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"1000485-47.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Verzani & Sandrini Ltda x Condominio Do Centro Comercial Alameda Shopping E Alameda Tower e outros

ID: 338233446

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000121-66.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL ALAMEDA SHOPPING E ALAMEDA TOWER ERMERSON DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: ERMERSON DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000121-66.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA. AGRAVADO : ERMERSON DE SOUZA VIEIRA AUSJ/05 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 1. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º, DA CLT. DISCUSSÃO DA CONTA. PRECLUSÃO. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Intimada, a executada não apresentou impugnação quanto à multa do art. 477 da CLT sobre adicional de insalubridade e salários do limbo previdenciário, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, inclusive em sede de embargos à execução e agravo de petição. 2. REFLEXOS DAS FÉRIAS+1/3 EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deferidos os reflexos de parcelas salariais em "férias + 1/3", a apuração deve contemplar a integralidade da rubrica, ou seja, o valor principal das férias acrescido do terço constitucional, na exata medida do que foi deferido no título executivo, não havendo que se falar em limitação apenas ao terço, mormente quando a verba principal não foi quitada a tempo e modo. 3. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. O exc. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Os cálculos retificados estão em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os embargos à execução, consoante fundamentos exarados a fls. 310/313. A executada interpõe agravo de petição às fls. 317/325. Aponta incorreção dos cálculos quanto ao adicional de insalubridade, férias e juros, salários do período de limbo previdenciário e correção monetária. Contraminuta pelo exequente (fls. 367/371). Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ART. 477 DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Acerca das matérias o juízo destacou: "tratam-se de teses inovatórias, o que afronta o art. 879, §§ 1º e 2º, da CLT, já que não foram) arguidas na fase de impugnação aos cálculos" [sic]. Cuidam-se os autos de execução provisória dos créditos obtidos no Processo nº 0001111-62.2021.5.10.0104. Apresentados os cálculos pelo exequente, os executados foram intimados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fl. 23), oportunidade em que a recorrente juntou aos autos impugnação prévia aos cálculos (fls. 193/198), onde apontou incorreção quanto à correção monetária, base de cálculo e exclusão dos períodos de afastamento do adicional de insalubridade e multiplicador dos reflexos das férias. Em embargos à execução insistiu em relação às incorreções mencionadas. Todavia, teceu críticas inéditas em relação à inclusão do adicional de insalubridade na multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário. Pois bem. Conforme dicção do art. 879, § 2º, da CLT "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Nesse sentido, transcrevem-se pacíficos precedentes desta 3ª Turma: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. A Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, constituindo a manifestação preventiva acerca dos cálculos como direito líquido e certo da parte executada. O efeito de tal modificação é que nas hipóteses em que é franqueado à executada a oportunidade de manifestar-se acerca da conta de liquidação antes da homologação, abstendo-se de manifestar inconformismo, resta deflagrada a preclusão. Caso em que é incontroverso que a agravante foi intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT e se quedou inerte. Recurso a que se nega provimento (AP 0000878-97.2023.5.10.0103, PEDRO, DEJT 10/2/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO VERIFICADA. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Não apresentada pela Executada Impugnação aos Cálculos na forma prevista no art. 879, §2º, da CLT, apesar de devidamente intimada para tanto, correto o MM. Juízo de origem ao reconhecer a preclusão e não conhecer dos Embargos à Execução opostos. Agravo de Petição conhecido e desprovido (AP 0000088-63.2021.5.10.0013, LEONE, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 3º, DA CLT. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. À luz do art.879, § 3º, da CLT, elaborada a conta de liquidação, e intimada a União como terceira interessada para manifestação, não apontou incorreções nos cálculos elaborados, e não se manifestou sobre a matéria atinente ao fato gerador, regime de competência, juros e multa. Ao reverso, limitou-se a dar ciência da intimação, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior dos cálculos, nos termos do art. 879, parágrafo único, da CLT, inclusive em sede de agravo de petição. Agravo de petição da União conhecido e não provido (AP 0002035-84.2019.5.10.0802, NOEMIA, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Quedando-se inerte a executada, quando intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não lhe será admitida tal discussão no momento dos embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei. Assim, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, eis que inexistente qualquer alegação de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, conforme estabelece o art. 884, § 1º, da CLT (AP 0000245-15.2021.5.10.0020, RICARDO, DEJT: 1º/8/2023) No mesmo sentido, tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, nas razões de recurso de revista, não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, no qual buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados, o que era necessário, tendo em vista o que prescreve o inciso IV do artigo 896, § 1º-A a CLT. Agravo não provido. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Por verificar possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, o agravo de instrumento, no particular, merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Quando o executado é instado a manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, antes de proferida sentença, caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, que determina a exposição dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Assim, com a manifestação extemporânea do executado acerca dos cálculos, operou-se a preclusão temporal por descumprimento do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não houve ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional, acertadamente, não conheceu do agravo de petição, em virtude da ocorrência da preclusão, uma vez que a matéria está prevista no art. 879, § 2º, da CLT, logo, infraconstitucional. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, 2ª T., RR 272400-82.1993.5.02.0037, SÉRGIO, DEJT 17/2/2023) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica, política, social e jurídica. Alega que não houve preclusão acerca dos cálculos de liquidação, uma vez que se trata de mero erro material. Aduz que não foram observados os limites da coisa julgada. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que "a sentença de conhecimento transitou em julgado em 06/08/2019 (Id 5c0ac12). Foi dado início à fase de liquidação e, em decorrência das divergências constantes nos cálculos dos litigantes, a Magistrada originária nomeou Contador ad hoc para a elaboração da conta de liquidação. O expert apresentou seu cálculo nos Ids 407dfaa, 1044cde e c6c192c. Em ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentarem impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. O exequente manifestou concordância expressa, consoante Id 55b2f68. A empresa executada, ao seu turno, quedou silente, motivo pelo qual os cálculos foram homologados pela sentença de liquidação do Id 730c6d9 . Sucessivamente, a executada habilitou nova procuradora nos autos (Id e40b1fa), a qual opôs embargos à execução no Id 307d4cb para afirmar que o Contador ad hoc não deduziu a integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações. Conforme decisão transcrita acima, a Juíza originária deixou de analisar a matéria por reconhecer a preclusão, o que não comporta qualquer reforma. Veja-se que a executada, ainda que devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, quedou inerte e nada referiu quanto a eventual incorreção no tocante à dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, tendo se operado a preclusão tácita. E ao contrário do que sustenta a executada, o alegado equívoco (não dedução da integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações) não constitui erro material capaz de sobrepujar a preclusão tácita reconhecida, pois configura critério de cálculo que deveria ter sido impugnado tempestivamente pela devedora . Ademais, saliento que no título executivo sequer há referência quanto à dedução global prevista na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, invocada nas razões recursais da devedora. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento (TST, 6ª T., Ag-AIRR 20014-90.2016.5.04.0233, KATIA, DEJT 6/5/2022) Assim, a discussão quanto à repercussão do adicional de insalubridade na apuração da multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário está acobertada pela preclusão. Pelo exposto, nego provimento. 2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Estes são os fundamentos da decisão proferida em sede de impugnação prévia aos cálculos, mantida na sentença de embargos à execução (fls. 225 e 311): "2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO A reclamada impugna o cálculo do adicional de insalubridade, afirmando que o reclamante deixou de observar a correta evolução salarial para apuração da verba, bem como deixou de excluir os períodos em que o reclamante esteve afastado. Com razão. O reclamante utilizou o valor fixo de R$ 1.100,00 para apuração do adicional epigrafado, procedimento que entendo incorreto, uma vez que não observou a evolução do salário mínimo no período da condenação. É fato público e notório que o salário mínimo no ano de 2019 foi de R$ 998,00; de R$ 1.039,00 em janeiro/2020; e de R$ 1.045,00 entre fevereiro e dezembro de 2020. Somente no ano de 2021 o salário mínimo chegou ao valor de R$ 1.100,00. Deveria o cálculo ter observado a evolução do salário mínimo no período. A própria coisa julgada deferiu o pagamento da verba nos seguintes termos: "Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época." (p. 50) Acolho a impugnação." A agravante impugna os cálculos do adicional de insalubridade, sustentando que: i) a base de cálculo não observou a evolução do salário-mínimo ao longo do contrato e ii) a apuração deveria ter-se limitado aos dias de efetivo trabalho, excluindo-se os períodos de afastamento. Constata-se que, embora tenha sido acolhida a impugnação prévia da executada neste aspecto, os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 237/253) e homologados pelo juízo a quo não foram devidamente retificados. Na planilha de cálculos consta a base de cálculo, todavia os cálculos do adicional continuam como devido ao longo de todo o período da condenação o montante de mensal de R$ 440,00 (fl. 241/242), o que não reflete 40% do salário-mínimo dos anos de 2019, 2020 e 2021. Assim, a conta deve respeitar o título executivo judicial "adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época" - fl. 50. Por outro lado, não há determinação no título executivo judicial de exclusão dos dias não trabalhados. A fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Dou parcial provimento. 2.2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS+1/3 Assim decidiu o juízo a quo a matéria (fl. 226): "3 - DAS FÉRIAS Pontua a reclamada que o cálculo das férias está incorreto, pois os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional. Aqui, sem razão. A reclamada visa rediscutir os termos e o alcance da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT. As repercussões de parcelas deferidas em sentenças sobre férias abrangem o valor principal mais o terço - e não apenas sobre o terço de férias, como pretendeu fazer crer a reclamada. Menciono novamente como foi deferido, por exemplo, o adicional de insalubridade: "[...] Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época. São devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS." (ID "e66f03d" - PDF, fls. 50. Grifos não constam do original) Como visto no trecho sublinhado, não há restrição ao terço de férias. Ao contrário, o texto deixa clara a ideia de que na apuração dos reflexos em férias deve ser levado em conta o principal mais o terço. Portanto, correta a adoção do índice 1,333 para liquidação da verba. Rejeito a impugnação. A despeito disso, necessário registrar que a reclamada instruiu sua impugnação com cálculos de liquidação de ID 331bbff , no qual utiliza o índice 1,333 para apuração dos reflexos em férias mais 1/3, contrariando a própria tese defendida no incidente processual." A executada aponta incorreção dos cálculos ao argumento de que "os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional". A sentença, título executivo judicial, deferiu adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A utilização do multiplicador 1,33333 é o meio matemático correto para se apurar o valor dos reflexos das férias acrescidas do terço constitucional. Nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Estes são os fundamentos da decisão impugnada (fls. 220/225): "DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em linhas gerais, a reclamada argumenta que o cálculo obreiro aplicou os índices de correção monetária e juros de mora de forma errônea, em desacordo com os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Além disso, informa que o reclamante aplicou juros de 1,0% ao mês após a distribuição da reclamatória trabalhista, o que também afronta a decisão da Suprema Corte. Tem razão a reclamada. Com efeito, a questão foi objeto de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, em junho/2020, acolhendo pedido cautelar formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, determinou "ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". O julgamento foi concluído no STF em 18.12.2020, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator do acórdão: Apenso Principal: ADI5867 REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF) ADV.(A/S) SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA (52729/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Referida decisão tem eficácia erga omnes. De fato, os cálculos de liquidação não observam os parâmetros delimitados acima. Registro o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" constante do documento: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2016. 3. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa. 4. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 5. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 06/12/2021. 6. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." (ID "685561a" - págs. 1/2 - PDF, fls. 5/6. Grifos não constam do original) Como se vê dos itens 2 e 5, supra, o reclamante deixa de observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, quais sejam, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios, após o ajuizamento da ação trabalhista. Igualmente incorreta a aplicação de juros de mora de 1,0% ao mês, pro rata die, na fase pré-judicial. Sobre o tema, o Egrégio TRT da 10ª Região, interpretando a decisão emanada do STF, tem defendido o entendimento de que os juros de mora aplicáveis na fase pré-judicial são os do 'caput' do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não os de seu parágrafo primeiro, como se pode ver do seguinte aresto: "1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A reclamada refutou os fundamentos da sentença vergastada, portanto não houve violação ao princípio da dialeticidade. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE. FALSO TESTEMUNHO. As instâncias trabalhista e criminal são independentes. No caso, inclusive, apesar de a magistrada sentenciante ter feito menção aos depoimentos prestados pelas testemunhas, registrou a confissão da reclamada, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada. 3. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Torna-se indevida a intervenção de terceiros, sob a modalidade de chamamento ao processo, quando o objeto da ação não se adequa à previsão do art. 130 do CPC. 2. Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo, devendo afastar as provas que se revelem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso configure, necessariamente, afronta aos princípios do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório. No caso, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, porque, na presença de confissão pela parte contrária, fica dispensada a prova testemunhal, tal como expressamente prevê a norma processual. 4. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o desconhecimento do preposto sobre fatos cujo conhecimento era de seu dever legal, nos termos do 843, § 1º/CLT, equivale à confissão e suplanta qualquer outra prova dos autos. 5. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2019. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Porque não comprovada a quitação do salário do mês de novembro de 2019, devida a condenação ao respectivo pagamento. 2. Porque não demonstrada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8.º da CLT. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conduta do reclamante, configurou regular exercício de direito que entendia possuir, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. 7. JUSTIÇA GRATUITA. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Devem ser observadas as decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial com juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e a partir do ajuizamento da ação seja aplicada a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária." (TRT/10ª Região - 2ª Turma. Processo nº 0000377-86.2022.5.10.0004. Relator(a): Des. ELKE DORIS JUST. Publicado no DEJT em 08/07/2023. Destaques em negrito e sublinhado não constam do original) Logo, a aplicação dos juros de mora TRD na fase pré-judicial, associada à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no respectivo período, está de acordo com a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Acolho a impugnação." O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes do col. TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58/DF, não afastou a incidência de juros da mora no período que antecede o ajuizamento da reclamação. Ao revés, o acórdão é claro quanto à aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ". Ao tratar especificamente do período pré-judicial, consignou que, além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 2. Assim, a decisão agravada, ao determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento firmado pela Suprema Corte. 3. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 10041-27.2022.5.15.0094, DELAÍDE, DEJT 16/9/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. TRD. VÍCIO CONSTATADO. Embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, mas apenas a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos e determinar na fase pré-judicial a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD) ao caso em exame cumulado com o IPCA-E, com efeito modificativo (TST, 6ª T., EDCiv-RRAg 1665-98.2016.5.12.0012, AUGUSTO, DEJT 13/9/2024) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e das ADIs de nºs 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Cumpre destacar, quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial , que o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 ) ." (g.n.). Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, ' caput' , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" . (g.n.). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não implica reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre , traduzindo apenas a atribuição de eficácia, pelo TST, ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, 3ª T., RR 2203-49.2013.5.03.0137, GODINHO, DEJT 13/9/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. COMISSÕES - REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BANCÁRIO. SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o título executivo não previu a repercussão das comissões nos sábados não trabalhados e que as normas coletivas somente admitem tal dia como repouso semanal para o fim de refletirem as horas extras. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25/3/2015. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao apelo, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados eventuais valores pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RRAg 1768-93.2013.5.03.0034, PIMENTA, DEJT 1º/7/2022) A primeira conta de liquidação apresentada pelo exequente (fls. 5/20), de fato, aplicou juros de 1% ao mês cumulativamente com o IPCA-E, conforme se depreende do critério de cálculo nela exposto, o que contraria a tese fixada pelo STF. A executada impugnou tempestivamente os cálculos (fls. 193/198), apontando o referido equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da executada neste ponto, determinando a retificação da conta para adequá-la aos parâmetros da ADC 58. Posteriormente, o exequente apresentou novos cálculos (fls. 237/253), em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Nos cálculos a SELIC utilizada é simples. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente a cada mês de apuração. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Condominio Do Centro Comercial Alameda Shopping E Alameda Tower e outros

ID: 338233482

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000121-66.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL ALAMEDA SHOPPING E ALAMEDA TOWER ERMERSON DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: ERMERSON DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000121-66.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA. AGRAVADO : ERMERSON DE SOUZA VIEIRA AUSJ/05 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 1. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º, DA CLT. DISCUSSÃO DA CONTA. PRECLUSÃO. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Intimada, a executada não apresentou impugnação quanto à multa do art. 477 da CLT sobre adicional de insalubridade e salários do limbo previdenciário, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, inclusive em sede de embargos à execução e agravo de petição. 2. REFLEXOS DAS FÉRIAS+1/3 EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deferidos os reflexos de parcelas salariais em "férias + 1/3", a apuração deve contemplar a integralidade da rubrica, ou seja, o valor principal das férias acrescido do terço constitucional, na exata medida do que foi deferido no título executivo, não havendo que se falar em limitação apenas ao terço, mormente quando a verba principal não foi quitada a tempo e modo. 3. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. O exc. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Os cálculos retificados estão em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os embargos à execução, consoante fundamentos exarados a fls. 310/313. A executada interpõe agravo de petição às fls. 317/325. Aponta incorreção dos cálculos quanto ao adicional de insalubridade, férias e juros, salários do período de limbo previdenciário e correção monetária. Contraminuta pelo exequente (fls. 367/371). Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ART. 477 DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Acerca das matérias o juízo destacou: "tratam-se de teses inovatórias, o que afronta o art. 879, §§ 1º e 2º, da CLT, já que não foram) arguidas na fase de impugnação aos cálculos" [sic]. Cuidam-se os autos de execução provisória dos créditos obtidos no Processo nº 0001111-62.2021.5.10.0104. Apresentados os cálculos pelo exequente, os executados foram intimados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fl. 23), oportunidade em que a recorrente juntou aos autos impugnação prévia aos cálculos (fls. 193/198), onde apontou incorreção quanto à correção monetária, base de cálculo e exclusão dos períodos de afastamento do adicional de insalubridade e multiplicador dos reflexos das férias. Em embargos à execução insistiu em relação às incorreções mencionadas. Todavia, teceu críticas inéditas em relação à inclusão do adicional de insalubridade na multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário. Pois bem. Conforme dicção do art. 879, § 2º, da CLT "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Nesse sentido, transcrevem-se pacíficos precedentes desta 3ª Turma: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. A Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, constituindo a manifestação preventiva acerca dos cálculos como direito líquido e certo da parte executada. O efeito de tal modificação é que nas hipóteses em que é franqueado à executada a oportunidade de manifestar-se acerca da conta de liquidação antes da homologação, abstendo-se de manifestar inconformismo, resta deflagrada a preclusão. Caso em que é incontroverso que a agravante foi intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT e se quedou inerte. Recurso a que se nega provimento (AP 0000878-97.2023.5.10.0103, PEDRO, DEJT 10/2/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO VERIFICADA. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Não apresentada pela Executada Impugnação aos Cálculos na forma prevista no art. 879, §2º, da CLT, apesar de devidamente intimada para tanto, correto o MM. Juízo de origem ao reconhecer a preclusão e não conhecer dos Embargos à Execução opostos. Agravo de Petição conhecido e desprovido (AP 0000088-63.2021.5.10.0013, LEONE, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 3º, DA CLT. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. À luz do art.879, § 3º, da CLT, elaborada a conta de liquidação, e intimada a União como terceira interessada para manifestação, não apontou incorreções nos cálculos elaborados, e não se manifestou sobre a matéria atinente ao fato gerador, regime de competência, juros e multa. Ao reverso, limitou-se a dar ciência da intimação, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior dos cálculos, nos termos do art. 879, parágrafo único, da CLT, inclusive em sede de agravo de petição. Agravo de petição da União conhecido e não provido (AP 0002035-84.2019.5.10.0802, NOEMIA, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Quedando-se inerte a executada, quando intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não lhe será admitida tal discussão no momento dos embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei. Assim, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, eis que inexistente qualquer alegação de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, conforme estabelece o art. 884, § 1º, da CLT (AP 0000245-15.2021.5.10.0020, RICARDO, DEJT: 1º/8/2023) No mesmo sentido, tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, nas razões de recurso de revista, não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, no qual buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados, o que era necessário, tendo em vista o que prescreve o inciso IV do artigo 896, § 1º-A a CLT. Agravo não provido. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Por verificar possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, o agravo de instrumento, no particular, merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Quando o executado é instado a manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, antes de proferida sentença, caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, que determina a exposição dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Assim, com a manifestação extemporânea do executado acerca dos cálculos, operou-se a preclusão temporal por descumprimento do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não houve ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional, acertadamente, não conheceu do agravo de petição, em virtude da ocorrência da preclusão, uma vez que a matéria está prevista no art. 879, § 2º, da CLT, logo, infraconstitucional. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, 2ª T., RR 272400-82.1993.5.02.0037, SÉRGIO, DEJT 17/2/2023) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica, política, social e jurídica. Alega que não houve preclusão acerca dos cálculos de liquidação, uma vez que se trata de mero erro material. Aduz que não foram observados os limites da coisa julgada. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que "a sentença de conhecimento transitou em julgado em 06/08/2019 (Id 5c0ac12). Foi dado início à fase de liquidação e, em decorrência das divergências constantes nos cálculos dos litigantes, a Magistrada originária nomeou Contador ad hoc para a elaboração da conta de liquidação. O expert apresentou seu cálculo nos Ids 407dfaa, 1044cde e c6c192c. Em ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentarem impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. O exequente manifestou concordância expressa, consoante Id 55b2f68. A empresa executada, ao seu turno, quedou silente, motivo pelo qual os cálculos foram homologados pela sentença de liquidação do Id 730c6d9 . Sucessivamente, a executada habilitou nova procuradora nos autos (Id e40b1fa), a qual opôs embargos à execução no Id 307d4cb para afirmar que o Contador ad hoc não deduziu a integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações. Conforme decisão transcrita acima, a Juíza originária deixou de analisar a matéria por reconhecer a preclusão, o que não comporta qualquer reforma. Veja-se que a executada, ainda que devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, quedou inerte e nada referiu quanto a eventual incorreção no tocante à dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, tendo se operado a preclusão tácita. E ao contrário do que sustenta a executada, o alegado equívoco (não dedução da integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações) não constitui erro material capaz de sobrepujar a preclusão tácita reconhecida, pois configura critério de cálculo que deveria ter sido impugnado tempestivamente pela devedora . Ademais, saliento que no título executivo sequer há referência quanto à dedução global prevista na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, invocada nas razões recursais da devedora. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento (TST, 6ª T., Ag-AIRR 20014-90.2016.5.04.0233, KATIA, DEJT 6/5/2022) Assim, a discussão quanto à repercussão do adicional de insalubridade na apuração da multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário está acobertada pela preclusão. Pelo exposto, nego provimento. 2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Estes são os fundamentos da decisão proferida em sede de impugnação prévia aos cálculos, mantida na sentença de embargos à execução (fls. 225 e 311): "2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO A reclamada impugna o cálculo do adicional de insalubridade, afirmando que o reclamante deixou de observar a correta evolução salarial para apuração da verba, bem como deixou de excluir os períodos em que o reclamante esteve afastado. Com razão. O reclamante utilizou o valor fixo de R$ 1.100,00 para apuração do adicional epigrafado, procedimento que entendo incorreto, uma vez que não observou a evolução do salário mínimo no período da condenação. É fato público e notório que o salário mínimo no ano de 2019 foi de R$ 998,00; de R$ 1.039,00 em janeiro/2020; e de R$ 1.045,00 entre fevereiro e dezembro de 2020. Somente no ano de 2021 o salário mínimo chegou ao valor de R$ 1.100,00. Deveria o cálculo ter observado a evolução do salário mínimo no período. A própria coisa julgada deferiu o pagamento da verba nos seguintes termos: "Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época." (p. 50) Acolho a impugnação." A agravante impugna os cálculos do adicional de insalubridade, sustentando que: i) a base de cálculo não observou a evolução do salário-mínimo ao longo do contrato e ii) a apuração deveria ter-se limitado aos dias de efetivo trabalho, excluindo-se os períodos de afastamento. Constata-se que, embora tenha sido acolhida a impugnação prévia da executada neste aspecto, os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 237/253) e homologados pelo juízo a quo não foram devidamente retificados. Na planilha de cálculos consta a base de cálculo, todavia os cálculos do adicional continuam como devido ao longo de todo o período da condenação o montante de mensal de R$ 440,00 (fl. 241/242), o que não reflete 40% do salário-mínimo dos anos de 2019, 2020 e 2021. Assim, a conta deve respeitar o título executivo judicial "adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época" - fl. 50. Por outro lado, não há determinação no título executivo judicial de exclusão dos dias não trabalhados. A fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Dou parcial provimento. 2.2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS+1/3 Assim decidiu o juízo a quo a matéria (fl. 226): "3 - DAS FÉRIAS Pontua a reclamada que o cálculo das férias está incorreto, pois os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional. Aqui, sem razão. A reclamada visa rediscutir os termos e o alcance da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT. As repercussões de parcelas deferidas em sentenças sobre férias abrangem o valor principal mais o terço - e não apenas sobre o terço de férias, como pretendeu fazer crer a reclamada. Menciono novamente como foi deferido, por exemplo, o adicional de insalubridade: "[...] Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época. São devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS." (ID "e66f03d" - PDF, fls. 50. Grifos não constam do original) Como visto no trecho sublinhado, não há restrição ao terço de férias. Ao contrário, o texto deixa clara a ideia de que na apuração dos reflexos em férias deve ser levado em conta o principal mais o terço. Portanto, correta a adoção do índice 1,333 para liquidação da verba. Rejeito a impugnação. A despeito disso, necessário registrar que a reclamada instruiu sua impugnação com cálculos de liquidação de ID 331bbff , no qual utiliza o índice 1,333 para apuração dos reflexos em férias mais 1/3, contrariando a própria tese defendida no incidente processual." A executada aponta incorreção dos cálculos ao argumento de que "os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional". A sentença, título executivo judicial, deferiu adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A utilização do multiplicador 1,33333 é o meio matemático correto para se apurar o valor dos reflexos das férias acrescidas do terço constitucional. Nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Estes são os fundamentos da decisão impugnada (fls. 220/225): "DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em linhas gerais, a reclamada argumenta que o cálculo obreiro aplicou os índices de correção monetária e juros de mora de forma errônea, em desacordo com os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Além disso, informa que o reclamante aplicou juros de 1,0% ao mês após a distribuição da reclamatória trabalhista, o que também afronta a decisão da Suprema Corte. Tem razão a reclamada. Com efeito, a questão foi objeto de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, em junho/2020, acolhendo pedido cautelar formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, determinou "ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". O julgamento foi concluído no STF em 18.12.2020, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator do acórdão: Apenso Principal: ADI5867 REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF) ADV.(A/S) SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA (52729/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Referida decisão tem eficácia erga omnes. De fato, os cálculos de liquidação não observam os parâmetros delimitados acima. Registro o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" constante do documento: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2016. 3. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa. 4. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 5. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 06/12/2021. 6. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." (ID "685561a" - págs. 1/2 - PDF, fls. 5/6. Grifos não constam do original) Como se vê dos itens 2 e 5, supra, o reclamante deixa de observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, quais sejam, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios, após o ajuizamento da ação trabalhista. Igualmente incorreta a aplicação de juros de mora de 1,0% ao mês, pro rata die, na fase pré-judicial. Sobre o tema, o Egrégio TRT da 10ª Região, interpretando a decisão emanada do STF, tem defendido o entendimento de que os juros de mora aplicáveis na fase pré-judicial são os do 'caput' do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não os de seu parágrafo primeiro, como se pode ver do seguinte aresto: "1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A reclamada refutou os fundamentos da sentença vergastada, portanto não houve violação ao princípio da dialeticidade. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE. FALSO TESTEMUNHO. As instâncias trabalhista e criminal são independentes. No caso, inclusive, apesar de a magistrada sentenciante ter feito menção aos depoimentos prestados pelas testemunhas, registrou a confissão da reclamada, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada. 3. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Torna-se indevida a intervenção de terceiros, sob a modalidade de chamamento ao processo, quando o objeto da ação não se adequa à previsão do art. 130 do CPC. 2. Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo, devendo afastar as provas que se revelem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso configure, necessariamente, afronta aos princípios do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório. No caso, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, porque, na presença de confissão pela parte contrária, fica dispensada a prova testemunhal, tal como expressamente prevê a norma processual. 4. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o desconhecimento do preposto sobre fatos cujo conhecimento era de seu dever legal, nos termos do 843, § 1º/CLT, equivale à confissão e suplanta qualquer outra prova dos autos. 5. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2019. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Porque não comprovada a quitação do salário do mês de novembro de 2019, devida a condenação ao respectivo pagamento. 2. Porque não demonstrada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8.º da CLT. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conduta do reclamante, configurou regular exercício de direito que entendia possuir, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. 7. JUSTIÇA GRATUITA. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Devem ser observadas as decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial com juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e a partir do ajuizamento da ação seja aplicada a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária." (TRT/10ª Região - 2ª Turma. Processo nº 0000377-86.2022.5.10.0004. Relator(a): Des. ELKE DORIS JUST. Publicado no DEJT em 08/07/2023. Destaques em negrito e sublinhado não constam do original) Logo, a aplicação dos juros de mora TRD na fase pré-judicial, associada à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no respectivo período, está de acordo com a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Acolho a impugnação." O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes do col. TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58/DF, não afastou a incidência de juros da mora no período que antecede o ajuizamento da reclamação. Ao revés, o acórdão é claro quanto à aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ". Ao tratar especificamente do período pré-judicial, consignou que, além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 2. Assim, a decisão agravada, ao determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento firmado pela Suprema Corte. 3. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 10041-27.2022.5.15.0094, DELAÍDE, DEJT 16/9/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. TRD. VÍCIO CONSTATADO. Embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, mas apenas a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos e determinar na fase pré-judicial a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD) ao caso em exame cumulado com o IPCA-E, com efeito modificativo (TST, 6ª T., EDCiv-RRAg 1665-98.2016.5.12.0012, AUGUSTO, DEJT 13/9/2024) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e das ADIs de nºs 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Cumpre destacar, quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial , que o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 ) ." (g.n.). Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, ' caput' , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" . (g.n.). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não implica reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre , traduzindo apenas a atribuição de eficácia, pelo TST, ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, 3ª T., RR 2203-49.2013.5.03.0137, GODINHO, DEJT 13/9/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. COMISSÕES - REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BANCÁRIO. SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o título executivo não previu a repercussão das comissões nos sábados não trabalhados e que as normas coletivas somente admitem tal dia como repouso semanal para o fim de refletirem as horas extras. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25/3/2015. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao apelo, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados eventuais valores pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RRAg 1768-93.2013.5.03.0034, PIMENTA, DEJT 1º/7/2022) A primeira conta de liquidação apresentada pelo exequente (fls. 5/20), de fato, aplicou juros de 1% ao mês cumulativamente com o IPCA-E, conforme se depreende do critério de cálculo nela exposto, o que contraria a tese fixada pelo STF. A executada impugnou tempestivamente os cálculos (fls. 193/198), apontando o referido equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da executada neste ponto, determinando a retificação da conta para adequá-la aos parâmetros da ADC 58. Posteriormente, o exequente apresentou novos cálculos (fls. 237/253), em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Nos cálculos a SELIC utilizada é simples. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente a cada mês de apuração. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERMERSON DE SOUZA VIEIRA

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Verzani & Sandrini Ltda x Condominio Do Centro Comercial Alameda Shopping E Alameda Tower e outros

ID: 338233516

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000121-66.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL ALAMEDA SHOPPING E ALAMEDA TOWER ERMERSON DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000121-66.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: ERMERSON DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000121-66.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA. AGRAVADO : ERMERSON DE SOUZA VIEIRA AUSJ/05 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 1. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º, DA CLT. DISCUSSÃO DA CONTA. PRECLUSÃO. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Intimada, a executada não apresentou impugnação quanto à multa do art. 477 da CLT sobre adicional de insalubridade e salários do limbo previdenciário, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, inclusive em sede de embargos à execução e agravo de petição. 2. REFLEXOS DAS FÉRIAS+1/3 EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deferidos os reflexos de parcelas salariais em "férias + 1/3", a apuração deve contemplar a integralidade da rubrica, ou seja, o valor principal das férias acrescido do terço constitucional, na exata medida do que foi deferido no título executivo, não havendo que se falar em limitação apenas ao terço, mormente quando a verba principal não foi quitada a tempo e modo. 3. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. O exc. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Os cálculos retificados estão em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os embargos à execução, consoante fundamentos exarados a fls. 310/313. A executada interpõe agravo de petição às fls. 317/325. Aponta incorreção dos cálculos quanto ao adicional de insalubridade, férias e juros, salários do período de limbo previdenciário e correção monetária. Contraminuta pelo exequente (fls. 367/371). Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ART. 477 DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Acerca das matérias o juízo destacou: "tratam-se de teses inovatórias, o que afronta o art. 879, §§ 1º e 2º, da CLT, já que não foram) arguidas na fase de impugnação aos cálculos" [sic]. Cuidam-se os autos de execução provisória dos créditos obtidos no Processo nº 0001111-62.2021.5.10.0104. Apresentados os cálculos pelo exequente, os executados foram intimados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fl. 23), oportunidade em que a recorrente juntou aos autos impugnação prévia aos cálculos (fls. 193/198), onde apontou incorreção quanto à correção monetária, base de cálculo e exclusão dos períodos de afastamento do adicional de insalubridade e multiplicador dos reflexos das férias. Em embargos à execução insistiu em relação às incorreções mencionadas. Todavia, teceu críticas inéditas em relação à inclusão do adicional de insalubridade na multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário. Pois bem. Conforme dicção do art. 879, § 2º, da CLT "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Nesse sentido, transcrevem-se pacíficos precedentes desta 3ª Turma: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. A Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, constituindo a manifestação preventiva acerca dos cálculos como direito líquido e certo da parte executada. O efeito de tal modificação é que nas hipóteses em que é franqueado à executada a oportunidade de manifestar-se acerca da conta de liquidação antes da homologação, abstendo-se de manifestar inconformismo, resta deflagrada a preclusão. Caso em que é incontroverso que a agravante foi intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT e se quedou inerte. Recurso a que se nega provimento (AP 0000878-97.2023.5.10.0103, PEDRO, DEJT 10/2/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO VERIFICADA. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Não apresentada pela Executada Impugnação aos Cálculos na forma prevista no art. 879, §2º, da CLT, apesar de devidamente intimada para tanto, correto o MM. Juízo de origem ao reconhecer a preclusão e não conhecer dos Embargos à Execução opostos. Agravo de Petição conhecido e desprovido (AP 0000088-63.2021.5.10.0013, LEONE, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 3º, DA CLT. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. À luz do art.879, § 3º, da CLT, elaborada a conta de liquidação, e intimada a União como terceira interessada para manifestação, não apontou incorreções nos cálculos elaborados, e não se manifestou sobre a matéria atinente ao fato gerador, regime de competência, juros e multa. Ao reverso, limitou-se a dar ciência da intimação, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior dos cálculos, nos termos do art. 879, parágrafo único, da CLT, inclusive em sede de agravo de petição. Agravo de petição da União conhecido e não provido (AP 0002035-84.2019.5.10.0802, NOEMIA, DEJT 11/8/2023) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Quedando-se inerte a executada, quando intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não lhe será admitida tal discussão no momento dos embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei. Assim, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, eis que inexistente qualquer alegação de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, conforme estabelece o art. 884, § 1º, da CLT (AP 0000245-15.2021.5.10.0020, RICARDO, DEJT: 1º/8/2023) No mesmo sentido, tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, nas razões de recurso de revista, não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, no qual buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados, o que era necessário, tendo em vista o que prescreve o inciso IV do artigo 896, § 1º-A a CLT. Agravo não provido. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Por verificar possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, o agravo de instrumento, no particular, merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Quando o executado é instado a manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, antes de proferida sentença, caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, que determina a exposição dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Assim, com a manifestação extemporânea do executado acerca dos cálculos, operou-se a preclusão temporal por descumprimento do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não houve ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional, acertadamente, não conheceu do agravo de petição, em virtude da ocorrência da preclusão, uma vez que a matéria está prevista no art. 879, § 2º, da CLT, logo, infraconstitucional. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, 2ª T., RR 272400-82.1993.5.02.0037, SÉRGIO, DEJT 17/2/2023) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica, política, social e jurídica. Alega que não houve preclusão acerca dos cálculos de liquidação, uma vez que se trata de mero erro material. Aduz que não foram observados os limites da coisa julgada. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que "a sentença de conhecimento transitou em julgado em 06/08/2019 (Id 5c0ac12). Foi dado início à fase de liquidação e, em decorrência das divergências constantes nos cálculos dos litigantes, a Magistrada originária nomeou Contador ad hoc para a elaboração da conta de liquidação. O expert apresentou seu cálculo nos Ids 407dfaa, 1044cde e c6c192c. Em ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentarem impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. O exequente manifestou concordância expressa, consoante Id 55b2f68. A empresa executada, ao seu turno, quedou silente, motivo pelo qual os cálculos foram homologados pela sentença de liquidação do Id 730c6d9 . Sucessivamente, a executada habilitou nova procuradora nos autos (Id e40b1fa), a qual opôs embargos à execução no Id 307d4cb para afirmar que o Contador ad hoc não deduziu a integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações. Conforme decisão transcrita acima, a Juíza originária deixou de analisar a matéria por reconhecer a preclusão, o que não comporta qualquer reforma. Veja-se que a executada, ainda que devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, quedou inerte e nada referiu quanto a eventual incorreção no tocante à dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, tendo se operado a preclusão tácita. E ao contrário do que sustenta a executada, o alegado equívoco (não dedução da integralidade dos valores pagos a título de horas extras e suas integrações) não constitui erro material capaz de sobrepujar a preclusão tácita reconhecida, pois configura critério de cálculo que deveria ter sido impugnado tempestivamente pela devedora . Ademais, saliento que no título executivo sequer há referência quanto à dedução global prevista na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, invocada nas razões recursais da devedora. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento (TST, 6ª T., Ag-AIRR 20014-90.2016.5.04.0233, KATIA, DEJT 6/5/2022) Assim, a discussão quanto à repercussão do adicional de insalubridade na apuração da multa do art. 477 da CLT e salários do limbo previdenciário está acobertada pela preclusão. Pelo exposto, nego provimento. 2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Estes são os fundamentos da decisão proferida em sede de impugnação prévia aos cálculos, mantida na sentença de embargos à execução (fls. 225 e 311): "2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO A reclamada impugna o cálculo do adicional de insalubridade, afirmando que o reclamante deixou de observar a correta evolução salarial para apuração da verba, bem como deixou de excluir os períodos em que o reclamante esteve afastado. Com razão. O reclamante utilizou o valor fixo de R$ 1.100,00 para apuração do adicional epigrafado, procedimento que entendo incorreto, uma vez que não observou a evolução do salário mínimo no período da condenação. É fato público e notório que o salário mínimo no ano de 2019 foi de R$ 998,00; de R$ 1.039,00 em janeiro/2020; e de R$ 1.045,00 entre fevereiro e dezembro de 2020. Somente no ano de 2021 o salário mínimo chegou ao valor de R$ 1.100,00. Deveria o cálculo ter observado a evolução do salário mínimo no período. A própria coisa julgada deferiu o pagamento da verba nos seguintes termos: "Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época." (p. 50) Acolho a impugnação." A agravante impugna os cálculos do adicional de insalubridade, sustentando que: i) a base de cálculo não observou a evolução do salário-mínimo ao longo do contrato e ii) a apuração deveria ter-se limitado aos dias de efetivo trabalho, excluindo-se os períodos de afastamento. Constata-se que, embora tenha sido acolhida a impugnação prévia da executada neste aspecto, os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 237/253) e homologados pelo juízo a quo não foram devidamente retificados. Na planilha de cálculos consta a base de cálculo, todavia os cálculos do adicional continuam como devido ao longo de todo o período da condenação o montante de mensal de R$ 440,00 (fl. 241/242), o que não reflete 40% do salário-mínimo dos anos de 2019, 2020 e 2021. Assim, a conta deve respeitar o título executivo judicial "adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época" - fl. 50. Por outro lado, não há determinação no título executivo judicial de exclusão dos dias não trabalhados. A fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Dou parcial provimento. 2.2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS+1/3 Assim decidiu o juízo a quo a matéria (fl. 226): "3 - DAS FÉRIAS Pontua a reclamada que o cálculo das férias está incorreto, pois os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional. Aqui, sem razão. A reclamada visa rediscutir os termos e o alcance da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT. As repercussões de parcelas deferidas em sentenças sobre férias abrangem o valor principal mais o terço - e não apenas sobre o terço de férias, como pretendeu fazer crer a reclamada. Menciono novamente como foi deferido, por exemplo, o adicional de insalubridade: "[...] Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo vigente à época. São devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS." (ID "e66f03d" - PDF, fls. 50. Grifos não constam do original) Como visto no trecho sublinhado, não há restrição ao terço de férias. Ao contrário, o texto deixa clara a ideia de que na apuração dos reflexos em férias deve ser levado em conta o principal mais o terço. Portanto, correta a adoção do índice 1,333 para liquidação da verba. Rejeito a impugnação. A despeito disso, necessário registrar que a reclamada instruiu sua impugnação com cálculos de liquidação de ID 331bbff , no qual utiliza o índice 1,333 para apuração dos reflexos em férias mais 1/3, contrariando a própria tese defendida no incidente processual." A executada aponta incorreção dos cálculos ao argumento de que "os reflexos em férias e terço constitucional estão duplicados, haja vista que o multiplicador de 1,33333 adotado nos cálculos em comento majoram as contas, uma vez que os valores das férias já foram pagas no próprio mês, sendo devido somente o terço constitucional". A sentença, título executivo judicial, deferiu adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A utilização do multiplicador 1,33333 é o meio matemático correto para se apurar o valor dos reflexos das férias acrescidas do terço constitucional. Nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Estes são os fundamentos da decisão impugnada (fls. 220/225): "DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em linhas gerais, a reclamada argumenta que o cálculo obreiro aplicou os índices de correção monetária e juros de mora de forma errônea, em desacordo com os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Além disso, informa que o reclamante aplicou juros de 1,0% ao mês após a distribuição da reclamatória trabalhista, o que também afronta a decisão da Suprema Corte. Tem razão a reclamada. Com efeito, a questão foi objeto de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, em junho/2020, acolhendo pedido cautelar formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, determinou "ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". O julgamento foi concluído no STF em 18.12.2020, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator do acórdão: Apenso Principal: ADI5867 REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF) ADV.(A/S) SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA (52729/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Referida decisão tem eficácia erga omnes. De fato, os cálculos de liquidação não observam os parâmetros delimitados acima. Registro o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" constante do documento: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2016. 3. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa. 4. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 5. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 06/12/2021. 6. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." (ID "685561a" - págs. 1/2 - PDF, fls. 5/6. Grifos não constam do original) Como se vê dos itens 2 e 5, supra, o reclamante deixa de observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, quais sejam, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios, após o ajuizamento da ação trabalhista. Igualmente incorreta a aplicação de juros de mora de 1,0% ao mês, pro rata die, na fase pré-judicial. Sobre o tema, o Egrégio TRT da 10ª Região, interpretando a decisão emanada do STF, tem defendido o entendimento de que os juros de mora aplicáveis na fase pré-judicial são os do 'caput' do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não os de seu parágrafo primeiro, como se pode ver do seguinte aresto: "1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A reclamada refutou os fundamentos da sentença vergastada, portanto não houve violação ao princípio da dialeticidade. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE. FALSO TESTEMUNHO. As instâncias trabalhista e criminal são independentes. No caso, inclusive, apesar de a magistrada sentenciante ter feito menção aos depoimentos prestados pelas testemunhas, registrou a confissão da reclamada, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada. 3. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Torna-se indevida a intervenção de terceiros, sob a modalidade de chamamento ao processo, quando o objeto da ação não se adequa à previsão do art. 130 do CPC. 2. Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo, devendo afastar as provas que se revelem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso configure, necessariamente, afronta aos princípios do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório. No caso, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, porque, na presença de confissão pela parte contrária, fica dispensada a prova testemunhal, tal como expressamente prevê a norma processual. 4. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o desconhecimento do preposto sobre fatos cujo conhecimento era de seu dever legal, nos termos do 843, § 1º/CLT, equivale à confissão e suplanta qualquer outra prova dos autos. 5. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2019. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Porque não comprovada a quitação do salário do mês de novembro de 2019, devida a condenação ao respectivo pagamento. 2. Porque não demonstrada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8.º da CLT. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conduta do reclamante, configurou regular exercício de direito que entendia possuir, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. 7. JUSTIÇA GRATUITA. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Devem ser observadas as decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial com juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e a partir do ajuizamento da ação seja aplicada a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária." (TRT/10ª Região - 2ª Turma. Processo nº 0000377-86.2022.5.10.0004. Relator(a): Des. ELKE DORIS JUST. Publicado no DEJT em 08/07/2023. Destaques em negrito e sublinhado não constam do original) Logo, a aplicação dos juros de mora TRD na fase pré-judicial, associada à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no respectivo período, está de acordo com a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Acolho a impugnação." O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, e resolveu que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios na fase anterior ao ingresso em juízo da ação trabalhista (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput). Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não afastou a incidência de juros na fase pré-judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes do col. TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58/DF, não afastou a incidência de juros da mora no período que antecede o ajuizamento da reclamação. Ao revés, o acórdão é claro quanto à aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ". Ao tratar especificamente do período pré-judicial, consignou que, além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 2. Assim, a decisão agravada, ao determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento firmado pela Suprema Corte. 3. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 10041-27.2022.5.15.0094, DELAÍDE, DEJT 16/9/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. TRD. VÍCIO CONSTATADO. Embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, mas apenas a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos e determinar na fase pré-judicial a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD) ao caso em exame cumulado com o IPCA-E, com efeito modificativo (TST, 6ª T., EDCiv-RRAg 1665-98.2016.5.12.0012, AUGUSTO, DEJT 13/9/2024) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e das ADIs de nºs 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Cumpre destacar, quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial , que o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 ) ." (g.n.). Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, ' caput' , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" . (g.n.). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não implica reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre , traduzindo apenas a atribuição de eficácia, pelo TST, ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, 3ª T., RR 2203-49.2013.5.03.0137, GODINHO, DEJT 13/9/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. COMISSÕES - REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BANCÁRIO. SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o título executivo não previu a repercussão das comissões nos sábados não trabalhados e que as normas coletivas somente admitem tal dia como repouso semanal para o fim de refletirem as horas extras. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25/3/2015. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao apelo, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados eventuais valores pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RRAg 1768-93.2013.5.03.0034, PIMENTA, DEJT 1º/7/2022) A primeira conta de liquidação apresentada pelo exequente (fls. 5/20), de fato, aplicou juros de 1% ao mês cumulativamente com o IPCA-E, conforme se depreende do critério de cálculo nela exposto, o que contraria a tese fixada pelo STF. A executada impugnou tempestivamente os cálculos (fls. 193/198), apontando o referido equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da executada neste ponto, determinando a retificação da conta para adequá-la aos parâmetros da ADC 58. Posteriormente, o exequente apresentou novos cálculos (fls. 237/253), em estrita consonância com o comando da coisa julgada. Nos cálculos a SELIC utilizada é simples. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente a cada mês de apuração. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL ALAMEDA SHOPPING E ALAMEDA TOWER

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000485-47.2022.5.02.0384"

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