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Bc2 Infraestrutura S.A. e outros x Anderson Caldeira Da Silva e outros

ID: 319984221

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000632-53.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BC2 INFRAESTRUTURA S.A. PREVIDêNCIA SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANDERSON CALDEIRA DA SILVA MARIA HELOIZA CALDEIRA DA SILVA TAINARA EMILI CALDEIRA DA SILVA VIVIAN DA SILVA LEITAO

Notificação

Advogados:

AMANDA HELENA KRAUSE DE OLIVEIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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SONIA MARQUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000632-53.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: BC2 INFRAESTRUTURA S.A. CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000632-53.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: BC2 INFRAESTRUTURA S.A. CONSIGNADO: ANDERSON CALDEIRA DA SILVA (DE CUJUS) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f3bb72 proferido nos autos. Vistos. Diante da localização das três consignadas indicadas na inicial, conforme certidão de ID. dd12a1a e anexos, DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 02/09/2025 às 12h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes, sendo as consignadas TAINARA EMILI CALDEIRA DA SILVA e VIVIAN DA SILVA LEITÃO, por oficial de justiça, devendo esta última comprovar a condição de convivente com Anderson Caldeira da Silva, por ocasião de seu comparecimento à audiência, como determinado no despacho de ID. 88ef8d4. lfc/ (endereços retificados no sistema; djen + mdd; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELOIZA CALDEIRA DA SILVA

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Edmundo De Jesus x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 261817307

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-76.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DE JESUS

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-76.2025.5.02.0058 : EDMUNDO DE JESUS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-76.2025.5.02.0058 : EDMUNDO DE JESUS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa3f28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/06/2025, às 09:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO DE JESUS

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Bruna Cristina Severiano Da Silva Costa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 259060391

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-54.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA SEVERIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA URASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-54.2025.5.02.0033 : BRUNA CRISTINA SEVERIANO DA SILVA COSTA : INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-54.2025.5.02.0033 : BRUNA CRISTINA SEVERIANO DA SILVA COSTA : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26e99bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 26/05/2025 09:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA SEVERIANO DA SILVA COSTA

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Ariel Antonio Nascimento Da Silva x Bom Futuro Agricola Ltda

ID: 259475785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-83.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA PEREIRA PIMENTEL

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000632-83.2023.8.11.0078. AUTOR(A): ARIEL ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA REU: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000632-83.2023.8.11.0078. AUTOR(A): ARIEL ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA REU: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ARIEL ANTONIO NASCIMENTO em desfavor de BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que o autor sofreu acidente no dia 01/10/2022 e teve graves sequelas físicas, resultando na invalidez permanente parcial do tornozelo direito, bem como teve conhecimento que a requerida contratou uma apólice de seguro de vida para seus funcionários. Contudo, afirma que a ré se recusa a disponibilizar informações do contrato de seguro, tampouco forneça uma cópia a apólice de seguro, razão pela qual requer a procedência dos pedidos postos na inicial. Recebida a inicial no id. 113133404 foi indeferido o pedido de tutela antecipada e concedido os benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 115009128, juntando os documentos pretendidos na inicial. Enquanto a impugnação à contestação está acostada no id. 115509344. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o interesse nas informações do seguro e na própria exibição do documento da apólice de seguro está relacionado ao aceite da seguradora na cobertura do acidente que vitimou a parte autora, até mesmo para se prevenir em eventual propositura de demanda judicial para esse fim, conforme se vislumbra na peça inicial. Outrossim, é incontroverso que a parte autora requereu administrativamente as informações citadas, por meio de e-mail encaminhado aos canais eletrônicos oficiais da requerida, sem obter nenhuma resposta positiva. Em igual sentido, observa-se que apólice do seguro de vida foi apresentada nos autos acompanhada da peça contestatória, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, anote-se que em se tratando de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da 'actio', isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte ré, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa (STJ. AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, DJe de 5/5/2021). Decorrido o prazo para eventual recurso e assim certificado pela Secretaria do Juízo, dê-se vista dos autos à parte autora para, querendo, executar a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso de apelação e apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Tatiane Da Silva x Padaria Santa Cruz Ltda

ID: 260084672

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-84.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000632-84.2025.5.02.0314 : TATIANE DA SILVA : PADARIA SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000632-84.2025.5.02.0314 : TATIANE DA SILVA : PADARIA SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc66f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 14/05/2025 13:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA

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Jose Ricardo Correa e outros x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 259292367

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCOS CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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JOAO FRANCISCO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-94.2024.5.02.0613 : MARCOS CESAR FERREIRA : ECOURBIS AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-94.2024.5.02.0613 : MARCOS CESAR FERREIRA : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188a3c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5711a98, elaborados pela reclamada, eis que apesar de intimado para se manifestar o reclamante permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 11.200,95 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.059,61 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.128,22 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 110,05 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.238,27 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 13.498,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 954,31, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.752,03, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.619,86, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos ao perito José Ricardo Corrêa, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 2.533,53 vigente em 31/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 243,22, atualizadas até 31/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 11.200,95 Juros R$ 1.059,61 FGTS R$ 1.238,27 INSS (reclamada) R$ 2.752,03 Honorários advocatícios R$ 1.619,86 Honorários periciais R$ 2.533,53 Custas R$ 243,22 TOTAL R$ 20.647,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 954,31 TOTAL R$ 954,31 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CESAR FERREIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 259292378

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCOS CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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JOAO FRANCISCO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-94.2024.5.02.0613 : MARCOS CESAR FERREIRA : ECOURBIS AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-94.2024.5.02.0613 : MARCOS CESAR FERREIRA : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188a3c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5711a98, elaborados pela reclamada, eis que apesar de intimado para se manifestar o reclamante permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 11.200,95 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.059,61 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.128,22 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 110,05 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.238,27 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 13.498,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 954,31, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.752,03, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.619,86, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos ao perito José Ricardo Corrêa, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 2.533,53 vigente em 31/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 243,22, atualizadas até 31/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 11.200,95 Juros R$ 1.059,61 FGTS R$ 1.238,27 INSS (reclamada) R$ 2.752,03 Honorários advocatícios R$ 1.619,86 Honorários periciais R$ 2.533,53 Custas R$ 243,22 TOTAL R$ 20.647,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 954,31 TOTAL R$ 954,31 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

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Marcio Donizetti Ramalho e outros x Adriana Aparecida Moreira Damasio e outros

ID: 324423941

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-33.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETTI RAMALHO MARCOS ANTONIO DAMASIO SíNDICO/ADMINISTRADOR DO CONDOMíNIO SUZ SQUARE

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MOREIRA DAMASIO ALMAR SERVICOS EM FERRAMENTARIA, MODELACAO E FUNILARIA EIRELI

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000632-33.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO DONIZETTI RAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000632-33.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO DONIZETTI RAMALHO RECLAMADO: ALMAR SERVICOS EM FERRAMENTARIA, MODELACAO E FUNILARIA EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1000632-33.2022.5.02.0462 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:08 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARCIO DONIZETTI RAMALHO, CPF: 079.963.078-06, exequente, e ALMAR SERVICOS EM FERRAMENTARIA, MODELACAO E FUNILARIA EIRELI, CNPJ: 28.591.657/0001-90; ADRIANA APARECIDA MOREIRA DAMASIO, CPF: 139.921.238-98, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VAGA DE GARAGEM DE MATRÍCULA Nº 50.474 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo Campo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 016.083.005.034. DESCRIÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA, consistente da Vaga de Garagem n°. 13, localizado no subsolo do "RESIDENCIAL MOTTA DI LIVENZA", com entrada pelo n°. 552 da Rua Cristiano Angeli, contendo a área útil real de 23,980 metros quadrados; área comum real de 3,289 metros quadrados; área total real de 27,269 metros quadrados; participação no terreno e coisas comuns de 0,46%, confrontando de quem da circulação de veículos olha para a vaga de garagem, pela frente com circulação de veículos, do lado direito com vaga de garagem 12 e circulação de veículo, do lado esquerdo com vaga de garagem 14, nos fundos com subsolo da Rua Cristiano Angeli. Referida Vaga de Garagem comporta dois autos porte médio nacional. O "RESIDENCIAL MOTTA DI LIVENZA", acha-se construído em terreno com a área de 665,00 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº. 2.028, deste Registro Imobiliário. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 5702809): "Benfeitorias não constantes na matrícula: vaga de garagem em condomínio residencial. Débitos Fiscais: R$ 894,41 (conforme certidão municipal). Débitos Condominiais: somente para informação, os débitos são relativos ao apto. nº 12 (conforme informação da administradora “Neon”). Ocupação Atual: utilizada pela unidade familiar de Marcos Antonio Damásio". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 57dd6c5): "Assim, no caso de praça, só poderão concorrer os condôminos do mesmo edifício, cuja ressalva deverá constar no edital de praça". 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 57dd6c5): "(...) estabeleço que: nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN); (...) nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (...)". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Local dos bens: Rua Cristiano Angeli, 552, vaga de garagem nº 13, Assunção, São Bernardo Campo/SP Total da avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA MOREIRA DAMASIO

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Processo nº 1000632-08.2025.8.26.0301

ID: 298561714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-08.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA RABELLO BUCI

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Processo 1000632-08.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.C.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a assistência pelo convênio DPE/SP e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judi… Processo 1000632-08.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.C.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a assistência pelo convênio DPE/SP e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO as razões do parecer do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de tutela de urgência. 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça intimar o "requerido, com cópia do acordo a fls. 24, de que deve cumprir rigorosamente as visitas acordadas e não se apresentar embriagado ou embriagar-se antes e durante a realização das visitas, advertindo-o de que, se o fizer, a convivência com filha poderá ser suspensa." Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)

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Processo nº 1000632-66.2023.8.26.0660

ID: 293465292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do D… Processo 1000632-66.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 111/113: DEFIRO o pedido com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014. Providencie a serventia as retificações necessárias. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o/a(s) executado/a(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação (arts. 829, § 1º e 835 do Código de Processo Civil) a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O/A(s) executado/a(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o/a(s) executado/a(s) advertido/a(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O/A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o/a(s) executado/a(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto também que caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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