Resultados para "1000774-08.2022.8.26.0498" – Página 169 de 179

Reginaldo Antonio Bezerra Filho x Conjunto Habitacional Parque Eldorado e outros

ID: 331822698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-50.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE ELDORADO JAT ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000774-50.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: REGINALDO ANTONIO BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000774-50.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: REGINALDO ANTONIO BEZERRA FILHO RECLAMADO: ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88829f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, julgando improcedentes os pedidos em face da 3ª ré, nos termos da fundamentação". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 3ª reclamada CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE ELDORADO, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma. Trânsito em julgado em 18/07/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso-prévio, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Determino ainda que a 1ª reclamada expeça as guias para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE ELDORADO - ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - JAT ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Antonio Bezerra Filho x Conjunto Habitacional Parque Eldorado e outros

ID: 331822701

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-50.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE ELDORADO JAT ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000774-50.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: REGINALDO ANTONIO BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000774-50.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: REGINALDO ANTONIO BEZERRA FILHO RECLAMADO: ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88829f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, julgando improcedentes os pedidos em face da 3ª ré, nos termos da fundamentação". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 3ª reclamada CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE ELDORADO, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma. Trânsito em julgado em 18/07/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso-prévio, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Determino ainda que a 1ª reclamada expeça as guias para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ANTONIO BEZERRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000774-69.2025.4.01.4301

ID: 295241382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000774-69.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILMARIA DOS SANTOS RESPLANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEFFERSON THALYS SOARES MAMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000774-69.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000774-69.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILMARIA DOS SANTOS RESPLANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON THALYS SOARES MAMAO - DF67106 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Segundo o entendimento da Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909- 08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 -Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que não satisfazem os parâmetros elencados, de acordo com análise realizada por este juízo (certidão de nascimento da criança com endereço urbano; certidão de nascimento da própria autora extemporânea; documentos da propriedade rural em nome de terceiro; declaração de atividade rural extemporânea e sem reconhecimento de firma; fichas escolares e de saúde com endereço urbano; ficha de comércio sem fé pública), razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP, classificado como repetitivo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários em primeiro grau. Intime-se. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a instância recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério De Lima x Emae - Empresa Metropolitana De Águas E Energia S/A

ID: 311357763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000351-39.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE LIMA

Polo Passivo:

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000351-39.2025.8.26.0505 (processo principal 1000774-89.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Rogério de Lima - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A -… Processo 0000351-39.2025.8.26.0505 (processo principal 1000774-89.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Rogério de Lima - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rogério de Lima em face de EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, visando à cobrança de verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais, totalizando R$ 36.046,15, atualizado até fevereiro de 2025. O exequente instruiu seu pedido com planilha de débito (fl. 75), na qual incluiu correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde 13 de março de 2019 sobre todas as rubricas. A executada apresentou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença (fls. 86/91). Em suas razões, alegou excesso de execução, sustentando que a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, desde 13 de março de 2019, estaria incorreta, elevando indevidamente o débito. A executada argumentou que, nos termos do § 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros moratórios sobre honorários fixados em quantia certa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não se aplica ao caso, em que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa. Asseverou, ainda, que os juros moratórios somente deveriam incidir após o decurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou cálculos comparativos, atualizados para abril de 2025, indicando o valor de R$ 38.407,72 com os juros indevidos e R$ 22.201,00 como o valor correto do débito, sem a incidência de juros moratórios. A impugnante comprovou o depósito judicial integral do valor de R$ 38.407,72 (fl. 95) e requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, em razão da garantia do juízo e da relevância dos fundamentos. O exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela executada, indicando o valor de R$ 22.201,00 como o montante total devido (fl. 99). Requereu, assim, a extinção do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e a expedição de alvará/mandado de levantamento eletrônico (MLE) para o valor reconhecido, bem como a condenação da executada ao pagamento de eventuais custas finais e honorários advocatícios proporcionais (fls. 99/100). É o relatório. Fundamento e decido A controvérsia central nesta Impugnação ao Cumprimento de Sentença reside na correção dos cálculos apresentados pelo exequente, especificamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as verbas sucumbenciais. A executada, ao apresentar sua impugnação, apontou excesso de execução, fundamentando sua tese na inobservância das regras de incidência dos juros moratórios. Conforme o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios são fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, no presente caso, os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 14, e a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica dos precedentes colacionados pela própria impugnante (TJ-SP - AI: 2207389-23.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 31/03/2021; TJ-SP - AI: 2006877-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 24/02/2021), orientam que, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Ou seja, a mora só se configura após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o exequente incluiu na sua planilha de cálculo (fl. 75) juros de mora de 1% ao mês sobre todas as rubricas (honorários, custas e despesas) desde 13 de março de 2019, data do ajuizamento da ação principal. Tal prática se mostra em desacordo com a legislação e a jurisprudência, pois os juros de mora sobre estas parcelas somente deveriam incidir a partir do término do prazo para pagamento voluntário estabelecido no cumprimento de sentença. A manifestação do próprio exequente, concordando expressamente com os cálculos apresentados pela executada, que excluíram a incidência dos juros moratórios desde a data da propositura da ação e sobre as despesas adiantadas, corrobora o excesso de execução inicialmente apontado. A concordância do exequente com o valor de R$ 22.201,00 demonstra o reconhecimento da incorreção de sua própria planilha. Dessa forma, resta configurado o excesso de execução alegado pela impugnante, sendo o valor correto do débito aquele apresentado em sua planilha de fl. 93, qual seja, R$ 22.201,00, atualizado até abril de 2025. No que tange ao efeito suspensivo, uma vez que a executada garantiu integralmente o juízo mediante depósito judicial do valor de R$ 38.407,72 (fl. 95), e considerando a relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, que foram acolhidos, impõe-se a atribuição do efeito suspensivo para impedir atos executivos sobre o valor controverso, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença apresentada por EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor devido a ROGÉRIO DE LIMA em R$ 22.201,00 (vinte e dois mil, duzentos e um reais), atualizado até abril de 2025 (fl. 93). Concedo efeito suspensivo à presente impugnação, dada a garantia integral do juízo e a relevância dos fundamentos acolhidos. Determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente ROGÉRIO DE LIMA, conforme formulário de fl. 101, no valor de R$ 22.201,00 (vinte e dois mil, duzentos e um reais), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial vinculada ao presente feito. O valor remanescente do depósito efetuado pela executada (R$ 38.407,72 - R$ 22.201,00 = R$ 16.206,72), acrescido dos rendimentos proporcionais, deverá ser liberado em favor da executada EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. Para tanto, deverá a executada apresentar o respectivo formulário MLE no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, sobre o excesso de execução de R$ 16.206,72 (dezesseis mil, duzentos e seis reais e setenta e dois centavos). Após o levantamento dos valores e o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-23.2025.8.26.0459

ID: 293333192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000774-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S. R. C. V. DA S. R. T. B. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN TERESA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-23.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S.R. - - C.G.S.R. - - T.B.A.S. - 1. Defiro a assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Trata-… Processo 1000774-23.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S.R. - - C.G.S.R. - - T.B.A.S. - 1. Defiro a assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação de guarda, alimentos e visitas, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há indicativo concreto de urgência. Conforme narrativa inicial, a autora afirma que as filhas se encontram sob seus cuidados desde a separação do requerido. Sendo assim, é possível aguardar a formalização da relação processual com o estabelecimento do contraditório e a produção de outras provas. Em função do exposto, e também considerando o parecer desfavorável do representante do Ministério Público (fls. 20-22), não vejo presentes, por ora, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela de urgência para concessão da guarda provisória. 3. Oficie-se ao Conselho Tutelar, solicitando visita domiciliar no endereço da parte autora, a fim de verificar se as menores ali residem e em que condições se encontram. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, via e-mail, ao destinatário: ct_pitangueiras@hotmail.com, com senha de acesso aos autos. 4. Quanto ao pedido de alimentos, na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em favor das filhas das partes (fls. 08-09). 5. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações acerca de eventual endereço e da existência de vínculos empregatícios em nome do requerido E.A.S.R., acima qualificado, e em caso positivo, que indique o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão ao INSS, com a qualificação do requerido, por meios próprios, comprovando o protocolo no prazo de 10 dias. 6. Com a resposta do ofício, e obtido o endereço do requerido, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 9. Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como mandado. - ADV: LILIAN TERESA CYRINO (OAB 465285/SP), LILIAN TERESA CYRINO (OAB 465285/SP), LILIAN TERESA CYRINO (OAB 465285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034007

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LURDES NORIKO KATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034015

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 315105416

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-36.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI EVELYN RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-36.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: EVELYN RUFINO DA SILVA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-36.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: EVELYN RUFINO DA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bf52ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugna a reclamada a apuração do adicional de insalubridade de 40% por todo o período de contrato. A reclamante, aduz que foram apuradas apenas as diferenças de 20%. Com razão a reclamada, a sentença de mérito de 27d2021, no tópico, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2020 a julho de 2021 e reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salários, adicional noturno e FGTS+40%. Embora a metodologia para apuração da diferença efetuada pela reclamante obtenha o mesmo resultado prático (40% descontados os 20% pagos ou apuração apenas de 20%), verifica-se que não observada a limitação do período da condenação. Assim, merecem reparo os cálculos do autor no aspecto. Impugna a reclamada a apuração das horas extras, aduzindo que não considerado o intervalo usufruído. Alega que reconhecido que durante todo o período houve gozo de 1 hora de intervalo. Quanto ao intervalo, alega a reclamante que não há que se falar em dedução do período de intervalo dentro da jornada cumprida, uma vez que foram deferidas horas extras após a 6ª diária, de modo que, caso fosse deduzido o período de intervalo, teríamos caracterizada jornada de 5 horas, lesando o reclamante de seu direito aos minutos extraordinários. No tópico, a sentença assim definiu em relação à jornada e horas extras: "Pois bem. A autora confessa a correta marcação dos horários de trabalho, alegando apenas a ausência de marcação do intervalo intrajornada. É certo que tais horários se referem apenas ao trabalho realizado no hospital, já que a própria ré não reconhece como horas de trabalho aquelas destinadas à supervisão do curso de enfermagem. Analisando-se os controles de ponto, verifica-se que em alguns períodos de fato não há o registro do intervalo intrajornada. Portanto, em relação a tais dias, fixo o intervalo intrajornada, nos termos do depoimento pessoal da autora, como sendo de 1 hora. Portanto, considero os controles de ponto juntados pela ré válidos como meio de prova, com exceção ao período destinado à supervisão do curso de enfermagem, devendo ser considerada a existência de intervalo intrajornada de 1 hora nos dias em que não houver tal registro. Definida a jornada ordinária (sem o período dedicado à supervisão, que será objeto de análise separada), passo a analisar a existência de horas extras a serem pagas. Os controles de ponto indicam que até 15/05/2019 a autora trabalhava na escala 6x1, com jornada contratual de 6 horas por dia e, a partir de 16/05/2019, na escala 12x36. As CCT’s da categoria juntadas aos autos pela ré demonstram, em sua cláusula 16ª da CCT 2018/2019 (ID. da3cd18- fl. 148 do PDF - mantida para os biênios seguintes) que havia expressa previsão da jornada 12x36 negociada e pactuada entre os sindicatos patronal e profissional. Com relação à escala 12x36, não se fala em pagamento de horas extras, vez que o número de horas laboradas mensalmente é inferior às 220h relativas a quem labora 8 horas diárias/44 semanais e, além disso, o descanso é elastecido sendo que para cada dia laborado há um dia de descanso subsequente, não se tratando de jornada prejudicial ao empregado. Assim, não se fala em descaracterização da escala 12x36, não se falando em horas extras acima da 6ª diária a partir de 16/05/2019. Indefiro o pedido de letra "g". Os holerites juntados aos autos indicam o pagamento de horas extras somente no último mês de trabalho, em janeiro de 2023. A ré justifica que as horas extras realizadas eram destinadas ao banco de horas e compensadas. De fato, a cláusula 6ª da CCT 2018/2019 e demais equivalentes autoriza sua implantação (ID da3cd18 - fl. 146 do PDF). Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua validade. Analisando-se os controles de ponto, constata-se a ausência de relação de débito e crédito de horas extras, o que foi suscitado em réplica pela autora. Além disso, observa-se que há diversos registros de labor superior a 6 horas até 15/05/2019 ou 12 horas, a partir de 16/05/2019, sem a correspondente anotação no banco de horas, de forma que a empregada não tinha qualquer controle sobre as horas extras a serem compensadas ou pagas. Por tal motivo, considero nulo o banco de horas. Assim, defiro o pagamento das horas extras, observados os seguintes parâmetros: a) as excedentes da 6ª diária até 15/05/2019 e as excedentes da 12ª diária a partir de 16/05/2019 ; b) controles de pontos juntados aos autos, observada a data de seu fechamento; c) evolução salarial; d) dias efetivamente trabalhados; e) salário-base; f) divisor 180 até 15/05/2019 e 220 a partir de 16/05/2019; g) adicional convencional observada a vigência dos instrumentos normativos e na falta o adicional constitucional de 50%; h) dedução dos valores pagos por idêntico título de forma global, já comprovados nos autos; i) na falta de cartões de ponto em algum mês, a apuração de horas extras será feita considerando-se o controle relativo ao mês imediatamente anterior; j)observância do disposto no art. 58, § 1º da CLT; k) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras ( OJ 97 da SDI I do TST ) e l)hora noturna reduzida" Assim, com razão a reclamada no tópico, eis que considerados os controles de ponto juntados pela ré válidos, com a respectiva marcação do intervalou, devendo ainda ser considerada a existência de intervalo intrajornada de 1 hora nos dias em que não houver tal registro para apuração das horas extras deferidas. Por fim, os parâmetros de juros e correção aplicados pela reclamante obedecem à legislação vigente e decisão do STF acerca do tema. Assim, concedo à reclamante o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos. Na inércia, aguarde-se o prazo para futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados, intime-se a reclamada para contestação, nos termos do art. 879, §2º da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN RUFINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-29.2025.8.11.0010

ID: 281023749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000774-29.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. G. DOS SANTOS VEICULOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000774-29.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.193,86 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: M. H. D. G. DOS SANTOS VEICULOS Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Joao Torres, 125 Bairro : Jardim Aeroporto Compl.: Q 08 L 04 - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço MARCOS HENRIQUE DINIZ GOMES DOS SANTOS 01754187137 29564603 Rua João Torres, 125 QUADRA08 LOTE 04 Jardim Aerop orto JACIARA - Por ser devedor da Im portância de R$ 2.193,86 P. Deferim ento (dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.193,86 (dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. DECISÃO:Vistos, etc.Cite-se o executado, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).A devedora poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hbr Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda x Thiago Da Conceicao Ltda.

ID: 320518621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000774-93.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO DA CONCEICAO LTDA.

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS PASTORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-93.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hbr Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda - Thiago da Conceicao Ltda. - Vistos. Certifique-se o decurs… Processo 1000774-93.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hbr Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda - Thiago da Conceicao Ltda. - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo para pagamento e apresentação de Embargos à Execução. Recolhida a taxa necessária (R$37,02 - guia FEDT - cód. 434-1), em 10 dias, defiro o pedido encartado como peças sigilosas, em que requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$122.043,67), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP), GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES (OAB 418213/SP), DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1788 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes