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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 333715135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUTHE SANTANA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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DAYANA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d1dfa52): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000711-94.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDOS: 1. Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza 2. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº fcd4a11, cujo relatório adoto, que iniciou a fase executória, em decorrência de inadimplemento de acordo celebrado entre a primeira ré e a reclamante e analisou a responsabilidade da segunda reclamada perante o acordo entabulado, recorre, ordinariamente a reclamante, às fls. Id. nº babe89f, insistindo na condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos deferidos na presente ação. Contrarrazões pela segunda reclamada (Id. nº 75b59a1). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 592be3f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor do acordo realizado (R$ 12.800,00, Id. nº 7147548 - fl. 1017/1021 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se, a reclamante, contra a r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de condenação subsidiária do segundo reclamado, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelas parcelas que lhe foram deferidas em razão deste julgado. Com razão. Ab nitio, é de se pontuar que, com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimadas a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária., ressaltando-se que não há pedido de responsabilidade solidária da segunda ré, na petição inicial. A segunda reclamada arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral" e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 0fec1b0). Ante os termos da inicial e defesa da segunda ré, não controverte nos autos a admissão da reclamante pela primeira reclamada (HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ) para prestar serviços na qualidade de vigilânte em favor do segundo reclamado (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no curso de toda a contratualidade, uma vez que a segunda reclamada não nega a prestação dos serviços da autora em seu favor. Nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos vasta documentação (fls. 75/438), tais como: contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento de GPS e FGTS (geral), certidões negativas da empregadora, holerites e comprovantes de pagamentos, dentre outros. Contudo, tais documentos não comprovam, por si só, o acompanhamento o integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, o acordo realizado nos autos envolve o pagamento de férias + 1/3, multa do artigo 467 e aviso prévio indenizado (fls. 1019), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Logo, a segunda reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora. Reformo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a segunda reclamada (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) a responder subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora, mantendo, no mais os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUTHE SANTANA ROSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 333715147

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUTHE SANTANA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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DAYANA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d1dfa52): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000711-94.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDOS: 1. Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza 2. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº fcd4a11, cujo relatório adoto, que iniciou a fase executória, em decorrência de inadimplemento de acordo celebrado entre a primeira ré e a reclamante e analisou a responsabilidade da segunda reclamada perante o acordo entabulado, recorre, ordinariamente a reclamante, às fls. Id. nº babe89f, insistindo na condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos deferidos na presente ação. Contrarrazões pela segunda reclamada (Id. nº 75b59a1). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 592be3f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor do acordo realizado (R$ 12.800,00, Id. nº 7147548 - fl. 1017/1021 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se, a reclamante, contra a r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de condenação subsidiária do segundo reclamado, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelas parcelas que lhe foram deferidas em razão deste julgado. Com razão. Ab nitio, é de se pontuar que, com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimadas a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária., ressaltando-se que não há pedido de responsabilidade solidária da segunda ré, na petição inicial. A segunda reclamada arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral" e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 0fec1b0). Ante os termos da inicial e defesa da segunda ré, não controverte nos autos a admissão da reclamante pela primeira reclamada (HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ) para prestar serviços na qualidade de vigilânte em favor do segundo reclamado (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no curso de toda a contratualidade, uma vez que a segunda reclamada não nega a prestação dos serviços da autora em seu favor. Nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos vasta documentação (fls. 75/438), tais como: contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento de GPS e FGTS (geral), certidões negativas da empregadora, holerites e comprovantes de pagamentos, dentre outros. Contudo, tais documentos não comprovam, por si só, o acompanhamento o integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, o acordo realizado nos autos envolve o pagamento de férias + 1/3, multa do artigo 467 e aviso prévio indenizado (fls. 1019), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Logo, a segunda reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora. Reformo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a segunda reclamada (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) a responder subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora, mantendo, no mais os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

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Processo nº 1000711-69.2025.8.11.0053

ID: 311333816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARSILA MARTINS NICODEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por LUIZ RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. In summa, alega o Autor, aposentado por invalidez, que descontos mensais passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que jamais foram por ele contratados, apontando indícios de fraude em favor das instituições financeiras rés. Relata que os descontos não autorizados iniciaram-se com o contrato n. 620.910.014-029, firmado com o Banco Itaú Consignado, com início de averbação em 02/08/2020, totalizando R$ 37.186,80. Em sequência, indica outros contratos igualmente impugnados, cujos valores, somados, perfazem o montante de R$ 46.947,60. Afirma que, em virtude dos descontos indevidos, foi privado de satisfazer necessidades básicas, como aquisição de medicamentos, alimentos e itens de higiene, o que lhe causou significativo abalo à dignidade e à saúde. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos relacionados aos contratos mencionados, sob pena de prejuízo irreversível à sua subsistência. No mérito, pleiteia a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 93.895,20, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Deu à causa o valor de R$ 113.895,20 (cento e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), para efeitos de alçada. Pois bem. De proêmio, verifico que os valores dos débitos que o autor pretende discutir ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, sendo no caso em tela, evidente que o valor do bem objeto da presente supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários-mínimos. Assim, considerando que a ação tem como objeto a resolução de ato jurídico, o correto valor da causa seria o valor do ato em si, nos termos do art. 292, inciso II do Códex Processual Civil, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, sendo incontestável que o valor correto da causa supera o teto dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010720-88.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) - PLEITO DE DANO MATERIAL E RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO QUE PRETENDE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, II, DO CPC – VALOR DO CONTRATO E DEMAIS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – REGRA DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO ADMITE DISPOSIÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a modificação do contrato por meio da declaração de nulidade de cláusula contatual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil, se tratando de regra de competência que não admite disposição pela vontade da parte. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Processo extinto. Recurso provido.(N.U 1008391-06.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. (N.U 1006799-12.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM SERASA – VALOR DA RESTRIÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Estando a se discutir sobre manutenção em SERASA do valor de R$ 56.965,94 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), é incompetente o juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo-se a incompetência de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. O Enunciado nº. 39 do FONAJE estabelece que, em observância ao artigo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais admite a cumulação de pedidos, no entanto, deve ser observado o valor de alçada previsto em lei, conforme preconiza o artigo 15 da referida lei. Recurso conhecido e de ofício extinto por violar o valor máximo dos juizados especiais, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. (N.U 1000426-26.2016.8.11.0010, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (grifo nosso) Dessa forma, necessário se faz, que o valor da causa respeite o disposto no artigo 319, inciso V. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, ....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000711-65.2025.8.26.0275

ID: 311180744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-65.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-65.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.O.G. - 2 De proêmio, ante o recolhimento das custas, passo ao conhecimento do pedido liminar. 3 Cuida-se de ação declarat… Processo 1000711-65.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.O.G. - 2 De proêmio, ante o recolhimento das custas, passo ao conhecimento do pedido liminar. 3 Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural c/c pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança CCB nº 655970, afastando os efeitos da mora, e a ordem para que o banco seja impedido de incluir seu nome no rol de maus pagadores e proceda à busca do bem dado em garantia da dívida. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, em que pese as questões iniciais e os documentos colacionados no feito, a verossimilhança do alegado e o perigo de dano de difícil e incerta reparação não se mostram totalmente presentes neste momento para o deferimento de todas as medidas solicitadas em caráter liminar. É sabido que, em regra, há vigência da força obrigatória dos contratos em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes constitui exercício regular de direito do credor, razão pela qual, no momento, não há elementos que justifiquem a suspensão da cobrança da CCB nº 655970. De mais a mais, o reconhecimento de que o requerente preenche os requisitos da legislação para obter o alongamento da dívida exige exame aprofundado das provas, não podendo ser acolhido sem prévio contraditório, inaudita altera pars, devendo ser assegurado a parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa; considerando o laudo de capacidade de pagamento produzido unilateralmente pelo requerente. Ou seja, a obrigação pactuada entre as partes, em regra, submete-se a força obrigatória dos contratos e estaria, ao menos em juízo de cognição sumária, sob o manto do ato jurídico perfeito e ao princípio pacta sunt servanda, que não podem ser afastados mediante alegações unilaterais. Desse modo, por ora, não é possível deferir o pedido de alongamento do débito para quitação em até dez anos como pretende e nem impedir o credor do exercício do direito de apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição de crédito ou mesmo suspender a exigibilidade das obrigações livremente pactuadas, em caso de mora. A respeito do assunto, a jurisprudência possui entendimento em mesmo sentido: Ementa: Agravo de instrumento Ação declaratória de prorrogação de dívida rural Tutela de urgência indeferida pela d. Magistrada de piso Decisão correta Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106303-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato Bancário Alongamento da dívida agrária Tutela antecipada "inaudita altera pars" tendo como fundamento a Súmula 298 do STJ Indeferimento Direito ao alongamento pelo devedor que requer o preenchimento dos requisitos da Lei 9.138/95. Necessidade do contraditório para devida avaliação dos requisitos legais - Recurso não Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039522-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2022). Ementa: Tutela de urgência Ação de prorrogação de dívida rural Pretendido pelo agravante o alongamento da dívida, afastando-se os efeitos da mora decorrentes da parcela com vencimento em 15.4.2023, a fim de impedir o ajuizamento de ação executiva pelo banco agravado Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Laudo pericial unilateralmente produzido - Fatos questionáveis Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087545-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Cédula rural pignoratícia Embargos monitórios julgados procedentes Inconformismo do banco embargado 1. Pedido de liquidação e prorrogação de dívidas rurais. Inaplicabilidade da Lei nº 13.340/2019 ao caso dos autos. Concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais. Cédula rural pignoratícia emitida em 08/10/2012, cujo débito não está sujeito aos efeito do art. 3º, da Lei nº 13.340/2016 2. Prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula nº 298, do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação. Caso em que, por se tratar de crédito irregular, porque vencido, a renegociação da dívida constitui mera faculdade da instituição financeira Inadimplemento incontroverso Exigibilidade do débito evidenciada Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP; APL nº 1109921-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 119 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2022). Assim sendo, descabe o acolhimento do pedido da suspensão da cobrança da CCB nº 655970. 4- Por outro lado, os documentos juntados dão suporte mínimo aos fatos narrados pelo demandante, no que concerne a situação financeira delicada, em virtude da perda das safras anteriores. Ademais, a efetivação de notificação extrajudicial traz presunção de boa-fé quanto às suas alegações. De mais a mais, é nítido que a inserção do seu nome em cadastro de maus pagadores inviabilizaria a obtenção de crédito para financiamento e fomento da próxima safra, o que, inclusive, poderá possibilitar o pagamento dos débitos em atraso. Ainda, há de se pontuar a reversibilidade da medida, caso se decida em sentido desfavorável ao autor. Certo, pois, é que o indeferimento de medida cautelar neste momento trará danos irreversíveis ao requerente, produtor rural. Ou seja, a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a manutenção da cobrança em cadastro de inadimplentes. Enfatizo que acaso não se conclua pela veracidade das afirmações do requerente, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança. No mais, a urgência do pedido também se mostra presente, já que o autor necessita de tais medidas neste momento para fomento da nova produção agrícola referente a futura safra e a demora na espera do provimento final, também lhe traria prejuízos incalculáveis, além de comprometer sua vida financeira. 5- Assim sendo, defiro a antecipação da tutela para determinar o impedimento de inclusão do nome do autor pela parte requerida, junto ao cadastro de inadimplentes em relação à CCB nº 655970, bem como fica suspensa a busca e apreensão de bens, até que seja proferido provimento final ou que sejam apresentados novos elementos, seja em sede de contestação, seja em outro momento oportuno. 6- Comprovado o recolhimento das custas pertinentes, cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais. 7- Se o caso, desde já determino que, com o oferecimento da contestação ou em eventual decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo legal. 8- Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do CPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 9- Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao interesse de se conciliarem, podendo, a qualquer tempo, ser formulado acordo extrajudicial entre os interessados para posterior apreciação pelo Juízo. Intimem-se. Itaporanga, 25/06/2025. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo Hiromi Taira - Epp

ID: 336637527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000711-66.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO HIROMI TAIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf38d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, já qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de RICARDO HIROMI TAIRA - EPP, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial, os pedidos elencados nas fls. 11-12. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ENTREGA DE RAIS ANALÍTICA E MULTA CONVENCIONAL O Sindicato postula o pagamento (repasse) das contribuições assistenciais de abril e dezembro de 2020, maio de 2021, e de janeiro de 2022 a março de 2025 e decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a reclamada, sem oposição ao desconto da verba, além da incidência das multas convencionais pela não entrega da RAIS no período e pelo não repasse das contribuições em questão. A reclamada não comprovou a entrega da RAIS ao ente sindical, nem do repasse das contribuições. Verifico nas normas coletivas juntadas (CCTs e termos aditivos) que há obrigação de exibição anual da RAIS (cláusula 125a da CCT19-21 e 21-23), repasse de contribuição assistencial, garantido o direito de oposição do empregado (cláusulas 110/111 da CCT 2019/2021, cláusulas 66 e 67 de 2021/2023) e multa por infringência de cláusula que não imponha pena específica (cláusula 131 da CCT 19/21, e cláusula 92a da CCT 21-23). A reclamada não comprovou o cumprimento das obrigações previstas em instrumento coletivo referentes à entrega RAIS ao Sindicato autor, bem como o recolhimento e repasse de contribuições assistenciais de seus empregados, culminando na aplicação das penalidades correspondentes para cada cláusula infringida na norma coletiva. A obrigação de entrega da RAIS é devida pelo período postulado até 30 de junho de 2023. Saliento também que a impugnação de valores veiculada pela reclamada é genérica. No que tange às contribuições assistenciais, segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Uma vez que as normas colacionadas garantem o direito de oposição aos trabalhadores, o desconto e repasse de tais contribuições está de acordo com o atual entendimento do STF e, portanto, são devidos. Contudo, entendo que tais verbas são devidas somente a partir da publicação da decisão contida no Tema 935 do STF, ou seja, a partir de 12.09.2023, quando consolidada a questão. Logo, considerando o período pleiteado, não há que se falar em contribuição assistencial para os empregados da reclamada não sindicalizados. Vale dizer que não há lastro normativo para o período posterior a junho de 2023. Improcede tal pedido e, via de consequência a respectiva multa. Também rejeito o pedido de aplicação de multa por cada cláusula violada por trabalhador, eis apenas a indicação numérica das cláusulas que preveem a penalidade, sem a necessária subsunção de cada conduta irregular à sanção prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva Dessa feita, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. A nova redação do artigo 790 da CLT, traz presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. Portanto, a entidade Sindical, por ser Pessoa Jurídica, deveria comprovar a alegada hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Assim, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO: POR ESSES FUNDAMENTOS, e o que mais consta dos autos da ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar RICARDO HIROMI TAIRA - EPP nas seguintes obrigações: a) pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos de lei, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$3.000,00, no importe de R$ 60,00. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo Hiromi Taira - Epp

ID: 336637566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000711-66.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO HIROMI TAIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf38d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, já qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de RICARDO HIROMI TAIRA - EPP, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial, os pedidos elencados nas fls. 11-12. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ENTREGA DE RAIS ANALÍTICA E MULTA CONVENCIONAL O Sindicato postula o pagamento (repasse) das contribuições assistenciais de abril e dezembro de 2020, maio de 2021, e de janeiro de 2022 a março de 2025 e decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a reclamada, sem oposição ao desconto da verba, além da incidência das multas convencionais pela não entrega da RAIS no período e pelo não repasse das contribuições em questão. A reclamada não comprovou a entrega da RAIS ao ente sindical, nem do repasse das contribuições. Verifico nas normas coletivas juntadas (CCTs e termos aditivos) que há obrigação de exibição anual da RAIS (cláusula 125a da CCT19-21 e 21-23), repasse de contribuição assistencial, garantido o direito de oposição do empregado (cláusulas 110/111 da CCT 2019/2021, cláusulas 66 e 67 de 2021/2023) e multa por infringência de cláusula que não imponha pena específica (cláusula 131 da CCT 19/21, e cláusula 92a da CCT 21-23). A reclamada não comprovou o cumprimento das obrigações previstas em instrumento coletivo referentes à entrega RAIS ao Sindicato autor, bem como o recolhimento e repasse de contribuições assistenciais de seus empregados, culminando na aplicação das penalidades correspondentes para cada cláusula infringida na norma coletiva. A obrigação de entrega da RAIS é devida pelo período postulado até 30 de junho de 2023. Saliento também que a impugnação de valores veiculada pela reclamada é genérica. No que tange às contribuições assistenciais, segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Uma vez que as normas colacionadas garantem o direito de oposição aos trabalhadores, o desconto e repasse de tais contribuições está de acordo com o atual entendimento do STF e, portanto, são devidos. Contudo, entendo que tais verbas são devidas somente a partir da publicação da decisão contida no Tema 935 do STF, ou seja, a partir de 12.09.2023, quando consolidada a questão. Logo, considerando o período pleiteado, não há que se falar em contribuição assistencial para os empregados da reclamada não sindicalizados. Vale dizer que não há lastro normativo para o período posterior a junho de 2023. Improcede tal pedido e, via de consequência a respectiva multa. Também rejeito o pedido de aplicação de multa por cada cláusula violada por trabalhador, eis apenas a indicação numérica das cláusulas que preveem a penalidade, sem a necessária subsunção de cada conduta irregular à sanção prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva Dessa feita, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. A nova redação do artigo 790 da CLT, traz presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. Portanto, a entidade Sindical, por ser Pessoa Jurídica, deveria comprovar a alegada hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Assim, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO: POR ESSES FUNDAMENTOS, e o que mais consta dos autos da ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar RICARDO HIROMI TAIRA - EPP nas seguintes obrigações: a) pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos de lei, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$3.000,00, no importe de R$ 60,00. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

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Processo nº 1000711-31.2025.8.26.0060

ID: 335027055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000711-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

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Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos, Fls. 56/9: dou por cumprida as exigências. Os documentos de fls. 12, 26, … Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos, Fls. 56/9: dou por cumprida as exigências. Os documentos de fls. 12, 26, 27, 28 constam como "não encontrado", diante da impossibilidade da visualização e dada a natureza da ação, deverá o requerente Emendar a Inicial, no prazo de 15 dias, juntando-se: 1) Certidão de óbito de Justina da Silva Ribeiro (frente e verso). 2) Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte ou comprovar o/s habitado/s previdenciário/s. 3) Certidão de óbito dos ascendentes e/ou herdeiros mais próximos na linha de sucessão. 4) Caso existam sucessores (na mesma linha do requerente) não representados, deverá aditar a Inicial para adequar o pleito de levantamento de eventuais valores relativos a cota parte do requerente. Quanto ao pedido de justiça gratuita, tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal/benefício previdenciário, seu e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 205976/SP)

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Processo nº 1000711-65.2025.4.01.4100

ID: 306515764

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-65.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

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LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000711-65.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000711-65.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS - RO11112, SIDNEI DA SILVA - RO3187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia não foi aceita pela parte autora. Réplica (id. 2186097442). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial atestou que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de transtornos internos do joelho (CID 10 –M23), conforme documento id. 2176265856. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 11/12/2024, recomendando reavaliação após doze meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (ids. 2167144537 e 2184605070), demonstram que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade (11/12/2024). CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Ressalte-se que, embora o laudo pericial não corrobore integralmente a tese sustentada pela parte autora, o perito judicial demonstrou postura técnica segura e apresentou fundamentação consistente quanto ao quadro de saúde avaliado. Diante disso, considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (11/12/2024). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em doze meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 12/03/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB 11/12/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em doze meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 12/03/2026), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1000711-82.2025.8.11.9005

ID: 275634429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL FLORA INDUSTRIA,COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Flora Indústria, Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que, nos autos do processo nº 1027079-08.2024.8.11.0003, determinou o perdimento do produto florestal apreendido, consistente em 19,8737m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Pouteria (Abiurana), Parinari sp (Parinari), Tabebuia sp ( Ipê) e Qualea sp (Cambará), e sua doação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, para posterior leilão. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de parte da madeira apreendida em 14/10/2024, na BR-364. Aduz que a origem da madeira foi comprovada por meio da apresentação de DOFs válidos e legítimos, sendo que o fundamento utilizado para a decretação de perdimento teria sido o fato de a espécie Parinari não constar nos documentos apresentados. Contudo, afirma que não houve perícia técnica com medição precisa do volume de cada essência, tampouco análise individualizada dos DOFs, o que impossibilita individualizar qual parte da carga apresentava divergência, bem como da empresa responsável pela inconsistência documental. Sustenta, assim, a ilegalidade da decisão que decretou o perdimento total da carga, diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar, de forma inequívoca, qual o volume de madeira acobertado por cada Documento de Origem Florestal (DOF), e qual deles conteria informações incorretas. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o perdimento da madeira, bem como a liberação da parte incontroversa da carga apreendida, devidamente acobertada por nota fiscal e DOF emitidos em nome da impetrante. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. No caso dos autos, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte total de 19,8737m3 de madeira serrada e beneficiada, das essências descritas nos DOFs, Pouteria (Abiurana), Tabebuia sp (Ipê) e Qualea sp (Cambará), bem como a essência Parinari sp (Parinari), não descrita nos documentos que acompanhavam a carga, conforme consta dos Autos de Inspeção, Infração e Relatório Técnico e Auto de Constatação nº 063/2024, anexados nos IDs 180871191, 180871192 e 177938193 dos autos de origem, restando, portanto, a carga divergente da essência florestal. Ainda, no ID 180869940 dos autos originários, consta o auto de avaliação de produto florestal apreendido. Registre-se que a divergência das essências da madeira efetivamente transportada torna inválida a Guia Florestal, incidindo no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO TRANSPORTADO COM A GUIA FLORESTAL - LICENÇA INVÁLIDA - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - CRIME PREVISTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta da sanção criminal cominadas à mesma conduta. Considera-se transporte sem licença válida se houver divergência na madeira transportada, com a Guia Florestal que a acompanha. O crime tipificado no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 se aperfeiçoa com a simples condução - transporte - do produto florestal sem licença válida, perfazendo bastante para a ação penal a constatação pericial da divergência entre o contido na guia florestal e o que foi efetivamente transportado. (TJMT - N.U 151/2011, 151/2011, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 09/02/2012, Publicado no DJE 27/02/2012) (Grifei) No mesmo sentido, prevê o artigo 25, e seu § 3º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. Consigno, por oportuno, que a medida de apreensão da totalidade da carga transportada consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, conforme cediço, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Segurança denegada. (N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Flavia Carolina Bhering Soares e outros x Sociedade Matogrossense Radio Educadora Ltda - Me

ID: 256269240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774

Polo Passivo:

SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICK FALKENBURG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774 REU: SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME Vistos, Trata-se de Ação Monitória proposta por Flávia Carolina Bhering Soares (MEI), representada por Flávia Carolina Bhering Soares, contra Sociedade Mato-grossense Rádio Educadora Ltda (Rádio Top Norte FM). Depreende-se da Inicial que as partes firmaram contrato de prestação serviço de marketing, no qual a autora foi contratada pela requerida para prestar seus serviços, pelo valor de 03 parcelas de prestação fixa, mensal e continuada, de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, no dia 20 dos respectivos meses compreendidos de novembro de 2023 a janeiro de 2024, pelo serviço de gestão de mídias, e mais R$700,00 (setecentos reais), em 02 parcelas, pelo serviço de direcionamento visual, com sinal de 50% da primeira no ato da assinatura do contrato em 23 de novembro de 2023, e o pagamento da segunda parcela quando o projeto estivesse concluído, de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, findando o prazo em 23 de dezembro de 2023. No entanto, alega a autora que a parte requerida até o momento não efetuou o pagamento da segunda e terceira parcelas do contrato de gestão de mídias e da segunda parcela do contrato de direcionamento visual, que totalizam o valor de R$ 8.165,89, razão pela qual a parte autora ingressou com a presente demanda. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da requerida (Id. 153168601). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, alegando que a autora não cumpriu com o contrato conforme acordado, deixando de prestar os serviços antes do prazo de vigência em razão da ausência de pagamento. Alega que a autora deu por rescindido o contrato, mandando um boleto com o valor devido pelos 16 dias trabalhados, declarando que seu crédito era da ordem de R$ 2.900,00. Alegou, ainda, que a autora, ao cobrar valor superior ao devido, incorreu na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, devendo pagar à ré o dobro do valor cobrado a maior. Desse modo, requereu a fixação do crédito da autora em R$ 2.216,66, com juros e correção monetária a partir da citação, e a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.949,23, valor cobrado a maior (id. 160041694). Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, requerendo a rejeição dos aludidos embargos, com o indeferimento do pedido de compensação. É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Para o ajuizamento da ação monitória na lição da eminente ministra Nancy Andrighi ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) Cinge-se a controvérsia na divergência entre os valores cobrados pela autora e os valores que a requerida entende como devidos. A parte-autora juntou aos autos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, devidamente assinados, acompanhado pelo extrato que demonstra a evolução da dívida e conversas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstrando as cobranças efetuadas. Por sua vez, a parte-requerida, sustentando que a autora rescindiu o contrato antes da data acordada, em razão de falta de pagamento, juntou aos autos Boleto Bancário emitido pela autora para pagamento de 16 dias trabalhados. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes sem assinatura de duas testemunhas (art. 784 , II , do NCPC ) constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que autoriza o manejo de ação monitória. Ainda, vale dizer ainda que para o ajuizamento da ação monitória não há taxatividade de provas, há, ao revés, uma flexibilização exatamente para que o credor possa, desde que por prova escrita, demonstrar a existência de seu crédito. Com efeito, restou demonstrada a relação negocial havida entre as partes. A despeito da discussão inaugurada pela requerida, em análise às provas colacionadas aos autos pela própria autora, depreende-se das conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que na data de 05/01/2024, a autora informa à parte-requerida a suspensão dos trabalhos contratados, em razão do inadimplemento, cobrando, portanto 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual (id. 152418173 – fls. 10/11, cobrando o valor total de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais) e enviando boleto para pagamento, o qual foi anexado aos autos pela parte requerida em id. 160041722. Em contratos bilaterais, para que assista à uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada, posicionamento condensado pela expressão latina "exceptio non adimpleti contractus". O ora asseverado encontra expressamente positivado no art. 476 do CC: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, em tese, consoante imperativo do art. 476 do CC, acima transcrito, no caso em concreto, não seria devido o pagamento pretendido pela autora. Todavia, do que se apura dos autos, a ausência de entrega é parcial, ou seja, conforme explanado, a parte-autora não prestou o serviço pelo prazo contratado ante a ausência de pagamento, tendo dado por rescindido o contrato, cobrando pelos 16 dias trabalhados. Desse modo, tendo em vista que restou demonstrado que a autora prestou o serviço somente por 16 dias, não há razão em cobrar o valor total do contrato, que seria pela prestação de serviços pelo prazo de 03 meses. Ademais, a parte-requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o Código de Processo Civil estabelece, no inciso II, do artigo 333, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Colacionou aos autos boleto bancário emitido pela própria autora para pagamento dos dias de serviço efetivamente prestados e utilizou-se de provas acostadas pela própria autora, as quais comprovam que o contrato foi rescindido pela demandante antes do prazo final, reconhecendo ser devedora de tal valor. No que toca o valor da multa cobrada pela parte autora, seu pagamento é devido, uma vez que, a rescisão contratual se deu por culpa da parte-requerida, que não adimpliu o débito no prazo acordado. Assim, diante do exposto, é devido pela parte-requerida o valor de 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual e multa de 20% pela rescisão contratual por culpa da requerida, conforme cláusula sexta dos contratos entabulados. - Da constituição do título executivo judicial. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a Petição Inicial foi devidamente instruída com contratos de prestação de serviço (id. 152418162 e 152418163), demonstrando à existência do fato que constitui o direito da parte autora, e a parte-embargante logrou em êxito em demonstrar o valor devido. - Da cobrança indevida. A Ré alega que a Autora incorreu na penalidade do artigo 940 do Código Civil, por ter cobrado valor a maior do que o devido. No entanto, essa alegação não procede, pois a Autora cobrou apenas o valor que lhe era de direito, considerando os serviços prestados e a multa por rescisão contratual devida pela Ré. A alegação da ré de que a autora infringiu o art. 940 do Código Civil ao exigir valor maior que o crédito devido carece de comprovação robusta e inequívoca. O referido artigo estabelece que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Na espécie, relativamente à dívida objeto da ação, descabida a condenação da parte embargada ao pagamento do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, com lastro no art. 940, do CC/2002, ante a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE parcialmente os presentes embargos monitórios, isto para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais), nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, juros de mora deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Consequentemente, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte autora/embargada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. Transitada em julgado, INTIMAR a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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