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Adriano Rufino Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261186983

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-45.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-45.2025.5.02.0077 : ADRIANO RUFINO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-45.2025.5.02.0077 : ADRIANO RUFINO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 857527c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital e a decisão de ID nº fbed603. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 10/06/2025, às 10:15, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifiquem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RUFINO DA SILVA

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Wenderson Lula De Sousa x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 259351748

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-43.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON LULA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-43.2025.5.02.0013 : WENDERSON LULA DE SOUSA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-43.2025.5.02.0013 : WENDERSON LULA DE SOUSA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ec10f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Versa a presente liquidação / execução individual acerca de título executivo judicial estabelecido na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070 ,70ªVT/SP, que condenou a ré ao pagamento de adicional insalubridade e reflexos, bem como estabeleceu que os substituídos procedessem à livre distribuição de suas liquidações individuais (ID. 4718c70). Apresentados os cálculos pela parte autora, Wenderson Lula de Sousa, no ID c50d8e2, com atualização até 01/04/2025. 1- Cite-se o Reclamado: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A para se manifestar quanto à regularidade do título executivo judicial (enquadramento do substituído na hipótese deferida na ação de origem) e contestação de cálculos , sob pena de preclusão (art. 879, §2º e 775, §2º CLT) em 08 (oito) dias. 2 - Contestados, concede-se ao autor, o prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 3 - Atente-se que, caso não apresentadas contestações específicas e devidamente fundamentadas, no prazo acima estabelecido, eventuais impugnações à sentença de liquidação ou embargos à execução, que versarem objetivamente sobre os cálculos, serão considerados preclusos. 4 - Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5 - Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov. GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo . SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDERSON LULA DE SOUSA

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Larissa Michely De Queiroz x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257108738

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-23.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MICHELY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-23.2025.5.02.0052 : LARISSA MICHELY DE QUEIROZ : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-23.2025.5.02.0052 : LARISSA MICHELY DE QUEIROZ : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af96cfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 09/06/2025, às 13:45, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MICHELY DE QUEIROZ

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Catia Ramos De Campos x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 255877796

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-74.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATIA RAMOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-74.2025.5.02.0714 : CATIA RAMOS DE CAMPOS : ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-74.2025.5.02.0714 : CATIA RAMOS DE CAMPOS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a0b0ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 15/05/2025 12:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA RAMOS DE CAMPOS

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Guilherme Da Silva Melo x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 256221266

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-06.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA MELO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-06.2025.5.02.0090 : GUILHERME DA SILVA MELO : ARCOS DOURADOS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-06.2025.5.02.0090 : GUILHERME DA SILVA MELO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c75e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABRAAO HAIYMAN BARBOSA MIRANDA DA SILVA Vistos, A opção das partes pelo Juízo 100% digital pressupõe que tanto elas como as testemunhas convidadas possuem equipamentos e conexão de internet adequados à participação na audiência por videoconferência, com transmissão de imagem e som durante toda a sessão, além disponibilidade de ambiente adequado para seu acesso no momento da audiência, isolado e silencioso, para que o depoimento possa ser colhido. Neste sentido o art. 5º, parágrafo único da Resolução 345/20 do CNJ. Dessa forma, em caso de ausência à sessão, por falha de conexão ou mesmo por não conseguir habilitar áudio ou vídeo, impõe-se a aplicação das sanções processuais previstas em lei: arquivamento, revelia e preclusão da prova testemunhal. A prática demonstrou a esta Magistrada que, na grande maioria dos casos, as partes e testemunhas não realizam testes em seus equipamentos, de maneira que no momento da audiência muitas vezes não conseguem habilitar áudio e vídeo. Além disso, apesar de se tratar de ato solene, acessam a sala de reuniões de local inadequado, com muito ruído, (como por exemplo transporte público, local de trabalho compartilhado, automóvel em movimento, etc.). Estas situações inviabilizam a colheita do depoimento, o que gera o adiamento da audiência, com prejuízo à celeridade processual e deslocamento desnecessário, por vezes, dos demais participantes, além de comprometer a qualidade da prova testemunhal e o aprazamento da pauta de audiências da Vara. Portanto, diante de todas as considerações acima, e nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR 01/2023 deste Regional e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, a audiência já designada será realizada de forma PRESENCIAL. Intimem-se as partes e cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente, inclusive para sua manifestação quanto ao Juízo 100% digital. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA MELO

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Antonio Mota Da Silva x Jmv Administracao Empreendimentos E Participacoes S/S Ltda e outros

ID: 256205260

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-19.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

JMV ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-19.2025.5.02.0021 : ANTONIO MOTA DA SILVA : JMV ADMINISTRACAO EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-19.2025.5.02.0021 : ANTONIO MOTA DA SILVA : JMV ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8febe04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA para 07/08/2025 11:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MOTA DA SILVA

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Juliana Velozo Batista x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 256034829

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-02.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VELOZO BATISTA

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

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VITOR SILVA KUPPER

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000585-02.2022.5.02.0384 : JULIANA VELOZO BATISTA : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000585-02.2022.5.02.0384 : JULIANA VELOZO BATISTA : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3397d41 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 11 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Assiste razão a recte em sua impugnação aos cálculos da ré. O julgado deferiu "...IPCA-E mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177 (TR na qualidade de juros, portanto), até a propositura da ação (fase pré-judicial) e, b) Taxa SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, CC/02..." Destarte, HOMOLOGO os cálculos id n.º 99d753b, fl. 1015 apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 50.661,37, em 30/11/24, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 2.533,07, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 99d753b, fl. 1015, atualizado até 30/11/24): Principal R$ 32.857,82 Juros Selic R$ 17.803,55 TOTAL BRUTO R$ 50.661,37 INSS recte (-) R$ 647,36 INSS recda R$ 408,04 Hon. advo R$ 2.533,07 Intime-se a recda para efetuar o depósito em 05 dias. No silêncio, expeça-se mandado de citação para pagamento. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. O depósito deverá ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VELOZO BATISTA

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Juliana Velozo Batista x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 256034834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-02.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VELOZO BATISTA

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

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VITOR SILVA KUPPER

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000585-02.2022.5.02.0384 : JULIANA VELOZO BATISTA : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000585-02.2022.5.02.0384 : JULIANA VELOZO BATISTA : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3397d41 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 11 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Assiste razão a recte em sua impugnação aos cálculos da ré. O julgado deferiu "...IPCA-E mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177 (TR na qualidade de juros, portanto), até a propositura da ação (fase pré-judicial) e, b) Taxa SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, CC/02..." Destarte, HOMOLOGO os cálculos id n.º 99d753b, fl. 1015 apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 50.661,37, em 30/11/24, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 2.533,07, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 99d753b, fl. 1015, atualizado até 30/11/24): Principal R$ 32.857,82 Juros Selic R$ 17.803,55 TOTAL BRUTO R$ 50.661,37 INSS recte (-) R$ 647,36 INSS recda R$ 408,04 Hon. advo R$ 2.533,07 Intime-se a recda para efetuar o depósito em 05 dias. No silêncio, expeça-se mandado de citação para pagamento. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. O depósito deverá ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Processo nº 1000585-34.2025.8.26.0204

ID: 335118508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA CARDOSO DA CUNHA FANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do … Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, conforme texto do art. 5º, da lei nº. 11.608/2003: "Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não bastasse isso, no caso dos autos, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ressalte-se que a autora recebe renda líquida superior a R$6.000,00 (seis mil reais), conforme demonstrativo de pagamento juntado à fl. 12, e sequer há nos autos prova e informações objetivas sobre a existência de despesas extraordinárias e as condições financeiras do seu núcleo familiar que justifiquem a antecipação pretendida. Ademais, nem mesmo restou esclarecido se a autora e seu núcleo familiar possuem patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária, respeitado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, e das despesas necessárias para a citação/intimação da parte contrária, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte com os comprovantes de pagamento, cancele-se a distribuição. A(s) guia(s) para preenchimento e emissão, poderá(ão) ser obtida(s) no Portal de Custas, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Processo nº 1000585-34.2025.8.26.0204

ID: 335099107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA CARDOSO DA CUNHA FANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do … Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, conforme texto do art. 5º, da lei nº. 11.608/2003: "Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não bastasse isso, no caso dos autos, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ressalte-se que a autora recebe renda líquida superior a R$6.000,00 (seis mil reais), conforme demonstrativo de pagamento juntado à fl. 12, e sequer há nos autos prova e informações objetivas sobre a existência de despesas extraordinárias e as condições financeiras do seu núcleo familiar que justifiquem a antecipação pretendida. Ademais, nem mesmo restou esclarecido se a autora e seu núcleo familiar possuem patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária, respeitado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, e das despesas necessárias para a citação/intimação da parte contrária, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte com os comprovantes de pagamento, cancele-se a distribuição. A(s) guia(s) para preenchimento e emissão, poderá(ão) ser obtida(s) no Portal de Custas, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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