial e/ou assinatura eletrônica. Comprovante de TED ou qualquer outra forma de repasse dos valores à parte autora. Extratos bancários da parte autora demonstrando o crédito dos valores e os descontos realizados, durante todo o período da relação contratual. Gravações telefônicas, se houver, relativas à oferta e contratação dos produtos. A parte autora poderá, se entender necessário, produzir prova da não realização da contratação ou da irregularidade dos descontos, bem como da ocorrência de danos. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito abrangem: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios (boa-fé objetiva, transparência, direito à informação). A validade jurídica de contratos firmados digitalmente, com análise da segurança e autenticidade dos meios de formalização. A licitude da modalidade de "cartão de crédito consignado" e os requisitos para sua regularidade. A configuração de dano material passível de repetição de indébito e sua forma (simples ou em dobro). A configuração de dano moral e os critérios para sua fixação. V. DEMAIS DELIBERAÇÕES. Atendidos os itens I e III, voltem conclusos para deliberação, oportunidade em que será analisado, inclusive, a necessidade da audiência requerida no evento 22, PET1 .

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Danubia Laysa Dos Santos Moro e outros x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 260131527

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001362-03.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1) : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PROCESSO nº 1001362-03.2024.5.02.0065 (ROT) RECORRENTES: DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 913/933 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Danubia Layssa dos Santos Moro em face de Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., interpõem recursos ordinários a reclamante a fls. 937/949 e a 1ª reclamada a fls. 952/968. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. multa de litigância de má fé à testemunha obreira 2. dano moral 3. horas extras, trabalho em feriados 4. descontos indevidos 5. majoração dos honorários advocatícios Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 2. vale transporte 3. recolhimentos fundiários 4. rescisão indireta 5. intervalo intrajornada 6. honorários de sucumbência. 7. justiça gratuita Seguro garantia fls. 969/981. Custas fls. 982/983. Contrarrazões da 2ª reclamada a fls. 984/995, da 1ª reclamada a fls. 998/1001 e da reclamante a fls. 1002/1012. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria relativa à ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, arguida pela 1ª reclamada, por ausência de legitimidade, conforme artigo 18 do CPC. Não conheço da matéria relativa à aplicação de multa de litigância de má fé à testemunha do reclamante por ausência de legitimidade, vez que o reclamante não possui legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. O Regional manteve a multa aplicada à testemunha ao fundamento de que a afirmação dela, de que o reclamante teria como atribuição subir em postes, contrariou o que o próprio reclamante dissera ao perito. Com efeito, este Tribunal tem se inclinado no sentido de que as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). E precedentes: TST-AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021 ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2019 TST-AIRR-100694-67.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021 Com exceção das matérias acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS DOIS RECORRENTES Jornada de trabalho Matéria discutida: indeferiu o pagamento de horas extras; nos dias em que a reclamante ultrapassou 6 horas e houve descumprimento do intervalo deferiu o pagamento dos minutos faltantes para completar 1 hora acrescidos de 50% Fundamento recursal da reclamante: afirma que não foi considerado o depoimento da parte autora; que a testemunha comprova a prática de horas extras; que os feriados trabalhados não eram sempre registrados Fundamento recursal da 1ª reclamada: aduz que a reclamante registrava corretamente o ponto; que sempre usufruiu corretamente o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 20/04/2022 como operadora de telemarketing, começava a trabalhar às 8h40 e ficava até 19h20 quase todos os dias, inclusive feriados, sem receber corretamente as horas extras. Informa ainda ter trabalhado nos feriados indicados a fl. 16, sem a devida compensação, requerendo o pagamento em dobro. Afirma também nunca ter usufruído 1 hora de pausa. Em defesa a reclamada impugna a jornada indicada, afirma que a reclamante usufruía pausas regulares e eventuais horas extras eram compensadas pelo regime de banco de horas, bem como que os cartões de ponto trazem a real jornada. Eventuais feriados trabalhados foram corretamente pagos. O regime de banco de horas tem previsão no contrato de trabalho (fl. 392/395). Os cartões de ponto de fls. 419/477 trazem registros variáveis. Em suas declarações em juízo a autora informa que registrava a jornada por login e logout, trabalhava das 8h às 14h20; que por volta de janeiro de 2024, a depoente trabalhava das 8h40 às 17h20; que a depoente usufruía de 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que trabalhava inicialmente na escala 6x1 e em janeiro de 2024, passou a trabalhar na escala 5x2; fazia horas extras três vezes na semana, trabalhando das 7h30 às 19h20, mas que não ficava registrada a hora extra porque o ponto fechava antes. O preposto da 1ª reclamada afirma que a reclamante tinha que estar com o ponto aberto para acessar o sistema da empresa e realizar os atendimentos. As declarações da única testemunha ouvida a convite da reclamante foram no seguinte sentido: "(...) que já foi da mesma equipe da reclamante de 2022 até a reclamante sair no início de 2024; que inicialmente, trabalhavam 6x1 e quando foram para a retenção passaram a trabalhar na escala 5x2 em outubro de 2023, pelo o que se recorda; que na escala 6x1, das 7h às 13h20 e posteriormente passaram a trabalhar das 9h às 15h20, com 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que retifica para dizer que quando foi para a retenção continuaram a trabalhar na escala 6x1 e passaram para a escala 5x2 por volta de fevereiro de 2024, no início do ano; que reperguntada quando passou a trabalhar das 9h às 15h20, respondeu que foi no início de 2023; que na escala 5x2, trabalhavam das 8h às 17h e depois das 9h às 17h12, com alteração em data que não se recorda; que a reclamante sempre cumpriu a mesma jornada da depoente(...)". Por primeiro, destaco que os horários indicados pela testemunha obreira são diferentes daqueles informados pela reclamante. Não bastasse, no que diz respeito à questão relativa ao tratamento dispensado pelas coordenadoras à reclamante, houve total distinção entre o quanto informado pela reclamante em juízo e o quanto informado pela testemunha. Com efeito, a reclamante informa que "Solange foi coordenadora da depoente desde janeiro de 2024; que participava de reuniões com Solange com toda a equipe; que Solange nunca reclamou do trabalho da depoente; que o único problema que teve com Solange era em razão do desconto no ponto, a depoente reclamava com ela, ela dizia que ia resolver e não resolvia; que a coordenadora anterior da depoente era Jaqueline Maiara e não teve problema no trabalho com ela a princípio". A testemunha obreira, ao contrário, narrou que "a coordenadora da depoente era a mesma da reclamante, sendo inicialmente Jaqueline e posteriormente Solange a partir de fevereiro ou março de 2024; que Jaqueline sempre foi muito ríspida com a reclamante, não tratando mal, não era de muitas palavras, gritava na operação; que a coordenadora Solange também grita muito na operação, cobra muita coisa, tanto de pausas quanto de saída; que em alguns casos as coordenadoras falavam palavrão como "porra", batiam na mesa; que já presenciou a reclamante ser ameaçada por justa causa pela coordenadora Solange em reunião e o fato aconteceu duas vezes, sendo uma reunião fora da operação e outra dentro da operação". Destarte, diante das inconsistências das declarações da testemunha obreira, a desconsidero como meio de prova válido. A testemunha ouvida a convite da 1ª reclamada pouco pode informar, pois não acompanhava presencialmente para verificar até quando a reclamante prorrogava. Assim, considero os cartões de ponto válidos no que diz respeito aos horários e dias trabalhados neles consignados. No entanto, em que pese a reclamada tenha previsto a adoção do sistema de banco de horas, os cartões de ponto trazem somente as horas a crédito e a débito em alguns meses, não na integralidade dos documentos, tampouco traz o saldo de horas a débito ou crédito, impossibilitando o controle pelo empregado, razão pela qual tenho que o banco de horas é inválido, por irregular. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. No que diz respeito ao intervalo, é devido 1 hora nas ocasiões em que a reclamante trabalhou acima de 6 horas. Portanto, correta a sentença que deferiu os minutos faltantes acrescidos do adicional. Quanto aos feriados, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que laborou nos feriados indicados sem anotação nos cartões. Os holerites, por sua vez, demonstram pagamento em dobro dos feriados trabalhados (por amostragem, fl. 481). Conclusão Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 2.000,00 e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 4.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT, devendo as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal da reclamante: requer a majoração dos honorários devidos a seu favor. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que a reclamante deve pagar honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios. Conclusão Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente, por falta de provas. Fundamento recursal da reclamante: sustenta ser devido o pagamento de indenização por dano moral pois a reclamada deixou de contribuir com o FGTS, suprimiu o intervalo intrajornada da Recorrente e não pagava corretamente o Vale transporte. Tese decisória: Na inicial a reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral com fundamento no tratamento abusivo da sua coordenadora com ameaças de demissão por justa causa, falta de pagamento de vale transporte e FGTS. A reclamante não comprovou qualquer conduta abusiva por parte de suas coordenadoras. O descumprimento das obrigações contratuais enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do empregado, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, o não pagamento das verbas contratuais não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. A configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, circunstâncias que resvalam direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Descontos indevidos - faltas Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de reembolso de descontos indevidos por faltas. Fundamento recursal da reclamante: afirma que o controle de ponto era falho e frequentemente resultava em descontos injustificados; havia manipulação do registro de jornadas; que havia banco de horas e, portanto, a reclamada não poderia descontar eventuais atrasos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamada descontou valores a título de faltas, sem que a reclamante efetivamente tivesse se ausentado. Alega que a autora não conseguia fazer a anotação no sistema e depois tinha que correr atrás para receber as horas extras e devolução dos descontos. A reclamada nega qualquer desconto irregular. A reclamante não indicou nenhum desconto que entende indevido. Da análise da documentação acostada pela 1ª ré verifico que eventuais descontos coincidiram com anotação de falta (por amostragem, maio de 2022 - fls. 419 e 479, agosto de 2022, fls. 422 e 482). Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Vale transporte Matéria discutida: devido o pagamento de diferenças do vale-transporte correspondente ao período contratual, referente ao valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, conforme gastos constantes da petição inicial à fl. 22 e deduzidos os valores do extrato de fls. 521/545. Fundamento recursal da 1ª reclamada: o pagamento do vale transporte foi feito conforme solicitação da reclamante; a reclamada nunca deixou de pagar o valor. Tese decisória: A reclamante narra na inicial que a reclamada nunca realizava o pagamento do vale transporte de forma correta, sendo que utilizava quatro conduções diárias para o deslocamento. Em defesa a reclamada afirma que o vale transporte era pago segundo a solicitação da autora, conforme carta de opção por ela assinada anexa aos autos. No entanto, ao contrário do alegado, a reclamada não trouxe tal documento aos autos. Destarte, por não comprovar fatos extintivos do direito da parte autora, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Recolhimentos FGTS Matéria discutida: condenou a reclamada a realizar o recolhimento regular do FGTS em abril, maio e junho de 2022. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que é da reclamante a prova da ausência de regularidade dos depósitos fundiários; que a reclamante sequer apontou na inicial as competências que entende devidas. Tese decisória: Com o cancelamento da OJ 301 do C. TST, esta Relatora adota novo posicionamento, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse sentido é o entendimento proferido pelo C. TST, conforme o disposto na Súmula 461, verbis: FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, no caso do FGTS, é de se exigir que a empresa apresente a documentação da qual já é portadora, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado recorra à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período. No caso, os extratos analíticos de fls. 48/51 e 509/520 comprovam que a reclamada não depositava corretamente o FGTS da empregada, havendo diversos meses em que não foram realizados depósitos em 2022 e realizados com atraso em 2023 e 2024. Assim, correta a sentença que reconheceu devido o pagamento das parcelas. Conclusão Mantenho. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da 1ª reclamada: entende que a reclamante não comprova preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Rescisão indireta Matéria discutida: reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/08/2024. Tese decisória: Fundamento recursal da 1ª reclamada.afirma que não há provas de que a reclamada descumpriu obrigações contratuais; que a ausência de alguns depósitos de FGTS não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta Tese decisória: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso dos autos, inconteste a falta grave perpetrada pela reclamada, diante do descumprimento de diversas obrigações contratuais, conforme reconhecido nestes autos. Ademais, o C. TST, em 24/02/2025 firmou tese vinculante no sentido de que o atraso nos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta: Rescisão indireta por atraso no FGTS "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção das matérias relativas à exclusão da multa por litigância de má fé da testemunha e da ilegitimidade da 2ª reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Danubia Layssa dos Santos Moro para 1) condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO

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Danubia Laysa Dos Santos Moro e outros x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 260131541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001362-03.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1) : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PROCESSO nº 1001362-03.2024.5.02.0065 (ROT) RECORRENTES: DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 913/933 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Danubia Layssa dos Santos Moro em face de Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., interpõem recursos ordinários a reclamante a fls. 937/949 e a 1ª reclamada a fls. 952/968. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. multa de litigância de má fé à testemunha obreira 2. dano moral 3. horas extras, trabalho em feriados 4. descontos indevidos 5. majoração dos honorários advocatícios Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 2. vale transporte 3. recolhimentos fundiários 4. rescisão indireta 5. intervalo intrajornada 6. honorários de sucumbência. 7. justiça gratuita Seguro garantia fls. 969/981. Custas fls. 982/983. Contrarrazões da 2ª reclamada a fls. 984/995, da 1ª reclamada a fls. 998/1001 e da reclamante a fls. 1002/1012. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria relativa à ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, arguida pela 1ª reclamada, por ausência de legitimidade, conforme artigo 18 do CPC. Não conheço da matéria relativa à aplicação de multa de litigância de má fé à testemunha do reclamante por ausência de legitimidade, vez que o reclamante não possui legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. O Regional manteve a multa aplicada à testemunha ao fundamento de que a afirmação dela, de que o reclamante teria como atribuição subir em postes, contrariou o que o próprio reclamante dissera ao perito. Com efeito, este Tribunal tem se inclinado no sentido de que as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). E precedentes: TST-AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021 ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2019 TST-AIRR-100694-67.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021 Com exceção das matérias acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS DOIS RECORRENTES Jornada de trabalho Matéria discutida: indeferiu o pagamento de horas extras; nos dias em que a reclamante ultrapassou 6 horas e houve descumprimento do intervalo deferiu o pagamento dos minutos faltantes para completar 1 hora acrescidos de 50% Fundamento recursal da reclamante: afirma que não foi considerado o depoimento da parte autora; que a testemunha comprova a prática de horas extras; que os feriados trabalhados não eram sempre registrados Fundamento recursal da 1ª reclamada: aduz que a reclamante registrava corretamente o ponto; que sempre usufruiu corretamente o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 20/04/2022 como operadora de telemarketing, começava a trabalhar às 8h40 e ficava até 19h20 quase todos os dias, inclusive feriados, sem receber corretamente as horas extras. Informa ainda ter trabalhado nos feriados indicados a fl. 16, sem a devida compensação, requerendo o pagamento em dobro. Afirma também nunca ter usufruído 1 hora de pausa. Em defesa a reclamada impugna a jornada indicada, afirma que a reclamante usufruía pausas regulares e eventuais horas extras eram compensadas pelo regime de banco de horas, bem como que os cartões de ponto trazem a real jornada. Eventuais feriados trabalhados foram corretamente pagos. O regime de banco de horas tem previsão no contrato de trabalho (fl. 392/395). Os cartões de ponto de fls. 419/477 trazem registros variáveis. Em suas declarações em juízo a autora informa que registrava a jornada por login e logout, trabalhava das 8h às 14h20; que por volta de janeiro de 2024, a depoente trabalhava das 8h40 às 17h20; que a depoente usufruía de 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que trabalhava inicialmente na escala 6x1 e em janeiro de 2024, passou a trabalhar na escala 5x2; fazia horas extras três vezes na semana, trabalhando das 7h30 às 19h20, mas que não ficava registrada a hora extra porque o ponto fechava antes. O preposto da 1ª reclamada afirma que a reclamante tinha que estar com o ponto aberto para acessar o sistema da empresa e realizar os atendimentos. As declarações da única testemunha ouvida a convite da reclamante foram no seguinte sentido: "(...) que já foi da mesma equipe da reclamante de 2022 até a reclamante sair no início de 2024; que inicialmente, trabalhavam 6x1 e quando foram para a retenção passaram a trabalhar na escala 5x2 em outubro de 2023, pelo o que se recorda; que na escala 6x1, das 7h às 13h20 e posteriormente passaram a trabalhar das 9h às 15h20, com 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que retifica para dizer que quando foi para a retenção continuaram a trabalhar na escala 6x1 e passaram para a escala 5x2 por volta de fevereiro de 2024, no início do ano; que reperguntada quando passou a trabalhar das 9h às 15h20, respondeu que foi no início de 2023; que na escala 5x2, trabalhavam das 8h às 17h e depois das 9h às 17h12, com alteração em data que não se recorda; que a reclamante sempre cumpriu a mesma jornada da depoente(...)". Por primeiro, destaco que os horários indicados pela testemunha obreira são diferentes daqueles informados pela reclamante. Não bastasse, no que diz respeito à questão relativa ao tratamento dispensado pelas coordenadoras à reclamante, houve total distinção entre o quanto informado pela reclamante em juízo e o quanto informado pela testemunha. Com efeito, a reclamante informa que "Solange foi coordenadora da depoente desde janeiro de 2024; que participava de reuniões com Solange com toda a equipe; que Solange nunca reclamou do trabalho da depoente; que o único problema que teve com Solange era em razão do desconto no ponto, a depoente reclamava com ela, ela dizia que ia resolver e não resolvia; que a coordenadora anterior da depoente era Jaqueline Maiara e não teve problema no trabalho com ela a princípio". A testemunha obreira, ao contrário, narrou que "a coordenadora da depoente era a mesma da reclamante, sendo inicialmente Jaqueline e posteriormente Solange a partir de fevereiro ou março de 2024; que Jaqueline sempre foi muito ríspida com a reclamante, não tratando mal, não era de muitas palavras, gritava na operação; que a coordenadora Solange também grita muito na operação, cobra muita coisa, tanto de pausas quanto de saída; que em alguns casos as coordenadoras falavam palavrão como "porra", batiam na mesa; que já presenciou a reclamante ser ameaçada por justa causa pela coordenadora Solange em reunião e o fato aconteceu duas vezes, sendo uma reunião fora da operação e outra dentro da operação". Destarte, diante das inconsistências das declarações da testemunha obreira, a desconsidero como meio de prova válido. A testemunha ouvida a convite da 1ª reclamada pouco pode informar, pois não acompanhava presencialmente para verificar até quando a reclamante prorrogava. Assim, considero os cartões de ponto válidos no que diz respeito aos horários e dias trabalhados neles consignados. No entanto, em que pese a reclamada tenha previsto a adoção do sistema de banco de horas, os cartões de ponto trazem somente as horas a crédito e a débito em alguns meses, não na integralidade dos documentos, tampouco traz o saldo de horas a débito ou crédito, impossibilitando o controle pelo empregado, razão pela qual tenho que o banco de horas é inválido, por irregular. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. No que diz respeito ao intervalo, é devido 1 hora nas ocasiões em que a reclamante trabalhou acima de 6 horas. Portanto, correta a sentença que deferiu os minutos faltantes acrescidos do adicional. Quanto aos feriados, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que laborou nos feriados indicados sem anotação nos cartões. Os holerites, por sua vez, demonstram pagamento em dobro dos feriados trabalhados (por amostragem, fl. 481). Conclusão Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 2.000,00 e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 4.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT, devendo as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal da reclamante: requer a majoração dos honorários devidos a seu favor. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que a reclamante deve pagar honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios. Conclusão Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente, por falta de provas. Fundamento recursal da reclamante: sustenta ser devido o pagamento de indenização por dano moral pois a reclamada deixou de contribuir com o FGTS, suprimiu o intervalo intrajornada da Recorrente e não pagava corretamente o Vale transporte. Tese decisória: Na inicial a reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral com fundamento no tratamento abusivo da sua coordenadora com ameaças de demissão por justa causa, falta de pagamento de vale transporte e FGTS. A reclamante não comprovou qualquer conduta abusiva por parte de suas coordenadoras. O descumprimento das obrigações contratuais enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do empregado, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, o não pagamento das verbas contratuais não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. A configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, circunstâncias que resvalam direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Descontos indevidos - faltas Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de reembolso de descontos indevidos por faltas. Fundamento recursal da reclamante: afirma que o controle de ponto era falho e frequentemente resultava em descontos injustificados; havia manipulação do registro de jornadas; que havia banco de horas e, portanto, a reclamada não poderia descontar eventuais atrasos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamada descontou valores a título de faltas, sem que a reclamante efetivamente tivesse se ausentado. Alega que a autora não conseguia fazer a anotação no sistema e depois tinha que correr atrás para receber as horas extras e devolução dos descontos. A reclamada nega qualquer desconto irregular. A reclamante não indicou nenhum desconto que entende indevido. Da análise da documentação acostada pela 1ª ré verifico que eventuais descontos coincidiram com anotação de falta (por amostragem, maio de 2022 - fls. 419 e 479, agosto de 2022, fls. 422 e 482). Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Vale transporte Matéria discutida: devido o pagamento de diferenças do vale-transporte correspondente ao período contratual, referente ao valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, conforme gastos constantes da petição inicial à fl. 22 e deduzidos os valores do extrato de fls. 521/545. Fundamento recursal da 1ª reclamada: o pagamento do vale transporte foi feito conforme solicitação da reclamante; a reclamada nunca deixou de pagar o valor. Tese decisória: A reclamante narra na inicial que a reclamada nunca realizava o pagamento do vale transporte de forma correta, sendo que utilizava quatro conduções diárias para o deslocamento. Em defesa a reclamada afirma que o vale transporte era pago segundo a solicitação da autora, conforme carta de opção por ela assinada anexa aos autos. No entanto, ao contrário do alegado, a reclamada não trouxe tal documento aos autos. Destarte, por não comprovar fatos extintivos do direito da parte autora, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Recolhimentos FGTS Matéria discutida: condenou a reclamada a realizar o recolhimento regular do FGTS em abril, maio e junho de 2022. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que é da reclamante a prova da ausência de regularidade dos depósitos fundiários; que a reclamante sequer apontou na inicial as competências que entende devidas. Tese decisória: Com o cancelamento da OJ 301 do C. TST, esta Relatora adota novo posicionamento, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse sentido é o entendimento proferido pelo C. TST, conforme o disposto na Súmula 461, verbis: FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, no caso do FGTS, é de se exigir que a empresa apresente a documentação da qual já é portadora, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado recorra à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período. No caso, os extratos analíticos de fls. 48/51 e 509/520 comprovam que a reclamada não depositava corretamente o FGTS da empregada, havendo diversos meses em que não foram realizados depósitos em 2022 e realizados com atraso em 2023 e 2024. Assim, correta a sentença que reconheceu devido o pagamento das parcelas. Conclusão Mantenho. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da 1ª reclamada: entende que a reclamante não comprova preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Rescisão indireta Matéria discutida: reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/08/2024. Tese decisória: Fundamento recursal da 1ª reclamada.afirma que não há provas de que a reclamada descumpriu obrigações contratuais; que a ausência de alguns depósitos de FGTS não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta Tese decisória: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso dos autos, inconteste a falta grave perpetrada pela reclamada, diante do descumprimento de diversas obrigações contratuais, conforme reconhecido nestes autos. Ademais, o C. TST, em 24/02/2025 firmou tese vinculante no sentido de que o atraso nos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta: Rescisão indireta por atraso no FGTS "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção das matérias relativas à exclusão da multa por litigância de má fé da testemunha e da ilegitimidade da 2ª reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Danubia Layssa dos Santos Moro para 1) condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Danubia Laysa Dos Santos Moro e outros x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 260131556

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001362-03.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001362-03.2024.5.02.0065 : DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO E OUTROS (1) : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PROCESSO nº 1001362-03.2024.5.02.0065 (ROT) RECORRENTES: DANUBIA LAYSA DOS SANTOS MORO e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 913/933 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Danubia Layssa dos Santos Moro em face de Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., interpõem recursos ordinários a reclamante a fls. 937/949 e a 1ª reclamada a fls. 952/968. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. multa de litigância de má fé à testemunha obreira 2. dano moral 3. horas extras, trabalho em feriados 4. descontos indevidos 5. majoração dos honorários advocatícios Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 2. vale transporte 3. recolhimentos fundiários 4. rescisão indireta 5. intervalo intrajornada 6. honorários de sucumbência. 7. justiça gratuita Seguro garantia fls. 969/981. Custas fls. 982/983. Contrarrazões da 2ª reclamada a fls. 984/995, da 1ª reclamada a fls. 998/1001 e da reclamante a fls. 1002/1012. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria relativa à ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, arguida pela 1ª reclamada, por ausência de legitimidade, conforme artigo 18 do CPC. Não conheço da matéria relativa à aplicação de multa de litigância de má fé à testemunha do reclamante por ausência de legitimidade, vez que o reclamante não possui legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. O Regional manteve a multa aplicada à testemunha ao fundamento de que a afirmação dela, de que o reclamante teria como atribuição subir em postes, contrariou o que o próprio reclamante dissera ao perito. Com efeito, este Tribunal tem se inclinado no sentido de que as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). E precedentes: TST-AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021 ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2019 TST-AIRR-100694-67.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021 Com exceção das matérias acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS DOIS RECORRENTES Jornada de trabalho Matéria discutida: indeferiu o pagamento de horas extras; nos dias em que a reclamante ultrapassou 6 horas e houve descumprimento do intervalo deferiu o pagamento dos minutos faltantes para completar 1 hora acrescidos de 50% Fundamento recursal da reclamante: afirma que não foi considerado o depoimento da parte autora; que a testemunha comprova a prática de horas extras; que os feriados trabalhados não eram sempre registrados Fundamento recursal da 1ª reclamada: aduz que a reclamante registrava corretamente o ponto; que sempre usufruiu corretamente o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 20/04/2022 como operadora de telemarketing, começava a trabalhar às 8h40 e ficava até 19h20 quase todos os dias, inclusive feriados, sem receber corretamente as horas extras. Informa ainda ter trabalhado nos feriados indicados a fl. 16, sem a devida compensação, requerendo o pagamento em dobro. Afirma também nunca ter usufruído 1 hora de pausa. Em defesa a reclamada impugna a jornada indicada, afirma que a reclamante usufruía pausas regulares e eventuais horas extras eram compensadas pelo regime de banco de horas, bem como que os cartões de ponto trazem a real jornada. Eventuais feriados trabalhados foram corretamente pagos. O regime de banco de horas tem previsão no contrato de trabalho (fl. 392/395). Os cartões de ponto de fls. 419/477 trazem registros variáveis. Em suas declarações em juízo a autora informa que registrava a jornada por login e logout, trabalhava das 8h às 14h20; que por volta de janeiro de 2024, a depoente trabalhava das 8h40 às 17h20; que a depoente usufruía de 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que trabalhava inicialmente na escala 6x1 e em janeiro de 2024, passou a trabalhar na escala 5x2; fazia horas extras três vezes na semana, trabalhando das 7h30 às 19h20, mas que não ficava registrada a hora extra porque o ponto fechava antes. O preposto da 1ª reclamada afirma que a reclamante tinha que estar com o ponto aberto para acessar o sistema da empresa e realizar os atendimentos. As declarações da única testemunha ouvida a convite da reclamante foram no seguinte sentido: "(...) que já foi da mesma equipe da reclamante de 2022 até a reclamante sair no início de 2024; que inicialmente, trabalhavam 6x1 e quando foram para a retenção passaram a trabalhar na escala 5x2 em outubro de 2023, pelo o que se recorda; que na escala 6x1, das 7h às 13h20 e posteriormente passaram a trabalhar das 9h às 15h20, com 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos; que retifica para dizer que quando foi para a retenção continuaram a trabalhar na escala 6x1 e passaram para a escala 5x2 por volta de fevereiro de 2024, no início do ano; que reperguntada quando passou a trabalhar das 9h às 15h20, respondeu que foi no início de 2023; que na escala 5x2, trabalhavam das 8h às 17h e depois das 9h às 17h12, com alteração em data que não se recorda; que a reclamante sempre cumpriu a mesma jornada da depoente(...)". Por primeiro, destaco que os horários indicados pela testemunha obreira são diferentes daqueles informados pela reclamante. Não bastasse, no que diz respeito à questão relativa ao tratamento dispensado pelas coordenadoras à reclamante, houve total distinção entre o quanto informado pela reclamante em juízo e o quanto informado pela testemunha. Com efeito, a reclamante informa que "Solange foi coordenadora da depoente desde janeiro de 2024; que participava de reuniões com Solange com toda a equipe; que Solange nunca reclamou do trabalho da depoente; que o único problema que teve com Solange era em razão do desconto no ponto, a depoente reclamava com ela, ela dizia que ia resolver e não resolvia; que a coordenadora anterior da depoente era Jaqueline Maiara e não teve problema no trabalho com ela a princípio". A testemunha obreira, ao contrário, narrou que "a coordenadora da depoente era a mesma da reclamante, sendo inicialmente Jaqueline e posteriormente Solange a partir de fevereiro ou março de 2024; que Jaqueline sempre foi muito ríspida com a reclamante, não tratando mal, não era de muitas palavras, gritava na operação; que a coordenadora Solange também grita muito na operação, cobra muita coisa, tanto de pausas quanto de saída; que em alguns casos as coordenadoras falavam palavrão como "porra", batiam na mesa; que já presenciou a reclamante ser ameaçada por justa causa pela coordenadora Solange em reunião e o fato aconteceu duas vezes, sendo uma reunião fora da operação e outra dentro da operação". Destarte, diante das inconsistências das declarações da testemunha obreira, a desconsidero como meio de prova válido. A testemunha ouvida a convite da 1ª reclamada pouco pode informar, pois não acompanhava presencialmente para verificar até quando a reclamante prorrogava. Assim, considero os cartões de ponto válidos no que diz respeito aos horários e dias trabalhados neles consignados. No entanto, em que pese a reclamada tenha previsto a adoção do sistema de banco de horas, os cartões de ponto trazem somente as horas a crédito e a débito em alguns meses, não na integralidade dos documentos, tampouco traz o saldo de horas a débito ou crédito, impossibilitando o controle pelo empregado, razão pela qual tenho que o banco de horas é inválido, por irregular. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. No que diz respeito ao intervalo, é devido 1 hora nas ocasiões em que a reclamante trabalhou acima de 6 horas. Portanto, correta a sentença que deferiu os minutos faltantes acrescidos do adicional. Quanto aos feriados, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que laborou nos feriados indicados sem anotação nos cartões. Os holerites, por sua vez, demonstram pagamento em dobro dos feriados trabalhados (por amostragem, fl. 481). Conclusão Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 2.000,00 e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 4.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT, devendo as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal da reclamante: requer a majoração dos honorários devidos a seu favor. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que a reclamante deve pagar honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios. Conclusão Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente, por falta de provas. Fundamento recursal da reclamante: sustenta ser devido o pagamento de indenização por dano moral pois a reclamada deixou de contribuir com o FGTS, suprimiu o intervalo intrajornada da Recorrente e não pagava corretamente o Vale transporte. Tese decisória: Na inicial a reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral com fundamento no tratamento abusivo da sua coordenadora com ameaças de demissão por justa causa, falta de pagamento de vale transporte e FGTS. A reclamante não comprovou qualquer conduta abusiva por parte de suas coordenadoras. O descumprimento das obrigações contratuais enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do empregado, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, o não pagamento das verbas contratuais não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. A configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, circunstâncias que resvalam direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Descontos indevidos - faltas Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de reembolso de descontos indevidos por faltas. Fundamento recursal da reclamante: afirma que o controle de ponto era falho e frequentemente resultava em descontos injustificados; havia manipulação do registro de jornadas; que havia banco de horas e, portanto, a reclamada não poderia descontar eventuais atrasos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamada descontou valores a título de faltas, sem que a reclamante efetivamente tivesse se ausentado. Alega que a autora não conseguia fazer a anotação no sistema e depois tinha que correr atrás para receber as horas extras e devolução dos descontos. A reclamada nega qualquer desconto irregular. A reclamante não indicou nenhum desconto que entende indevido. Da análise da documentação acostada pela 1ª ré verifico que eventuais descontos coincidiram com anotação de falta (por amostragem, maio de 2022 - fls. 419 e 479, agosto de 2022, fls. 422 e 482). Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Vale transporte Matéria discutida: devido o pagamento de diferenças do vale-transporte correspondente ao período contratual, referente ao valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, conforme gastos constantes da petição inicial à fl. 22 e deduzidos os valores do extrato de fls. 521/545. Fundamento recursal da 1ª reclamada: o pagamento do vale transporte foi feito conforme solicitação da reclamante; a reclamada nunca deixou de pagar o valor. Tese decisória: A reclamante narra na inicial que a reclamada nunca realizava o pagamento do vale transporte de forma correta, sendo que utilizava quatro conduções diárias para o deslocamento. Em defesa a reclamada afirma que o vale transporte era pago segundo a solicitação da autora, conforme carta de opção por ela assinada anexa aos autos. No entanto, ao contrário do alegado, a reclamada não trouxe tal documento aos autos. Destarte, por não comprovar fatos extintivos do direito da parte autora, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Recolhimentos FGTS Matéria discutida: condenou a reclamada a realizar o recolhimento regular do FGTS em abril, maio e junho de 2022. Fundamento recursal da 1ª reclamada: sustenta que é da reclamante a prova da ausência de regularidade dos depósitos fundiários; que a reclamante sequer apontou na inicial as competências que entende devidas. Tese decisória: Com o cancelamento da OJ 301 do C. TST, esta Relatora adota novo posicionamento, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse sentido é o entendimento proferido pelo C. TST, conforme o disposto na Súmula 461, verbis: FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, no caso do FGTS, é de se exigir que a empresa apresente a documentação da qual já é portadora, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado recorra à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período. No caso, os extratos analíticos de fls. 48/51 e 509/520 comprovam que a reclamada não depositava corretamente o FGTS da empregada, havendo diversos meses em que não foram realizados depósitos em 2022 e realizados com atraso em 2023 e 2024. Assim, correta a sentença que reconheceu devido o pagamento das parcelas. Conclusão Mantenho. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da 1ª reclamada: entende que a reclamante não comprova preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Rescisão indireta Matéria discutida: reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/08/2024. Tese decisória: Fundamento recursal da 1ª reclamada.afirma que não há provas de que a reclamada descumpriu obrigações contratuais; que a ausência de alguns depósitos de FGTS não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta Tese decisória: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso dos autos, inconteste a falta grave perpetrada pela reclamada, diante do descumprimento de diversas obrigações contratuais, conforme reconhecido nestes autos. Ademais, o C. TST, em 24/02/2025 firmou tese vinculante no sentido de que o atraso nos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta: Rescisão indireta por atraso no FGTS "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção das matérias relativas à exclusão da multa por litigância de má fé da testemunha e da ilegitimidade da 2ª reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Danubia Layssa dos Santos Moro para 1) condenar a 1ª reclamada a pagar horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 6ª diária ou 36ª semanal até 31/03/2024 e acima da 8ª diária a partir de 1º/04/2024, com adicional normativo ou, na ausência, adicional legal e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observada a jornada constante dos controles de ponto, divisor 180 até 31/03/2024 e a partir de 1º/04/2024 divisor 200, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Processo nº 1053103-03.2024.8.26.0053

ID: 303157449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053103-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOVAES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agen… Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Contudo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Saliente-se que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias (fls.07). O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

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Processo nº 1040925-46.2022.8.11.0041

ID: 299287538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040925-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA - CPF: 843.594.635-53 (EMBARGADO), DENISE FERNANDES BERGO - CPF: 540.769.000-49 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (EMBARGANTE), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - CPF: 825.852.535-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (EMBARGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO VICIADA POR ERRO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DO BANCO MASTER DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PAN PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Master S.A. e Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Maciel de Paula Garcia, julgou procedentes os pedidos, anulou contratos de empréstimo consignado firmados mediante indução a erro por intermediário fraudulento e condenou solidariamente os bancos ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de anular os contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os bancos são responsáveis pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se é possível compensar os valores efetivamente depositados na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos se deu mediante erro substancial induzido por terceiro que se apresentou como preposto das instituições financeiras, prometendo falsa quitação de dívidas anteriores e condições mais vantajosas, o que não se concretizou. A atuação do fraudador, com acesso a sistemas bancários, dados pessoais e papel timbrado dos bancos, configura fortuito interno, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. As instituições financeiras falharam na fiscalização de seus correspondentes e procedimentos internos, permitindo a perpetração da fraude e validando os contratos, com descontos indevidos em folha de pagamento, o que caracteriza defeito na prestação do serviço. A vulnerabilidade do consumidor não é afastada por sua formação acadêmica, sendo presumida nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Os danos materiais e morais restaram configurados, sendo proporcional a fixação da indenização moral em R$ 10.000,00, diante da gravidade da fraude e dos efeitos danosos à vida financeira do autor. É cabível a compensação parcial dos valores efetivamente creditados na conta do autor, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Master desprovido. Recurso do Banco Pan parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores efetivamente recebidos. Tese de julgamento: A contratação viciada por indução a erro essencial, mediante intermediação fraudulenta de terceiro, é nula, sendo irrelevante o nível de instrução acadêmica do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros com aparência de legitimidade, quando vinculadas à estrutura ou aos riscos de sua atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, não sendo afastada por sua instrução acadêmica ou profissional. É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível a compensação dos valores efetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que, na presente Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência Inaudita Altera Pars, ajuizada por PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, para anular o contrato formalizado com indução a erro e condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 52.308,24. Em suas razões, o BANCO MASTER S.A. sustenta a necessidade de reforma do decisum, uma vez que não há qualquer vínculo entre o Sr. Iran Maia e a instituição financeira e não deve ser imputada responsabilidade à Apelante por culpa exclusiva de terceiros. Afirma, também, ser inequívoca a contratação, bem como o depósito de valores na conta do Apelado, e que o Autor, na condição de professor universitário e doutor, “tinha plenas condições de discernir que as solicitações feitas pelo Sr. Iran Maia, como a transferência de dinheiro para uma conta pessoal do Sr. Iran, não condiziam com práticas bancárias legítimas”. Assevera, outrossim, que ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor, estava apenas cumprindo com o contrato realizado, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável. Isto posto, requer o provimento do recurso, com integral reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a ação ajuizada pelo Autor. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para quantia não superior a R$ 500,00. Contrarrazões no id. 252050727. Por sua vez, o BANCO PAN S.A. também interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da relação jurídica e ausência de vício de consentimento. Alega, também, a ausência de responsabilidade quanto aos valores transferidos a terceiro, por se tratar de fraude praticada por terceiro e a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Defende a ausência de solidariedade entre os réus, bem como a necessidade de compensação dos valores disponibilizados ao autor e a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 252050727. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Ab initio, considerando que, no despacho de ID 271250361, houve a desconstituição do acórdão anulado e, consequentemente, foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos, passo à análise dos recursos de apelação. Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Pedro Maciel de Paula Garcia, contra Banco Master S.A., Banco Pan S.A. e Iran Maia de Souza, na qual o Autor alega que os bancos demandados delegaram ao terceiro réu, Iran Maia de Souza, a captação de clientes para empréstimos consignados, vinculando seus atos às instituições financeiras. Sustenta que foi induzido a firmar múltiplos contratos intermediados pela “Sul América Promotora”, representada pelo terceiro réu, sob a falsa promessa de que as novas operações reduziriam parcelas e substituiriam os contratos anteriores. Afirma que os bancos ratificaram os contratos ao continuar descontando valores diretamente do contracheque, mesmo diante das práticas enganosas atribuídas ao intermediário. Colhe-se da inicial que o Autor propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que seja declarada a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais em R$ 60.000,00. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Por sua vez, o Banco Pan S/A assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que o autor tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. O MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) O autor afirma que lhe foram feitas promessas de que os novos contratos substituiriam as dívidas anteriores por condições mais vantajosas, como a redução do número de parcelas e do valor das mensalidades. No entanto, essas promessas não foram cumpridas, e ele acabou acumulando mais dívidas, com todos os empréstimos ainda ativos, resultando em um ônus financeiro maior do que o esperado. (...) Havia uma previsão nos contratos de que, após o pagamento de um determinado número de parcelas (especificamente após a "fidelização contratual"), o número total de parcelas seria reduzido. Por exemplo, um contrato específico mencionava a possibilidade de redução das parcelas de 96 para 71 após o pagamento da 12ª parcela, desde que certas condições fossem atendidas. No entanto, o que se vê é que, embora essas promessas de redução estivessem nos contratos, na prática, não ocorreram conforme previsto, levando-o a acreditar que teria condições mais vantajosas do que realmente obteve. (...) Em vez disso, os descontos referentes aos contratos anteriores continuaram a ser feitos em seu contracheque, gerando uma situação em que ele estava pagando múltiplos empréstimos simultaneamente, em vez de consolidar as dívidas em um único contrato mais vantajoso. Ou seja, realmente o autor foi induzido a erro, pelo que deve ser anulado o contrato entre as partes, com a devida devolução dos valores pagos indevidamente. A análise dos autos revela que, de fato, a parte autora sofreu descontos relativos a três contratos, cujos detalhes foram devidamente comprovados: Contrato nº 10-2100420455 (Banco Master): 20 parcelas de R$ 1.775,52, totalizando R$ 35.510,40 (período de 03/2021 a 10/2022) Contrato nº 74569959481 (Banco Pan): 10 parcelas de R$ 1.104,54, totalizando R$ 11.045,40 (período de 04/2021 a 01/2022). Contrato nº 74605443851 (Banco Pan): 9 parcelas de R$ 639,16, totalizando R$ 5.752,44 (período de 05/2021 a 01/2022). (...) Diante do exposto, (...), com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO ao pagamento a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 52.308,24, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (g.n) Apesar dos esforços argumentativos das Apelantes, entendo que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Pois bem. 1. RECURSO DO BANCO MASTER S.A. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Primeiramente, quanto à alegação de contratação inequívoca e cumprimento do contrato, o Autor não negou a realização da contratação. Com efeito, cinge-se a controvérsia à validade do negócio jurídico, que foi pactuado mediante indução ao erro. Extrai-se dos autos que o Autor foi levado a crer que os novos contratos substituiriam os anteriores, com condições mais vantajosas, o que não ocorreu. Em vez disso, passou a ter múltiplos descontos simultâneos em seu contracheque. A Apelante sustenta excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (Sr. Iran Maia), no entanto, tal tese não merece acolhimento, em especial porque, conforme bem fundamentado na sentença, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É o entendimento em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PAG SEGURO – MANTIDA – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL PERDAS E DANOS – AFASTADO – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E DO CLIENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotarem medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...)” (TJ-MS - AC: 08043785820218120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Diante de ineficiência do sistema de segurança do banco, com emissão de boleto falso, caracteriza-se fortuito interno, uma vez que inerente à atividade exercida, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco de sua atividade, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. De acordo com a Súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto aos danos materiais, deve ser restituída, de forma simples, a quantia que foi objeto do pagamento, no boleto fraudulento. No que tange aos danos morais, evidenciam-se caracterizados, diante dos transtornos e angústias invariavelmente experimentados com a situação, tendo em vista que, apesar de ter efetivado pagamento, continuou em débito com o credor originário, além de ficar desprovido do respectivo numerário.” (TJ-MG - AC: 10000204710339002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) (g.n) A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. Além disso, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor e falhou com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, seus prepostos e seus sistemas. Ao falhar neste dever de cuidado, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder pelos danos causados aos consumidores. Quanto à alegação de que o erro não seria escusável por ser o autor professor universitário, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco. Por óbvio, o fato de o consumidor ter formação acadêmica não elide sua vulnerabilidade técnica frente às instituições financeiras, especialmente considerando a complexidade dos produtos bancários e as práticas comerciais agressivas. A vulnerabilidade reconhecida pelo CDC não se confunde com falta de instrução formal, mas sim com o desequilíbrio técnico e informacional inerente à relação de consumo. Para além disso, a própria sofisticação do esquema, com uso de documentos oficiais, acesso a sistemas bancários e conhecimento detalhado de dados pessoais e financeiros do autor, tornava praticamente impossível ao consumidor, independentemente de sua formação acadêmica, identificar a fraude. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira, ao permitir a contratação viciada dos empréstimos, causou evidentes transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a situação financeira e o bem-estar do autor. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO–AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (N.U 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) Vale ressaltar que o banco, como instituição financeira profissional, tem o dever de zelar pela lisura das contratações e pela adequada prestação de informações aos consumidores. A falha nesse dever, permitindo a perpetração de práticas comerciais abusivas, justifica plenamente sua responsabilização, sendo cabível, por conseguinte, a restituição dos valores conforme determinado pelo MM. Juiz de Direito. Por derradeiro, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...)1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da recorrida, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RI: 10286014420228110002, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) Logo, o recurso deve ser desprovido. 2. RECURSO DO BANCO PAN S.A. Por sua vez, o Banco Pan S.A. assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que este tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, que o induziram a contratar empréstimos consignados mediante promessa de condições mais vantajosas. A questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. No que tange à validade da relação jurídica e à inexistência de vício de consentimento, não assiste razão ao apelante. Da análise detida dos autos, é evidente que o autor foi induzido a erro substancial, comprometendo sua manifestação de vontade em virtude de premissas falsas que afetaram diretamente a causa do negócio jurídico, pois o contrato previa expressamente a redução das parcelas após determinado período de "fidelização", como a diminuição de 96 para 71 prestações após o adimplemento da 12ª parcela. Todavia, embora essas condições estivessem formalmente estipuladas, não se concretizaram, revelando-se um artifício ardiloso destinado a assegurar a adesão do consumidor. De igual modo, não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços. Com efeito, o modus operandi empregado pelos fraudadores expõe a vulnerabilidade do sistema bancário, considerando que atuaram com aparente legitimidade, acessando dados bancários e informações pessoais do autor, além de se valerem de documentação oficial e demonstrarem familiaridade com os procedimentos e sistemas internos da instituição financeira. Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço, pois a fraude foi viabilizada a partir da própria estrutura do sistema financeiro, caracterizando-se, assim, o fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não merece acolhida a tese de ausência de responsabilidade por fato de terceiro. Isso porque, conforme bem pontuado no aresto embargado, os elementos dos autos demonstram que a fraude foi viabilizada através da própria estrutura do serviço bancário oferecido, caracterizando típico fortuito interno. Oportunamente, colaciono trecho do v. acórdão que bem ilustra a subsunção do caso concreto ao conceito de fortuito interno, evidenciando o modus operandi que caracteriza a responsabilidade da instituição financeira: “[...] A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. [...]” (g.n) Com efeito, os golpistas se valeram de informações privilegiadas do autor para induzir a contratação dos empréstimos, tendo inclusive acesso a dados que somente poderiam ser obtidos através dos sistemas bancários. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que deve responder pelos prejuízos daí decorrentes. Igualmente não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. Embora o autor tenha, de fato, realizado as transferências bancárias para terceiros, tal circunstância decorreu diretamente da fraude perpetrada, não se podendo exigir do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, que tivesse expertise para identificar a sofisticação do golpe aplicado. Quanto à alegada ausência de solidariedade entre os réus, melhor sorte não assiste ao apelante, pois, muito embora trate de contratos distintos, as operações foram realizadas de forma concatenada e mediante atuação conjunta dos fraudadores, que se valeram da estrutura de ambas as instituições financeiras para perpetrar o golpe, atraindo a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Alegação de Ilegitimidade passiva – Não cabimento. Hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1000472-37.2022.8.26.0414, j. 19/12/2022) No que diz respeito à compensação de valores, por sua vez, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta do Autor (ID 252050698), o que demonstra que, embora o negócio jurídico tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que, em tese, beneficiou o Autor, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa do consumidor, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, e considerando todos os elementos probatórios constantes nos autos, bem como o efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, por força do comando inserto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o pedido de compensação formulado pela instituição financeira, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, a sua configuração é inequívoca, pois o autor foi vítima de fraude sofisticada que lhe causou significativo abalo psicológico e financeiro, com comprometimento expressivo de sua renda mensal através de descontos indevidos. Em casos desta natureza, como já mencionado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, uma vez que o dever de indenizar decorre do próprio risco da atividade bancária. Ademais, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico experimentado pela vítima, pois os transtornos causados pela fraude e pelos descontos indevidos ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, colaciono precedente que bem sintetiza a questão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira age de forma negligente quando celebra negócio jurídico com pessoa sem a conferência da identificação da mesma, conduta inaceitável na prática comercial que domina, configurando notável falha na prestação do serviço oferecido. Precedentes do STJ. 2. A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais in re ipsa, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da instituição financeira. Precedentes do STJ e do TJES. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais é admissível quando o montante arbitrado pela instência de origem se mostrar exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJES, ApCiv 0012252-72.2016.8.08.0035, p. 13/03/2023) (g,n) Outrossim, como já destacado neste voto, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, possibilitada, no entanto, a compensação dos valores em relação ao Banco PAN S.A. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, sendo certo que toda a matéria abordada no recurso foi analisada minuciosamente, levando em consideração os elementos de convicção apresentados pela parte, à luz do que consta nos autos, e levando em conta o que estabelece a Constituição Federal, as leis, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Master S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Banco PAN S/A, tão somente para autorizar a compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Em relação ao Banco Master S.A., uma vez desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao Banco PAN S.A, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da instituição financeira, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema 1059). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1040925-46.2022.8.11.0041

ID: 299287552

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040925-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA

Acórdão

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA - CPF: 843.594.635-53 (EMBARGADO), DENISE FERNANDES BERGO - CPF: 540.769.000-49 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (EMBARGANTE), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - CPF: 825.852.535-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (EMBARGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO VICIADA POR ERRO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DO BANCO MASTER DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PAN PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Master S.A. e Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Maciel de Paula Garcia, julgou procedentes os pedidos, anulou contratos de empréstimo consignado firmados mediante indução a erro por intermediário fraudulento e condenou solidariamente os bancos ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de anular os contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os bancos são responsáveis pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se é possível compensar os valores efetivamente depositados na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos se deu mediante erro substancial induzido por terceiro que se apresentou como preposto das instituições financeiras, prometendo falsa quitação de dívidas anteriores e condições mais vantajosas, o que não se concretizou. A atuação do fraudador, com acesso a sistemas bancários, dados pessoais e papel timbrado dos bancos, configura fortuito interno, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. As instituições financeiras falharam na fiscalização de seus correspondentes e procedimentos internos, permitindo a perpetração da fraude e validando os contratos, com descontos indevidos em folha de pagamento, o que caracteriza defeito na prestação do serviço. A vulnerabilidade do consumidor não é afastada por sua formação acadêmica, sendo presumida nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Os danos materiais e morais restaram configurados, sendo proporcional a fixação da indenização moral em R$ 10.000,00, diante da gravidade da fraude e dos efeitos danosos à vida financeira do autor. É cabível a compensação parcial dos valores efetivamente creditados na conta do autor, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Master desprovido. Recurso do Banco Pan parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores efetivamente recebidos. Tese de julgamento: A contratação viciada por indução a erro essencial, mediante intermediação fraudulenta de terceiro, é nula, sendo irrelevante o nível de instrução acadêmica do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros com aparência de legitimidade, quando vinculadas à estrutura ou aos riscos de sua atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, não sendo afastada por sua instrução acadêmica ou profissional. É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível a compensação dos valores efetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que, na presente Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência Inaudita Altera Pars, ajuizada por PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, para anular o contrato formalizado com indução a erro e condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 52.308,24. Em suas razões, o BANCO MASTER S.A. sustenta a necessidade de reforma do decisum, uma vez que não há qualquer vínculo entre o Sr. Iran Maia e a instituição financeira e não deve ser imputada responsabilidade à Apelante por culpa exclusiva de terceiros. Afirma, também, ser inequívoca a contratação, bem como o depósito de valores na conta do Apelado, e que o Autor, na condição de professor universitário e doutor, “tinha plenas condições de discernir que as solicitações feitas pelo Sr. Iran Maia, como a transferência de dinheiro para uma conta pessoal do Sr. Iran, não condiziam com práticas bancárias legítimas”. Assevera, outrossim, que ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor, estava apenas cumprindo com o contrato realizado, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável. Isto posto, requer o provimento do recurso, com integral reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a ação ajuizada pelo Autor. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para quantia não superior a R$ 500,00. Contrarrazões no id. 252050727. Por sua vez, o BANCO PAN S.A. também interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da relação jurídica e ausência de vício de consentimento. Alega, também, a ausência de responsabilidade quanto aos valores transferidos a terceiro, por se tratar de fraude praticada por terceiro e a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Defende a ausência de solidariedade entre os réus, bem como a necessidade de compensação dos valores disponibilizados ao autor e a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 252050727. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Ab initio, considerando que, no despacho de ID 271250361, houve a desconstituição do acórdão anulado e, consequentemente, foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos, passo à análise dos recursos de apelação. Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Pedro Maciel de Paula Garcia, contra Banco Master S.A., Banco Pan S.A. e Iran Maia de Souza, na qual o Autor alega que os bancos demandados delegaram ao terceiro réu, Iran Maia de Souza, a captação de clientes para empréstimos consignados, vinculando seus atos às instituições financeiras. Sustenta que foi induzido a firmar múltiplos contratos intermediados pela “Sul América Promotora”, representada pelo terceiro réu, sob a falsa promessa de que as novas operações reduziriam parcelas e substituiriam os contratos anteriores. Afirma que os bancos ratificaram os contratos ao continuar descontando valores diretamente do contracheque, mesmo diante das práticas enganosas atribuídas ao intermediário. Colhe-se da inicial que o Autor propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que seja declarada a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais em R$ 60.000,00. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Por sua vez, o Banco Pan S/A assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que o autor tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. O MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) O autor afirma que lhe foram feitas promessas de que os novos contratos substituiriam as dívidas anteriores por condições mais vantajosas, como a redução do número de parcelas e do valor das mensalidades. No entanto, essas promessas não foram cumpridas, e ele acabou acumulando mais dívidas, com todos os empréstimos ainda ativos, resultando em um ônus financeiro maior do que o esperado. (...) Havia uma previsão nos contratos de que, após o pagamento de um determinado número de parcelas (especificamente após a "fidelização contratual"), o número total de parcelas seria reduzido. Por exemplo, um contrato específico mencionava a possibilidade de redução das parcelas de 96 para 71 após o pagamento da 12ª parcela, desde que certas condições fossem atendidas. No entanto, o que se vê é que, embora essas promessas de redução estivessem nos contratos, na prática, não ocorreram conforme previsto, levando-o a acreditar que teria condições mais vantajosas do que realmente obteve. (...) Em vez disso, os descontos referentes aos contratos anteriores continuaram a ser feitos em seu contracheque, gerando uma situação em que ele estava pagando múltiplos empréstimos simultaneamente, em vez de consolidar as dívidas em um único contrato mais vantajoso. Ou seja, realmente o autor foi induzido a erro, pelo que deve ser anulado o contrato entre as partes, com a devida devolução dos valores pagos indevidamente. A análise dos autos revela que, de fato, a parte autora sofreu descontos relativos a três contratos, cujos detalhes foram devidamente comprovados: Contrato nº 10-2100420455 (Banco Master): 20 parcelas de R$ 1.775,52, totalizando R$ 35.510,40 (período de 03/2021 a 10/2022) Contrato nº 74569959481 (Banco Pan): 10 parcelas de R$ 1.104,54, totalizando R$ 11.045,40 (período de 04/2021 a 01/2022). Contrato nº 74605443851 (Banco Pan): 9 parcelas de R$ 639,16, totalizando R$ 5.752,44 (período de 05/2021 a 01/2022). (...) Diante do exposto, (...), com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO ao pagamento a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 52.308,24, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (g.n) Apesar dos esforços argumentativos das Apelantes, entendo que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Pois bem. 1. RECURSO DO BANCO MASTER S.A. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Primeiramente, quanto à alegação de contratação inequívoca e cumprimento do contrato, o Autor não negou a realização da contratação. Com efeito, cinge-se a controvérsia à validade do negócio jurídico, que foi pactuado mediante indução ao erro. Extrai-se dos autos que o Autor foi levado a crer que os novos contratos substituiriam os anteriores, com condições mais vantajosas, o que não ocorreu. Em vez disso, passou a ter múltiplos descontos simultâneos em seu contracheque. A Apelante sustenta excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (Sr. Iran Maia), no entanto, tal tese não merece acolhimento, em especial porque, conforme bem fundamentado na sentença, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É o entendimento em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PAG SEGURO – MANTIDA – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL PERDAS E DANOS – AFASTADO – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E DO CLIENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotarem medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...)” (TJ-MS - AC: 08043785820218120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Diante de ineficiência do sistema de segurança do banco, com emissão de boleto falso, caracteriza-se fortuito interno, uma vez que inerente à atividade exercida, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco de sua atividade, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. De acordo com a Súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto aos danos materiais, deve ser restituída, de forma simples, a quantia que foi objeto do pagamento, no boleto fraudulento. No que tange aos danos morais, evidenciam-se caracterizados, diante dos transtornos e angústias invariavelmente experimentados com a situação, tendo em vista que, apesar de ter efetivado pagamento, continuou em débito com o credor originário, além de ficar desprovido do respectivo numerário.” (TJ-MG - AC: 10000204710339002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) (g.n) A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. Além disso, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor e falhou com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, seus prepostos e seus sistemas. Ao falhar neste dever de cuidado, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder pelos danos causados aos consumidores. Quanto à alegação de que o erro não seria escusável por ser o autor professor universitário, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco. Por óbvio, o fato de o consumidor ter formação acadêmica não elide sua vulnerabilidade técnica frente às instituições financeiras, especialmente considerando a complexidade dos produtos bancários e as práticas comerciais agressivas. A vulnerabilidade reconhecida pelo CDC não se confunde com falta de instrução formal, mas sim com o desequilíbrio técnico e informacional inerente à relação de consumo. Para além disso, a própria sofisticação do esquema, com uso de documentos oficiais, acesso a sistemas bancários e conhecimento detalhado de dados pessoais e financeiros do autor, tornava praticamente impossível ao consumidor, independentemente de sua formação acadêmica, identificar a fraude. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira, ao permitir a contratação viciada dos empréstimos, causou evidentes transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a situação financeira e o bem-estar do autor. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO–AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (N.U 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) Vale ressaltar que o banco, como instituição financeira profissional, tem o dever de zelar pela lisura das contratações e pela adequada prestação de informações aos consumidores. A falha nesse dever, permitindo a perpetração de práticas comerciais abusivas, justifica plenamente sua responsabilização, sendo cabível, por conseguinte, a restituição dos valores conforme determinado pelo MM. Juiz de Direito. Por derradeiro, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...)1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da recorrida, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RI: 10286014420228110002, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) Logo, o recurso deve ser desprovido. 2. RECURSO DO BANCO PAN S.A. Por sua vez, o Banco Pan S.A. assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que este tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, que o induziram a contratar empréstimos consignados mediante promessa de condições mais vantajosas. A questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. No que tange à validade da relação jurídica e à inexistência de vício de consentimento, não assiste razão ao apelante. Da análise detida dos autos, é evidente que o autor foi induzido a erro substancial, comprometendo sua manifestação de vontade em virtude de premissas falsas que afetaram diretamente a causa do negócio jurídico, pois o contrato previa expressamente a redução das parcelas após determinado período de "fidelização", como a diminuição de 96 para 71 prestações após o adimplemento da 12ª parcela. Todavia, embora essas condições estivessem formalmente estipuladas, não se concretizaram, revelando-se um artifício ardiloso destinado a assegurar a adesão do consumidor. De igual modo, não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços. Com efeito, o modus operandi empregado pelos fraudadores expõe a vulnerabilidade do sistema bancário, considerando que atuaram com aparente legitimidade, acessando dados bancários e informações pessoais do autor, além de se valerem de documentação oficial e demonstrarem familiaridade com os procedimentos e sistemas internos da instituição financeira. Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço, pois a fraude foi viabilizada a partir da própria estrutura do sistema financeiro, caracterizando-se, assim, o fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não merece acolhida a tese de ausência de responsabilidade por fato de terceiro. Isso porque, conforme bem pontuado no aresto embargado, os elementos dos autos demonstram que a fraude foi viabilizada através da própria estrutura do serviço bancário oferecido, caracterizando típico fortuito interno. Oportunamente, colaciono trecho do v. acórdão que bem ilustra a subsunção do caso concreto ao conceito de fortuito interno, evidenciando o modus operandi que caracteriza a responsabilidade da instituição financeira: “[...] A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. [...]” (g.n) Com efeito, os golpistas se valeram de informações privilegiadas do autor para induzir a contratação dos empréstimos, tendo inclusive acesso a dados que somente poderiam ser obtidos através dos sistemas bancários. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que deve responder pelos prejuízos daí decorrentes. Igualmente não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. Embora o autor tenha, de fato, realizado as transferências bancárias para terceiros, tal circunstância decorreu diretamente da fraude perpetrada, não se podendo exigir do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, que tivesse expertise para identificar a sofisticação do golpe aplicado. Quanto à alegada ausência de solidariedade entre os réus, melhor sorte não assiste ao apelante, pois, muito embora trate de contratos distintos, as operações foram realizadas de forma concatenada e mediante atuação conjunta dos fraudadores, que se valeram da estrutura de ambas as instituições financeiras para perpetrar o golpe, atraindo a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Alegação de Ilegitimidade passiva – Não cabimento. Hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1000472-37.2022.8.26.0414, j. 19/12/2022) No que diz respeito à compensação de valores, por sua vez, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta do Autor (ID 252050698), o que demonstra que, embora o negócio jurídico tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que, em tese, beneficiou o Autor, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa do consumidor, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, e considerando todos os elementos probatórios constantes nos autos, bem como o efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, por força do comando inserto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o pedido de compensação formulado pela instituição financeira, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, a sua configuração é inequívoca, pois o autor foi vítima de fraude sofisticada que lhe causou significativo abalo psicológico e financeiro, com comprometimento expressivo de sua renda mensal através de descontos indevidos. Em casos desta natureza, como já mencionado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, uma vez que o dever de indenizar decorre do próprio risco da atividade bancária. Ademais, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico experimentado pela vítima, pois os transtornos causados pela fraude e pelos descontos indevidos ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, colaciono precedente que bem sintetiza a questão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira age de forma negligente quando celebra negócio jurídico com pessoa sem a conferência da identificação da mesma, conduta inaceitável na prática comercial que domina, configurando notável falha na prestação do serviço oferecido. Precedentes do STJ. 2. A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais in re ipsa, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da instituição financeira. Precedentes do STJ e do TJES. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais é admissível quando o montante arbitrado pela instência de origem se mostrar exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJES, ApCiv 0012252-72.2016.8.08.0035, p. 13/03/2023) (g,n) Outrossim, como já destacado neste voto, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, possibilitada, no entanto, a compensação dos valores em relação ao Banco PAN S.A. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, sendo certo que toda a matéria abordada no recurso foi analisada minuciosamente, levando em consideração os elementos de convicção apresentados pela parte, à luz do que consta nos autos, e levando em conta o que estabelece a Constituição Federal, as leis, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Master S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Banco PAN S/A, tão somente para autorizar a compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Em relação ao Banco Master S.A., uma vez desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao Banco PAN S.A, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da instituição financeira, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema 1059). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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