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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 324368030

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TAWAN FERNANDES ALFREDO ANTUNES NEGREIROS (CE43475) Recorrente: Advogado(s): 2. L & L AVICULTURA LTDA - EPP DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS (RN10467) Recorrido: Advogado(s): L & L AVICULTURA LTDA - EPP DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS (RN10467) Recorrido: Advogado(s): TAWAN FERNANDES ALFREDO ANTUNES NEGREIROS (CE43475) RECURSO DE: TAWAN FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 27/06/2025, consoante certidão de Id 1922834; e recurso de revista interposto em 24/05/2025 (Id 62a88ef). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id e4cc99f). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios de Justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 047c755. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, I, III, VIII, XIII, XVI, XVII, XXI e XXIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 818, 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 212 e 338 do Tribunal superior do Trabalho. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego, em que pese estarem presentes todos os requisitos ensejadores da relação empregatícia. Aduz que a própria recorrida admitiu a prestação de serviços pelo recorrente em condições semelhantes à dos empregados registrados. Alega que a Turma Julgadora, ao desconsiderar tal confissão e privilegiar aspectos meramente formais, violou o princípio da primazia da realidade, além de inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta ofensa a diversos dispositivos constitucionais/legais e contrariedade à súmula do TST. Requer, assim, a reforma do acórdão para que seja reconhecido o vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de todas as parcelas decorrentes. Entretanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, verifica-se que não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a transcrição de trecho da sentença feita nas razões recursais é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: L & L AVICULTURA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 27/06/2025, consoante certidão de Id 1922834; e recurso de revista interposto em 09/07/2025 (Id 56d73f4). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id d52a3a4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República; - violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que exerceu legitimamente o seu direito recursal com fins legítimos e buscavam corrigir omissões e contradições na sentença. Sustenta que a imposição da referida multa viola a legislação constitucional e legal. Requer, portanto, a exclusão da multa aplicada. Consta do acórdão recorrido: “Os embargos de declaração têm o seu campo de atuação restrito aos defeitos que possam ser visualizados no corpo do julgado e que se refiram à omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para rebater suposto erro de entendimento, pois o eventual desacerto da decisão é passível de questionamento por outra espécie de medida recursal. No caso em exame, a embargante aponta para suposta omissão, no intuito de que se delimite de forma clara as eventuais penalidades a serem aplicadas em desfavor da embargante. Mais especificamente, afirma que o acórdão não se apresenta claro quanto à manutenção da penalidade instituída no item I da sentença (2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios), especialmente se resta mantida ou se igualmente foi excluída, em conjunto com as demais. Acaso mantida a referida penalidade, pugna a embargante para que este juízo se manifeste quanto aos fatos e fundamentos delineados em sede de recurso, demonstrando de forma clara que os embargos que originaram a aplicação das penalidades, na verdade eram cabíveis, pois, como demonstrado na peça recursal, o juízo trouxe como fundamento da sentença uma afirmação equivocada. Sem maiores delongas, não há que se falar em omissão. A decisão embargada (Acórdão - ID. 6f44c3f), que por unanimidade deu provimento ao recurso, para: "(...) excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; (...)", foi clara ao tratar da dupla punição em razão do mesmo fato, de modo que se decidiu excluir a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), considerada genérica, quando já se tinha aplicado a multa específica prevista no art. 1.026 do CPC, além dos excessos representados pela indenização no valor de uma remuneração do autor e pelos honorários advocatícios arbitrados na sentença de embargos declaratórios. Portanto, nada a modificar, no particular. Quanto a demonstrar de forma clara que os embargos que originaram a aplicação das penalidades, na verdade eram cabíveis, vê-se que o acórdão tratou da questão (fls. 243), nos seguintes termos: "É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento." Acontece que, independente do equívoco técnico acima apontado, também se constatou que a motivação para que o juízo a quo declarasse a peça recursal como ato meramente procrastinatório foi o fato da empresa reclamada apresentar irresignações que retardavam e/ou impediam o regular andamento do feito. Como se trata de uma situação que somente quem lida diretamente com o fato pode vivenciar e aquilatar, restou apenas amoldá-la aos ditames legais. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.” No caso dos autos, observa-se o órgão Julgador decidiu pelo caráter protelatório dos embargos declaratórios, consignando que “a decisão embargada (Acórdão - ID. 6f44c3f) foi clara ao tratar da dupla punição em razão do mesmo fato, de modo que se decidiu excluir a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), considerada genérica, quando já se tinha aplicado a multa específica prevista no art. 1.026 do CPC, além dos excessos representados pela indenização no valor de uma remuneração do autor e pelos honorários advocatícios arbitrados na sentença de embargos declaratórios.” No mais, destacou que “independente do equívoco técnico acima apontado, também se constatou que a motivação para que o juízo a quo declarasse a peça recursal como ato meramente procrastinatório foi o fato da empresa reclamada apresentar irresignações que retardavam e/ou impediam o regular andamento do feito.” Com efeito, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático insuscetível de análise em instância recursal extraordinária, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade, que não é o caso destes autos. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-36-40.2019.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento " (ED-AIRR-10729-44.2014.5.18.0010, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC , pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-373-10.2020.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023).” “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. À luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100426-92.2021.5.01.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024).” “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…)2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Dessa forma, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015.Agravo de que não se conhece. (...) (AIRR-0000851-24.2016.5.05.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).” Sendo assim, estando o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, impõe-se negar seguimento ao recurso por quaisquer das vertentes impugnativas usadas pela recorrente, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TAWAN FERNANDES

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Processo nº 1000485-36.2025.4.01.4302

ID: 297604097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000485-36.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000485-36.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000485-36.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AURORA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA AURORA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Em síntese, afirma a parte autora que é titular do benefício de pensão por morte NB 21/160.989.637-5. Relata que a partir de julho/2024 passou a sofrer descontos indevidos em sua pensão, tendo como beneficiária a requerida AASAP. Todavia, alega que jamais autorizou a realização dos descontos. Pretende a cessação dos descontos; restituição em dobro das quantias já descontados; e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição trienal (ID 2177513248). Regularmente citada, a requerida AASAP apresentou contestação, onde sustenta a legalidade dos descontos, ante a filiação voluntária da parte autora, conforme indica a ficha cadastral apresentada com a contestação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento a partir dos elementos dele constantes, prescindido a dilação probatória, na forma do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar o mérito, tem lugar a análise das preliminares suscitadas pelos réus. Prescrição trienal No caso dos autos, não há que se falar em prescrição trienal, haja vista que os descontos em questão se iniciaram em julho/2024, e a ação proposta em 07/02/2025. Dessa forma, rejeito a prejudicial. Legitimidade passiva do INSS De acordo com o art. 115, V, da Lei 8213/91, podem ser descontadas dos benefícios mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Com efeito, uma vez que o INSS não comprovou a necessária autorização da parte autora para a realização de descontos a título de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia pela ausência de cautela e sua consequente responsabilidade por eventuais danos daí advindos. Sob esse enfoque: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018). Nesse panorama, desacolho a preliminar, e mantenho o INSS no polo passivo da lide. Ingresso no mérito. A controvérsia dos autos diz respeito à devida e prévia autorização/inscrição da parte autora, para fins de desconto da contribuição AASAP de seus proventos de pensão por morte. Segundo o art. 6º da Lei 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). Por sua vez, o art. 3º, caput, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estabelecem que: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Especificamente em relação a descontos de mensalidades revertidas em favor de entidades associativas, cumpre observar o que dispunha o art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época em que tiveram inícios os descontos debatidos: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). Mais recentemente, foi editada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que revogou os artigos 654 a 657 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. Conforme prevê o seu art. 4º, tais descontos deverão ser formalizados mediante termo de adesão assinado com certificação eletrônica avançada e biometria, acompanhado de documento de identificação oficial com foto e CPF, assim dispondo: Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada por entidade acordante habilitada e que mantenha ACT com o INSS para operacionalizar o referido desconto; e II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Assim, verifica-se que, tanto na normativa anterior, quanto na vigente, os descontos associativos somente podem ser processados com a devida apresentação de documentos que comprovem a filiação e autorização expressa do beneficiário. No presente caso, verifico que houve demonstração de ato ilícito imputável aos requeridos, bem como que há ocorrência de dano moral e material passíveis de indenização. Em sua contestação, o INSS não demonstrou que houve a devida autorização da parte autora para fins de efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a associação demandada sustenta a legalidade das cobranças, insistindo que a autora teria voluntariamente autorizado os descontos, sendo que, apresentou uma cópia de autorização de desconto e termo de adesão, supostamente assinados pela parte requerente, conforme documentos anexados ao ID 2181657350. O cotejo minucioso entre os documentos trazidos pela demandada AASAP (ID 2181657350) e os documentos oficiais da autora, a cédula de identidade (ID 2170729248) e a procuração assinada em data recente (ID 2170729220), revela a existência de falsificação grosseira, perceptível ictu oculi, sem a necessidade de perícia grafotécnica. É patente a divergência entre as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela AASAP e aquelas que constam na identidade e na procuração da postulante. A discrepância demonstra, de forma inequívoca, que as assinaturas nos documentos de adesão e autorização de desconto foram forjadas, caracterizando fraude. Além disso, registro que a assinatura eletrônica apresentada pela ré está em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 do INSS, já que desacompanhada da identificação biométrica e documentos pessoais da requerente. Nesse sentir, é facilmente perceptível que fraudadores, vinculados ou não à requerida AASAP, simularam a assinatura da autora nos documentos de ID 2181657350. A fraude se torna ainda mais evidente ao considerarmos que a requerente reside em pequeno município situado no interior do Tocantins, enquanto a entidade possui sede em Barueri-SP. Essa circunstância geográfica desfavorável reforça a tese de que a filiação da autora à referida entidade não ocorreu de forma voluntária e legítima, mas sim por meio de um ardil. A grande distância entre as partes impossibilita uma adesão presencial ordinária, aumentando a suspeita de que os documentos falsificados foram produzidos sem o consentimento da autora. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Por sua vez, é imperioso destacar a total falta de respeito e má-fé da demandada AASAP com a parte autora, tendo em vista que promove a cobrança de contribuições sem que tenha havido a contratação e a autorização do segurado. A AASAP, obviamente, possui o dever de cancelar as contribuições indevidamente cobradas, à míngua de autorização expressa. Cabe salientar que a demandada primeiro deveria se certificar acerca da adesão do beneficiário antes de proceder às cobranças das mensalidades. Dessa forma, da análise dos documentos juntados aos autos, resta evidenciada a prática abusiva perpetrada pelos demandados e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora denominado de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177". Assim, considerando a inexistência de provas acerca da anuência do segurado, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídica referente à filiação/adesão discutida nos autos, bem como a indevida cobrança dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por fim, registro que as condutas da AASAP e do INSS de cobrar, autorizar e promover descontos indevidos em benefício previdenciário (sem a prévia contratação e autorização do segurado) configuram ato ilícito, passível de indenização. Entende-se configurado o dano moral quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão a direitos da personalidade da parte autora, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. No caso dos autos, restou comprovada a existência de ato ilícito praticado pelos demandados, ante os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o que ocasionou transtornos inegáveis, notadamente em face do caráter alimentar de tal verba, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, vislumbro que a simulação contratual perpetrada pela AASAP em nome da parte autora lhe acarretou constrangimento, angústia e sofrimento, caracterizando, assim, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Além do mais, por tratar-se de dano in re ipsa, não há que se fazer prova específica da ocorrência do dano, sendo necessária apenas a prova do fato do evento danoso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.” Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (descontos indevidos no benefício previdenciário); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço; c) o dano (descontos indevidos); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora. 4. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral. 5. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4 5005533-73.2015.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/08/2017. No que tange ao arbitramento dos danos morais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas, por um lado, a estimular as partes demandadas a se absterem da prática de condutas lesivas e a tomarem todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela parte autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa. Diante destes parâmetros, e à luz das circunstâncias do caso, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequada e suficiente para a reparação do dano moral suportado. Responsabilidade subsidiária do INSS Quanto à responsabilidade do INSS em operações consignatórias em benefícios previdenciários, dispõem o art. 6º, § 2º, incisos I e II, da Lei 10.820/2003, que: § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Diante da imposição Legal, a TNU submeteu a questão relativa à responsabilidade civil do INSS pelos danos matrimonias ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese para o Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No mesmo sentido, decidiu o TRF4 pela aplicação do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verificam a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183. 3. No caso dos autos, a prova produzida conduz ao acolhimento parcial da pretensão anulatória, merecendo ser desconstituído o contrato de n. 319618037, emitido pelo Banco BMG. Danos materiais e morais devidos. 4. Julgado procedente o pedido do Banco BMG, em reconvenção, para condenar o autor a restituir valores depositados em decorrência do empréstimo, ficando autorizada a compensação do valor com a condenação principal do Banco réu/reconvinte. (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Sob tal perspectiva, a responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à responsabilidade civil da AASAP. Repetição de Indébito No caso dos autos, não se trata de relação de consumo, mas da hipótese de enriquecimento sem causa/reparação civil, o que refuta a aplicação do art. 42, § único, do CDC: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Além disso, nenhuma das instituições integrantes do polo passivo da lide possui fins lucrativos, o que também atrai a restituição simples dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário. A propósito, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. Grifou-se) Nesse contexto, afastada a aplicação da norma consumerista, a restituição em questão deve ser de forma simples. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos sob a rubrica “288 – CONTRIB. AASAP 0800 202 0177” no benefício previdenciário da parte autora (NB 21/160.989.637-5); b) condenar a AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA a restituir à parte autora, a título de repetição de indébito, os valores referentes aos descontos realizados em seu benefício sob a rubrica “288 – CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, desde o início das cobranças (julho/2024) até a data da efetiva cessação; bem como, ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da restituição devida pela AASAP a título de repetição de indébito deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido (respeitada a prescrição trienal), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sobre o valor arbitrado pelos danos morais incide correção monetária conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". O índice aplicado à correção é o IPCA-E, porque melhor reflete a inflação acumulada no período (STJ, REsp nº 1.270.439, e STF, ADI 357). Incidirão, ainda, juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento. Como já referido, o INSS guarda responsabilidade subsidiária pelo contrato indevidamente formalizado, cabendo o direcionamento da execução dos danos materiais e morais caso a AASAP se apresente insolvente quando do cumprimento do julgado. No entanto, para o caso de direcionamento da execução ao INSS, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (respeitada a prescrição trienal). c) condenar o INSS a excluir o desconto referente à rubrica “288 – CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, da folha de pagamento da parte autora. Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia Federal, remetendo cópia integral do presente feito, para que promova a apuração de eventual delito praticado pelos dirigentes da AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Intime-se o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

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ID: 314685033

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-50.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Tim S A e outros

ID: 327040057

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100126-86.2022.5.01.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

TIM S A VANDER DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MATHEUS OSKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: Dr. WILLIAN MATHEUS OSKO ADVOGADO: Dr. RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CECÍLIA TEODORA SILVA RECORRIDA: TIM S A ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O recurso é tempestivo, tendo sido interposto em 06/07/2023, após ciência da sentença, em 26/06/2023. Procuração anexada às fls. 129-131. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 639 640. Seguro garantia às fls. 641-647, com valor limite de R$ 15.985,29, sem comprovação de pagamento do prêmio. Analiso. Com efeito, uma vez que o presente caso trata de seguro garantia apresentado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), devem ser observados todos os requisitos previstos no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Registre-se que o art. 3º, do mencionado Ato Conjunto, que trata dos requisitos indispensáveis aos seguros garantia apresentados em substituição ao depósito recursal, assim dispõe: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática" Da análise dos autos, verifica-se que não foi devidamente observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, como assim preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima transcrito. Dessa forma, a recorrente, quando opta pela substituição do depósito judicial pela garantia do juízo através de seguro fiança tem que estar atenta às exigências que envolvem esta forma de preparo do seu recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo pela deserção. A opção da parte deve sempre respeitar aquilo que as normas processuais estipulam, o que não ocorreu neste caso. Desse modo, ante a inexistência de garantia do Juízo, inviável o deferimento do presente recurso, razão pela qual não conheço do recurso ordinário da reclamada, em face da deserção. Não conheço. Considerando-se o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada, tenho por prejudicada a análise do Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante. Em complemento aos embargos declaratórios opostos, o Tribunal Regional assim decidiu: MÉRITO A embargante alega que o preparo recursal fora integralmente garantido, não havendo a necessidade do acréscimo de 30% sobre o montante da condenação; que essa é a inteligência do §11 do art. 899 da CLT. Sem razão. Da simples leitura das razões acima transcritas, o que se verifica é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A, da CLT, que somente permite o manejo de embargos na presença de omissão e contradição no julgado. Examinando-se o v. acórdão à luz do que afirmado nos embargos, conclui-se que as questões postas nos presentes embargos foram analisadas de forma clara. Vejamos: [...] Verifico que os questionamentos trazidos pela embargante não se constituem em omissão ou contradição, mas apenas revelam sua insatisfação com o v. acórdão, pretendendo que esta Turma julgadora enfrente novamente a questão. Note-se que a decisão é clara quanto à ausência de garantia do juízo no caso de não comprovação do pagamento da apólice do seguro garantia dentro do prazo recursal. A equiparação do seguro judicial ao depósito recursal não foi negada por este órgão julgador. Ao contrário, foi estritamente observada. Pelo mesmo motivo que se exige a comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo recursal é que se faz necessária a comprovação do pagamento do seguro garantia judicial no mesmo prazo. Ressalto que também não se trata de complementação de retribuição, pois não foi comprovado o pagamento do prêmio, seja dentro do prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 789, §1º da CLT e Súmula 245 do TST. Assim, havendo inconformismo em relação à tese adotada, deverá a parte buscar a via recursal adequada, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim. Refira-se, ainda, que se o v. acórdão incidiu em eventual erro in judicando, insuscetível de saná-lo em sede de Embargos de Declaração. Ressalto que o prequestionamento, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em recurso. Ao interpor embargos de declaração, a parte pode requerer tal pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria, para fins de posterior interposição de recurso de revista. O aprimoramento da prestação jurisdicional que se consubstancia na decisão dos embargos, porém, não importa, de modo algum, na assunção de que a prestação jurisdicional, no Acórdão embargado, fez-se de forma insatisfatória ou incompleta, não é demasiado lembrar. Os Embargos de Declaração, pelo tão só fato de se invocar um suposto prequestionamento, não se transmudam em remédio processual adequado à rediscussão do julgado. Assim, por não se vislumbrar no julgado quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, resulta a inafastável rejeição do presente apelo. Nego provimento. Nas razões, a recorrente busca afastar a deserção do recurso ordinário com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que seja julgado. Sustenta, em síntese, que o seguro garantia apresentado preenche os requisitos legais para substituição do depósito recursal. No mais, aduz que deveria ter sido intimada para complementar o preparo do recurso interposto. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Em razão de o debate envolver interpretação da legislação trabalhista após o advento da Lei n. 13/467/2017, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se a apólice do seguro garantia judicial observou os requisitos legais para substituir o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, bem como se há necessidade do pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, como condição de validade do seguro garantia. No caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente ao fundamento de que o apelo não observou o acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Ademias, após a oposição dos embargos declaratórios, assentou que não houve o pagamento do prêmio no prazo recursal, o que acarretaria a inexistência do preparo, já que não seria possível à intimação da recorrente para complementação. De início, irrefutável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, de acordo com o § 11 do art. 899 da CLT, o qual dispõe que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”. No que se refere ao acréscimo de 30%, como exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, extrai-se da apólice de seguro garantia judicial (fls. 641 a 647) que o valor segurado é de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos). Nesse sentido, tendo o recurso ordinário sido interposto em 06/07/2023, imperiosa a necessidade de se verificar o teto do depósito recursal à época da interposição do apelo. E de acordo com a tabela vigente à época, a qual pode ser acessada pelo link: https://www.tst.jus.br/en/historico-valores, nota-se que a partir de 01/08/2022 o ATO SEGJUD.GP N. 430/2022 estipulou o teto de R$ 12.296,38 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais com trinta e oito centavos) para interposição do recurso ordinário, caso dos autos. Portanto, ao apresentar apólice que prevê o seguro da quantia de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos), a recorrente observou adequadamente a legislação quanto à possibilidade de substituição de depósito recursal pelo seguro garantia cujo valor foi acrescido de 30%, fato que acarreta no afastamento da deserção, no particular. No que tange ao não pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 traz requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é requisito indispensável para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (RRAg-101512-56.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo. 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 4- Nesse contexto, em melhor reflexão, verifica-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma acerca da necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 5 - Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois a parte, após transcrever, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca da matéria objeto do recurso revista, indicou ofensa ao artigo 5°, XXXV, e LV, da Constituição Federal e fez o confronto analítico entre as teses assentadas no acórdão recorrido e os referidos dispositivos (fls. 866). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, a fim de prosseguir no exame dos pressupostos do recurso de revista. 2- No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, em princípio, não se extrai do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, a exigência do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- A controvérsia entre as partes versa sobre a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio para demonstrar a vigência do seguro garantia judicial e, consequentemente, o atendimento do pressuposto do recurso ordinário relativo ao depósito recursal. Em outras palavras, a questão controvertida consiste em definir se a comprovação da quitação do prêmio é elemento indispensável para validar o seguro garantia judicial. 2- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 3- A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 4- No mesmo sentido, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. 5- Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 6- No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio, a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 7- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário principal da reclamada por entender que houve deserção tão somente pelo fato de a parte não ter comprovado o pagamento do prêmio do seguro viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 8- Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-789-14.2020.5.17.0191, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/09/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No acórdão recorrido, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação de quitação do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação . Nesses termos, não há empecilho à utilização d o seguro garantia apresentado em substituição do depósito recursal, o que afasta a deserção do recurso ordinário e impõe o retorno dos autos à origem para que o Regional prossiga no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-189-05.2021.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Pelo exposto, ao concluir pela deserção do recurso ordinário interposto pela ré, em razão da ausência de acréscimo de 30% no valor segurado e não comprovação de quitação do prêmio, o Tribunal Regional divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Tim S A e outros

ID: 327040104

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100126-86.2022.5.01.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

TIM S A VANDER DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MATHEUS OSKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: Dr. WILLIAN MATHEUS OSKO ADVOGADO: Dr. RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CECÍLIA TEODORA SILVA RECORRIDA: TIM S A ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O recurso é tempestivo, tendo sido interposto em 06/07/2023, após ciência da sentença, em 26/06/2023. Procuração anexada às fls. 129-131. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 639 640. Seguro garantia às fls. 641-647, com valor limite de R$ 15.985,29, sem comprovação de pagamento do prêmio. Analiso. Com efeito, uma vez que o presente caso trata de seguro garantia apresentado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), devem ser observados todos os requisitos previstos no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Registre-se que o art. 3º, do mencionado Ato Conjunto, que trata dos requisitos indispensáveis aos seguros garantia apresentados em substituição ao depósito recursal, assim dispõe: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática" Da análise dos autos, verifica-se que não foi devidamente observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, como assim preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima transcrito. Dessa forma, a recorrente, quando opta pela substituição do depósito judicial pela garantia do juízo através de seguro fiança tem que estar atenta às exigências que envolvem esta forma de preparo do seu recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo pela deserção. A opção da parte deve sempre respeitar aquilo que as normas processuais estipulam, o que não ocorreu neste caso. Desse modo, ante a inexistência de garantia do Juízo, inviável o deferimento do presente recurso, razão pela qual não conheço do recurso ordinário da reclamada, em face da deserção. Não conheço. Considerando-se o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada, tenho por prejudicada a análise do Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante. Em complemento aos embargos declaratórios opostos, o Tribunal Regional assim decidiu: MÉRITO A embargante alega que o preparo recursal fora integralmente garantido, não havendo a necessidade do acréscimo de 30% sobre o montante da condenação; que essa é a inteligência do §11 do art. 899 da CLT. Sem razão. Da simples leitura das razões acima transcritas, o que se verifica é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A, da CLT, que somente permite o manejo de embargos na presença de omissão e contradição no julgado. Examinando-se o v. acórdão à luz do que afirmado nos embargos, conclui-se que as questões postas nos presentes embargos foram analisadas de forma clara. Vejamos: [...] Verifico que os questionamentos trazidos pela embargante não se constituem em omissão ou contradição, mas apenas revelam sua insatisfação com o v. acórdão, pretendendo que esta Turma julgadora enfrente novamente a questão. Note-se que a decisão é clara quanto à ausência de garantia do juízo no caso de não comprovação do pagamento da apólice do seguro garantia dentro do prazo recursal. A equiparação do seguro judicial ao depósito recursal não foi negada por este órgão julgador. Ao contrário, foi estritamente observada. Pelo mesmo motivo que se exige a comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo recursal é que se faz necessária a comprovação do pagamento do seguro garantia judicial no mesmo prazo. Ressalto que também não se trata de complementação de retribuição, pois não foi comprovado o pagamento do prêmio, seja dentro do prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 789, §1º da CLT e Súmula 245 do TST. Assim, havendo inconformismo em relação à tese adotada, deverá a parte buscar a via recursal adequada, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim. Refira-se, ainda, que se o v. acórdão incidiu em eventual erro in judicando, insuscetível de saná-lo em sede de Embargos de Declaração. Ressalto que o prequestionamento, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em recurso. Ao interpor embargos de declaração, a parte pode requerer tal pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria, para fins de posterior interposição de recurso de revista. O aprimoramento da prestação jurisdicional que se consubstancia na decisão dos embargos, porém, não importa, de modo algum, na assunção de que a prestação jurisdicional, no Acórdão embargado, fez-se de forma insatisfatória ou incompleta, não é demasiado lembrar. Os Embargos de Declaração, pelo tão só fato de se invocar um suposto prequestionamento, não se transmudam em remédio processual adequado à rediscussão do julgado. Assim, por não se vislumbrar no julgado quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, resulta a inafastável rejeição do presente apelo. Nego provimento. Nas razões, a recorrente busca afastar a deserção do recurso ordinário com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que seja julgado. Sustenta, em síntese, que o seguro garantia apresentado preenche os requisitos legais para substituição do depósito recursal. No mais, aduz que deveria ter sido intimada para complementar o preparo do recurso interposto. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Em razão de o debate envolver interpretação da legislação trabalhista após o advento da Lei n. 13/467/2017, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se a apólice do seguro garantia judicial observou os requisitos legais para substituir o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, bem como se há necessidade do pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, como condição de validade do seguro garantia. No caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente ao fundamento de que o apelo não observou o acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Ademias, após a oposição dos embargos declaratórios, assentou que não houve o pagamento do prêmio no prazo recursal, o que acarretaria a inexistência do preparo, já que não seria possível à intimação da recorrente para complementação. De início, irrefutável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, de acordo com o § 11 do art. 899 da CLT, o qual dispõe que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”. No que se refere ao acréscimo de 30%, como exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, extrai-se da apólice de seguro garantia judicial (fls. 641 a 647) que o valor segurado é de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos). Nesse sentido, tendo o recurso ordinário sido interposto em 06/07/2023, imperiosa a necessidade de se verificar o teto do depósito recursal à época da interposição do apelo. E de acordo com a tabela vigente à época, a qual pode ser acessada pelo link: https://www.tst.jus.br/en/historico-valores, nota-se que a partir de 01/08/2022 o ATO SEGJUD.GP N. 430/2022 estipulou o teto de R$ 12.296,38 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais com trinta e oito centavos) para interposição do recurso ordinário, caso dos autos. Portanto, ao apresentar apólice que prevê o seguro da quantia de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos), a recorrente observou adequadamente a legislação quanto à possibilidade de substituição de depósito recursal pelo seguro garantia cujo valor foi acrescido de 30%, fato que acarreta no afastamento da deserção, no particular. No que tange ao não pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 traz requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é requisito indispensável para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (RRAg-101512-56.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo. 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 4- Nesse contexto, em melhor reflexão, verifica-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma acerca da necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 5 - Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois a parte, após transcrever, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca da matéria objeto do recurso revista, indicou ofensa ao artigo 5°, XXXV, e LV, da Constituição Federal e fez o confronto analítico entre as teses assentadas no acórdão recorrido e os referidos dispositivos (fls. 866). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, a fim de prosseguir no exame dos pressupostos do recurso de revista. 2- No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, em princípio, não se extrai do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, a exigência do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- A controvérsia entre as partes versa sobre a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio para demonstrar a vigência do seguro garantia judicial e, consequentemente, o atendimento do pressuposto do recurso ordinário relativo ao depósito recursal. Em outras palavras, a questão controvertida consiste em definir se a comprovação da quitação do prêmio é elemento indispensável para validar o seguro garantia judicial. 2- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 3- A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 4- No mesmo sentido, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. 5- Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 6- No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio, a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 7- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário principal da reclamada por entender que houve deserção tão somente pelo fato de a parte não ter comprovado o pagamento do prêmio do seguro viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 8- Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-789-14.2020.5.17.0191, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/09/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No acórdão recorrido, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação de quitação do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação . Nesses termos, não há empecilho à utilização d o seguro garantia apresentado em substituição do depósito recursal, o que afasta a deserção do recurso ordinário e impõe o retorno dos autos à origem para que o Regional prossiga no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-189-05.2021.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Pelo exposto, ao concluir pela deserção do recurso ordinário interposto pela ré, em razão da ausência de acréscimo de 30% no valor segurado e não comprovação de quitação do prêmio, o Tribunal Regional divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANDER DIAS DA SILVA

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Tim S A e outros

ID: 327040159

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100126-86.2022.5.01.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

TIM S A VANDER DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MATHEUS OSKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100126-86.2022.5.01.0017 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: Dr. WILLIAN MATHEUS OSKO ADVOGADO: Dr. RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: VANDER DIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CECÍLIA TEODORA SILVA RECORRIDA: TIM S A ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O recurso é tempestivo, tendo sido interposto em 06/07/2023, após ciência da sentença, em 26/06/2023. Procuração anexada às fls. 129-131. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 639 640. Seguro garantia às fls. 641-647, com valor limite de R$ 15.985,29, sem comprovação de pagamento do prêmio. Analiso. Com efeito, uma vez que o presente caso trata de seguro garantia apresentado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), devem ser observados todos os requisitos previstos no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Registre-se que o art. 3º, do mencionado Ato Conjunto, que trata dos requisitos indispensáveis aos seguros garantia apresentados em substituição ao depósito recursal, assim dispõe: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática" Da análise dos autos, verifica-se que não foi devidamente observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, como assim preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima transcrito. Dessa forma, a recorrente, quando opta pela substituição do depósito judicial pela garantia do juízo através de seguro fiança tem que estar atenta às exigências que envolvem esta forma de preparo do seu recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo pela deserção. A opção da parte deve sempre respeitar aquilo que as normas processuais estipulam, o que não ocorreu neste caso. Desse modo, ante a inexistência de garantia do Juízo, inviável o deferimento do presente recurso, razão pela qual não conheço do recurso ordinário da reclamada, em face da deserção. Não conheço. Considerando-se o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada, tenho por prejudicada a análise do Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante. Em complemento aos embargos declaratórios opostos, o Tribunal Regional assim decidiu: MÉRITO A embargante alega que o preparo recursal fora integralmente garantido, não havendo a necessidade do acréscimo de 30% sobre o montante da condenação; que essa é a inteligência do §11 do art. 899 da CLT. Sem razão. Da simples leitura das razões acima transcritas, o que se verifica é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A, da CLT, que somente permite o manejo de embargos na presença de omissão e contradição no julgado. Examinando-se o v. acórdão à luz do que afirmado nos embargos, conclui-se que as questões postas nos presentes embargos foram analisadas de forma clara. Vejamos: [...] Verifico que os questionamentos trazidos pela embargante não se constituem em omissão ou contradição, mas apenas revelam sua insatisfação com o v. acórdão, pretendendo que esta Turma julgadora enfrente novamente a questão. Note-se que a decisão é clara quanto à ausência de garantia do juízo no caso de não comprovação do pagamento da apólice do seguro garantia dentro do prazo recursal. A equiparação do seguro judicial ao depósito recursal não foi negada por este órgão julgador. Ao contrário, foi estritamente observada. Pelo mesmo motivo que se exige a comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo recursal é que se faz necessária a comprovação do pagamento do seguro garantia judicial no mesmo prazo. Ressalto que também não se trata de complementação de retribuição, pois não foi comprovado o pagamento do prêmio, seja dentro do prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 789, §1º da CLT e Súmula 245 do TST. Assim, havendo inconformismo em relação à tese adotada, deverá a parte buscar a via recursal adequada, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim. Refira-se, ainda, que se o v. acórdão incidiu em eventual erro in judicando, insuscetível de saná-lo em sede de Embargos de Declaração. Ressalto que o prequestionamento, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em recurso. Ao interpor embargos de declaração, a parte pode requerer tal pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria, para fins de posterior interposição de recurso de revista. O aprimoramento da prestação jurisdicional que se consubstancia na decisão dos embargos, porém, não importa, de modo algum, na assunção de que a prestação jurisdicional, no Acórdão embargado, fez-se de forma insatisfatória ou incompleta, não é demasiado lembrar. Os Embargos de Declaração, pelo tão só fato de se invocar um suposto prequestionamento, não se transmudam em remédio processual adequado à rediscussão do julgado. Assim, por não se vislumbrar no julgado quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, resulta a inafastável rejeição do presente apelo. Nego provimento. Nas razões, a recorrente busca afastar a deserção do recurso ordinário com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que seja julgado. Sustenta, em síntese, que o seguro garantia apresentado preenche os requisitos legais para substituição do depósito recursal. No mais, aduz que deveria ter sido intimada para complementar o preparo do recurso interposto. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Em razão de o debate envolver interpretação da legislação trabalhista após o advento da Lei n. 13/467/2017, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se a apólice do seguro garantia judicial observou os requisitos legais para substituir o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, bem como se há necessidade do pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, como condição de validade do seguro garantia. No caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente ao fundamento de que o apelo não observou o acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Ademias, após a oposição dos embargos declaratórios, assentou que não houve o pagamento do prêmio no prazo recursal, o que acarretaria a inexistência do preparo, já que não seria possível à intimação da recorrente para complementação. De início, irrefutável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, de acordo com o § 11 do art. 899 da CLT, o qual dispõe que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”. No que se refere ao acréscimo de 30%, como exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, extrai-se da apólice de seguro garantia judicial (fls. 641 a 647) que o valor segurado é de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos). Nesse sentido, tendo o recurso ordinário sido interposto em 06/07/2023, imperiosa a necessidade de se verificar o teto do depósito recursal à época da interposição do apelo. E de acordo com a tabela vigente à época, a qual pode ser acessada pelo link: https://www.tst.jus.br/en/historico-valores, nota-se que a partir de 01/08/2022 o ATO SEGJUD.GP N. 430/2022 estipulou o teto de R$ 12.296,38 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais com trinta e oito centavos) para interposição do recurso ordinário, caso dos autos. Portanto, ao apresentar apólice que prevê o seguro da quantia de R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais com vinte e nove centavos), a recorrente observou adequadamente a legislação quanto à possibilidade de substituição de depósito recursal pelo seguro garantia cujo valor foi acrescido de 30%, fato que acarreta no afastamento da deserção, no particular. No que tange ao não pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 traz requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é requisito indispensável para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (RRAg-101512-56.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo. 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 4- Nesse contexto, em melhor reflexão, verifica-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma acerca da necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 5 - Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois a parte, após transcrever, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca da matéria objeto do recurso revista, indicou ofensa ao artigo 5°, XXXV, e LV, da Constituição Federal e fez o confronto analítico entre as teses assentadas no acórdão recorrido e os referidos dispositivos (fls. 866). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, a fim de prosseguir no exame dos pressupostos do recurso de revista. 2- No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro ." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio , a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, em princípio, não se extrai do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, a exigência do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- A controvérsia entre as partes versa sobre a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio para demonstrar a vigência do seguro garantia judicial e, consequentemente, o atendimento do pressuposto do recurso ordinário relativo ao depósito recursal. Em outras palavras, a questão controvertida consiste em definir se a comprovação da quitação do prêmio é elemento indispensável para validar o seguro garantia judicial. 2- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 3- A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 4- No mesmo sentido, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. 5- Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 6- No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que a "reclamada juntou "Apólice de Seguro Garantia", na modalidade judicial, no valor total de R$13.076,90, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento à vista, com vencimento em 17/03/2021, conforme consta da própria apólice (ID. Id9ab4b - Pág. 1), portanto não há prova da quitação do seguro." Por conseguinte, o TRT assentou que "com a ausência de juntada do documento comprobatório relativo ao pagamento do prêmio, a apólice do seguro garantia não atendeu a exigência de garantia do juízo, previsto no art. 899, §1º da CLT." Além disso, sob o prisma da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, não se concede prazo para saneamento do vício, porquanto, no caso concreto, houve ausência de recolhimento de depósito recursal e não mera insuficiência. Destacou também que "não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§ 2.º e 7.º do art. 1007 do CPC." 7- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário principal da reclamada por entender que houve deserção tão somente pelo fato de a parte não ter comprovado o pagamento do prêmio do seguro viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 8- Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-789-14.2020.5.17.0191, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/09/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No acórdão recorrido, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação de quitação do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação . Nesses termos, não há empecilho à utilização d o seguro garantia apresentado em substituição do depósito recursal, o que afasta a deserção do recurso ordinário e impõe o retorno dos autos à origem para que o Regional prossiga no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-189-05.2021.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Pelo exposto, ao concluir pela deserção do recurso ordinário interposto pela ré, em razão da ausência de acréscimo de 30% no valor segurado e não comprovação de quitação do prêmio, o Tribunal Regional divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, inclusive do recurso ordinário adesivo, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wastermiler De Souza Pinheiro

ID: 258858085

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-97.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000766-97.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000766-97.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c95aa0 proferida nos autos. 0000766-97.2024.5.21.0003 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 12/03/2025, conforme certidão de Id 4979ef9; e recurso de revista interposto em 21/03/2025, consoante Id ce13492. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5c42938). Isento de preparo, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do C. TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a prescrição é aplicável à demanda, sob o argumento de que não houve supressão do pagamento do abono de férias, mas apenas uma alteração na sua forma de cálculo. Assevera que não se trata de verbas de trato sucessivo, pois o objeto principal da lide é a correta interpretação/aplicação da norma legal. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, e 114, § 2º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 8º, §2º, 143, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 53 e 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.784/99; 166, IV e V, 169 do Código Civil. - contrariedade às súmulas 328 do Tribunal Superior do Trabalho; 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ser indevida a incidência da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário. Assevera que “tal pagamento nunca possuiu nenhum amparo legal, ou normativo, uma vez que o ACT da categoria, em cláusula 59, tratou apenas da gratificação de férias no valor de 70%, não dispondo nada a respeito do abono decorrente da conversão em pecúnia de 10 dias de férias”. Aduz que “o valor do abono pecuniário deve ter como base apenas o valor da remuneração mensal, sem a incidência da gratificação de férias, à pena de bis in idem.” Alega que não há alteração ou revogação de cláusula regulamentar, mas sim interpretação diversa da mesma norma regulamentar, a partir da necessidade de adequação à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em atenção ao princípio da legalidade, ao qual está submetida. Defende que não existe direito adquirido a um erro matemático e pagamento em duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O reclamante foi admitido para laborar na empresa reclamada em 11.03.2002, no cargo de atendente comercial I, sendo promovido a atendente comercial II - 01.02.2016, agente de correios - atividade comercial - 01.07.2008, agente de correios - 01.03.2010 (ficha do empregado de ID a043a53). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. A matéria já é do conhecimento deste órgão julgador, em razão dos diversos recursos tratando do tema protocolizados pelos Correios. Desse modo, consta no Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, aplicável à categoria do autor, a seguinte previsão (ID 768d854): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as)". Já sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), a reclamada editou a seguinte norma, constante no Manual de Pessoal - MANPES (ID 6d14840): "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos)". Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID eb9aa7f): "1.Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, a empregada poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. 43. ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (…) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada". Todavia, como o reclamante foi admitido em 11.03.2002, usufruiu durante o período imprescrito da condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago à reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas pela ré (ID a043a53). Vale ressaltar que a própria empresa reclamada, em seu Recurso Ordinário, ao tecer comentários acerca da forma como remunerava as férias antes e depois do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, expôs que, em 2015, o empregado com o salário de R$ 1.000,00 mensais (30 dias), no mês de usufruto das férias (com o abono pecuniário), receberia R$ 2.266,66. Já em 2016, com a nova metodologia, receberia R$ 2.033,33. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Percebe-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicada por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado memorando, pois não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegativa da recorrente de que o "erro administrativo não pode gerar direito, porque atos nulos não geram efeitos", impende destacar que a Administração possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, por força do princípio da autotutela. Ademais, o C.TST, em julgamento análogo, manifestou-se com o seguinte entendimento: "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias" (Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020). Acrescente-se que o C. TST, em outros recursos que tramitaram na 1ª, na 2ª, na 3ª, na 7ª e na 8ª Turmas daquela Corte Superior, adotou o seguinte entendimento: (…) Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive da minha relatoria: (…) Assim, pelos fundamentos acima delineados, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença primitiva. Por óbvio, não há que se falar em compensação de valores pagos sob o mesmo título, haja vista ter sido determinado o restabelecimento do pagamento do abono pecuniário de férias com a regra anterior ao Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP para as parcelas vincendas. Recurso não provido”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, a análise de violação à lei federal e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir das provas produzidas nos autos, consigna que “como o reclamante foi admitido em 11.03.2002, usufruiu durante o período imprescrito da condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago à reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas pela ré (ID a043a53)”. Dessa forma, concluiu que, em se tratando de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. Nesse sentido, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula nº 126 do TST. Quanto à observância a regra da intangibilidade do contrato e de suas cláusulas mais benéficas, a jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva. Portanto, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes do referido memorando. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifcado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), confgura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modifcação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modifcação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000096-41.2023.5.05.0035, 1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, ECT. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos julgados nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST) . Agravo não provido" (Ag-AIRR-284-44.2021.5.05.0022, 2ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia " . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000754-56.2022.5.05.0017, 3ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do TST no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por confgurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fxou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-688-37.2022.5.19.0001, 6ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000795-81.2021.5.13.0034, 7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. Incidência do item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-63.2016.5.10.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Portanto, constata-se que a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO

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Nbh Escolta De Veiculos Ltda. e outros x Kleonte Marcelino Da Costa De Lira

ID: 335656067

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 RECORRENTE: NBH ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 RECORRENTE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee47233 proferida nos autos. ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) Recorrido: Advogado(s): KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, conforme certidão de Id d460108; e recurso de revista interposto em 07/07/2025 (Id e0471fc). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id e915f19, Id cb5d486 e Id bfaf126). Preparo satisfeito (Id 98578fc, Id 4afd08b, Id 060c8d6, Id 2f1d626, Id acb64b4, Id 5d51152 e Id f2cfcb5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A recorrente aduz que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau padece de vício de julgamento extra petita, haja vista inexistir pedido na petição inicial de condenação em horas extras por tempo em espera. Requer “que seja afastada a condenação do tempo em espera, com a consequente improcedência dos pedidos, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e de caracterização de cerceamento de defesa.” A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio às fls. 753-754, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República; - violação dos arts. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 141 e 492 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que “não determinou a limitação da condenação aos valores apontados na exordial”, aduzindo que, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que o Recorrido deseja receber e não mera estimativa. Consta no acórdão recorrido: “(…) É bem verdade que o artigo 840, § 1º, da CLT dispõe que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, contudo, esclareceu, em relação ao tema, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Em face disso, firmei o entendimento de que o valor atribuído à inicial não limita a liquidação da condenação nos moldes dos artigos 141 e 492 do CPC, mas se destina a fins de alçada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada, o que não se pode admitir. Sendo assim, no particular, sano a omissão para determinar que a condenação não se limita aos valores indicados na exordial, pois se tratam de numerários estimados para fins de delimitar o rito processual, devendo a condenação ser posteriormente submetida à liquidação de sentença. Nego provimento ao recurso, nos termos acima.” No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora entendeu, em amparo ao posicionamento do TST, que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Portanto, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o processamento da revista no tema. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de processo Civil; - contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal; - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a condenação ao pagamento das horas extras e tempo em espera que lhe foi imposta, alegando, em síntese, que era ônus do Recorrido a comprovação de não recebimento e/ou compensação das horas extraordinárias, encargo do qual não se desincumbiu. Aduz que não há que se falar em deferimento de horas extras a qualquer título, visto que todas as horas devidas ao Recorrido foram devidamente pagas ou compensadas. Requer, assim, “a reforma do acórdão regional, excluindo-se da condenação o pagamento das horas extras e reflexos.” Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “As reclamadas defendem a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, horário noturno, trabalho aos domingos e feriados. Alegam que "(...)diante da confissão do Recorrido, deve ser reformada a r. sentença e serem consideradas válidas as papeletas de controle de jornada anexadas com a exordial". Pontua que o Juízo sub-rogou-se no ônus do reclamante, verificando de forma equivocada a existência de horas extras não pagas/compensadas. Assevera que "(...)o Recorrido não apontou, sequer por AMOSTRAGEM, qualquer diferença devida, devendo o pleito autoral ser julgado integralmente improcedente.(...). À análise. Inicialmente, cabe pontuar que as papeletas, nas quais eram anotadas a jornada do reclamante, foram consideradas válidas, já em primeira instância, tanto que foram utilizadas para analisar a jornada do reclamante e deferir as horas extras. Ainda, em razões finais, o reclamante, tomando como base as anotações nas referidas papeletas, apontou, por amostragem, as diferenças devidas a título de horas extras, conforme se pode observar da leitura do documento de ID fc78051. De modo que, considerando que os motivos contidos nas razões recursais das reclamadas são infundados, não merece ser reformada a sentença, no particular, mantendo-se a condenação destas ao pagamento do trabalho em sobrelabor. Por fim, quanto à aplicação da ADI5322, por se tratar da aplicação da lei do caminhoneiro e sendo esta a profissão do reclamante, por certo que se aplica ao caso o disposto na ADIM em questão. Nego provimento.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), reconheceu a validade dos registros de ponto, consignando que a parte autora, a partir do confronto das anotações nas papeletas, apontou, por amostragem, as diferenças que lhe são devidas a título de horas extras, conforme documento de ID fc78051. No mais, destacou “quanto à aplicação da ADI5322, por se tratar da aplicação da lei do caminhoneiro e sendo esta a profissão do reclamante, por certo que se aplica ao caso o disposto na ADIM em questão.” Assim, decidiu pela manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, tendo em vista que restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, concluindo que a parte autora se desvencilhou a contendo do seu ônus. Nesse contexto, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que inexistem diferenças devidas ao recorrido, uma vez que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 483 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem ser indevida a rescisão indireta diante do pedido de demissão do obreiro. Requerem, assim, a reforma do acórdão para que seja mantido o pedido de demissão do recorrido. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista (fls. 761): “O simples fato de o empregado pedir demissão, por si só, não impede o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o contrato de trabalho seja rescindido, em um primeiro momento, pelo empregado.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a conjuntura remete ao reconhecimento de rescisão indireta por falta grave do empregador, sob o fundamento de "que não é o caso de pedido de demissão por livre espontânea vontade, mas sim manifestação de inconformismo em razão de o empregador não cumprir as obrigações do contrato, que no caso seriam as mínimas normas relativas à jornada de trabalho, consignando que "o pedido de demissão decorre do fato de o reclamante trabalhar 102 dias e folgar 3 dias, ou seja, o próprio pedido de demissão evidencia a prática da falta grave do empregador e o inconformismo do reclamante com a situação." Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que reformou a sentença para determinar a integração das parcelas pagas por fora do salário do reclamante e os reflexos, argumentando, em síntese, que tal decisão não se apoia em prova documental robusta, baseando-se exclusivamente nas alegações do Recorrido. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O reclamante assevera que ficou comprovado o pagamento feito por fora do salário base, de modo que requer "a reforma da sentença para que o Recorrido seja condenado nos pagamentos feitos " por fora". Na petição inicial o obreiro alegou que "recebia uma quantia excedente de R$ 150,00 de comissão/premiação por entrega finalizada que era liquidada " por fora " , também denominada de remuneração extrafolha.(...) Em média R$ 600,00 por mês, a remuneração era variável". Requereu a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. A sentença negou o pleito fundamentando que "Em relação ao suposto pagamento por fora, verifico que ele não foi comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Ao exame. É certo que a negativa da reclamada acerca do salário pago por fora, faz conservar com o reclamante o encargo probatório do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art, 818 da CLT. Não obstante, a juntada de comprovante de transferência habitual por parte da ré, de valores sem correspondência na ficha financeira do autor, é o que basta como meio de prova dos fatos alegados pelo obreiro. Nesse sentido, compulsando a prova dos autos, tomando como exemplo o mês de março de 2023, o reclamante apresentou quatro depósitos neste mês (em 02.03.2023- R$88,00; em 20.03.2023- R$ 823,36; em 22.03.2023- R$ 66,00 e em 27.03.2023 -R$324,00 - Fls. 34,35, 36 e 37 - ID b5976df). Destes valores, apenas R$823,36 e R$324,00 aparecem registrados na ficha financeira do reclamante (ID 9010cea). Mesmo não constando na ficha financeira os valores de R$88,00 e de R$66,00 (Total de R$154,00) foram depositados pela reclamada empregadora. Desta sorte, considerando que o autor comprovou haver pagamento feito pela reclamada que não consta em sua ficha financeira, cabia a ela comprovar que o valor não se tratava de pagamento de salário feito por fora. Haja vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus e sequer impugnou de forma específica os documentos apresentados pelo reclamante, deve a sentença ser reformada no particular. Observa-se que vários valores depositados pela reclamada e que não constam na ficha financeira, de fato, correspondem ao valor ou aproximado ou exato de R$150,00, como é o caso das duas parcelas referidas acima, pagas em março de 2023, que somadas resultam R$154,00, assim como da parcela paga em 04.04.2023, no valor exato de R$150,00, esta última comprovada por meio do documento de ID b5976df, fl.38. Ambas situações foram citadas por amostragem. Não obstante, os valores juntados não fazem prova de que tais valores chegavam ao importe de R$600,00 por mês, sendo este ônus probatório do reclamante, não tendo este se desvencilhado do encargo. Assim, reformo a sentença para determinar a integração das parcelas comprovadamente pagas por fora do salário do reclamante, assim como os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, nas horas extras, no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%, tendo como base de cálculo dos documentos juntados nos autos de ID b5976df e que não constem na ficha financeira do reclamante. Provejo o recurso.” A Turma Julgadora, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que “o autor comprovou haver pagamento feito pela reclamada que não consta em sua ficha financeira, cabia a ela comprovar que o valor não se tratava de pagamento de salário feito por fora. Haja vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus e sequer impugnou de forma específica os documentos apresentados pelo reclamante”, concluindo, assim, pela reforma da sentença para determinar a integração das parcelas comprovadamente pagas por fora do salário do reclamante, assim como os reflexos. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que o autor não comprovou que percebia salário pago “por fora” pela reclamada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do colendo TST, e obsta o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 126 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação à Lei nº 12.546/2011; Lei nº 12.715/2012; Lei nº 12.794/2013; Lei nº 12.844/2013; - divergência jurisprudencial. A recorrente aduz que possui direito ao benefício da desoneração legal da cota patronal, independente da comprovação por documentos, vez que comprovado o enquadramento da Recorrente conforme previsão legal. No caso dos autos, a menção genérica de violação à lei, sem a indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, não enseja o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à divergência jurisprudencial, registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento, no tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o acórdão regional violou os dispositivos legais ao manter a concessão da justiça gratuita à parte autora com base exclusiva na declaração de hipossuficiência, mesmo diante de documentos que comprovariam renda elevada da reclamante. Alega que a parte autora sequer acostou a sua CTPS de forma completa e não comprovou efetivamente a insuficiência de recursos. Consta do acórdão recorrido: “(…) A sentença concedeu os benefícios da gratuidade nos seguintes termos, verbis: 5. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, o referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Nesse passo, verifico que não há comprovação de que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante superam o limite 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Assim, ante o exposto, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelos reclamantes já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. A sentença merece ser mantida. A despeito de o § 4º do art. 790 da CLT exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, lado outro, há a presunção legal de veracidade sobre a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Nesse ponto, o § 3º do art. 99 do CPC dispõe (…) Desta sorte, a gratuidade deve seguir a gradação legal, qual seja, primeiro se observa a prova dos autos no sentido de verificar a adequação ao disposto no § 4º do art. 790 da CLT, ou seja a prova de que o autor possui renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não existindo prova nesse sentido, mas, havendo a declaração de hipossuficiência, tendo em vista a presunção legal desta, ela deve prevalecer, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC, o qual estipula que, verbis: (…) Note-se que, no caso, também inexistem provas de que o reclamante receba mensalmente um valor acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por fim, nesse sentido é o entendimento do TST, conforme se observa da Súmula n. 463 daquele tribunal: Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido, verbis: (…) Sendo assim, nego provimento ao recurso, no particular.” No caso dos autos, verifica-se que o acórdão regional manteve a concessão da justiça gratuita com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme preceitua o § 3º do art. 99 do CPC, destacando que ela deve prevalecer, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim", considerando que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, a decisão regional observou a tese vinculante n. 21 do TST que estabelece que "havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, foi consignado que a impugnação à pretensão pela parte contrária deve vir acompanhada de prova, o que não teria ocorrido. Portanto, a decisão que deferiu a justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, observando os procedimentos da Tese vinculante nº 21 do TST, amolda-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que majorou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10%, argumentando que “a demanda não denota alta complexidade e porque versa sobre matéria de direito, sendo inclusive matéria recorrente, o que não importa na majoração da condenação imposta.” Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento do recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA

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Nbh Escolta De Veiculos Ltda. e outros x Kleonte Marcelino Da Costa De Lira

ID: 335656110

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 RECORRENTE: NBH ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 RECORRENTE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee47233 proferida nos autos. ROT 0000825-05.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) Recorrido: Advogado(s): KLEONTE MARCELINO DA COSTA DE LIRA MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, conforme certidão de Id d460108; e recurso de revista interposto em 07/07/2025 (Id e0471fc). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id e915f19, Id cb5d486 e Id bfaf126). Preparo satisfeito (Id 98578fc, Id 4afd08b, Id 060c8d6, Id 2f1d626, Id acb64b4, Id 5d51152 e Id f2cfcb5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A recorrente aduz que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau padece de vício de julgamento extra petita, haja vista inexistir pedido na petição inicial de condenação em horas extras por tempo em espera. Requer “que seja afastada a condenação do tempo em espera, com a consequente improcedência dos pedidos, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e de caracterização de cerceamento de defesa.” A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio às fls. 753-754, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República; - violação dos arts. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 141 e 492 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que “não determinou a limitação da condenação aos valores apontados na exordial”, aduzindo que, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que o Recorrido deseja receber e não mera estimativa. Consta no acórdão recorrido: “(…) É bem verdade que o artigo 840, § 1º, da CLT dispõe que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, contudo, esclareceu, em relação ao tema, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Em face disso, firmei o entendimento de que o valor atribuído à inicial não limita a liquidação da condenação nos moldes dos artigos 141 e 492 do CPC, mas se destina a fins de alçada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamada, o que não se pode admitir. Sendo assim, no particular, sano a omissão para determinar que a condenação não se limita aos valores indicados na exordial, pois se tratam de numerários estimados para fins de delimitar o rito processual, devendo a condenação ser posteriormente submetida à liquidação de sentença. Nego provimento ao recurso, nos termos acima.” No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora entendeu, em amparo ao posicionamento do TST, que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Portanto, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o processamento da revista no tema. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de processo Civil; - contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal; - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a condenação ao pagamento das horas extras e tempo em espera que lhe foi imposta, alegando, em síntese, que era ônus do Recorrido a comprovação de não recebimento e/ou compensação das horas extraordinárias, encargo do qual não se desincumbiu. Aduz que não há que se falar em deferimento de horas extras a qualquer título, visto que todas as horas devidas ao Recorrido foram devidamente pagas ou compensadas. Requer, assim, “a reforma do acórdão regional, excluindo-se da condenação o pagamento das horas extras e reflexos.” Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “As reclamadas defendem a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, horário noturno, trabalho aos domingos e feriados. Alegam que "(...)diante da confissão do Recorrido, deve ser reformada a r. sentença e serem consideradas válidas as papeletas de controle de jornada anexadas com a exordial". Pontua que o Juízo sub-rogou-se no ônus do reclamante, verificando de forma equivocada a existência de horas extras não pagas/compensadas. Assevera que "(...)o Recorrido não apontou, sequer por AMOSTRAGEM, qualquer diferença devida, devendo o pleito autoral ser julgado integralmente improcedente.(...). À análise. Inicialmente, cabe pontuar que as papeletas, nas quais eram anotadas a jornada do reclamante, foram consideradas válidas, já em primeira instância, tanto que foram utilizadas para analisar a jornada do reclamante e deferir as horas extras. Ainda, em razões finais, o reclamante, tomando como base as anotações nas referidas papeletas, apontou, por amostragem, as diferenças devidas a título de horas extras, conforme se pode observar da leitura do documento de ID fc78051. De modo que, considerando que os motivos contidos nas razões recursais das reclamadas são infundados, não merece ser reformada a sentença, no particular, mantendo-se a condenação destas ao pagamento do trabalho em sobrelabor. Por fim, quanto à aplicação da ADI5322, por se tratar da aplicação da lei do caminhoneiro e sendo esta a profissão do reclamante, por certo que se aplica ao caso o disposto na ADIM em questão. Nego provimento.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), reconheceu a validade dos registros de ponto, consignando que a parte autora, a partir do confronto das anotações nas papeletas, apontou, por amostragem, as diferenças que lhe são devidas a título de horas extras, conforme documento de ID fc78051. No mais, destacou “quanto à aplicação da ADI5322, por se tratar da aplicação da lei do caminhoneiro e sendo esta a profissão do reclamante, por certo que se aplica ao caso o disposto na ADIM em questão.” Assim, decidiu pela manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, tendo em vista que restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, concluindo que a parte autora se desvencilhou a contendo do seu ônus. Nesse contexto, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que inexistem diferenças devidas ao recorrido, uma vez que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 483 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem ser indevida a rescisão indireta diante do pedido de demissão do obreiro. Requerem, assim, a reforma do acórdão para que seja mantido o pedido de demissão do recorrido. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista (fls. 761): “O simples fato de o empregado pedir demissão, por si só, não impede o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o contrato de trabalho seja rescindido, em um primeiro momento, pelo empregado.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a conjuntura remete ao reconhecimento de rescisão indireta por falta grave do empregador, sob o fundamento de "que não é o caso de pedido de demissão por livre espontânea vontade, mas sim manifestação de inconformismo em razão de o empregador não cumprir as obrigações do contrato, que no caso seriam as mínimas normas relativas à jornada de trabalho, consignando que "o pedido de demissão decorre do fato de o reclamante trabalhar 102 dias e folgar 3 dias, ou seja, o próprio pedido de demissão evidencia a prática da falta grave do empregador e o inconformismo do reclamante com a situação." Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que reformou a sentença para determinar a integração das parcelas pagas por fora do salário do reclamante e os reflexos, argumentando, em síntese, que tal decisão não se apoia em prova documental robusta, baseando-se exclusivamente nas alegações do Recorrido. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O reclamante assevera que ficou comprovado o pagamento feito por fora do salário base, de modo que requer "a reforma da sentença para que o Recorrido seja condenado nos pagamentos feitos " por fora". Na petição inicial o obreiro alegou que "recebia uma quantia excedente de R$ 150,00 de comissão/premiação por entrega finalizada que era liquidada " por fora " , também denominada de remuneração extrafolha.(...) Em média R$ 600,00 por mês, a remuneração era variável". Requereu a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. A sentença negou o pleito fundamentando que "Em relação ao suposto pagamento por fora, verifico que ele não foi comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Ao exame. É certo que a negativa da reclamada acerca do salário pago por fora, faz conservar com o reclamante o encargo probatório do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art, 818 da CLT. Não obstante, a juntada de comprovante de transferência habitual por parte da ré, de valores sem correspondência na ficha financeira do autor, é o que basta como meio de prova dos fatos alegados pelo obreiro. Nesse sentido, compulsando a prova dos autos, tomando como exemplo o mês de março de 2023, o reclamante apresentou quatro depósitos neste mês (em 02.03.2023- R$88,00; em 20.03.2023- R$ 823,36; em 22.03.2023- R$ 66,00 e em 27.03.2023 -R$324,00 - Fls. 34,35, 36 e 37 - ID b5976df). Destes valores, apenas R$823,36 e R$324,00 aparecem registrados na ficha financeira do reclamante (ID 9010cea). Mesmo não constando na ficha financeira os valores de R$88,00 e de R$66,00 (Total de R$154,00) foram depositados pela reclamada empregadora. Desta sorte, considerando que o autor comprovou haver pagamento feito pela reclamada que não consta em sua ficha financeira, cabia a ela comprovar que o valor não se tratava de pagamento de salário feito por fora. Haja vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus e sequer impugnou de forma específica os documentos apresentados pelo reclamante, deve a sentença ser reformada no particular. Observa-se que vários valores depositados pela reclamada e que não constam na ficha financeira, de fato, correspondem ao valor ou aproximado ou exato de R$150,00, como é o caso das duas parcelas referidas acima, pagas em março de 2023, que somadas resultam R$154,00, assim como da parcela paga em 04.04.2023, no valor exato de R$150,00, esta última comprovada por meio do documento de ID b5976df, fl.38. Ambas situações foram citadas por amostragem. Não obstante, os valores juntados não fazem prova de que tais valores chegavam ao importe de R$600,00 por mês, sendo este ônus probatório do reclamante, não tendo este se desvencilhado do encargo. Assim, reformo a sentença para determinar a integração das parcelas comprovadamente pagas por fora do salário do reclamante, assim como os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, nas horas extras, no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%, tendo como base de cálculo dos documentos juntados nos autos de ID b5976df e que não constem na ficha financeira do reclamante. Provejo o recurso.” A Turma Julgadora, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que “o autor comprovou haver pagamento feito pela reclamada que não consta em sua ficha financeira, cabia a ela comprovar que o valor não se tratava de pagamento de salário feito por fora. Haja vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus e sequer impugnou de forma específica os documentos apresentados pelo reclamante”, concluindo, assim, pela reforma da sentença para determinar a integração das parcelas comprovadamente pagas por fora do salário do reclamante, assim como os reflexos. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que o autor não comprovou que percebia salário pago “por fora” pela reclamada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do colendo TST, e obsta o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 126 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação à Lei nº 12.546/2011; Lei nº 12.715/2012; Lei nº 12.794/2013; Lei nº 12.844/2013; - divergência jurisprudencial. A recorrente aduz que possui direito ao benefício da desoneração legal da cota patronal, independente da comprovação por documentos, vez que comprovado o enquadramento da Recorrente conforme previsão legal. No caso dos autos, a menção genérica de violação à lei, sem a indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, não enseja o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à divergência jurisprudencial, registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento, no tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o acórdão regional violou os dispositivos legais ao manter a concessão da justiça gratuita à parte autora com base exclusiva na declaração de hipossuficiência, mesmo diante de documentos que comprovariam renda elevada da reclamante. Alega que a parte autora sequer acostou a sua CTPS de forma completa e não comprovou efetivamente a insuficiência de recursos. Consta do acórdão recorrido: “(…) A sentença concedeu os benefícios da gratuidade nos seguintes termos, verbis: 5. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, o referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Nesse passo, verifico que não há comprovação de que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante superam o limite 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Assim, ante o exposto, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelos reclamantes já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. A sentença merece ser mantida. A despeito de o § 4º do art. 790 da CLT exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, lado outro, há a presunção legal de veracidade sobre a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Nesse ponto, o § 3º do art. 99 do CPC dispõe (…) Desta sorte, a gratuidade deve seguir a gradação legal, qual seja, primeiro se observa a prova dos autos no sentido de verificar a adequação ao disposto no § 4º do art. 790 da CLT, ou seja a prova de que o autor possui renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não existindo prova nesse sentido, mas, havendo a declaração de hipossuficiência, tendo em vista a presunção legal desta, ela deve prevalecer, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC, o qual estipula que, verbis: (…) Note-se que, no caso, também inexistem provas de que o reclamante receba mensalmente um valor acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por fim, nesse sentido é o entendimento do TST, conforme se observa da Súmula n. 463 daquele tribunal: Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido, verbis: (…) Sendo assim, nego provimento ao recurso, no particular.” No caso dos autos, verifica-se que o acórdão regional manteve a concessão da justiça gratuita com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme preceitua o § 3º do art. 99 do CPC, destacando que ela deve prevalecer, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim", considerando que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, a decisão regional observou a tese vinculante n. 21 do TST que estabelece que "havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, foi consignado que a impugnação à pretensão pela parte contrária deve vir acompanhada de prova, o que não teria ocorrido. Portanto, a decisão que deferiu a justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, observando os procedimentos da Tese vinculante nº 21 do TST, amolda-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que majorou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10%, argumentando que “a demanda não denota alta complexidade e porque versa sobre matéria de direito, sendo inclusive matéria recorrente, o que não importa na majoração da condenação imposta.” Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento do recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA.

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