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"1000632-27.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca

Hipericles Pereira Bezerra Cavalcanti x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 314976200

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000632-02.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIPERICLES PEREIRA BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000632-02.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA. E…

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Hipericles Pereira Bezerra Cavalcanti x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 314976217

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000632-02.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIPERICLES PEREIRA BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VALERIO FAZLA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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Hipericles Pereira Bezerra Cavalcanti x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 314976232

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000632-02.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIPERICLES PEREIRA BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000632-02.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA. E…

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Empreza Gestao De Pessoas E Servicos - Falida e outros x Iza Barbara Barros Cerqueira De Oliveira

ID: 327290781

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-36.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IZA BARBARA BARROS CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA GAVIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-36.2015.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Helia Moraes Campos e outros x Antonio Martinho Vasconcelos e outros

ID: 327297674

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-88.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIA MORAES CAMPOS INCATEP INSTITUTO DE CAPACITACAO TECNICA PROFISSIONAL JOAO GILBERTO CAMPOS LUCAS MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINHO VASCONCELOS HELIA MORAES CAMPOS INCATEP INSTITUTO DE CAPACITACAO TECNICA PROFISSIONAL JOAO GILBERTO CAMPOS LUCAS MORAES CAMPOS

Distribuição

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CESAR DA SILVA

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Processo 1000632-88.2016.5.02.0447 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Paulo Barbosa Da Silva e outros

ID: 326121396

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-32.2020.5.02.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

PAULO BARBOSA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-32.2020.5.02.0291 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhao-Caema x Jose De Ribamar Reis Ferreira

ID: 336376360

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000632-13.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA

Distribuição

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

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Processo 1000632-13.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Churrascaria Ponteio Ltda - Epp x Lia Eventos E Estacionamento Ltda e outros

ID: 331307402

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-76.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ADILSON NUNES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO: LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id2ce28da,704da64; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id dffc4ed). Regular a representação processual (Id 7390f77). Preparo satisfeito (Id b8877ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos capítulos “Vínculo Empregatício – Do Período Anterior ao Registro Formal” e “Horas Extras/Intervalo/Adicional Noturno”, restou decidido pelo v. Acórdão, respectivamente, que: “O início da prestação de serviços antes do registro formal resta evidenciado nos autos, permanecendo indene a condenação às alterações no registro e direitos proporcionais sonegados no período.”. “E, apesar do ônus que lhe competia, a ré não fez anexar os controles de ponto, tampouco fez prova válida da efetiva jornada da autora (sua testemunha foi desconsiderada por faltar com a verdade). Nessa senda, denota-se acertada a jornada acolhida na origem, permanecendo indene a condenação em horas extras, feriados, intervalo intrajornada e interjornadas, diferenças de adicional noturno e integrações, permitida a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP

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Churrascaria Ponteio Ltda - Epp x Lia Eventos E Estacionamento Ltda e outros

ID: 331307437

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-76.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ADILSON NUNES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO: LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id2ce28da,704da64; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id dffc4ed). Regular a representação processual (Id 7390f77). Preparo satisfeito (Id b8877ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos capítulos “Vínculo Empregatício – Do Período Anterior ao Registro Formal” e “Horas Extras/Intervalo/Adicional Noturno”, restou decidido pelo v. Acórdão, respectivamente, que: “O início da prestação de serviços antes do registro formal resta evidenciado nos autos, permanecendo indene a condenação às alterações no registro e direitos proporcionais sonegados no período.”. “E, apesar do ônus que lhe competia, a ré não fez anexar os controles de ponto, tampouco fez prova válida da efetiva jornada da autora (sua testemunha foi desconsiderada por faltar com a verdade). Nessa senda, denota-se acertada a jornada acolhida na origem, permanecendo indene a condenação em horas extras, feriados, intervalo intrajornada e interjornadas, diferenças de adicional noturno e integrações, permitida a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA

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Churrascaria Ponteio Ltda - Epp x Lia Eventos E Estacionamento Ltda e outros

ID: 331307506

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000632-76.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON NUNES DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000632-76.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: CHURRASCARIA PONTEIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA AGRAVADO: MARIA SULIENE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO: LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. ADILSON NUNES DE LIRA GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id2ce28da,704da64; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id dffc4ed). Regular a representação processual (Id 7390f77). Preparo satisfeito (Id b8877ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos capítulos “Vínculo Empregatício – Do Período Anterior ao Registro Formal” e “Horas Extras/Intervalo/Adicional Noturno”, restou decidido pelo v. Acórdão, respectivamente, que: “O início da prestação de serviços antes do registro formal resta evidenciado nos autos, permanecendo indene a condenação às alterações no registro e direitos proporcionais sonegados no período.”. “E, apesar do ônus que lhe competia, a ré não fez anexar os controles de ponto, tampouco fez prova válida da efetiva jornada da autora (sua testemunha foi desconsiderada por faltar com a verdade). Nessa senda, denota-se acertada a jornada acolhida na origem, permanecendo indene a condenação em horas extras, feriados, intervalo intrajornada e interjornadas, diferenças de adicional noturno e integrações, permitida a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIA EVENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000632-27.2023.5.02.0291"

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Empreza Gestao De Pessoas E Servicos - Falida e outros x Iza Barbara Barros Cerqueira De Oliveira

Helia Moraes Campos e outros x Antonio Martinho Vasconcelos e outros

Tel Telecomunicacoes Ltda. x Paulo Barbosa Da Silva e outros

Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhao-Caema x Jose De Ribamar Reis Ferreira

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