Resultados para "1000677-40.2023.5.02.0385" – Página 169 de 195

Processo nº 1000677-40.2024.8.26.0691

ID: 296075298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000677-40.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. S. R. H. S. R. L. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000677-40.2024.8.26.0691 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S.R. - - L.G.S.R. - - H.S.R. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1000677-40.2024.8.26.0691 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S.R. - - L.G.S.R. - - H.S.R. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por D.R.S.R., L.G.S.R. e H.S.R. em face de M.R.J., para: I) DECRETAR o divórcio de D.R.S.R., e M.R.J., extinguindo a sociedade conjugal que os vincula e DECLARO a inexistência de bens a partilhar entre as partes; II) ATRIBUIR a guarda dos filhos L.G.S.R. e H.S.R. em favor da autora D.R.S.R., consignando ser desnecessária a expedição de termo de guarda, porquanto no exercício do poder familiar; REGULAMENTO o direito de visitas do pai, que ocorrerá em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo o pai retirar as crianças na residência da genitora às 09h e devolvê-las no mesmo dia e local às 17h; III) FIXAR os alimentos devidos pelo réu em favor dos filhos L.G.S.R. e H.S.R. em valor equivalente a 33% dos seus rendimentos líquidos (bruto descontado apenas verba do INSS e tributária), incidindo sobre 13º salário, adicionais e férias, excluindo-se apenas o FGTS (devendo esse valor nunca ser inferior a 30% do salário-mínimo); ou, no caso de desemprego ou trabalho informal, em 40% do salário-mínimo, ratificando os alimentos provisórios fixados. O valor deverá ser depositado no Banco Digital Itaucard, Agência: 0500, Conta Corrente nº 017356063-2, em nome de D.R.S.R., CPF nº 463.559.098-42, genitora dos menores, até o dia 10 (dez) de cada mês, com termo inicial a data da citação. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, uma cópia da sentença digitalmente assinada, munida dos documentos necessários, valerá como mandado de averbação dirigido Senhor Oficial de Registro Civil competente, para que PROCEDA a necessária averbação à margem do assento de casamento, de modo a ficar consignado que, por sentença prolatada nesta data, pelo MM Juiz de Direito, Dr. Fernando José Alguz da Silveira, foi decretado o divórcio das partes acima mencionadas, consignando a isenção de custas em face da gratuidade deferida em favor da parte autora. Outrossim, tratando-se de Registro Civil de outra Comarca, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente na mesma via, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. CABERÁ AO(À) ADVOGADO(A) imprimir uma via da presente decisão, assinada digitalmente, entregando à parte interessada para providenciar a averbação junto ao Cartório de Registro Civil respectivo. Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao Advogado nomeado para patrocinar os interesses da parte autora, nos termos do Convênio DPE/OAB. CIÊNCIA ao Ministério Público. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as observações e cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), AMAURI APARECIDO DE SOUZA (OAB 355275/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), AMAURI APARECIDO DE SOUZA (OAB 355275/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), AMAURI APARECIDO DE SOUZA (OAB 355275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000677-96.2022.8.26.0695

ID: 311063104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-96.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO APARECIDO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000677-96.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - E.M. - Vistos. A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrem… Processo 1000677-96.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - E.M. - Vistos. A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrema relevância, que assegura aos titulares de direitos reais sobre o imóvel a possibilidade de serem devidamente informados e de exercerem o contraditório e a ampla defesa.Por conseguinte, a ausência dessa citação pode resultar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impede que eles apresentem suas alegações e provas.Ademais, isso pode levar à aquisição de propriedade por terceiros sem a devida oportunidade de contestação,o quefere o devido processo legal e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais.Conformepreconizado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a falta de citaçãopode acarretara nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deve-se destacar previamente, dentro dos limites processuais estabelecidos, que a citação por edital é uma medida excepcional e não a regra. Portanto, será considerada apenas após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares, pois a prática consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a integridade do processo jurídico e do procedimento de usucapião são mantidas pela citação pessoal de todos os envolvidos, assegurando a legitimidade do processo.. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia Desacolhimento Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante de todo o exposto, DETERMINO que: A parte autora deveráapresentar os endereços atualizadosdos referidos para proceder com as citações. Caso seja necessário, deverá requerer a realização de pesquisasnos sistemas informatizados disponibilizados por este juízo,recolhendo as custas correspondentespara a diligência requerida; Caso se verifique a impossibilidade de localização dos referidos para a citação pessoal, após esgotadas as diligências fornecidas pelos sistemas informatizados deste juízo, requerer as suas citações por edital, conforme os limites processuais estabelecidos. Intime-se. - ADV: HOMERO APARECIDO DE MORAIS (OAB 121326/SP), MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 154511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000677-62.2025.4.01.3301

ID: 280995497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000677-62.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000677-62.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; diante da divergência entre o endereço indicado na procuração e o comprovante de endereço apresentado que abrange outra Subseção ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgado por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) procuração outorgado por instrumento particular; ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifeste expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Messias Ribeiro Machado e outros x Valter Buhring

ID: 258978194

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7001983-29.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO MACHADO THAIZ DO NASCIMENRO ALVES

Polo Passivo:

VALTER BUHRING

Decisão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001983-29.2024.8.22.0019 REQUERENTE: THAIZ DO NASCIMENRO ALVES, RUA BELMIRO RIGOTTI 3181… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001983-29.2024.8.22.0019 REQUERENTE: THAIZ DO NASCIMENRO ALVES, RUA BELMIRO RIGOTTI 3181 PORTO FELIZ - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 INVENTARIADO: VALTER BUHRING, RUA BELMIRO RIGOTTO 3181 PORTO FELIZ - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebida a inicial ao ID 109473529, foi nomeada a sra. THAIZ DO NASCIMENTO ALVES, para o exercício do encargo de inventariante. A inventariante tomou ciência expressa dos termos da decisão ao ID 109830526. Em seguida, apesar de expedido termo de compromisso, a parte autora não o assinou e não respondeu a nenhum dos comando posteriores proferidos por este juízo. Em casos como o dos autos, o caminho a ser percorrido é o da remoção e substituição da inventariante, contudo, não há notícia de outra pessoa capaz que possa assumir o encargo. Na certidão de óbito ID 106639262, há informação que o de cujus deixou 2 (dois) filhos, todavia, estes não foram qualificados nos autos. Nas ações de inventário, uma vez que não corre a prescrição, não se justifica a extinção do feito. Por outro lado, não há impedimento ao arquivamento provisório. Neste sentido: INVENTÁRIO. extinção por abandono. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. não cabimento . Insurgência em face da sentença de extinção por abandono de causa. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art . 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029587-58.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006771320168260338 SP 1000677-13.2016.8.26.0338, Relator: Alexandre s autos. Posto isso, diante da falta de interesse da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo, ficando consignado que o pedido de desarquivamento deverá ser justificado. Fica a inventariante intimada, através de seu patrono, via DJe. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 22 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Creuza Pereira De Oliveira e outros

ID: 258185809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000677-08.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

CREUZA PEREIRA DE OLIVEIRA FAGNER OLIVEIRA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000677-08.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000677-08.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: CREUZA PEREIRA DE OLIVEIRA, FAGNER OLIVEIRA MEDEIROS Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Ibiraci De Souza Leite x Fundacao Padre Albino e outros

ID: 256276462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010225-55.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FUNDACAO PADRE ALBINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

DONIZETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE : FUNDACAO PADRE ALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ff9b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO PADRE ALBINO Recorrido(a)(s): 1. SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): DONIZETT PEREIRA, OAB: 0119254 ANDRE BATISTA PATERO, OAB: 294004 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI, OAB: 226178 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id ff81f0d ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PADRE ALBINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Ibiraci De Souza Leite x Fundacao Padre Albino e outros

ID: 256276496

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010225-55.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FUNDACAO PADRE ALBINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

DONIZETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE : FUNDACAO PADRE ALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ff9b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO PADRE ALBINO Recorrido(a)(s): 1. SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): DONIZETT PEREIRA, OAB: 0119254 ANDRE BATISTA PATERO, OAB: 294004 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI, OAB: 226178 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id ff81f0d ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Roberto Pereira Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 331556292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-56.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000677-56.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Roberto Pereira dos Santos - Banco Safra S/A - Certifico e dou fé que foram encaminhados via Correios pelo requerido… Processo 1000677-56.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Roberto Pereira dos Santos - Banco Safra S/A - Certifico e dou fé que foram encaminhados via Correios pelo requerido Banco Safra S/A, e recebidos em cartório na data de 18/07/2025, a petição datada 01/07/2025, assinada pelo i. procurador Dr. Caio Vitor de Souza - OAB/MS 19.414, requerendo, em cumprimento à r. decisão de fls. 215/216, a entrega dos documentos, que parecem ser os originais daqueles juntados às fls. 81/100, conforme seguem descritos: Cédula de Crédito Bancário - vinculada à Proposta Contratual nº 13055056 - Data: 06/02/2020, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, CPF: 544.062.348-53, constante de quatro páginas (fls. 81/84); Proposta Contratual e Autorização para Solicitação de Informações e Requisição de Portabilidade de Operação de Empréstimo Pessoal Mediante Consignação em Folha de Pagamento - INSS - 13055056, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, CPF: 544.062.348-53, datada de 23/01/2020 - página 1/3 (fls. 85); Proposta Contratual e Autorização para Solicitação de Informações e Requisição de Portabilidade de Operação de Empréstimo Pessoal Mediante Consignação em Folha de Pagamento - INSS, sem preenchimento dos dados, assinada por Luis Roberto Pereira dos Santos, constante de três vias (fls. 86/88); Termo de Autorização INSS, sem preenchimento de dados, assinado por Luis Roberto Pereira dos Santos (fls. 89); Cópia do RG do autor nº 8.741.122-2 (fls. 90); Declaração de Residência em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, RG nº 8.741.122-2/SSP, CPF: 544.062.348-53,datada de 23/01/2020 (fls. 91); Extrato de Pagamentos - Detalhamento de Crédito, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, nº do Benefício: 157.294.430-4, Competência: 01/2020, Período a que se refere o crédito: 01/01/2020 a 31/01/2020 (sem cópia aparente nos autos); Cédula de Crédito Bancário nº 7969726 - Data: 01/10/2018, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, CPF: 544.062.348-53, constante de três páginas (fls.923/94); Planilha CET - Simulação de Crédito Consignado - Proposta nº 7969726, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, CPF: 544.062.348-53 (fls.95); Extrato do INSS - Informações do Benefício / Empréstimos Bancários, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos - página 1/2(fls.96); Cópia do RG do autor nº 8.741.122-2 (fls. 97); Declaração de Residência em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos, RG: 8.741.122-2-SSP, CPF: 544.062.348-53, datada de 18/09/2018 (fls. 98); Proposta Contratual e Autorização para Solicitação de Informações e Requisição de Portabilidade e Operação de Empréstimo Pessoal Mediante Consignação em Folha de Pagamento - INSS, em nome de Luis Roberto Pereira dos Santos - CPF: 544.062.348-53 - Nº Benefício/Matrícula: 1572944304, datada de 18/09/2018, constante de três páginas, sendo que não consta cópia aparente nos autos da página 3/3 (fls.99/100). Certifico mais que referidos documentos encontram-se sob a guarda do Escrivão Judicial desta UPJ. Fica a parte contrária, por este ato, CIENTIFICADA da presente entrega, podendo oferecer eventual manifestação, no prazo legal. Nada Mais. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Marcio Dos Santos x Sinco Construtora Ltda. e outros

ID: 333080067

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000677-71.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINCO CONSTRUTORA LTDA. SINTECNICA SERVICOS LTDA. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANI SHINJIRO NAGATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR CHAABAN TINANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000677-71.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO MARCIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000677-71.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO: SINTECNICA SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f41b2 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:a4ca2d9: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor seja efetuado diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. Após a indicação da conta, intime-se a parte reclamada para ciência. A não indicação da conta bancária pela parte exequente implicará na liberação de parcelas depositadas em Juízo apenas de forma trimestral. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos, sob pena de configuração de descumprimento do parcelamento, com aplicação da multa legal e vencimento antecipado das demais parcelas. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito recursal #id:c01353b e do depósito de entrada (R$ 5.915,28 #id:ce171db) ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Libere-se, ainda, o valor integral do depósito #id:9dba485, R$ 1.817,88, ao patrono do autor, cujos honorários estão quitados. Expeçam-se os respectivos alvarás. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários no valor total de R$ 2.365,53 em 22/07/2025 (cota reclamante e reclamada); Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARCIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1122375-40.2024.8.26.0100

ID: 300344447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122375-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAGO FELIPE BAUER KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da… Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da Lei 13.146/2015. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente pleiteando que seja determinado à requerida que efetue o depósito de valores necessários ao fornecimento de próteses funcionais e esportivas, bem como custeio de transporte, estadia e alimentação durante o período de reabilitação. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de responsabilidade civil da ré e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes, danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e custos materiais e operacionais para a manutenção das próteses adquiridas e aquisição das substituições que se mostrarem necessárias no curso de toda a vida do autor, hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e materiais ortopédicos, carro adaptado, relógio, bicicleta e componentes e consultas, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na instalação de adaptações necessárias na residência do autor. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstradas a sequela permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, bem como a relação de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano experimentado pelo autor. O boletim de ocorrência (fls. 91/93) registra a dinâmica do acidente, indicando que o motorista do ônibus realizou conversão proibida à esquerda sobre a ciclofaixa onde transitava o autor. Ademais, a princípio, houve reconhecimento da culpa pela própria requerida em ação trabalhista (processo n. 1001938-40.2023.5.02.0385), na qual seu preposto declarou que "o reclamante foi dispensado porque causou um acidente, com atropelamento de um ciclista, em razão de ter adentrado em uma via na contramão", tendo sido demitido por justa causa (fls. 3227). Ademais, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (dignidade e a vida) ameaçados pela deficiência que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos: "APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente a lide principal e procedente a secundária. Recursos das autoras e da ré. Matéria analisada à luz do CDC. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados em decorrência de atropelamento, extensiva aos não usuários de seus serviços, considerados consumidores por equiparação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 17, ambos do CDC. A vítima foi colhida por ônibus da ré quando se encontrava na calçada, próximo ao meio-fio, caiu e foi atropelada pelo veículo, ocasionando a amputação de sua perna direita em decorrência das lesões. Danos materiais. Impugnação. Rejeição. Documentos idôneos comprobatórios das despesas com a compra de medicamentos e produtos necessários ao seu tratamento. Aquisição de prótese. Custeio pela ré. Cabimento. Inteligência dos arts. 949 e 950, ambos do CC. Condenação da ré e da seguradora nesse sentido, inclusive quanto à manutenção e substituição do equipamento, de forma vitalícia. Danos morais "in re ipsa". Violação da integridade física da vítima. Indenização fixada. Montante impugnado pelas partes. Parcial acolhimento para majorar os valores, compatibilizando-os com a extensão dos danos, rejeitada a impugnação da ré. Valores que atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim as diretrizes do art. 944 do CC, sopesadas as circunstâncias do acidente. Danos morais à filha da vítima, coautora da ação. Impugnação. Afastamento. Presumível na relação entre mãe e filha os sentimentos de amor e de afeto. Dano extrapatrimonial por via reflexa ou indireta configurado. Manutenção do valor fixado, pois satisfaz os mesmos critérios aos arbitrados em favor da vítima. Abatimento do valor eventualmente recebido pela vítima a título de seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do C. STJ. Necessidade. Condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos, os quais estão abrangidos pela cobertura dos danos corporais. Cláusula excludente que não foi redigida com destaque, ou seja, na primeira página da apólice, para imediata e fácil compreensão, e não no meio de outras, como verificado, desatendendo as disposições do CDC. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1034513-41.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) No entanto, por ora, a tutela pleiteada não deve ser integralmente concedida, especialmente no que tange à obrigação da ré para o fornecimento de transporte, estadia e alimentação, tendo em vista que não há nos autos elementos concretos para definir a extensão de tal obrigação. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor referente às primeiras próteses, de acordo com a média orçamentos apresentados às fls. 3305/3317, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do equipamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB 70827/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1949 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes