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4ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Clotilde Maria Gomes Klovrza Hernandes e outros

ID: 255760051

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-46.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADNALIA CARDOSO DE SOUZA CLAYTON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CLOTILDE MARIA GOMES KLOVRZA HERNANDES FLAVIO PALLAS KLOVRZA

Notificação

Advogados:

ANNA CATHARINA PINHEIRO BIASINI

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NELSON GOLDENBERG

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MARCOS TADEU CONTESINI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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GABRIEL ANTONIO BERNARDINI DA SILVA

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THAIS HELENA ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000715-46.2022.5.02.0075 : ADNALIA CARDOSO DE SOUZA : CLOTILDE MARIA GOMES KL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000715-46.2022.5.02.0075 : ADNALIA CARDOSO DE SOUZA : CLOTILDE MARIA GOMES KLOVRZA HERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f5095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLOTILDE MARIA GOMES KLOVRZA HERNANDES - FLAVIO PALLAS KLOVRZA

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Processo nº 0002364-26.2019.8.26.0180

ID: 335011424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-26.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HP - CONFECçõES HUMBERTO PASCUINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES

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Processo 0002364-26.2019.8.26.0180 (processo principal 1000715-09.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hp - Confecções Humberto Pascuini Ltda - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da … Processo 0002364-26.2019.8.26.0180 (processo principal 1000715-09.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hp - Confecções Humberto Pascuini Ltda - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud em noma do executado pessoal natural (CPF). Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)

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Processo nº 1000715-35.2021.4.01.3812

ID: 300965779

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-35.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

STELA MARIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000715-35.2021.4.01.3812/MG RÉU : JAILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : STELA MARIS MOREIRA (OAB MG174604) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a preten… AÇÃO PENAL Nº 1000715-35.2021.4.01.3812/MG RÉU : JAILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : STELA MARIS MOREIRA (OAB MG174604) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JAILSON PEREIRA DA SILVA, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação do crime de falsa identidade, tipificado no art. 307, do CP e CONDENÁ-LO à pena prevista no art. 304 (uso de documento público falso), do Código Penal. Da Aplicação da Pena Primeira Fase - Pena-Base O crime do art. 304 do Código Penal tem pena cominada de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: O réu agiu com grau de culpabilidade normal, inerente ao cometimento dos crimes em tela. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo. As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, não pode servir para a valoração negativa dos antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ, que assim dispõe: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não se computa aqui, a condenação utilizada para efeito de reincidência. Não há elementos suficientes que permitam aferir a conduta social do acusado. Nada acerca da personalidade do agente e do motivo do crime. Diante do exposto, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase - Agravantes e Atenuantes O réu possui condenação criminal anterior, transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, nos autos do processo 00227506-53.2001.8.13.0079, conforme se infere do Relatório de Registros Policiais e Judiciais de evento 8, DOC2, caracterizando sua reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, uma vez que o réu cometeu novo crime doloso após condenação anterior por crime também doloso, antes de decorrido o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal. Como atenuante, reconheço a confissão espontânea do réu (art. 65, III, "d", do CP), que durante o interrogatório judicial assumiu a prática do delito, demonstrando arrependimento e colaboração com a Justiça. Em observância ao art. 67 do Código Penal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, faço prevalecer a agravante da reincidência, uma vez que é preponderante se comparada à atenuante de confissão espontânea. A reincidência revela maior reprovabilidade da conduta e demonstra que as sanções penais anteriores não foram suficientes para demover o agente da prática de novos delitos. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas. Pena Definitiva A pena definitiva fica estabelecida em: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e as demais circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, nos termos do que preconiza a súmula 269, do STJ, o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é reincidente em crime doloso, o que constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Assim, NÃO CONCEDO a substituição da pena privativa de liberdade, devendo a pena ser cumprida integralmente. Da Pena de Multa A pena de multa fica estabelecida em 11 (onze) dias-multa, fixando-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu. Custas processuais pelo condenado. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão para ambas as partes, se for o caso, tomem-se as seguintes providências: a) PROVIDENCIE o lançamento da condenação no sistema SINIC ou intime-se a Polícia Federal para tal registro, caso o referido sistema esteja inoperante. b) Ato contínuo, deverá a Secretaria cadastrar a condenação no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. c) Adiante, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas judiciais. d) distribuam-se os autos como Execução Penal. e) Considerando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo Estadual à Advogada Dativa em decisão de evento 1, DOC17 pgs. 19/20 se encontra além do limite máximo previsto no Anexo Único, Tabela 01 da Resolução CJF-RES-2014/00305, ALTERO o montante para R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao pagamento dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005237-11.2024.4.01.3001

ID: 280584985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-11.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005237-11… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005237-11.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GERALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000715-14.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Manuel Jose Soares x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332699075

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE SOARES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Manuel Jose Soares x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332699085

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE SOARES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL JOSE SOARES

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Luciana De Jesus Valseiro x Banco Bmg S.A.

ID: 301246073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005618-47.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS VALSEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuai… Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 351-354), dou por cumprido o determinado no despacho de fl. 347. 2- Quanto à preliminar da litigância de má-fé alegada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 69-70), será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 3- Afasto as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 70), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de reserva de margem para cartão RMC nº 15155917 foi incluído em 21/06/2019 (fl. 55) e o ajuizamento da ação ocorreu em 29/11/2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Por fim, manifeste a parte autora, igualmente no prazo de 15 dias, sobre as alegações do banco requerido de fls. 355-357 e documentos de fls. 358-426. 7- Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Fabiane De Castro Henrique e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 278349173

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000078-28.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE CASTRO HENRIQUE LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000078-28.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: FABIANE DE CASTRO HENRIQUE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000078-28.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: FABIANE DE CASTRO HENRIQUE RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e8ce7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.890e44e. Cálculos da autora id.b3505e8. Concordância da 1ª ré id.81bd308. Intimada id.2c26c22, a 2ª ré não se manifestou. Vistos. Diante da expressa concordância da 1ª reclamada e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.b3505e8 apresentados pela reclamante. Fixo o crédito exequendo em R$ 1.999,33, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 17,65. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Não há incidências fiscal e previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor devido à autora, no importe de R$ 201,70, a ser corrigido até a data do pagamento. Fixo o valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamante no importe de R$ 3.113,23, a ser partilhado em igual proporção entre os patronos das rés. Todavia, considerando que o E. STF (ADI 5766) reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme determinado em sentença. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$ 44,37, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 2.263,05, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª ré, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (perito Leonardo Franco Teixeira), conforme determinado em sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE DE CASTRO HENRIQUE

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Fabiane De Castro Henrique e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 278349178

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000078-28.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE CASTRO HENRIQUE LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000078-28.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: FABIANE DE CASTRO HENRIQUE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000078-28.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: FABIANE DE CASTRO HENRIQUE RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e8ce7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.890e44e. Cálculos da autora id.b3505e8. Concordância da 1ª ré id.81bd308. Intimada id.2c26c22, a 2ª ré não se manifestou. Vistos. Diante da expressa concordância da 1ª reclamada e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.b3505e8 apresentados pela reclamante. Fixo o crédito exequendo em R$ 1.999,33, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 17,65. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Não há incidências fiscal e previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor devido à autora, no importe de R$ 201,70, a ser corrigido até a data do pagamento. Fixo o valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamante no importe de R$ 3.113,23, a ser partilhado em igual proporção entre os patronos das rés. Todavia, considerando que o E. STF (ADI 5766) reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme determinado em sentença. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$ 44,37, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 2.263,05, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª ré, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (perito Leonardo Franco Teixeira), conforme determinado em sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Terezinha Martins x Bnp Paribas Brasil (Incorporador Do Banco Cetelem S/A)

ID: 277806317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-80.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS

Polo Passivo:

BNP PARIBAS BRASIL (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/A)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ADV: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000715-80.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Martins - … ADV: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000715-80.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Martins - Reqdo: Bnp Paribas Brasil (Incorporador do Banco Cetelem S/a) - Vistos em saneador. Trata-se de ação de conhecimento proposta por TEREZINHA MARTINS contra o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ("BNPP"), em que pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da requerida à devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Em sua petição inicial, a autora alega que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e observou em seus extratos bancários a existência de empréstimo não contratado, originário do banco réu, todavia, segundo aduz, não realizou nenhum tipo de contratação, nem permitiu a realização dos descontos. Juntou documentos (págs. 23-143). Houve decisão de mandado de constatação (págs. 144-145). Após o mandado cumprido positivo (pág. 148) se deu prosseguimento a demanda deferindo o benefício da justiça gratuita ao autor. Citado (pág. 156), o banco ofertou contestação (págs. 157-175), alegando preliminarmente, intimação pessoal da autora alegando procuração juntada ser genérica, ausência de interesse de agir por pretensão resisitida, prescrição quinquenal, aduz em mérito advocacia predatória pelos advogados da autora. No mérito, informa que os descontos são concernentes a adesão de um empréstimo consignado. Dessa maneira, argumentou sobre a legalidade da adesão, visto que a autora ao assinar o referido contrato, anuiu com os termos pactuados, incluindo os descontos em seu benefício. Informou que a requerente foi beneficiada com valor em sua conta bancária e impugnou os pedidos indenizatórios. Anexou documentos (págs. 176-197). Houve impugnação à contestação (págs. 309-330). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO De início, o pedido de intimação da parte autora atrelado a alegações de advocacia predatória não merece prosperar. Isso porque, como é verificado em processo em pág. 148, houve cumprimento do mandado de constatação e autora afirma que possui ciência da presente demanda e que reconhece a sua assinatura na procuração apresentada. Ainda a alegação de possível advocacia predatória aventada dos advogados da demandante, não possui amparo, pois o ajuizamento de diversas ações em causas similares não configura, por si só, atividade ilícita, não havendo que se falar em extinção do feito por esse fundamento. Sendo assim, o pedido de intimação da autora não é cabível. Informo, que não vislumbro nenhuma irregularidade na procuração juntada à inicial, que preenche integralmente os requisitos estampados no art. 105 do CPC, ainda corroborada da afirmação pela autora que conhece a assinatura em mandado de constatação cumprido (pág. 148). Do mesmo modo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, porquanto o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o direito fundamental de ação, que, via de regra, na ausência de lei ou de justa causa, não pode ser condicionado ao prévio requerimento ou reclamação administrativa para que possa ser exercido. Por fim, por aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional no caso dos autos é de cinco anos. Ademais, por se tratar de prestação continuada, a pretensão se renova a cada mês. Assim, não merece acolhimento a preliminar de prescrição trienal. Não sendo o caso de conciliação, impõem-se, no momento, a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões pendentes e determinação de produção de prova. Ultrapassadas as questões prévias, DECLARO saneado o feito. Fixo como questão de fato controvertida a autenticidade das assinaturas atribuídas a autora, lançadas no termo de adesão de págs. 184-187. Para comprovação da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova documental e pericial. Para realização da perícia, nomeio, como perito grafotécnico, Fernando Luis Graciano Perez, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação à qual se refere o item 10. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Feito o depósito e colhida a assinatura da parte autora (item 15), comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação desta decisão (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Desde já formulo o seguinte quesito: Há convergência entre os elementos caligráficos colhidos do punho da parte autora e a grafia das assinaturas lançadas nos documentos de págs. 184-187? O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, contado após a intimação das partes da apresentação do lado pericial (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se a autora a comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias, para colheita de material caligráfico. Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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