Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000779-27.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1000779-09.2021.4.01.3824

ID: 327043493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000779-09.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000779-09.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : GILBERTO PEREIRA ARRUDA ADVOGADO(A) : EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB MG130253) SENTENÇA DECLARO EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000779-48.2021.4.01.3811

ID: 320542688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000779-48.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DE ARCOS E REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PFEIFER PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000779-48.2021.4.01.3811/MG IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DE ARCOS E REGIAO ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandra Carla Da Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320172

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000779-12.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA CARLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Antonio De Oliveira

ID: 275945749

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000779-09.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MATEUS ALVES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA GONCALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000779-85.2020.4.01.3810

ID: 316826150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000779-85.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL REZENDE BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA FRANCISCA SILVA JAEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000779-85.2020.4.01.3810/MG AUTOR : ISRAEL REZENDE BORGES ADVOGADO(A) : CECILIA FRANCISCA SILVA JAEN (OAB SP245715) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000779-12.2021.4.01.3823

ID: 314752632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000779-12.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA CARLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000779-12.2021.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000779-12.2021.4.01.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALEXSANDRA CARLA DA SILVA OLIV… Apelação Cível Nº 1000779-12.2021.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000779-12.2021.4.01.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALEXSANDRA CARLA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. iNAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, a perícia médica foi expressa ao reconhecer que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para sua atividade habitual a partir de 28/05/2019, por ser portadora de obesidade e osteo artrose tri compartimental nos joelhos ( evento 23, LAUDOPERIC2 ). 3. Após o encerramento da fase instrutória, quando verificado que na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial, a parte autora não detinha a qualidade de segurada, foi apresentado requerimento de estudo social para fins de verificação da eventual possibilidade de concessão do benefício da LOAS ( evento 34, MANIF2 ). 4. O INSS, devidamente intimado para se manifestar sobre a alteração da causa de pedir, expressou sua discordância. 5. Não tendo a parte interessada demonstrado a implementação dos requisitos necessários para concessão de benefício diverso e com a discordância da parte contrária, assim como o encerramento da fase instrutória, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000779-09.2021.4.01.3824

ID: 311900307

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000779-09.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000779-09.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : GILBERTO PEREIRA ARRUDA ADVOGADO(A) : EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB MG130253) DESPACHO/DECISÃO De…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000779-26.2023.4.06.0000

ID: 304004621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000779-26.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INDIARINA RIBEIRO CALDERANO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000779-26.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002219-09.2022.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 1000779-26.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002219-09.2022.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : INDIARINA RIBEIRO CALDERANO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB MG184106) ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB MG219399) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE PEDROSA (OAB MG202053) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, que determinou o bloqueio judicial de R$11.013,89, via SISBAJUD, em conta da agravante, para custeio de despesas com hospedagem, caução e aluguel do autor, que alega ter adquirido imóvel com risco estrutural de desabamento. A agravante alega ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos no imóvel financiado, por ter atuado apenas como agente financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela; (ii) verificar a validade da determinação judicial de bloqueio de valores da CEF para custeio de despesas de moradia do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem participação na construção, escolha do terreno, elaboração ou acompanhamento do projeto, não possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no imóvel financiado. 4. O contrato firmado entre o autor e a CEF revela que esta apenas financiou o imóvel construído por empresa privada, sem exercer papel de executora ou operadora de programa habitacional, tampouco participou da concepção ou fiscalização técnica da obra. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a CEF só responde solidariamente com a incorporadora quando atua além da condição de agente financeiro, promovendo o empreendimento ou participando de sua execução, o que não se verifica no caso concreto. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, não subsiste a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta, pois inexiste responsabilidade da instituição pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de financiamento, quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem participação na construção ou na concepção do empreendimento. 2. É indevido o bloqueio de valores da CEF para custeio de despesas de moradia decorrentes de alegados vícios construtivos, quando reconhecida sua ilegitimidade passiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos pedidos formulados na petição inicial dos autos principais, revogando a decisão que determinou o "bloqueio da quantia de R$11.013,89 (onze mil e treze reais e oitenta e nove centavos) depositada em instituição financeira em nome da ré Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SISBAJUD", nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6117168-84.2025.4.06.3800

ID: 291798096

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6117168-84.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CANDIDO DA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARTINS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6117168-84.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : APARECIDA CANDIDO DA MOTA ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REI… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6117168-84.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : APARECIDA CANDIDO DA MOTA ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do processo nº 1000779-46.2019.4.01.3802 (evento 116, OUT1, p. 1-2, dos autos de origem) que rejeitou o pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores decorrentes de decisão judicial liminar que foi posteriormente revogada. Alega que o pedido tem amparo no art. 302, I, do CPC e na Tese 692 do STJ, citando ainda a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Ação Civil Pública nº 0005806-07.2012.4.03.6183/SP, que veda a cobrança administrativa de tais valores ou “por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento”, exceto “se houver anterior manifestação do juízo natural assim determinando”, o que não ocorreu no caso, de modo que “o INSS não possui alternativa de cobrança do crédito a não ser a postulação nos mesmos autos da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida”. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou a tese do Tema n. 692, que passou a ter a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Entretanto, não houve deliberação do STJ acerca da aplicabilidade e compatibilidade de tal execução nos próprios autos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O precedente diz respeito a casos que observaram o procedimento ordinário. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa . Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Noutras palavras, esse tipo de cobrança deve ser precedido de processo administrativo para inclusão do valor em dívida ativa para fins de ajuizamento de execução fiscal. A decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, autorizou a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante o JEF, em sede de cumprimento de sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento . Comunique-se o juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005684-18.2025.4.06.0000

ID: 321781458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005684-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005684-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) AGRAVANTE : BB INDUS… Agravo de Instrumento Nº 6005684-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) AGRAVANTE : BB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GO Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Ltda. e BB Indústria e Comércio de Artigos de Uso Pessoal Ltda. contra decisão proferida nos autos 6001341-92.2025.4.06.3810, que, em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha , indeferiu o pedido de liminar. Alegou, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de contribuições sociais destinadas ao programa de integração social (PIS) e ao financiamento da seguridade social (COFINS), as quais devem incidir sobre seu faturamento e sua receita bruta, nos termos do art. 195, I, b, da Constituição. Argumentou que a legislação tributária exige que a base de cálculo do PIS e da COFINS sejam calculadas sobre o faturamento, este compreendido como a receita bruta decorrente da venda de produtos ou prestação de serviços. Aduziu que os valores relativos às próprias contribuições PIS e COFINS apenas transitam na contabilidade da empresa e sequer são revertidos como riqueza e não poderiam integrar a sua própria base de cálculo. Sustentou que incide a mesma razão de decidir que foi acolhida no julgamento do RE 574.706, em sessão realizada no dia 15-3-2017, quando decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, com repercussão geral reconhecida. 2. Sucintamente relatados, decido . Sem razão as agravantes. Embora já tivesse decidido pela possibilidade de se excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, modifico meu entendimento para indeferir a pretensão, na linha da jurisprudência que se forma nas turmas de direito tributário deste Tribunal, de que são exemplos acórdãos da 4ª Turma, nas AC 1000779-81.2021.4.01.3800 e 1000175-29.2022.4.01.3819, julgadas em 8-11-2022, dos quais foi relator o Sr. Desembargador Prado de Vasconcelos. Dispõe o art. 195, I, b , da Constituição, que a contribuição social da empresa para financiamento da seguridade social (COFINS) deve incidir sobre a receita ou o faturamento. O art. 2º da Lei Complementar 70/91, ao tratar da base de cálculo da COFINS, prevê como tal o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, o que veio repetido pelo art. 3º da Lei 9.718/98. Já a base do cálculo do PIS é veiculada pelo art. 3º da Lei 9.715/98 e pelo art. 1º da Lei 10.637/02, nos mesmos moldes da COFINS. Todavia, prevê o § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/14, que no conceito de receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Dessa forma, não há como excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. E nem os outros tributos, IRPJ e CSLL. Em 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, de que foi relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, decidiu que não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS. No entanto, dita conclusão não pode ser aplicada para outros tributos, à exceção do ISSQN, diante das especificidades do ICMS e do ISSQN. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a julgamento do Plenário o RE 1.233.096/RS, após reconhecer a repercussão geral, no qual se discute a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também já havia entendido ser possível formar-se a base de cálculo de tributo com sua própria inclusão, ou seja, no cálculo por dentro , ao anunciar que, à exceção da previsão contida no art. 155, § 2º, XI, da Constituição, não existe norma que impossibilite a formação da base de cálculo de qualquer imposto de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo. À mesma conclusão chegou o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir, na sistemática de recursos repetitivos, o REsp 1.144.469/PR, 1ª Seção, DJ 2-12-2016, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no qual firmado o Tema 1.037, segundo o qual é legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori , ao princípio da capacidade contributiva. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes