Resultados para "1000779-27.2023.8.26.0229" – Página 169 de 187

Processo nº 1000779-11.2025.8.11.0088

ID: 314084429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000779-11.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FAORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000779-11.2025.8.11.0088 Requerente: VALMIR FAORO Requerido: MUNICÍPIO DE ARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000779-11.2025.8.11.0088 Requerente: VALMIR FAORO Requerido: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças retroativas, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual o autor, servidor aposentado no cargo de Professor Nível 6 – Classe C da rede pública municipal, requer o imediato reenquadramento funcional para o Nível 7 – Classe C, com efeitos financeiros e previdenciários retroativos a 10/02/2025. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] No caso, embora o autor alegue o exercício de atribuições de maior complexidade, por meio de designações administrativas, verifica-se que a pretensão está assentada em circunstâncias que exigem dilação probatória, com o objetivo de comprovar o suposto desvio de função qualificado, bem como o efetivo preenchimento dos requisitos para a progressão funcional. Dessa forma, e considerando-se que a análise do mérito depende de produção probatória, registra-se, por oportuno, que a tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta mostra-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. L. De O. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 278048961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000779-83.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. L. DE O.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1000779-83.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1000779-83.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. L. de O. - Reqdo: B. do B. S. A. , B. I. C. S. A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito entre as partes, HOMOLOGO o acordo entabulado entre autor e o corréu I. U. S/A às fls. 224/226. Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação. Prosseguindo, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais CONDENAR o corréu B. do B. S/A: a) ao ressarcimento do valor despendido pelo autor na fraude perpetrada, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros desde o evento danoso, data também do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmulas nºs 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça); b) à reparação pelos danos morais experimentados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento (art. 398, CC, e Súmulas nºs 54 e 362 do C. Superior Tribunal de Justiça). Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência, condeno o corréu B. do B. S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §8º, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dado o baixo valor do proveito econômico obtido e a necessidade de se remunerar devidamente o patrono do autor. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. À z. Serventia para a retificação do cadastro processual determinada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Iraci Siqueira Francisco

ID: 318657580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196426-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IRACI SIQUEIRA FRANCISCO

Despacho

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196426-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196426-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nhandeara - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Iraci Siqueira Francisco - 1. Trata-se de agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação declaratória de inexigibilidade de débito, de decisão do seguinte teor: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por BANCO BRADESCO SA, em face a exequente IRACI SIQUEIRA FRANCISCO, alegando excesso de execução, posto que, ingressou cobrando restituição até novembro de 2024, quando que o correto é fevereiro de 2024, bem como erro na aplicação dos juros (fls. 99/106). A parte exequente em suas alegações reputou-se pela manutenção dos cálculos apresentados com a inicial (fls. 116). É a síntese do necessário. Razão assiste à parte exequente, posto que, a suspensão da exigência da cobrança ocorreu somente com a prolação do V. Acórdão prolatado em sede dos autos de conhecimento, em novembro de 2024 (fls. 298/302 dos autos nº 1000779-16.2024.8.26.0383, em apenso). Ademais o executado, não demonstrou de forma específica que os índices utilizados pelo exequente, tenham ocorrido de forma incorreta. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §4º do CPC. Prossiga o cumprimento na forma que foi proposta. Com o decurso desta, expeça-se MLE dos remanescentes em conta judicial e acréscimos legais, em favor do exequente, mediante juntada de formulário próprio, disponível no portal de custas do TJSP. Com a expedição de MLE, retornem conclusos para extinção. Int. (fls. 25 do agravo de instrumento). Alega o agravante equívoco no cálculo do saldo devedor apresentado pela exequente. Afirma não estar provado o dano material, que não pode ser presumido, sendo descabida restituição por descontos entre 15.03.2024 e 14.11.2024, não demonstrados. Houve impugnação específica às taxas de juros utilizadas pela agravada. Pede reforma para que seja acolhida impugnação ao cumprimento de sentença. É o Relatório. 2. No Estado de São Paulo, a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2.023 (DOE 05.10.23), fixou em seu artigo 4º, § 5º, o preparo do agravo de instrumento em 15 UFESPs, equivalente a R$ 555,30 (15 x R$ 37,02) para o exercício de 2025. Do traslado, porém, não consta o comprovante do recolhimento das custas de preparo - dispensável o porte de retorno por se cuidar de recurso digital, conforme art. 1.007, § 3º, do CPC. Juntou-se a guia DARE-SP devidamente preenchida, porém não se comprovou o seu pagamento (fls. 27). Com efeito. Não basta recolher custas e despesas. É preciso instruir a petição com comprovante de pagamento simultaneamente à interposição do agravo. 3. Assim sendo, concedo ao agravante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, c.c. art. 1.017, § 1º, ambos do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002016-30.2025.8.26.0428

ID: 324487520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002016-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. E. G. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002016-30.2025.8.26.0428 (processo principal 1000779-75.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.A. - - D.A.S. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a… Processo 0002016-30.2025.8.26.0428 (processo principal 1000779-75.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.A. - - D.A.S. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Anote-se a gratuidade processual atribuída nos autos principais. Tarje-se e tarje-se a representação por advogado dativo. 3. Emende a inicial a fim de retificar a planilha de cálculo para adequá-la ao rito pretendido (art. 528 do CPC, rito de prisão). 4. Após cumpridos todos os itens acima, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 5. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Após cumpridos todos os itens acima, Intime-se o devedor para que em 03 (três) dias pague o débito, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de decretação de prisão civil, conforme artigo 528 do C.P.C., cientificando-o que referido prazo passará a fluir a partir da audiência supra designada, caso não haja conciliação. Com a data e link da audiência certificados nestes autos, expeça-se mandado, instruindo-o com cópia da certidão do CEJUSC. 7. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado a ser cumprindo com urgência, se o caso, para não frustrar a audiência. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY (OAB 445322/SP), BRENO FABRIS (OAB 417694/SP), BRENO FABRIS (OAB 417694/SP), DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY (OAB 445322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002016-30.2025.8.26.0428

ID: 324487678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002016-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. E. G. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002016-30.2025.8.26.0428 (processo principal 1000779-75.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.A. - - D.A.S. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a… Processo 0002016-30.2025.8.26.0428 (processo principal 1000779-75.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.A. - - D.A.S. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Anote-se a gratuidade processual atribuída nos autos principais. Tarje-se e tarje-se a representação por advogado dativo. 3. Emende a inicial a fim de retificar a planilha de cálculo para adequá-la ao rito pretendido (art. 528 do CPC, rito de prisão). 4. Após cumpridos todos os itens acima, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 5. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Após cumpridos todos os itens acima, Intime-se o devedor para que em 03 (três) dias pague o débito, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de decretação de prisão civil, conforme artigo 528 do C.P.C., cientificando-o que referido prazo passará a fluir a partir da audiência supra designada, caso não haja conciliação. Com a data e link da audiência certificados nestes autos, expeça-se mandado, instruindo-o com cópia da certidão do CEJUSC. 7. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado a ser cumprindo com urgência, se o caso, para não frustrar a audiência. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY (OAB 445322/SP), BRENO FABRIS (OAB 417694/SP), BRENO FABRIS (OAB 417694/SP), DANIEL HENRIQUE POLONI GODOY (OAB 445322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Lagreca e outros x Associacao Beneficente Jesus Jose E Maria

ID: 323882506

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000779-32.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LAGRECA MIRIAN DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Notificação

Advogados:

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000779-32.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MIRIAN DA CUNHA RECLAMADO: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000779-32.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MIRIAN DA CUNHA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2a8f51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Lagreca e outros x Associacao Beneficente Jesus Jose E Maria

ID: 323882528

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000779-32.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LAGRECA MIRIAN DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Notificação

Advogados:

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000779-32.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MIRIAN DA CUNHA RECLAMADO: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000779-32.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MIRIAN DA CUNHA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2a8f51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franke Ribeiro De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 328445707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029190-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029190-73.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029190-73.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Franke Ribeiro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE E CONFIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. 4. A GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTE DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, SE DÁ AO FATO DE QUE ESTAVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, REFORÇANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A FREQUÊNCIA DO AUTOR AO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA AO CONSUMIDOR, É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A VARIAÇÃO DO ENDEREÇO IP NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 104.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001679-62.2025.8.26.0189, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000779-23.2023.8.26.0004, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000245-17.2024.8.26.0466, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Jacob Ferreira Costa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333464473

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000779-52.2023.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA JACOB FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARCOS MOTA COSTA

Edital

Advogados:

AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000779-52.2023.8.26.0059 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Alves Do Nascimento x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 331937396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000779-27.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000779-27.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: DAIANE ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000779-27.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: DAIANE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1352d6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões referentes a eventuais direitos anteriores à 16/05/2020, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF e; - julgar totalmente improcedentes as pretensões de DAIANE ALVES DO NASCIMENTO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum, como se nele estivesse inserida. Defiro a autora o benefício da justiça gratuita. Diante de todo o exposto, e considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo do reclamante no importe de R$ 300,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 15.000,00, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1867 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes