Resultados para "1000785-06.2022.5.02.0385" – Página 169 de 185

Processo nº 1000785-79.2023.8.26.0699

ID: 334040355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000785-79.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-79.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de fo… Processo 1000785-79.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem detenha sua posse de acordo com os requisitos legais e também se presta acessoriamente a sanar todas as irregularidades e vícios anteriores incidentes sobre o imóvel. A localização do imóvel em loteamento irregular ou clandestino não obsta o ajuizamento da ação de usucapião, que não pode ser obstada por irregularidade formal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual . Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor . Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004852820208260601 Socorro, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Isto posto, recebo a inicial para processamento. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se, via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que deverá ser instruído com as peças necessárias para a identificação da área. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-16.2025.8.26.0180

ID: 297179256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000785-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO BARON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: EDMO BARON JUNIOR (OAB 76534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. N. Da S. x R. N.

ID: 311706679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO KENDY OLEJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. Da S. x R. N.

ID: 311711964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO KENDY OLEJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. Da S. x R. N.

ID: 311703980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO KENDY OLEJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-37.2020.4.01.3602

ID: 291901108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-37.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-37.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-37.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM ALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a notícia do óbito da parte autora (ID n.º 2179864160), DEFIRO a habilitação de RAFAEL ALVES PEREIRA, na qualidade de sucessor na forma da lei civil, nos termos do art. 112, parte final, da Lei n.º 8.213/91. 1.1. Retifique-se a autuação para certificar o óbito de Joaquim Alves Brandão no PJe, bem como para incluir o sucessor no polo ativo da demanda. 2. Ademais, conforme se vê na consulta ao sistema SAT/INSS abaixo, a autarquia previdenciária não registrou o recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 14/03/2020 (DIB) a 28/01/2023 (data do óbito). 2.1. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetive e comprove o registro, em seus sistemas previdenciários, do recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no período supramencionado, informando a respectiva RMI, nos termos estabelecidos no acórdão. 2.2. Informações para cumprimento: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE: B32 CPF: 581.176.951-20 MEDIDA: REGISTRAR O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE: - 14/03/2020 a 28/01/2023 OBSERVAÇÃO: A RMI APURADA DEVERÁ SER INFORMADA NOS AUTOS 2.3. Comunique-se à CEAB/INSS e à Procuradoria Federal do INSS, via sistema, para que promovam o cumprimento da ordem judicial. 3. Comprovado o registro do benefício nos sistemas previdenciários e informada a respectiva RMI, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-55.2025.4.01.3507

ID: 313887567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELDER PERERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELDER PERERIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES APOLINARIA - RS128212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-acidente TIPO: Concessão Data de Cessação do Benefício – DCB 06/11/2017 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) reestabelecer o benefício do auxílio por incapacidade temporária; b) conceder o benefício de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício com DER em 05/12/2022. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2191407392) constatou o seguinte: DOENÇA: G09 Sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada INCAPACIDADE: Não há incapacidade REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA Não há redução da capacidade 5. Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza, para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 6. A Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, dispõe que o benefício de auxílio-acidente, ora pleiteado pelo autor, será concedido, como natureza indenizatória, àquele que tenha sofrido acidente de qualquer natureza e que à época do acidente estava segurado pela previdência social, e que tenha permanecido com lesões que resultem em redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. 7. No presente caso, a perícia médica judicial atestou, de modo taxativo, que o autor não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade ou limitação da capacidade para o exercício de seu labor habitual nem mesmo que a sequela exiga esforços suplementares. 8. Inconformado com o laudo médico pericial, o requerente apresenta impugnação ao mesmo, requerendo a realização de nova perícia (Id 2193861782). 9. Pois bem. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, no qual constato que houve exame físico do autor e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que, no momento, não há perda ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. 10. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 12. Não incidem ônus sucumbenciais. 13. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Massa Falida De Cropvalley Agropecuária E Comercial Ltda

ID: 281269696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-18.2019.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CROPVALLEY AGROPECUáRIA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000785-18.2019.8.26.0312 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL SA - Reqdo: Massa Falida de Cropvalle… ADV: Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000785-18.2019.8.26.0312 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL SA - Reqdo: Massa Falida de Cropvalley Agropecuária e Comercial Ltda - Vistos. (fl. 99) Cuida-se de pedido de extinção, sob o fundamento de ter sido decretada sua faleência (fls. 355/356). O exequente manifestou-se às fls. 417/419. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, destaca-se que a presente execução foi ajuizada tanto em face da empresa coexecutada CROPVALLEY AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA massa falida quanto em face dos demais coobrigados, pessoas físicas. No que tange à suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, é certo que este efeito não alcança os coobrigados do título exequendo nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Aplica-se, ao caso, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Destaca-se que a possibilidade de prosseguimento da presente ação em face dos coobrigados persiste mesmo após a recuperação judicial ser convolada em falência. Nesse sentido: Apelação Execução de título extrajudicial Embargos julgados improcedentes Assistência judiciária gratuita requerida pelo embargante Inexistência de demonstração da necessidade para concessão desse benefício Indeferimento que se impõe - Requisitos não configurados - Pedido subsidiário de diferimento das custas já concedido Prejudicada a análise da pretensão por falta de interesse recursal - Devedora principal em recuperação judicial - Prosseguimento da ação contra o devedor solidário da dívida exequenda - Admissibilidade Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 - Súmula n. 581 do E. Superior Tribunal de Justiça - Art. 59 da Lei nº 11.101/05 que aplica-se somente à empresa em recuperação judicial, não atingindo os demais coobrigados - Plano de recuperação aprovado pelos credores e posterior convolação em falência - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado devidamente reconhecida - Obrigação autônoma - Sentença mantida Recurso improvido, na parte conhecida" (Apelação nº 1002885-18.2018.8.26.0073; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Avaré; Julgamento em 16/03/2020). Importante também registrar que não se aplica ao caso o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05, porque a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial tem o efeito de suspender todas as ações e execuções dos credores contra o sócio solidário, mas os executados figuram, no presente caso, também como fiadores da dívida (fl. 99) Assim, diante do exposto, a presente ação deve ser apenas suspensa em face da empresa falida e preservado o regular trâmite processual em face dos demais coobrigados. Ressalva-se apenas que, ao receber o crédito perseguido na presente ação de execução, fica o exequente obrigado a comunicar tal fato ao juízo em que se processa a falência, para evitar pagamento em duplicidade da mesma dívida. Da mesma forma, caso haja o recebimento do crédito nos autos da falência, deve o exequente comunicar o ocorrido na presente ação de execução, com a sua consequente extinção. No mais, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-42.2025.8.26.0430

ID: 278641613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANCHES FARIA GORNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) auto… ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 317155824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROYUKI VATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de P… Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Conheço os embargos porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que a embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Ademais, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). No que tange ao julgamento antecipado da lide com a rejeição da produção das provas perseguidas pelas partes, há que se trazer à luz o discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por sua vez, quanto ao tema acima ventilado, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos. Mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Itanhaém, 03 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), DANIEL HIROYUKI VATANABE (OAB 51296/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1842 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes