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"1000558-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 169 de 188

Antonio Paulo Fattibene x Amelco S A Industria Eletronica e outros

ID: 258603827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-38.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO FATTIBENE

Polo Passivo:

AMELCO S A INDUSTRIA ELETRONICA MARXTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO SANCHEZ VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000558-38.2020.5.02.0271 : ANTONIO PAULO FATTIBENE : AMELCO S A INDUSTRIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000558-38.2020.5.02.0271 : ANTONIO PAULO FATTIBENE : AMELCO S A INDUSTRIA ELETRONICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f63916 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo, sem notícia de inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, nos termos da Decisão de #id:5defa5a. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, nos termos da Decisão de #id:5defa5a., no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO FATTIBENE

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Larissa Ester Silva De Jesus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256710050

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-37.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA ESTER SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-37.2025.5.02.0053 : LARISSA ESTER SILVA DE JESUS : GOCIL SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-37.2025.5.02.0053 : LARISSA ESTER SILVA DE JESUS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b175f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 11/06/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ESTER SILVA DE JESUS

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Carlos Henrique Costa Dos Santos x Padlock Seguranca Privada Eireli

ID: 330785077

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-10.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADLOCK SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000558-10.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000558-10.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PADLOCK SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a616d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) horas extras e reflexos; b) indenização pela supressão dos intervalo intrajoranda e interjornadas; c) adicional noturno e reflexos; d) devolução de descontos indevidos. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADLOCK SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Carlos Henrique Costa Dos Santos x Padlock Seguranca Privada Eireli

ID: 330785078

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-10.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADLOCK SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000558-10.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000558-10.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PADLOCK SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a616d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) horas extras e reflexos; b) indenização pela supressão dos intervalo intrajoranda e interjornadas; c) adicional noturno e reflexos; d) devolução de descontos indevidos. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

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Solange Aparecida Poli x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 330137354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-84.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA POLI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINTO PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001380-84.2022.8.26.0326 (processo principal 1000558-78.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SOLANGE APARECIDA POLI - ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASI… Processo 0001380-84.2022.8.26.0326 (processo principal 1000558-78.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SOLANGE APARECIDA POLI - ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - "Trata-se de petição dos advogados constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por este. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) Assim, concedo ao(à) advogado(a)- renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025." - ADV: PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Processo nº 1000558-83.2025.4.01.3501

ID: 331612719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUZENI SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUZENI SANTOS MOREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 22/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmYTZkMzMtMDUxNS00MzZjLWJlOTMtMGI4YWY3NmJiOWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Luana Alves Viracao x Port Fort Service Terceirizacao E Gestao Empresarial Ltda

ID: 331329402

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-91.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES VIRACAO

Polo Passivo:

PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA ALVES VIRACAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA ALVES VIRACAO RECLAMADO: PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5075284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ALVES VIRACAO

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Luana Alves Viracao x Port Fort Service Terceirizacao E Gestao Empresarial Ltda

ID: 331329420

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-91.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES VIRACAO

Polo Passivo:

PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA ALVES VIRACAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-91.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA ALVES VIRACAO RECLAMADO: PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5075284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1061417-34.2024.8.26.0506

ID: 333133269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061417-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SARILHO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061417-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Sarilho Baldo - Vistos. Fls. 127/129: expeça-se carta para citação de João Carlos de Alm… Processo 1061417-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Sarilho Baldo - Vistos. Fls. 127/129: expeça-se carta para citação de João Carlos de Almeida e Nayara Rezende de Almeida no endereço indicado (Rua Eduardo Soares de Azevedo, nº 170, TP 2, apartamento nº 406, bairro Parque Ribeirão Preto, CEP 14.031-040, Ribeirão Preto - SP). INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do requerido, pois os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Não foram realizadas as pesquisas disponibilizadas pelos sistemas à disposição do juízo, tais como o SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD, as quais são realizadas eletronicamente, com rápida disponibilização do resultado e com abrangência nacional. As referidas pesquisas são suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Veja, a parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica da parte adversa com as empresas destinatárias dos ofícios, ou seja, trata-se de busca genérica de informações cadastrais que não se mostra adequada nem eficaz. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas para localização do endereço da devedora em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Exequente agravante que insiste no deferimento da medida uma vez que todas as tentativas de localização do endereço da agravada resultaram infrutíferas. II.Questão em Discussão 2. Possibilidade de expedição dos ofícios pleiteados pelo agravante após o insucesso das pesquisas feitas via Bacenjud, Renajud e Infojud. III.Razões de Decidir 3. Expedição de ofícios às empresas Vivo, Claro, Tim, Ifood e Mercado Livre que não se mostra adequada à pretensão da agravante (localização do endereço da agravada). Mecanismos de busca disponibilizados pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Insucesso nas referidas pesquisas que não autoriza a providência pleiteada pelo agravante, mormente quando ausente qualquer elemento de prova ou mesmo indício de relação jurídica da agravada com as empresas destinatárias dos ofícios. Decisão mantida. IV.Dispositivo e Tese 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. Tese de julgamento:Expedição de ofícios a empresas privadas que não é adequada para a localização do endereço da devedora, devendo ser utilizadas as ferramentas disponibilizadas pelo TJSP. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134374-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025 APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o ** a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, para pesquisa de endereço em nome de Tamires Rodrigues Pereira. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TATIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB 425865/SP), SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES (OAB 102886/SP)

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Processo nº 1000558-12.2022.8.11.0095

ID: 338679397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000558-12.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA DANIELLE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000558-12.2022.8.11.0095. INVENTARIANTE: HELOISA DANIELLE SOARES DA SILVA DE CUJUS: NEIDE DE ANDRADE SOARES Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000558-12.2022.8.11.0095. INVENTARIANTE: HELOISA DANIELLE SOARES DA SILVA DE CUJUS: NEIDE DE ANDRADE SOARES Vistos... Nomeou-se como inventariante HELOISA DANIELLE SOARES. Determinada a intimação da inventariante para dar prosseguimento no processo, esta deixou decorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. Quando se depara com tal situação, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista nos incisos II do art. 622 do CPC, sendo o caso de remoção da inventariante de ofício. Não se desconhece o previsto no art. 623, caput, do CPC. Transcreve-se: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Porém, não obstante o comando inserido no caput, sublinha-se que HELOISA DANIELLE SOARES já deixou claro seu desinteresse no prosseguimento dos autos, já que, intimada via advogado, nada falou. Por isso, depara-se com hipótese de remoção de ofício, não sendo o caso de instaurar incidente, pois o direito de defesa da inventariante, previsto pelo art. 623, do CPC, não se aplica para o caso de destituição de ofício, mas, sim, para o caso do incidente de remoção de inventariante. Logo, considerando a inércia da inventariante em dar andamento ao inventário, a fim de evitar protelação ao andamento do processo, a remoção de HELOISA DANIELLE SOARES é a medida de rigor. A propósito, do TJMT: (TJ-MT 10134181020208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). E, ainda: (TJ-MT - AI: 01315796920158110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/10/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/11/2015). Desta forma, devidamente comprovado o descumprimento dos deveres inerentes à inventariança por parte da inventariante, é plenamente cabível sua remoção, notadamente pelo longo período de tramitação do processo. Ante o exposto, REMOVE-SE HELOISA DANIELLE SOARES da função de Inventariante. Com a remoção, deve-se substituir a inventariante, seguindo a ordem disposto no art. 617 do CPC. Pelo que se tem, DAMARES CILENE ANDRADE DA ROCHA, nascida aos 20/11/2000, é herdeira maior e capaz, sendo necessária sua nomeação como inventariante, por força do art. 617 do CPC. Assim, NOMEIA-SE como inventariante DAMARES CILENE ANDRADE DA ROCHA, nos termos do art. 624, parágrafo único e art. 617, III, ambos do CPC. Sublinha-se que DAMARES CILENE ANDRADE DA ROCHA, após prestar compromisso e, em 10 dias, deverá juntar os documentos indicados no item “5” do ato judicial de ID 91209761. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR, PESSOALMENTE, DAMARES CILENE ANDRADE DA ROCHA acerca da nomeação, bem como para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresente, em 10 dias, os documentos indicados no item “5” do ato judicial de ID 91209761; 2. Juntando os documentos, CUMPRIR ao deliberado anteriormente (ID 91209761); 3. Decorrido o prazo, conclusos. Intimar. Cumprir.

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