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Eliana Alves Da Costa x All Care Assistencia E Treinamento Em Saude Ltda e outros

ID: 255743680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-08.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALL CARE ASSISTENCIA E TREINAMENTO EM SAUDE LTDA CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-08.2025.5.02.0271 : ELIANA ALVES DA COSTA : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-08.2025.5.02.0271 : ELIANA ALVES DA COSTA : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELIANA ALVES DA COSTA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 29/07/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES DA COSTA

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Processo nº 1000678-54.2025.8.26.0282

ID: 336852315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-54.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM PARENTI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1000678-54.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Parenti Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. 2)… Processo 1000678-54.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Parenti Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial, com a emenda, em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora (promitente-vendedora) narrou que celebrou com a ré (promitente- compradora) 1 (um) contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo preço seria pago em parcelas mensais e consecutivas. Afirmou, contudo, que a ré está inadimplente com a obrigação de pagar, mesmo após notificada extrajudicialmente, razão pela qual requer a reintegração de posse do imóvel. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos. Em primeiro lugar, o inadimplemento é questão de fato que demanda o exercício do contraditório, situação incompatível com a tutela. Em segundo lugar, ausente o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, pois, ao que consta, o inadimplemento data há quase um ano, tempo passado que afasta as cores da alegada urgência. Em arremate, não é recomendável, neste momento processual, a resolução do contrato e a reintegração de posse, sendo que, pela experiencia comum (CPC, art. 375), muitas dessas demandas são solucionadas pela conciliação, o que prestigia a continuidade do contrato e sua função social. Dito isso, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 4) Remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para audiência de conciliação. 5) A autora fica intimada, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 6) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 7) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9) Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 10) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, assinada digitalmente, como Mandado. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 1000678-66.2024.4.01.9999

ID: 333036778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-66.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO

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CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

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ANDRE DE SOUZA LIMA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5556570-84.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5556570-84.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A, CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A e PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO - GO52849-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar, mormente, em face da impossibilidade de consideração do rendimento auferido por idoso integrante da residência, decorrente de benefício previdenciário, para fins de cálculo da renda per capita. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 386168123 - págs. 98/100), produzido em novembro de 2022, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe, três tios, avô e prima, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, 5 (cinco) salários mínimos, sendo a renda mensal no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), o que resulta na renda per capita de R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em casa própria, apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Ademais, diversamente do que alega a parte autora, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pelo seu avô apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito financeiro não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, eis que o recebimento totalizava dois salários mínimos, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS DA SILVA BELO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A, CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A, PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO - GO52849-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 386168123 - págs. 98/100), produzido em novembro de 2022, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe, três tios, avô e prima, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, 5 (cinco) salários mínimos, sendo a renda mensal no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), o que resulta na renda per capita de R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em casa própria, apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Ademais, diversamente do que alega a parte autora, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pelo seu avô apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito financeiro não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, eis que o recebimento totalizava dois salários mínimos, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 277190238

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR NARDINO EUCLIDES NARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (AGRAVANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (AGRAVANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (AGRAVANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (AGRAVANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (AGRAVADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (AGRAVADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (AGRAVADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (AGRAVADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência. Ônus da Prova do Requerente. Indeferimento do Benefício. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Recurso de Apelação, porém autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis vezes. 2. Os Agravantes reiteram os argumentos de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos da interposição do Apelo. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a documentação apresentada pelos Agravantes é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. A declaração de pobreza tem presunção relativa, pode ser afastada pelo Juiz quando inexistirem provas robustas da hipossuficiência financeira, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. É legítima a negativa do benefício quando os Requerentes, intimados para apresentar documentação comprobatória detalhada (extratos bancários, declarações fiscais, certidões patrimoniais), limita-se a juntar documentos incompletos e não cumpre a determinação judicial nesse sentido. 6. A existência de alienações de imóveis rurais com valor estimado em dois milhões de reais, devidamente comprovadas nos autos, afasta a presunção de hipossuficiência e revela capacidade financeira incompatível com a gratuidade postulada. 7. Diante da insuficiência probatória e do ônus dos Requerentes em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, correta a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando a parte não comprova, de forma robusta, sua hipossuficiência financeira." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 224.194/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2017. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por Euclides Nardino e Aldecir Nardino em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Apelação, e autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Em suas razões, os Agravantes ratificaram os argumentos expostos no Apelo e aduziram, em síntese, que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o preparo. Requerem, portanto, a reforma da decisão atacada. Contrarrazões no Id. 280936363. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta dos autos que Euclides Nardino e Aldecir Nardino interpuseram Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. Ao interpor o Apelo, os Recorrentes pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Por não terem juntado documentos suficientes para comprovar a necessidade do benefício, foram intimados para comprovar a insuficiência econômica, mediante a juntada de cópia dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas aos seus CPFs, cópia das declarações de Imposto de Renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, holerites atuais, cópia da CTPS, certidão negativa dominial, extrato de veículos emitido pelo Detran e extrato de registro de semoventes, emitido pelo INDEA, sob pena de indeferimento do pedido (Id. 259198660), o que foi parcialmente atendido. Após análise dos documentos acostados aos autos, concluí que não ficou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o alegado estado de vulnerabilidade financeira dos Recorrentes. Diante disso, indeferi o pedido de justiça gratuita, porém, autorizei o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, em que reiteram as razões deduzidas no Recurso de Apelação e insistem que não dispõem do valor suficiente para arcar com o preparo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Declaração de Pobreza apresentada pelo jurisdicionado tem presunção relativa e, portanto, o Julgador deve colher provas robustas sobre a alegada hipossuficiência do postulante. Ou seja, aquela Corte "entente que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente." (AgInt no AREsp n. 224.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 20/04/2017). Aliás, não se pode esquecer que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Na hipótese, os Recorrentes foram expressamente intimados para apresentar a documentação necessária à aferição da real situação econômica, incluindo extratos bancários completos, declarações de imposto de renda, certidões dominiais, holerites, extratos de veículos e de semoventes. No entanto, limitaram-se a apresentar documentos parciais e incompletos, como alguns extratos e recibos de entrega das declarações de IR, sem trazer todos os documentos efetivamente solicitados. Ademais, consta dos autos, com base nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT (matrículas n. 75.919, 75.920, 79.074 e 79.075), que os Agravantes alienaram consideráveis áreas rurais, com movimentação econômica estimada em cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Tal circunstância, que não foi desconstituída de forma documental robusta pelos Agravantes, revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Aliás, fato de se tratar, segundo os Recorrentes, de adiantamento de herança, não exclui a relevância patrimonial das transações, nem ilide o fato de que a alienação de imóveis dessa magnitude constitui indicativo objetivo de capacidade financeira, especialmente diante da falta de demonstração de passivos equivalentes ou outras circunstâncias impeditivas do uso de tais recursos. O argumento de que o STJ veda o indeferimento da gratuidade com base em critérios objetivos também não merece acolhida no caso concreto. A jurisprudência consolidada da Corte, inclusive nos recursos repetitivos mencionados (REsp 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697), afirma que a mera existência de patrimônio ou renda não autoriza automaticamente o indeferimento do benefício, mas admite que, uma vez presentes nos autos elementos concretos que afastem a presunção legal, a gratuidade pode ser indeferida mediante motivação específica e individualizada. É precisamente o que se verifica na decisão agravada, que indicou de forma clara e circunstanciada os motivos pelos quais se concluiu pela falta de comprovação suficiente da necessidade do benefício, inclusive diante do descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentação completa. Destaca-se, ainda, que esta Relatora, ciente da natureza alimentar da renda dos Agravantes e da relevância do princípio do acesso à justiça, mitigou os efeitos do indeferimento da gratuidade, e autorizou o parcelamento em seis vezes, o que representa medida razoável e proporcional à luz do valor da causa, fixado em R$ 1.796.541,45 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A fixação de parcelas de aproximadamente R$ 9.000,00 não se mostra desarrazoada diante da natureza e dimensão econômica do litígio, tampouco se apresenta como obstáculo absoluto ao exercício do direito de recorrer, especialmente porque foi conferida oportunidade para postular eventual revisão do parcelamento mediante documentação mais detalhada, o que, novamente, não foi feito. Não se pode ignorar que o sistema de justiça gratuita é a exceção, exige boa-fé, transparência e colaboração processual por parte do requerente. A omissão dos Agravantes quanto à apresentação dos documentos solicitados, aliada à demonstração de atos de alienação de patrimônio relevante, compromete a credibilidade da alegação de carência financeira. Assim, não há como prosperar o pedido da gratuidade ou de reforma da decisão agravada. Portanto, levando em consideração o conjunto probatório e amparada no princípio da verdade real, desprovejo o Recurso de Agravo Interno e mantenho hígida a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 277190240

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU OSVALDO RODRIGUES ELI PEGORARO JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO

Acórdão

Advogados:

CAIO MELLI ARISI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (AGRAVANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (AGRAVANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (AGRAVANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (AGRAVANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (AGRAVADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (AGRAVADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (AGRAVADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (AGRAVADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência. Ônus da Prova do Requerente. Indeferimento do Benefício. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Recurso de Apelação, porém autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis vezes. 2. Os Agravantes reiteram os argumentos de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos da interposição do Apelo. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a documentação apresentada pelos Agravantes é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. A declaração de pobreza tem presunção relativa, pode ser afastada pelo Juiz quando inexistirem provas robustas da hipossuficiência financeira, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. É legítima a negativa do benefício quando os Requerentes, intimados para apresentar documentação comprobatória detalhada (extratos bancários, declarações fiscais, certidões patrimoniais), limita-se a juntar documentos incompletos e não cumpre a determinação judicial nesse sentido. 6. A existência de alienações de imóveis rurais com valor estimado em dois milhões de reais, devidamente comprovadas nos autos, afasta a presunção de hipossuficiência e revela capacidade financeira incompatível com a gratuidade postulada. 7. Diante da insuficiência probatória e do ônus dos Requerentes em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, correta a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando a parte não comprova, de forma robusta, sua hipossuficiência financeira." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 224.194/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2017. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por Euclides Nardino e Aldecir Nardino em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Apelação, e autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Em suas razões, os Agravantes ratificaram os argumentos expostos no Apelo e aduziram, em síntese, que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o preparo. Requerem, portanto, a reforma da decisão atacada. Contrarrazões no Id. 280936363. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta dos autos que Euclides Nardino e Aldecir Nardino interpuseram Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. Ao interpor o Apelo, os Recorrentes pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Por não terem juntado documentos suficientes para comprovar a necessidade do benefício, foram intimados para comprovar a insuficiência econômica, mediante a juntada de cópia dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas aos seus CPFs, cópia das declarações de Imposto de Renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, holerites atuais, cópia da CTPS, certidão negativa dominial, extrato de veículos emitido pelo Detran e extrato de registro de semoventes, emitido pelo INDEA, sob pena de indeferimento do pedido (Id. 259198660), o que foi parcialmente atendido. Após análise dos documentos acostados aos autos, concluí que não ficou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o alegado estado de vulnerabilidade financeira dos Recorrentes. Diante disso, indeferi o pedido de justiça gratuita, porém, autorizei o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, em que reiteram as razões deduzidas no Recurso de Apelação e insistem que não dispõem do valor suficiente para arcar com o preparo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Declaração de Pobreza apresentada pelo jurisdicionado tem presunção relativa e, portanto, o Julgador deve colher provas robustas sobre a alegada hipossuficiência do postulante. Ou seja, aquela Corte "entente que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente." (AgInt no AREsp n. 224.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 20/04/2017). Aliás, não se pode esquecer que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Na hipótese, os Recorrentes foram expressamente intimados para apresentar a documentação necessária à aferição da real situação econômica, incluindo extratos bancários completos, declarações de imposto de renda, certidões dominiais, holerites, extratos de veículos e de semoventes. No entanto, limitaram-se a apresentar documentos parciais e incompletos, como alguns extratos e recibos de entrega das declarações de IR, sem trazer todos os documentos efetivamente solicitados. Ademais, consta dos autos, com base nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT (matrículas n. 75.919, 75.920, 79.074 e 79.075), que os Agravantes alienaram consideráveis áreas rurais, com movimentação econômica estimada em cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Tal circunstância, que não foi desconstituída de forma documental robusta pelos Agravantes, revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Aliás, fato de se tratar, segundo os Recorrentes, de adiantamento de herança, não exclui a relevância patrimonial das transações, nem ilide o fato de que a alienação de imóveis dessa magnitude constitui indicativo objetivo de capacidade financeira, especialmente diante da falta de demonstração de passivos equivalentes ou outras circunstâncias impeditivas do uso de tais recursos. O argumento de que o STJ veda o indeferimento da gratuidade com base em critérios objetivos também não merece acolhida no caso concreto. A jurisprudência consolidada da Corte, inclusive nos recursos repetitivos mencionados (REsp 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697), afirma que a mera existência de patrimônio ou renda não autoriza automaticamente o indeferimento do benefício, mas admite que, uma vez presentes nos autos elementos concretos que afastem a presunção legal, a gratuidade pode ser indeferida mediante motivação específica e individualizada. É precisamente o que se verifica na decisão agravada, que indicou de forma clara e circunstanciada os motivos pelos quais se concluiu pela falta de comprovação suficiente da necessidade do benefício, inclusive diante do descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentação completa. Destaca-se, ainda, que esta Relatora, ciente da natureza alimentar da renda dos Agravantes e da relevância do princípio do acesso à justiça, mitigou os efeitos do indeferimento da gratuidade, e autorizou o parcelamento em seis vezes, o que representa medida razoável e proporcional à luz do valor da causa, fixado em R$ 1.796.541,45 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A fixação de parcelas de aproximadamente R$ 9.000,00 não se mostra desarrazoada diante da natureza e dimensão econômica do litígio, tampouco se apresenta como obstáculo absoluto ao exercício do direito de recorrer, especialmente porque foi conferida oportunidade para postular eventual revisão do parcelamento mediante documentação mais detalhada, o que, novamente, não foi feito. Não se pode ignorar que o sistema de justiça gratuita é a exceção, exige boa-fé, transparência e colaboração processual por parte do requerente. A omissão dos Agravantes quanto à apresentação dos documentos solicitados, aliada à demonstração de atos de alienação de patrimônio relevante, compromete a credibilidade da alegação de carência financeira. Assim, não há como prosperar o pedido da gratuidade ou de reforma da decisão agravada. Portanto, levando em consideração o conjunto probatório e amparada no princípio da verdade real, desprovejo o Recurso de Agravo Interno e mantenho hígida a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Davi Beltrão Terra Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297483250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086867-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BELTRãO TERRA MARTINS EDILENE NEIVA TERRA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 1086867-67.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086867-67.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilene Neiva Terra Martins (Representando Menor(es)) - Apelante: Davi Beltrão Terra Martins (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Em simples análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente recolheu o preparo recursal no valor mínimo, em relação ao valor fixado a título dos honorários advocatícios (R$2.000,00). Todavia, observa-se que o recorrente, em suas razões recursais, pleiteia a majoração da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$954.676,80). Portanto, o preparo de seu recurso deve ser recolhido em quantia correspondente a 4% sobre o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, a diferença entre a condenação fixada e a pretendida. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS /MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO Recurso de apelação visando exclusivamente à majoração dos honorários de sucumbência Base de cálculo do preparo recursal que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 1010684-94.2019.8.26.0100; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) A base de cálculo do preparo do apelo é o pretendido proveito econômico. Agravo interno improvido.(TJSP; Apelação Cível 1114676-71.2019.8.26.0100; Relator (a):Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 18/06/2021) AGRAVO INTERNO Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado Decisão mantida Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Agravo de instrumento Contrato de abertura de crédito em conta corrente Ação de cobrança Sentença de procedência Pretendida majoração do arbitramento dos honorários de sucumbência Enorme disparidade entre o valor da condenação e a importância em discussão na apelação Hipótese em que é de se admitir, apesar do texto do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/03, que o preparo tenha por base o proveito econômico almejado por meio da apelação, isto é, o que se pretende seja arbitrado a título de honorários e, não, com base no valor da condenação Precedentes. Agravo a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233813-78.2015.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 07/03/2016) Dessa forma, faz-se necessário o recolhimento do valor complementar a título de preparo do recurso. Conforme regramento do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: §2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, providencie o recorrente o recolhimento da diferença, atualizada, das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, os autos deverão tornar conclusos a esta Relatoria. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Mda Compra De Créditos Judiciais Ltda. x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311694305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-65.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MDA COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0000642-65.2024.8.26.0346 (processo principal 1000678-61.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mda Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vi… Processo 0000642-65.2024.8.26.0346 (processo principal 1000678-61.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mda Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MDA COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 54.388,64, oriundo de cessão de crédito realizada pela credora originária Izabel dos Santos Engels, conforme escritura pública de cessão de fls. 281/285 dos autos principais. O executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 57/59, alegando excesso de execução e sustentando que o valor correto seria de R$ 39.115,93. A empresa exequente foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a exceção, conforme despacho de fl. 61, permanecendo, contudo, inerte. Diante da ausência de impugnação específica pela exequente aos cálculos apresentados pelo executado, e considerando que o valor de R$ 39.115,93 encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, o cálculo foi homologado com valor da execução em R$ 39.115,93 (trinta e nove mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos), conforme já decidido às fls. 72. Conforme também ficou decidido, incide sobre este montante a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 3.911,59, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, também no importe de R$ 3.911,59, perfazendo o total de R$ 46.939,12 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos). O executado realizou depósito judicial no valor de R$ 46.800,25 (fls. 64/65), restando ainda o valor de R$ 138,87 para completar o montante total devido. Assim, intime-se o Banco Mercantil do Brasil S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito complementar no valor de R$ 138,87. 2. A advogada Dra LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA requereu sua habilitação como terceira interessada às fls. 66/69, fundamentando seu pedido no direito aos honorários contratuais estabelecidos no contrato de prestação de serviços profissionais firmado com a cedente originária Izabel dos Santos Engels (fls. 76/78). O direito aos honorários advocatícios contratuais encontra amparo no artigo 22, §4º, e artigo 23, ambos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram ao advogado o exercício do direito autônomo para executar a sentença em seu favor quando os honorários estão incluídos na condenação. O Estatuto da OAB estabelece expressamente que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 85, §14, do CPC, combinado com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos demonstra a legitimidade da pretensão da advogada, especialmente considerando que os honorários contratuais foram convencionados em percentual sobre o êxito da demanda originária. Assim, defiro o pedido de habilitação da advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva como terceira interessada, reconhecendo seu direito aos honorários contratuais estabelecidos no contrato de prestação de serviços profissionais. Cadastre-se. 3. A advogada possui direito aos honorários contratuais relativos ao crédito aqui perseguido, nos termos do contrato firmado com a cedente originária, devendo tal direito ser respeitado na cessão de crédito realizada. Entretanto, verifica-se divergência entre os cálculos apresentados pela exequente MDA e pela terceira interessada Lays Fernanda Ansanelli da Silva (fls. 66/70) quanto aos valores que cada uma tem direito a receber do montante homologado. Tal divergência impede, por ora, o deferimento do pedido de levantamento formulado pela empresa MDA às fls. 79, sendo necessário o contraditório adequado para definição dos valores devidos a cada interessada. Intime-se a empresa MDA Compra de Créditos Judiciais Ltda. para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os cálculos e pedidos constantes da petição de fls. 66/70 apresentada pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, esclarecendo sua posição quanto ao rateio dos valores e eventual concordância ou divergência quanto aos honorários contratuais pleiteados. Após a manifestação da exequente, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre o rateio dos valores e eventuais levantamentos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prime Car Veiculos Ltda Me

ID: 312581455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-46.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PRIME CAR VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1000678-46.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prime Car Veiculos Ltda Me e outro - Fls. 526/527: trata-se de manifestação do ban… Processo 1000678-46.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prime Car Veiculos Ltda Me e outro - Fls. 526/527: trata-se de manifestação do banco exequente pugnando seja a parte executada intimada a informar a localização dos veículos nomeados à penhora para posterior avaliação pelo oficial de justiça. Outrossim, diante da nota de exigência encaminhada pelo sistema ARISP às fls. 522, pugnou seja a parte executada intimada a proceder com a devida averbação na matrícula sob nº 24.298, tendo em vista que, conforme análise recente, não houve, até o presente momento, a averbação de compra e venda na referida matrícula conforme consta no contrato juntado aos autos às fls. 77/92. Juntou documento (fls. 528). O exequente foi intimado a apresentar a nota de exigência e recolher as taxas ou diligências pertinentes (fls. 529). Na sequência, o exequente indicou que a nota de exigência se encontra às fls. 522 e reiterou o pedido referente à averbação (fls. 532/533). Determinou-se a manifestação do banco exequente acerca da nota de exigência (fls. 534). A seguir, tornou o exequente ao feito arguindo restar caracterizada a fraude à execução, haja vista que a alienação do imóvel realizada pelo Executado, após sua citação válida e sem qualquer autorização judicial, atende aos requisitos legais para configurar fraude à execução, uma vez que tal ato frustra o cumprimento da obrigação imposta e compromete a garantia da dívida em execução. Postula o reconhecimento da fraude à execução com a consequente declaração de nulidade da 'venda' realizada e a restituição do bem ao patrimônio do devedor, facultando-se ao devedor, antes, comprovar que não é insolvente, refutando a fraude alegada (fls. 537/542). A parte executada, na sequência, sustentou que a necessidade de averbação do compromisso de compra e venda à margem da matrícula já foi apreciada, tendo-se reconhecido expressamente a possibilidade de penhora dos direitos contratuais e possessórios decorrentes do instrumento particular de compra e venda com quitação. Aduziu a inexistência de fraude à execução e reiterou a desnecessidade de averbação na matrícula do bem. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pleito de exigência de averbação formulado pelo exequente e pelo prosseguimento do feito (fls. 545/548). É a síntese do necessário. Decido. Em relação à avaliação dos veículos nomeados à penhora (fls. 70/72 e 93/108) e sobre os quais recaiu a constrição via Renajud (fls. 515/518), tem-se que desnecessária a avaliação por oficial de justiça, uma vez que os extratos da Tabela Fipe, já acostados aos autos juntamente com os CRLVs digitais supre a avaliação do bem. Assim, indefiro o pedido do exequente de fls. 526/527. Por sua vez, acerca da necessidade de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, assiste razão a parte exequente. De fato, embora a falta de registro não impeça a penhora dos direitos, havendo se consumado a aquisição do bem, o imóvel deve ser transferido para o nome do Executado, para viabilizar a sua expropriação, preferível em relação à expropriação dos meros direitos sobre o bem, assegurando-se ainda eficácia erga omnes à penhora. Dessa feita, CONCEDO à parte executada o prazo de 30 dias para que providencie o registro da aquisição da propriedade na matrícula do imóvel, comprovando-se nos autos, sob pena de multa a ser fixada, bem como do direcionamento da expropriação direta do bem, inclusive para a satisfação da multa a ser aplicada. Decorrido o prazo concedido à parte executada sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, no que pertine à alegada fraude à execução, equivoca-se o banco exequente. De fato, da simples leitura da petição de nomeação de bens à penhora de fls. 70/72 e dos documentos com ela carreados ao feito às fls. 77/92 extrai-se que o imóvel nomeado à penhora pelo executado MARCELO DE PAIVA VALERIANO foi por ele adquirido e não alienado no curso desta demanda. Logo, inexistente a dilapidação do patrimônio a justificar a alegada fraude à execução. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Davi Lucas Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326115079

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-44.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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ALEXANDRE HENRIQUE PODADERA DE CHIARA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ISABELA NELIE MENEGUELO

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92db51b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA, nomeado conforme despacho de Id ef15cc9, apresentou seus cálculos de liquidação, com os quais as partes concordaram expressamente. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 61902cf) e fixo o valor da condenação conforme abaixo discriminado: Principal atualizado: R$ 145.731,50Juros: R$ 47.016,81Honorários advocatícios: R$ 19.274,83Contribuição social cota empregador: R$ 33.717,85Honorários periciais (fase de conhecimento – perito JULIO CÉSAR FERREIRA DUTRA): R$ 2.500,00 Total Bruto da Execução: R$ 248.240,99Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.846,99 Todos os valores estão atualizados até 05/02/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concedo o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, por meio de guia de depósito judicial. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento). Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória, o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000790-81.2021.5.02.0314. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

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Davi Lucas Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326115103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-44.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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ALEXANDRE HENRIQUE PODADERA DE CHIARA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ISABELA NELIE MENEGUELO

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92db51b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA, nomeado conforme despacho de Id ef15cc9, apresentou seus cálculos de liquidação, com os quais as partes concordaram expressamente. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 61902cf) e fixo o valor da condenação conforme abaixo discriminado: Principal atualizado: R$ 145.731,50Juros: R$ 47.016,81Honorários advocatícios: R$ 19.274,83Contribuição social cota empregador: R$ 33.717,85Honorários periciais (fase de conhecimento – perito JULIO CÉSAR FERREIRA DUTRA): R$ 2.500,00 Total Bruto da Execução: R$ 248.240,99Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.846,99 Todos os valores estão atualizados até 05/02/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concedo o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, por meio de guia de depósito judicial. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento). Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória, o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000790-81.2021.5.02.0314. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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