Resultados para "1000663-09.2022.8.26.0309" – Página 169 de 191

Processo nº 1000663-40.2025.8.26.0103

ID: 307865979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000663-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA CARNEIRO NALETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-40.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Carolina Carneiro Naleto - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO S… Processo 1000663-40.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Carolina Carneiro Naleto - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Alves Marinho x Mauro Alves Marinho

ID: 295834264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-46.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES MARINHO

Polo Passivo:

MAURO ALVES MARINHO

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com rein… Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por MAURO ALVES MARINHO em face de LUCIANA VILLALBA e RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, alegando inadimplemento de contrato de compra e venda de terreno firmado em 31 de maio de 2021, no valor de R$ 70.000,00, a ser pago em 140 parcelas de R$ 500,00 mensais, com início em 30 de agosto de 2021, sendo que a partir de novembro de 2021 cessaram os pagamentos. A requerida LUCIANA VILLALBA apresentou contestação com reconvenção, suscitando preliminares de falta de citação do companheiro, falta de legitimidade ativa do autor e extinção do feito por falta de pressupostos processuais. No mérito, alegou nulidade do contrato por se tratar de área de interesse público insuscetível de usucapião, conforme manifestação do Município de Arujá nos autos do processo de usucapião nº 1000663-93.2020.8.26.0045. Na reconvenção, pleiteou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 5.748,21 e direito de retenção. O autor apresentou tríplice, impugnando a contestação e a reconvenção, reiterando seus direitos e refutando as alegações da ré. Por decisão de fls. 147/148, foi determinada a citação do companheiro da ré, RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, por se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário em razão da composse do imóvel. Posteriormente, diante da impossibilidade de citação pessoal do requerido RONY, foi determinada sua citação por edital, conforme requerimento de fls. 199/200, uma vez que, segundo certidão do oficial de justiça de fls. 201, após o falecimento de sua esposa, o requerido mudou-se para endereço não sabido. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de citação por edital do requerido RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, uma vez que restou comprovada a impossibilidade de sua citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça que atestou ter o requerido se mudado para endereço incerto e não sabido após o falecimento de sua esposa. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, procede-se à citação por edital quando o citando se encontrar em lugar incerto e não sabido. A certidão de fls. 201 comprova suficientemente esta circunstância, autorizando a citação editalícia. Determino, portanto, a expedição de edital para citação de RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar: a) os nomes das partes e seus advogados; b) o objeto da lide; c) o prazo para resposta; d) a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; e) a sede do juízo e os respectivos cartórios. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, iniciando-se o prazo após a última publicação. Caso o requerido citado por edital não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, § 4º, do CPC. Expeça-se o competente edital. Após o cumprimento da citação editalícia e decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação do requerido citado por edital, tornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de conciliação ou mediação. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000663-18.2025.8.26.0660

ID: 291228865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000663-18.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. S. D. L. F. S. E. F. S. S. L. E. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-18.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.F.S. - - A.L.F.S. - - D.L.F.S. - - E.F.S.S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. I… Processo 1000663-18.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.F.S. - - A.L.F.S. - - D.L.F.S. - - E.F.S.S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante do documento de fl. 25, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do requerido, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente à representante da parte autora. Oficie-se à empregadora do requerido para que informe os rendimentos recebidos nos últimos três meses. Fornecido o numero da conta bancária oficie-se para que proceda ao desconto e depósito. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP), HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP), HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP), HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-76.2025.8.11.0032

ID: 278669918

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-76.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000663-76.2025.8.11.0032 REQUERENTE: ROSIANA FATIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por ROSIANA FATIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando benefício por incapacidade rural, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício, a ser apreciada em sentença. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. RECEBO a inicial e respectivos documentos. 3. Conforme requerido pela autora na inicial, o pedido de tutela será analisado em sentença. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Dionatan Tatieri Braum, CRM 11541 MT, Endereço: R. Mal. Deodoro, 925 - CENTRO, Rosário Oeste - MT, 78480-000, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-48.2025.4.01.3311

ID: 320360026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000663-48.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000663-48.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE MADALENA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 02/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-66.2025.8.26.0450

ID: 320455290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOB DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Job de Oliveira - I. De início, esclareço que, por meio dos fatos narrados na inicial, constata-se que a turbação teria oc… Processo 1000663-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Job de Oliveira - I. De início, esclareço que, por meio dos fatos narrados na inicial, constata-se que a turbação teria ocorrido em 27/05/2024, isto é, a menos de ano e dia da propositura da ação (03/04/2024), motivo pelo qual, nos termos do art. 558 do CPC, à situação em questão, aplicam-se as normas relativas ao procedimento especial das ações possessórias. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I a sua posse; II a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a perda da posse, na ação de reintegração. Presentes tais requisitos, a medida liminar deverá ser deferida de imediato, sem necessidade de oitiva do réu. Por outro lado, ausentes esses pressupostos, é defeso ao magistrado conceder a liminar, devendo designar audiência de justificação para que o requerente justifique previamente o alegado (art. 562 CPC). Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de dono. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, embora tenha sido comprovada a posse da área supostamente turbada (fls. 14/18), não houve comprovação suficiente quanto à turbação alegada, existindo apenas a alegação do autor de que teria sido ameaçado pela ré, tendo apresentado notícia-crime às fls. 29/33 sem qualquer informação quanto ao prosseguimento das investigações. Desse modo, INDEFIRO a liminar pleiteada. II. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive a requerida na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhada. Valor da causa: R$ 33.000,00 (ação possessória e pedido de dano moral fls. 42/44). Taxa: R$ R$ 82,41, podendo ser dividida entre as partes, metade do requerido. Após a designação da data de audiência de conciliação, intime-se e cite-se. Não obtida a conciliação, ou ausente o réu em referida audiência, deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelcilei De Campos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260555572

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-76.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELCILEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THOR VINICIUS GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000663-76.2025.5.02.0291 : KELCILEI DE CAMPOS : KONSERV SISTEMA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000663-76.2025.5.02.0291 : KELCILEI DE CAMPOS : KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460189c proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 30/06/2025 13:50, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELCILEI DE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleluzete Nogueira Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260392699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLELUZETE NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000663-03.2024.8.11.0003 Vistos etc... CLELUZETE NOGUEIRA ALVES, com qualificação nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000663-03.2024.8.11.0003 Vistos etc... CLELUZETE NOGUEIRA ALVES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO. Devidamente citados, apresentara contestação o primeiro réu (incorporador do segundo requerido), a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Veronica De Freitas Tofik

ID: 257737931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-88.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

VERONICA DE FREITAS TOFIK

Notificação

Advogados:

CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-88.2025.5.02.0384 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : VERONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-88.2025.5.02.0384 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : VERONICA DE FREITAS TOFIK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959ec30 proferida nos autos. Requer a reclamante (IFOOD.COM) a concessão de tutela inibitória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que sua ex-empregada (Verônica) se abstenha de prestar serviços ou manter qualquer relação jurídica, direta ou indireta, com a sociedade concorrente 99 Tecnologia Ltda, com fundamento em cláusula de não concorrência pactuada entre as partes (non compete), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00. Aduziu, em síntese, que: a) Em 10/04/2023, a ex-funcionária Verônica firmou compromisso de não competição, pelo período de 6 meses, conforme documento de id.42f8b1a, com contrapartida financeira pelo período de vigência da cláusula; b) Em 25/03/2025, o contrato de trabalho foi encerrado, conforme TRCT de id.4cf4b4b; c) Nos trâmites da ruptura contratual, em troca de e-mails realizada entre as partes, o IFOOD manifestou sua intenção no cumprimento da cláusula de non compete e a ré manifestou sua discordância, vide documentação de id.df18227; d) Ainda em março de 2025, a ré noticiou em grupo privado de mensagens sua ida para “um novo desafio na 99”, conforme print de id.4def27c. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a tutela provisória de urgência antecipada, requer o preenchimento dos requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que a reclamada se encontra atualmente empregada pela 99 Tecnologia Ltda (id.0667f33) e o compromisso de non compete (id.42f8b1a) não oferece qualquer tipo de vantagem adicional à ex-empregada, uma vez que o salário mensal proporcionado pela parte autora equivale à verba percebida pela empregada em seu novo empregador. Assim, entendo que, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o direito constitucional ao trabalho, observando-se o princípio da liberdade do trabalho. Ademais, vale destacar que foi o IFOOD quem dispensou a reclamada sem justa causa (TRCT - id.9134840) e decidiu não mais contar com sua força de trabalho. Outrossim, não há nos autos elementos que permitam aferir que a ex-empregada está atuando em cargo cuja vedação é abarcada pelo conceito de "atividades restritas" da cláusula de não competição, pois como afirmado pelo próprio IFOOD na petição inicial, a 99 Tecnologia Ltda atualmente não possui operação no segmento de food delivery. Além disso, considerando a controvérsia existente quanto à validade da referida cláusula, conforme se colhe nos e-mails trocados pelas partes (id.df18227), afigura-se temerário o deferimento de qualquer medida inaudita altera pars, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro a tutela inibitória pretendida. Intime-se a reclamante para se manifestar, em 5 dias. Aguarde-se a audiência designada. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilaine Soares Dos Santos Costa e outros x Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda

ID: 259374653

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-82.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA SELMA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS POYARES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000663-82.2022.5.02.0323 : EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA : BUNZL EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000663-82.2022.5.02.0323 : EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA : BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10df5e0 proferido nos autos. Vistos, Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) e ao(a) seu(sua) advogado(a), caso haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Intime-se, então, o autor para em 10 dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes