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Projeto Hexagono Consultoria E Engenharia Ltda x Marciano Da Silva Costa

ID: 327128879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011275-69.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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LIZ DO CARMO MAGESTI

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ANDREZZA FELTRE DA CUNHA PEIXOTO

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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RODRIGO WEBER CAMELO SANTOS

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GISELLE ROCHA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MARCIANO DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5686dbb proferida nos autos. RECURSO DE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 44e41c1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0aa5f31). Regular a representação processual (Id 752dbe3 , 7f26aea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c51b48c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c51b48c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ce34a5 , de77efe : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 101bdc1 , 09a930f ; Condenação no acórdão, id c666612: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id c666612: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: Os embargos de declaração devem ser opostos em hipóteses vinculadas de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, em relação à própria decisão judicial proferida, sendo dirigida, por via de consequência, ao órgão que a proferiu impugnada. Vale observar que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, confira-se: "(...) embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. (...) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4ºdo artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" (...) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto." (ID. c666612 - Pág. 2, grifos acrescidos) Não há omissão a ser sanada. O acórdão é expresso no sentido da inaplicabilidade do § 4º do artigo 1.007 do CPC à hipótese. Se a parte não concorda com o enquadramento jurídico dos fatos, deve manejar o recurso próprio, se cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração hábil para tanto. Tratando-se de embargos impropriamente opostos os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante, a ser revertida a favor do reclamante (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX ). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Nos termos do art. 899 da CLT, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que, ausente a comprovação do preparo, o recurso não pode ser conhecido. Os direitos à prestação jurisdicional, à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente efetivado o depósito da importância condenada para viabilizar a insurgência recursal. O art. 789, § 1º, da CLT, dispõe que deverá ser realizado e comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Assim, a ausência de comprovação ou juntada intempestiva dos comprovantes relativos ao preparo implica o reconhecimento da deserção do recurso. A ré foi condenada ao recolhimento de custas no valor de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00 (ID. c51b48c, fl. 896). Conforme se verifica do Diário Eletrônico Nacional, a intimação da sentença foi disponibilizada em 25/02/2025, considerando-se a data de publicação 26/02/2025 (quarta-feira), de modo que o prazo para a apresentação do recurso ordinário teve início no primeiro dia útil seguinte, 27/02/2025 (quinta-feira). Dessa forma, considerando o prazo legal de oito dias (art. 895, da CLT), bem como a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 13/03/2025 (quinta-feira). A própria ré admite no recurso que o prazo final para interposição é dia 13/03/2025 (ID. f658e70, fls. 913). Todavia, embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. Neste sentido é a decisão a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A não apresentação do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso impõe o não conhecimento do apelo por deserto. Inteligência do que restou decidido no IRDR, Tema 3, deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-42.2024.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal, hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).(grifos acrescidos) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LIV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO DA SILVA COSTA

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Projeto Hexagono Consultoria E Engenharia Ltda x Marciano Da Silva Costa

ID: 327128907

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011275-69.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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LIZ DO CARMO MAGESTI

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ANDREZZA FELTRE DA CUNHA PEIXOTO

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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RODRIGO WEBER CAMELO SANTOS

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GISELLE ROCHA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MARCIANO DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5686dbb proferida nos autos. RECURSO DE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 44e41c1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0aa5f31). Regular a representação processual (Id 752dbe3 , 7f26aea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c51b48c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c51b48c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ce34a5 , de77efe : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 101bdc1 , 09a930f ; Condenação no acórdão, id c666612: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id c666612: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: Os embargos de declaração devem ser opostos em hipóteses vinculadas de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, em relação à própria decisão judicial proferida, sendo dirigida, por via de consequência, ao órgão que a proferiu impugnada. Vale observar que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, confira-se: "(...) embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. (...) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4ºdo artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" (...) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto." (ID. c666612 - Pág. 2, grifos acrescidos) Não há omissão a ser sanada. O acórdão é expresso no sentido da inaplicabilidade do § 4º do artigo 1.007 do CPC à hipótese. Se a parte não concorda com o enquadramento jurídico dos fatos, deve manejar o recurso próprio, se cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração hábil para tanto. Tratando-se de embargos impropriamente opostos os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante, a ser revertida a favor do reclamante (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX ). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Nos termos do art. 899 da CLT, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que, ausente a comprovação do preparo, o recurso não pode ser conhecido. Os direitos à prestação jurisdicional, à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente efetivado o depósito da importância condenada para viabilizar a insurgência recursal. O art. 789, § 1º, da CLT, dispõe que deverá ser realizado e comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Assim, a ausência de comprovação ou juntada intempestiva dos comprovantes relativos ao preparo implica o reconhecimento da deserção do recurso. A ré foi condenada ao recolhimento de custas no valor de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00 (ID. c51b48c, fl. 896). Conforme se verifica do Diário Eletrônico Nacional, a intimação da sentença foi disponibilizada em 25/02/2025, considerando-se a data de publicação 26/02/2025 (quarta-feira), de modo que o prazo para a apresentação do recurso ordinário teve início no primeiro dia útil seguinte, 27/02/2025 (quinta-feira). Dessa forma, considerando o prazo legal de oito dias (art. 895, da CLT), bem como a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 13/03/2025 (quinta-feira). A própria ré admite no recurso que o prazo final para interposição é dia 13/03/2025 (ID. f658e70, fls. 913). Todavia, embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. Neste sentido é a decisão a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A não apresentação do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso impõe o não conhecimento do apelo por deserto. Inteligência do que restou decidido no IRDR, Tema 3, deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-42.2024.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal, hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).(grifos acrescidos) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LIV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

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