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Processo nº 1000730-82.2025.8.26.0142

ID: 278357293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-82.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIACOMETTI SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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ADV: Itamara de Souza Magalhães Santos (OAB 503108/SP) Processo 1000730-82.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Giacometti Simao - Vistos. 1. Encaminho os auto… ADV: Itamara de Souza Magalhães Santos (OAB 503108/SP) Processo 1000730-82.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Giacometti Simao - Vistos. 1. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 2. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado, se houver, cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 3. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) providenciar a participação do(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, sob pena de revelia. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Ingrid Cristina Silva Vieira x Fino Paladar Restaurante Ltda

ID: 280156626

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-95.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000730-95.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000730-95.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA RECLAMADO: FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddc73d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, intime-se a reclamada, por edital, para que se manifeste sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. E providencie a anotação da CTPS digital da autora, nos termos da sentença. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

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Ricardo Farias Veloso x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 281211470

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-95.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FARIAS VELOSO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000730-95.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: RICARDO FARIAS VELOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000730-95.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: RICARDO FARIAS VELOSO RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2b4c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 14/07/2025 às 16:00 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FARIAS VELOSO

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Jonas Martins De Matos x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 278789220

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-75.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

EMILIANA SOUZA DE ARAUJO

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GABRIELE DOS ANJOS CRISOSTHOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-75.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: JONAS MARTINS DE MATOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-75.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: JONAS MARTINS DE MATOS RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7bedc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS HENRIQUE GOZZOLI Vistos etc. Argumenta o reclamante que, considerando a natureza alimentar do crédito pleiteado, a situação de desemprego do reclamante e a robustez das provas documentais apresentadas (aviso de férias, recibo assinado e extrato bancário demonstrando a ausência de depósito), requer-se a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, para determinar a liberação imediata do valor correspondente às férias não pagas (R$ 3.717,22), independentemente do prosseguimento da recuperação judicial. Alega, ainda, que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, uma vez que a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexos, especialmente o recibo de férias assinado sem o correspondente pagamento e o extrato bancário que comprova a ausência de depósito; que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do crédito e da situação de desemprego do reclamante; que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que, em caso de improcedência, o valor poderá ser restituído à reclamada. À análise. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, para que seja determinada a liberação imediata do valor de R$ 3.717,22, correspondente a férias vencidas e não pagas, independentemente do prosseguimento da recuperação judicial da reclamada. O reclamante instrui a petição com documentos que evidenciam a concessão das férias (aviso de férias Id f127952), o recibo de pagamento supostamente assinado (Id 64d2288) e extrato bancário que comprova a ausência de depósito do valor devido (Id 41efabc). Além disso, afirma encontrar-se atualmente desempregado, o que agrava sua situação de vulnerabilidade econômica. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC: probabilidade do direito: ausente, já que o recibo de férias está assinado, e o pagamento pode ter sido efetuado em outra conta bancária ou em outro período não abarcados pelo extrato juntado pelo autor; periculum in mora: não configurado, uma vez que as férias foram supostamente gozadas e não pagas há mais de 15 meses, e só agora o autor pretende a medida. Diante do exposto, indefiro a tutela pretendida Considerando o que dos autos consta, designo audiência UNA-RS (rito sumaríssimo) para o dia 04/08/2025, às 10:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do § 3° do art. 852-H da CLT. Não obstante, tendo em vista que na petição inicial consta pedido ilíquido (7. Requer O PAGAMENTO DA MULTA DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS, na forma do artigo 467 da CLT, caso a reclamada não realize o pagamento integral das verbas rescisórias na primeira audiência), determino ao reclamante que emende a inicial, em 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, apresentando valor ao pedido, conforme pressuposto no artigo 840, §§ 1° e 3° da NCLT. Intime-se. Cumprido, cite-se a reclamada acerca da presente ação e da audiência designada. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MARTINS DE MATOS

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Processo nº 1000730-38.2025.8.11.0033

ID: 277572162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-38.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000730-38.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: PATRICIA ALVES DECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000730-38.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: PATRICIA ALVES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de PATRÍCIA ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Estando em termos, recebo a inicial. 1.2 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 1.3 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 1.4 O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 1.5 Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 1.6 Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 1.7 Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 1.8 Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 2. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 3. Advirto desde já quanto à aplicabilidade da sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de maneira que, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, com a ciência de tal fato por parte do(s) exequente(s), terá início automático o prazo de suspensão do feito, seguido do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Deivid Vinicius Lourenco Dos Santos x Turbinado Telecom Ltda

ID: 256682363

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-45.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID VINICIUS LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TURBINADO TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000730-45.2025.5.02.0613 : DEIVID VINICIUS LOURENCO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000730-45.2025.5.02.0613 : DEIVID VINICIUS LOURENCO DOS SANTOS : TURBINADO TELECOM LTDA DESTINATÁRIO: DEIVID VINICIUS LOURENCO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/05/2025 15:55 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040912181170100000395555005 RELATORIO_CALCULO_1125_DATA_09042025_HORA_114758 Planilha de Cálculos 25040912025895700000395550735 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040912025870300000395550734 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25040912025855200000395550733 PROCURACAO Procuração 25040912025826500000395550731 RG DAVID Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040912025810400000395550729 Petição Inicial Petição Inicial 25040912015942400000395550424 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID VINICIUS LOURENCO DOS SANTOS

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E. C. S. G. e outros x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 331838356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000730-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. G. J. A. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas … Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Não há preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 4. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Heitor Augusto Gonçalves, menor impúbere, representado por seus genitores José Augusto Gonçalves e Elaine Cristina Sobral Gonçalves, também na qualidade de partes, contra Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em rsíntese narram os autores que foi prolatada sentença no processo n. 1000111-39.2024.8.26.0094 em face da requerida, que reconheceu o direito da criança à realização do tratamento de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional de forma contínua, sem interrupções, além de dano moral. Alegam que após a sentença transitada em julgado, a requerida descumpriu a decisão judicial por duas vezes, interrompendo novamente as sessões de tratamento. A primeira interrupção teria ocorrido em 13 de setembro de 2024, quando a Clínica Gaidi informou que a requerida não havia efetuado os pagamentos aos profissionais responsáveis pelo tratamento. A segunda interrupção ocorreu em 19 de março de 2025, com as sessões sendo suspensas pela Clínica Amity. Alegam que o comportamento da requerida causou grande angústia e sofrimento à criança e aos pais. Pleiteiam condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 em favor do menor e R$ 15.000,00 em favor dos pais (danos morais reflexos). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 137-145), na qual refutou as alegações iniciais, sustentando que a interrupção dos serviços da Clínica Gaiadi se deu a pedido dos próprios familiares e que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais, garantindo atendimento em sua rede credenciada conforme determinações da ANS. Em sede de réplica (fls. 225-233), a parte autora refutou as alegações da contestação, sustentando que as alegações da requerida são falsas e que houve realmente descumprimento de ordem judicial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 237, reiterando sua manifestação anterior de que apenas acompanhará o processo em razão da controvérsia de cunho exclusivamente patrimonial. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide: a ocorrência de interrupções nos tratamentos médicos do menor por culpa da requerida, em descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, e a consequente configuração de danos morais indenizáveis tanto ao menor quanto aos genitores. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90 e inverto o ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida. Por fim, ressalva-se que nãohá que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Celia Da Conceicao Rodrigues

ID: 332866780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-83.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DESPACHO Processo: 1000730-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DESPACHO Processo: 1000730-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES Vistos. Preliminarmente ao saneamento do feito ou ao eventual julgamento antecipado da lide, verifico que a parte requerida apresentou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: 1. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; 2. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; 3. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 4. Cópia dos dois últimos holerites; 5. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; 6. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; 7. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. Oportunamente, conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A.

ID: 332997022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000730-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes estão regularmente re… Processo 1000730-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. Embora arguida preliminar quanto à citação, a ré foi valida e regularmente citada por carta com AR, e não por meio eletrônico, como afirmou. Afasto as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o exercício do direito de regresso por parte da seguradora dispensa prévia reclamação em âmbito administrativo. O procedimento previsto na Resolução normativa ANEEL Nº 1000 DE 07/12/2021, que revogou a Resolução 414/2010 da ANEEL, detalha o meio pelo qual é facultado ser requerido o ressarcimento, não se afigurando condição para o ingresso em juízo (o que estaria fora do alcance normativo da Resolução e afrontaria a legislação ordinária). Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários: a) a ocorrência de dano e sua extensão; b) falha na prestação dos serviços; e c) nexo de causalidade entre ambos. Considerando que nos autos não consta nenhum início de prova técnica, tenho que a vaga alegação de dano provocado por oscilação na rede elétrica carece de verossimilhança, motivo pelo qual deixo de inverter o ônus da prova. O relatório técnico da parte autora, cujo interesse é latente em seu favor, não é suficiente para que haja inversão do ônus da prova. Tal documento não é fundamento suficiente para que se evidencie, ainda que de forma sumária, o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços da ré. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -PROVA NEGATIVA -IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6°, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste com provada sua hipossuficiência probatória. - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de com provação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (STJ - AREsp: 1918915 MG 2021/0185008-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/12/2021) Por não vislumbrar nenhuma peculiaridade ao caso, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Indefiro o requerimento da parte autora, deduzido em especificação de provas, sob o fundamento de regulamento infralegal, a saber, regulamentação da ANEEL, denominada PRODIST, de que a requerida traga aos autos relatórios especificados no Módulo 9 daquela estipulação. O PRODIST trata, no Módulo 9, do procedimento administrativo para a reparação de danos, porém não há prova nos autos de que fora instaurado referido procedimento, anteriormente à propositura desta demanda. 4. Quanto à produção de prova pericial, para constatação de existência dos danos alegados, sua causa e extensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se preservou os equipamentos avariados. 5. Após, abra-se o mesmo prazo para manifestação da parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Dourivaldo Rodrigues De Aquino e outros x Claudio De Oliveira De Alcantara e outros

ID: 338275407

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8005165-03.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO SIDELCINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA EURIDES PEREIRA DE SOUZA K. J. F. D. S. S. T. H. D. S. S.

Ementa

Advogados:

CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA

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DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005165-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005165-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SIDELCINO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO AGRAVADO: EURIDES PEREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s):CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FALECIMENTO DA AVÓ PATERNA, RESPONSÁVEL DE FATO PELOS CUIDADOS DO MENOR. ESTUDO SOCIAL DO LAR MATERNO. GUARDA MANTIDA COM A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão interlocutória que deferiu guarda unilateral provisória do menor à genitora, nos autos da ação de regulamentação de guarda c/c alimentos. A decisão agravada baseou-se no parecer ministerial que apontava condições inadequadas na residência paterna e risco iminente ao bem-estar da criança, optando pela guarda materna por melhores condições de cuidado e ambiente familiar. O agravante sustentou a existência de vínculo afetivo com a avó paterna (falecida após a decisão), além de relatórios psicossociais favoráveis ao convívio com o pai, e pediu, além da reforma da decisão, realização de nova perícia. O Tribunal concedeu efeito suspensivo, restabelecendo provisoriamente a guarda ao genitor. A parte agravada apresentou contrarrazões noticiando o falecimento da avó paterna e anexou documentos sobre o bem-estar da criança sob os cuidados maternos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a decisão que concedeu a guarda provisória unilateral à genitora deve ser mantida, à luz das circunstâncias supervenientes (falecimento da avó paterna) e do princípio do melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de guarda unilateral à genitora encontra respaldo no princípio da proteção integral da criança e no artigo 227 da Constituição Federal, sendo amparada por laudo social que atesta a aptidão da genitora para prover ambiente seguro e saudável ao menor. 4. A omissão do genitor quanto ao falecimento da avó paterna, principal cuidadora da criança sob sua guarda, constitui fato superveniente relevante que altera substancialmente o cenário fático anterior. 5. A convivência da criança com irmãos na casa materna fortalece os vínculos afetivos e atende ao princípio da preservação da família natural (ECA, art. 25). 6. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da decisão, sobretudo diante de alegações de exposição da criança a condutas negligentes no ambiente paterno. 7. A guarda provisória tem caráter precário e visa à proteção imediata da criança, não impedindo futura reavaliação judicial após produção de prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda provisória do menor deve ser deferida ao genitor que ofereça melhores condições de garantir a proteção integral da criança, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A existência de fato superveniente relevante, como o falecimento do cuidador principal, justifica a alteração da guarda quando demonstrada a inadequação do ambiente anterior. 3. A ausência de impugnação aos documentos que comprovam melhores condições no novo lar reforça a presunção de veracidade dos elementos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 25; CC, art. 1.584. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1000730-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.05.2024; TJ-DF, AgInt 0708129-49.2021.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 28.07.2021. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data registrada em sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 2 Procurador(a) de Justiça

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