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Joao Victor Da Silva Alves x Elevar Montagens E Equipamentos Ltda

ID: 260988068

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012070-37.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0012070-37.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que não homologou acordo extrajudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS configura vício insanável que impede a homologação do acordo extrajudicial; (ii) estabelecer se a decisão recorrida adentrou no mérito do acordo, contrariando o princípio da liberdade de contratar. III. Razões de decidir 3. O processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, regulado pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, tem natureza de jurisdição voluntária, não se confundindo com processo contencioso. A homologação configura faculdade do juiz, não obrigação (Súmula nº 418 do TST). 4. O juiz, ao analisar o acordo, deve verificar a presença dos elementos essenciais do negócio jurídico e a ausência de vícios de vontade ou fraude, bem como o respeito aos artigos 855-B a 855-E da CLT. A ausência da multa de 40% sobre o FGTS, embora prevista em lei para dispensa sem justa causa, não impede a homologação se a sua inexistência não configurar vício ou prejuízo manifesto ao empregado, e desde que o acordo tenha sido celebrado com a livre manifestação da vontade das partes. 5. A decisão recorrida extrapolou os limites da análise da regularidade formal do acordo, adentrando no mérito do negócio jurídico ao questionar a ausência da multa de 40% sobre o FGTS, que não constava do acordo, contrariando o princípio da autonomia da vontade das partes. 6. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho demonstra a prevalência da vontade das partes no acordo extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e ausentes vícios ou prejuízos ao trabalhador. IV. dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT". _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 484-A, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT; artigo 166 do Código Civil; artigo 9º da CLT; artigo 487, III, "b", do CPC; artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90; artigo 840 do Código Civil; artigo 765 da CLT; artigo 104 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 418 do TST; TST: RR-1000788-50.2022.5.02.0032 e RR-1000055-08.2018.5.02.0038 TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104 e 0010870-45.2023.5.18.0011. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FABIOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES e ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA O primeiro requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bfa6b9d. Intimada, a segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo primeiro requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A d. juíza de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "As partes pactuaram que a dispensa é sem justa causa, garantindo a integralidade do FGTS e a expedição de alvará para o saque dos depósitos fundiários. Contudo, não há informações sobre a multa fundiária. Sabendo-se que para a dispensa sem justa causa pelo empregador, é indispensável o recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive para viabilizar o levantamento dos depósitos fundiários, nos termos do §1º, art. 18, da Lei 8.036/90, o empregador foi intimado para comprovar tal recolhimento. Todavia, as partes se manifestam informando que referida multa não compõe o acordo e que as partes são livres para transigir, bem como que o ajuste atende todos os requisitos exigidos, conforme petição de Id b23cbec de 17/12/2024. A liberdade de transigir das partes se limita a observar a legislação existente. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial supramencionada, não homologo a transação. Convém ressaltar que o juiz não é obrigado a homologar o acordo, quando constatadas irregularidades. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência: (...) Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial pelos fundamentos jurídicos acima." Recorre o empregado, primeiro requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT, não existindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos Artigos 166 do CC e 9º da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que a ação para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese analisada, constou dos termos do acordo que o primeiro requerente laborou para a segunda requerente a partir de 06/01/2023, como montador de estruturas metálicas, tendo como última remuneração o valor de R$ 2.369,39, sendo que o contrato foi rescindido em 06/12/2024, com afastamento em 05/01/2025, e que, em 11/12/2014, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual a empregadora se comprometeu a pagar ao empregado a quantia de R$ 4.350,64, em parcela única, cujo valor líquido cobre aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º proporcional, horas extras, diferenças de comissões e dano moral. Constou ainda que a empresa fornecerá guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e os honorários advocatícios serão pagos pela empresa, com desconto de 20% sobre o valor do acordo. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Ministro Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023)" (grifei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023)." (destaquei). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a multa de 40% do FGTS, que não fez parte do acordado. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo primeiro requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 1º Requerente (JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES) e, no mérito, dar-lhe provimento para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da parte Recorrida/2ª Requerente (ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA.), Dr. Tabajara Francisco Povoa Neto, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Ivone Jose De Bessa x Kbo Confeccoes Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256803272

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-16.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DE BESSA

Polo Passivo:

KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIANO ALMEIDA ROSAS CARRASCO

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LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000189-16.2025.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: IVONE JOSE DE BESSA ADVOGADO: LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: victoriano ALMEIDA ROSAS CARRASCO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa requerente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se tratava de mera homologação de rescisão para quitação geral do contrato de trabalho. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acordo extrajudicial atende aos requisitos dos artigos 855-B a 855-E da CLT; e (ii) apurar se há elementos que justifiquem a recusa da homologação, notadamente eventual prejuízo ao trabalhador. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, sendo facultado ao Juízo analisá-lo e recusá-lo caso haja vício ou prejuízo ao trabalhador. 4. O acordo apresentado preenche os requisitos formais previstos na CLT, com petição conjunta assinada por advogados distintos e discriminação das parcelas acordadas, sem indícios de fraude ou desvirtuamento das normas trabalhistas. 5. Diante da inexistência de vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. 2. Inexistindo vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 855-B a 855-E; CC, art. 104; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038; RR-1000788-50.2022.5.02.0032; TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104; 0010870-45.2023.5.18.0011; 0011155-40.2022.5.18.0054 e 0010386-54.2023.5.18.0003. RELATÓRIO O Exm. Juiz do Trabalho LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado entre IVONE JOSE DE BESSA e KBO CONFECCOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A primeira requerente interpôs recurso ordinário ao ID. d9e3d2c. A segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "Em que pese o acordo, no valor de R$ 3.500,00, para efeitos de recolhimento previdenciário, tenha sido discriminado pelas partes como sendo de natureza 100% indenizatória (indenização por quebra de contrato), na verdade busca dar quitação total do contrato de trabalho, conforme informado na minuta de acordo. Nesse passo, considerando os termos do aludido acordo extrajudicial, e que a Justiça do Trabalho não se revela como mero órgão homologador de rescisão, à vista do objetivo de se alcançar quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho, DEIXO DE HOMOLOGAR a presente avença, nos termos do art. 485, VI do CPC." Recorre a empregada, primeira requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento de homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese dos autos, constou dos termos do acordo que a primeira requerente laborou para a segunda requerente, desde 01/02/2010, percebendo a remuneração de R$ 2.086,75, sendo que, em 01/11/2024, a obreira procurou a empregadora para pôr fim ao contrato de trabalho, mediante acordo, a fim de evitar um litígio jurídico, ocasião em que as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual a empregadora se comprometeu a pagar à empregada a quantia de R$3.500,00, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 700,00, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2025 e a última em 05/05/2025. Para efeitos previdenciários, as partes atribuíram ao valor total do acordo a natureza indenizatória, tendo sido dada plena quitação do contrato, inclusive quanto ao FGTS e multa de 40% não depositado. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, efetuado de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados . Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao art. por violação ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo . 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3 . Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no art. 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação . 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006345120205050221, Relator.: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela primeira requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Requerente (IVONE JOSÉ DE BESSA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVONE JOSE DE BESSA

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Ivone Jose De Bessa x Kbo Confeccoes Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256803292

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-16.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DE BESSA

Polo Passivo:

KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIANO ALMEIDA ROSAS CARRASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000189-16.2025.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: IVONE JOSE DE BESSA ADVOGADO: LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: victoriano ALMEIDA ROSAS CARRASCO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa requerente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se tratava de mera homologação de rescisão para quitação geral do contrato de trabalho. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acordo extrajudicial atende aos requisitos dos artigos 855-B a 855-E da CLT; e (ii) apurar se há elementos que justifiquem a recusa da homologação, notadamente eventual prejuízo ao trabalhador. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, sendo facultado ao Juízo analisá-lo e recusá-lo caso haja vício ou prejuízo ao trabalhador. 4. O acordo apresentado preenche os requisitos formais previstos na CLT, com petição conjunta assinada por advogados distintos e discriminação das parcelas acordadas, sem indícios de fraude ou desvirtuamento das normas trabalhistas. 5. Diante da inexistência de vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. 2. Inexistindo vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 855-B a 855-E; CC, art. 104; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038; RR-1000788-50.2022.5.02.0032; TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104; 0010870-45.2023.5.18.0011; 0011155-40.2022.5.18.0054 e 0010386-54.2023.5.18.0003. RELATÓRIO O Exm. Juiz do Trabalho LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado entre IVONE JOSE DE BESSA e KBO CONFECCOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A primeira requerente interpôs recurso ordinário ao ID. d9e3d2c. A segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "Em que pese o acordo, no valor de R$ 3.500,00, para efeitos de recolhimento previdenciário, tenha sido discriminado pelas partes como sendo de natureza 100% indenizatória (indenização por quebra de contrato), na verdade busca dar quitação total do contrato de trabalho, conforme informado na minuta de acordo. Nesse passo, considerando os termos do aludido acordo extrajudicial, e que a Justiça do Trabalho não se revela como mero órgão homologador de rescisão, à vista do objetivo de se alcançar quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho, DEIXO DE HOMOLOGAR a presente avença, nos termos do art. 485, VI do CPC." Recorre a empregada, primeira requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento de homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese dos autos, constou dos termos do acordo que a primeira requerente laborou para a segunda requerente, desde 01/02/2010, percebendo a remuneração de R$ 2.086,75, sendo que, em 01/11/2024, a obreira procurou a empregadora para pôr fim ao contrato de trabalho, mediante acordo, a fim de evitar um litígio jurídico, ocasião em que as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual a empregadora se comprometeu a pagar à empregada a quantia de R$3.500,00, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 700,00, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2025 e a última em 05/05/2025. Para efeitos previdenciários, as partes atribuíram ao valor total do acordo a natureza indenizatória, tendo sido dada plena quitação do contrato, inclusive quanto ao FGTS e multa de 40% não depositado. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, efetuado de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados . Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao art. por violação ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo . 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3 . Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no art. 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação . 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006345120205050221, Relator.: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela primeira requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Requerente (IVONE JOSÉ DE BESSA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 4000260-10.2025.8.26.0462

ID: 303963321

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-10.2025.8.26.0462/SP AUTOR : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB SP496686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-10.2025.8.26.0462/SP AUTOR : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB SP496686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a inicial para incluir a também cessionária MARCIA MARIA DE SOUZA, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e a eventual declaração de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações (art. 114 e art. 116 do CPC). Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que determinou a integração de compromissário comprador outro à lide, como litisconsorte ativo. Litisconsórcio ativo necessário. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ex-cônjuge da requerente no polo ativo de ação de resolução contratual, pois figurou aquele como compromissário comprador na avença objeto do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão outro compromissário comprador no polo ativo da demanda que tem por objeto a resolução do compromisso de venda e compra. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a figura do litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, quando a natureza da relação jurídica de fundo assim o exige. 4. No caso, o contrato de compromisso de venda e compra de imóvel revela-se incindível e exige, assim, a integração de todos os contraentes ao feito em que buscada sua resolução. Contraentes todos que serão alcançados pelos efeitos da sentença, que deverá, ainda, ser simétrica com relação àqueles que conjuntamente ocupem mesma posição contratual. Necessariedade e unitariedade do litisconsórcio. Imperiosa integração do compromissário comprador mais à lide. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incindibilidade da relação jurídica material autoriza a formação de litisconsórcio ativo necessário, de modo a que integrados à lide todos aqueles que pelo provimento jurisdicional serão atingidos . Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 976.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009; STJ, REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 141.172/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999; TJSP, Apelação Cível 1000788-98.2019.8.26.0529, Relator (a): Rui Cascaldi, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Marília - 5ª. Vara Cível, julgado em 05/02/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219056-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerida deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge ; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge , dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente , e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: “ (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Intimem-se.

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Processo nº 1000788-34.2020.8.11.0092

ID: 297993918

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-34.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000788-34.2020.8.11.0092 RECORRENTE(S): ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. RECORRIDA(S): LUCIANA LEMOS PAES COELHO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000788-34.2020.8.11.0092 RECORRENTE(S): ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. RECORRIDA(S): LUCIANA LEMOS PAES COELHO BATTISTI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266718789. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.391 e 1.394, ambos do Código Civil. Sem contrarrazões (id. 289217897). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.391 e 1.394, ambos do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o usufruto vitalício de 50% sobre os imóveis detido pela Sra. Aleida lhe permite exercer esse direito aproveitando economicamente a coisa e desautorizando, inclusive, o nu-proprietário” (id. 281533888 – p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pelo inadimplemento parcial do contrato, em razão da alteração unilateral dos percentuais contratuais, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Analisando detidamente os autos, verifica-se que a cláusula 4.7 do contrato prevê expressamente que 75% dos valores pagos pela empresa ATVOS devem ser creditados na conta da autora e 25% na conta da co-proprietária Aleida Lemos Coelho, não havendo no contrato qualquer disposição que permita a modificação unilateral desses percentuais sem a anuência da parte beneficiária. Vale destacar que, ainda que se considere a notificação da co-proprietária Aleida Lemos Coelho, informando sobre a revogação da procuração pública anteriormente outorgada à autora, tal fato não é suficiente para alterar os percentuais pactuados no contrato, que vinculam ambas as partes e estabelecem obrigações claras. Ademais, o art. 308 do Código Civil, invocado pela apelante, não tem aplicação ao caso, pois não há dúvida sobre a identidade do credor nem sobre a obrigação de pagamento nos moldes originalmente ajustados, sendo certo que o referido artigo trata de situações em que o pagamento é feito a terceiro de boa-fé, sem ciência do credor legítimo, o que não ocorreu nos autos. (...) Portanto, resta evidente que a empresa requerida ATVOS alterou indevidamente os percentuais de pagamento, promovendo o inadimplemento parcial do contrato, justificando-se, assim, sua condenação ao pagamento do saldo devedor acumulado, bem como a determinação para que os valores vincendos sejam pagos nos percentuais originalmente pactuados, não havendo razão para modificar a sentença. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pelo acolhimento parcial, tão apenas para integração da decisão quanto aos critérios de atualização monetária e multa moratória, vejamos: A existência de usufruto vitalício, previsto nos artigos 1.391 e 1.394 do Código Civil, não é suficiente para desconsiderar os termos do contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente a proporção dos pagamentos. A modificação de tais percentuais somente poderia ocorrer com a anuência de todos os envolvidos ou mediante decisão judicial específica entre os co-proprietários, não sendo possível à Embargante, terceira em relação a esse arranjo, decidir unilateralmente pela alteração da distribuição dos valores. De todo modo, a ausência de menção expressa aos dispositivos legais referentes ao usufruto não constitui omissão relevante, pois o acórdão analisou o núcleo da questão ao examinar a validade da modificação unilateral dos percentuais de pagamento, concluindo pela sua ilegalidade. (...) Assim, no tocante a este ponto específico, os embargos merecem acolhimento para integrar o acórdão, fazendo constar que, na ausência de previsão contratual específica quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicado o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, bem como juros de mora de 1% ao mês e multa de 1% sobre o valor devido, uma vez que estes restaram expressamente pactuado na cláusula 4.8 do contrato firmado entre as partes. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir inadimplência contratual e do usufruto vitalício, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARCEIRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que confirmou a rescisão de contrato de parceria rural por culpa da agravante, fixando indenizações por danos emergentes e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia posta no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) verificar se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados como violados, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos, pois a controvérsia sobre a culpa pela rescisão contratual, a fixação de danos emergentes e morais, bem como a validade e aplicabilidade das cláusulas do contrato de parceria, exige interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessário contexto excepcional que transborde os limites do mero aborrecimento. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base em provas dos autos, que a conduta da agravante violou direito personalíssimo dos parceiros, ao inviabilizar o exercício da atividade agrícola, justificando a indenização. 5. A alegação genérica de que a questão seria apenas de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido não supre o ônus argumentativo da parte agravante, que deve demonstrar, de forma objetiva e articulada, que a tese recursal prescinde de reexame fático. V. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000788-34.2020.8.11.0092

ID: 297993924

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-34.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA LEMOS PAES COELHO BATTISTI

Decisão

Advogados:

RAFAEL BUENO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BUENO GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000788-34.2020.8.11.0092 RECORRENTE(S): ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. RECORRIDA(S): LUCIANA LEMOS PAES COELHO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000788-34.2020.8.11.0092 RECORRENTE(S): ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. RECORRIDA(S): LUCIANA LEMOS PAES COELHO BATTISTI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266718789. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.391 e 1.394, ambos do Código Civil. Sem contrarrazões (id. 289217897). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.391 e 1.394, ambos do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o usufruto vitalício de 50% sobre os imóveis detido pela Sra. Aleida lhe permite exercer esse direito aproveitando economicamente a coisa e desautorizando, inclusive, o nu-proprietário” (id. 281533888 – p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pelo inadimplemento parcial do contrato, em razão da alteração unilateral dos percentuais contratuais, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Analisando detidamente os autos, verifica-se que a cláusula 4.7 do contrato prevê expressamente que 75% dos valores pagos pela empresa ATVOS devem ser creditados na conta da autora e 25% na conta da co-proprietária Aleida Lemos Coelho, não havendo no contrato qualquer disposição que permita a modificação unilateral desses percentuais sem a anuência da parte beneficiária. Vale destacar que, ainda que se considere a notificação da co-proprietária Aleida Lemos Coelho, informando sobre a revogação da procuração pública anteriormente outorgada à autora, tal fato não é suficiente para alterar os percentuais pactuados no contrato, que vinculam ambas as partes e estabelecem obrigações claras. Ademais, o art. 308 do Código Civil, invocado pela apelante, não tem aplicação ao caso, pois não há dúvida sobre a identidade do credor nem sobre a obrigação de pagamento nos moldes originalmente ajustados, sendo certo que o referido artigo trata de situações em que o pagamento é feito a terceiro de boa-fé, sem ciência do credor legítimo, o que não ocorreu nos autos. (...) Portanto, resta evidente que a empresa requerida ATVOS alterou indevidamente os percentuais de pagamento, promovendo o inadimplemento parcial do contrato, justificando-se, assim, sua condenação ao pagamento do saldo devedor acumulado, bem como a determinação para que os valores vincendos sejam pagos nos percentuais originalmente pactuados, não havendo razão para modificar a sentença. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pelo acolhimento parcial, tão apenas para integração da decisão quanto aos critérios de atualização monetária e multa moratória, vejamos: A existência de usufruto vitalício, previsto nos artigos 1.391 e 1.394 do Código Civil, não é suficiente para desconsiderar os termos do contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente a proporção dos pagamentos. A modificação de tais percentuais somente poderia ocorrer com a anuência de todos os envolvidos ou mediante decisão judicial específica entre os co-proprietários, não sendo possível à Embargante, terceira em relação a esse arranjo, decidir unilateralmente pela alteração da distribuição dos valores. De todo modo, a ausência de menção expressa aos dispositivos legais referentes ao usufruto não constitui omissão relevante, pois o acórdão analisou o núcleo da questão ao examinar a validade da modificação unilateral dos percentuais de pagamento, concluindo pela sua ilegalidade. (...) Assim, no tocante a este ponto específico, os embargos merecem acolhimento para integrar o acórdão, fazendo constar que, na ausência de previsão contratual específica quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicado o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, bem como juros de mora de 1% ao mês e multa de 1% sobre o valor devido, uma vez que estes restaram expressamente pactuado na cláusula 4.8 do contrato firmado entre as partes. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir inadimplência contratual e do usufruto vitalício, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARCEIRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que confirmou a rescisão de contrato de parceria rural por culpa da agravante, fixando indenizações por danos emergentes e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia posta no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) verificar se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados como violados, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos, pois a controvérsia sobre a culpa pela rescisão contratual, a fixação de danos emergentes e morais, bem como a validade e aplicabilidade das cláusulas do contrato de parceria, exige interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessário contexto excepcional que transborde os limites do mero aborrecimento. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base em provas dos autos, que a conduta da agravante violou direito personalíssimo dos parceiros, ao inviabilizar o exercício da atividade agrícola, justificando a indenização. 5. A alegação genérica de que a questão seria apenas de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido não supre o ônus argumentativo da parte agravante, que deve demonstrar, de forma objetiva e articulada, que a tese recursal prescinde de reexame fático. V. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Gustavo Gomes Coelho x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 277202368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-16.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES COELHO

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000788-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GUSTAVO GOMES COELHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000788-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GUSTAVO GOMES COELHO RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33293d7 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 15/07/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 15/07/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 17.335.222/0001-68; HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA, CNPJ: 40.005.976/0001-71; TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A, CNPJ: 51.131.969/0001-32. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GOMES COELHO

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Processo nº 1023132-18.2025.8.11.0000

ID: 327618906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023132-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GRACA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023132-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SERGIO GRACA FERREIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Sérgio Graça Ferreira, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Disciplinar, ajuizada em desfavor do Município de Pontes de Lacerda, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 299460370). Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada está equivocada, porque se encontra desempregado desde fevereiro de 2024, após ter sido demitido do cargo de médico, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar. Sustenta que, no ano anterior, seus rendimentos decorreram exclusivamente da verba rescisória paga pelo Município de Pontes e Lacerda. Afirma que, desde então, não aufere qualquer renda ativa, sendo seu sustento mantido por economias acumuladas, atualmente em processo de esgotamento, o que teria provocado a redução de seu patrimônio em mais de 37% em relação ao exercício anterior. Argumenta que não se pode sopesar apenas os valores declarados em sua última Declaração de Imposto de Renda – R$ 66.702,78 em rendimentos e R$ 612.823,99 em bens –, porque não refletem sua atual capacidade econômica, em decorrência da expressiva redução patrimonial ocorrida no último ano. Diante disso, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC (id. 299460361). É o relatório. Decido. Revela este recurso que a irresignação do Agravante se refere à decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na ação acima mencionada, cujo teor relevante restou assim consignado: “[...]Diante disso, visando comprovar a hipossuficiência de recursos, a parte autora colecionou apenas a declaração de imposto de renda concernente ao ano-calendário 2024. Nessa senda, analisando detidamente os documentos encartados, infere-se que, no exercício de 2025, ano-calendário 2024, o autor obteve rendimento de R$ 66.702,78 (ID 198740850 – Pág. 1). Sobressai ainda da documentação a existência de bens e direitos registrados sob titularidade de SERGIO GRACA FERREIRA, que somados perfazem o valor de R$ 612.823,99 (ID 198740850 – Pág. 3/4). Ademais, a parte autora não comprovou uma relação de despesas vultosas que comprometem sua capacidade financeira, o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que as argumentações empreendidas não indicam a hipossuficiência de recursos. Desta feita, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (id. 299460370) A antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a norma procedimental dos artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Agravante. Na origem, a Ação Anulatória foi ajuizada por Sérgio Graça Ferreira, ora Agravante, em face do Município de Pontes e Lacerda, ora Agravado, com o objetivo de anular o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 016/2023, instaurado pela referida municipalidade, o qual culminou em sua demissão do cargo de médico, com carga horária de 40 horas semanais, em razão de supostas ilegalidades ocorridas no referido procedimento, bem como sua reintegração ao serviço público, o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da demissão. Além disso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 299460371). Extrai-se da ação originária, bem como do presente recurso: (1) declaração de hipossuficiência financeira, na qual o Agravante se identifica como médico; (2) comprovante de residência; (3) declaração de imposto de renda referente ao ano de 2024, com rendimento anual de R$ 66.702,78 e patrimônio declarado de R$ 612.823,99, dos quais aproximadamente R$ 150.000,00 estão aplicados em investimentos financeiros; (4) decisão datada de 05/02/2024, que deliberou sobre a demissão do Agravante do cargo de médico do Município de Pontes e Lacerda; e (5) declaração médica que atesta estar o Agravante em tratamento psiquiátrico desde 01/12/2023, em razão de quadro de transtorno depressivo maior, ansioso e recorrente (id. 299460371). Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5o, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. O princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC/15, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sabe-se que, conquanto se presume verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (art. 99, §3o, CPC), tal pedido deve ser sopesado, quando houver elementos outros que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2o, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em sede de cognição sumária, conforme consignado na decisão agravada, não se vislumbram elementos suficientes a comprovar a alegada precariedade econômica do Agravante. Com efeito, a declaração de imposto de renda apresentada nos autos demonstra a existência de patrimônio de valor considerável, incluindo aplicações financeiras, além de não indicar a presença de dependentes econômicos. Embora conste nos autos que o Agravante se encontra em tratamento psiquiátrico, tal circunstância, isoladamente considerada, não é apta a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômica, sobretudo diante da ausência de qualquer demonstração concreta acerca de suas despesas mensais ou comprometimento efetivo de sua renda. Contudo, levando em consideração o valor das custas processuais, aliado à alegação de que não tem como fazê-lo, ao menos, em parcela única, é caso, a princípio, de deferir o parcelamento das despesas em 3 (três) vezes, nos termos do §6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. A propósito, cita-se julgado sobre o assunto: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE CUSTAS – PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. (N.U 1000788-42.2019.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Forte nessas razões, DEFIRO, EM PARTE, a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento, interposto por Sérgio Graça Ferreira, tão somente para autorizar o parcelamento das custas processuais em 3 (três) vezes, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O Agravante deverá adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Controle e Arrecadação para emissão das respectivas guias, devendo comprovar, nos autos, o recolhimento mensal de cada parcela, sob pena de deserção do recurso. Comunique-se ao juízo de 1ª Instância, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora em Substituição Legal

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Processo nº 1000788-91.2025.8.11.9005

ID: 330309744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000788-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TELMO RATZ SANGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000788-91.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TELMO RATZ SANGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000788-91.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TELMO RATZ SANGER Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUNTADA DE CONSULTAS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Telmo Ratz Sanger contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sorriso/MT, nos autos do Processo nº 1004952-62.2024.8.11.0040, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e, em consequência, declarou deserto o recurso inominado interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na insuficiência da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência, configura ilegalidade ou abuso de poder apto a ser corrigido pela via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza excepcional, cabível apenas quando configurada a violação de direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A simples juntada de consultas de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física não comprova, por si só, a incapacidade financeira do impetrante, sendo necessária a apresentação de documentação mais ampla e consistente, como extratos bancários, contas de consumo e comprovantes de despesas. 5. A decisão do Juízo de origem está em consonância com os Enunciados nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e nº 116 do FONAJE, que estabelecem que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada pela ausência de elementos probatórios mínimos. 6. A concessão da gratuidade da justiça deve ser baseada em elementos concretos que revelem a real condição econômica do requerente, não se tratando de direito automático, tampouco sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de prova adequada. 7. Não há nos autos qualquer demonstração de que a decisão impugnada tenha extrapolado os limites da legalidade ou se revestido de teratologia, sendo, portanto, inviável o uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida mediante a apresentação de documentos que comprovem de forma suficiente e concreta a hipossuficiência econômica do requerente. 2. A mera juntada de consulta de restituição do imposto de renda não é hábil, por si só, a demonstrar a incapacidade de arcar com os custos processuais. 3. O indeferimento da justiça gratuita, quando fundado na ausência de comprovação robusta da hipossuficiência, não configura ilegalidade ou abuso de poder apto a ser corrigido por mandado de segurança. 4. O mandado de segurança não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS nº 1000333-29.2025.8.11.9005, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 07.07.2025, DJE 07.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TELMO RATZ SANGER contra ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sorriso (Processo nº 1004952-62.2024.8.11.0040), que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, consequentemente, declarou o recurso inominado interposto como deserto. 2. O Impetrante alega a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, sustentando que a documentação apresentada comprovaria sua hipossuficiência. 3. Em sede liminar, foi deferido o pedido para conceder a gratuidade da justiça ao Impetrante, com base nas Consultas de Restituição de Imposto de Renda dos Exercícios 2024, 2023 e 2022 (Id. 285407867), entendendo-se por demonstrada a momentânea incapacidade financeira. 4. O Mandado de Segurança é via excepcional, de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. Não se presta, contudo, a rediscutir matéria probatória ou a servir como sucedâneo recursal para decisões devidamente fundamentadas e que não ostentam ilegalidade manifesta ou teratologia. 5. A decisão liminar proferida nestes autos fundamentou-se nas consultas de restituição de imposto de renda para presumir a incapacidade financeira do Impetrante. Contudo, em reanálise aprofundada, própria do julgamento de mérito, tal entendimento deve ser revisto. 6. Tal documentação apenas atesta que o indivíduo não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, o que não significa, por si só, ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 7. Para tanto, é imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que, em conjunto, demonstrem a real e efetiva insuficiência de recursos, tal como extratos bancários, contas de consumo, faturas de cartão de crédito, entre outros, o que não foi integralmente observado nos autos de origem ou no presente mandamus. 8. A decisão da autoridade coatora, ao indeferir a justiça gratuita pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e oferecer o parcelamento das custas, não se configura como ato ilegal, abusivo ou teratológico. 9. Agiu o Juízo de origem em conformidade com o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE, que admitem a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (art. 5º, LXXIV, da CF). 10. Dessa forma, não havendo comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, e estando a decisão atacada em harmonia com o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente, impõe-se a denegação da segurança. Consequentemente, a medida liminar concedida deve ser revogada, pois não mais subsistem os requisitos que a embasaram. Neste sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA JUNTADA DE IRPF. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1075609-49.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a parte impetrante apresentou somente a impressão da tela do sistema “Meu Imposto de Renda”, sem documentação complementar que efetivamente demonstrasse sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Não foram juntados aos autos comprovantes de rendimentos, despesas ou quaisquer documentos que pudessem sustentar a alegação de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, DENEGO a segurança, mantendo a liminar anteriormente indeferida. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." (N.U 1000333-29.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) 11. Por estas razões, DENEGO A SEGURANÇA do presente mandado de segurança e desta forma REVOGO a decisão que concedeu a medida liminar pleiteada. 12. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. 15. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ana Paula Aparecida Da Silva e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 337042989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-16.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA DA SILVA ELISANGELA ROCHA VIEIRA GRAZIELE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000788-16.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Aparecida da Silva - - Elisangela Rocha Vieira - - Graziele Barbosa de Sousa - CDHU - Companh… Processo 1000788-16.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Aparecida da Silva - - Elisangela Rocha Vieira - - Graziele Barbosa de Sousa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - A demanda a princípio versa sobre relação de consumo, na medida em que se trata de indenização por supostos vícios construtivos em imóveis, cabendo ainda ressaltar que a obtenção de lucro a rigor não constitui requisito necessário para a configuração de relação consumerista. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, dada hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência- Decisão que determinou o custeio da perícia pelo réu - Aplicação do código de defesa do consumidor - Empresa de construção civil que é o fornecedor de serviço - Perícia para averiguação de vícios na construção - Necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) - Precedente STJDecisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2179618-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 11/09/2024) - destaquei. Ainda que não tenha sido juntado o contrato, o documento colacionado em fls. 243/259, comprova que o imóvel em que o empreendimento foi incorporado, havia sido doado pela ré ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), o que por ora basta para afastar a alegação de ilegitimidade de parte. Outrossim, é certo que responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos é solidária, conforme art. 18 do CDC, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, posto que a responsabilidade solidária dos fornecedores permite à parte autora escolher contra quem demandar. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade da ré e inépcia da inicial, atestou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saneou o feito em ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ter responsabilidade pela edificação, apenas doou o terreno; (ii) a aplicação do Tema 988 do STJ sobre a competência da Justiça Estadual; (iii) a inaplicabilidade do CDC, alegando ausência de relação de consumo. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo correta a aplicação do CDC, pois a CDHU oferece imóveis no mercado consumerista, configurando-se como fornecedora. 4. A responsabilidade da agravante é solidária pelos vícios construtivos, conforme art. 18 do CDC, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A relação de consumo caracteriza-se pela oferta de imóveis pela CDHU, independentemente de lucro. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores permite à parte autora escolher contra quem demandar." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei. "Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o Código de Defesa do Consumidor e deferida a denunciação à lide do município de Avanhandava. Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação de que o município seria a responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do art. 88 do CDC. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Recurso Desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049437-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) - destaquei. Afastadas as prelimiares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicados na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) na hipótese de reparação, se há necessidade de remoção de pessoas ou bens do imóvel a ser reparado (v) e o dever da ré em indenizar a autora pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização de perícia técnica. Para tanto, nomeio o senhor Luiz Eduardo de Castro Silva, perito judicial habilitado perante este Juízo, para a realização da perícia nos imóveis das autoras. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do CC TJSP/CGJ Nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo ado perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a períciafor determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, pleiteada a perícia pela parte autora, sendo estas beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio se dará pela Defensoria Pública. E, diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relação ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de Engenharia Civil, visando analisar condição estruturais de segurança e solidez de imóvel, grau I de complexidade (item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$.2.147,16. Requisite a reserva à Defensoria Pública, oficiando-se. Com a confirmação pela Defensoria, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Ciência ao Perito. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Desde já formulo os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo senhor perito: "1) Existem danos físicos nos imóveis? (Descrevê-los). 2) Em caso positivo, qual a estimativa de valor necessário para a reparação dos imóveis ? 3) Os danos físicos são decorrentes de vício de construção? 4) Na hipótese de reparação, há necessidade de remoção de pessoas ou bens dos imóveis a serem reparados?" Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para juntada de Contrato de Financiamento Habitacional firmado com as autoras. Sem prejuízo do supra consignado, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora instruir a presente demanda com documentos que comprovem a situação de mutuária da CEF, como escritura pública de compra e venda, incluindo demonstração de adimplência e eventuais documentos referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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