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Processo nº 1000793-08.2025.8.26.0660

ID: 317295871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA SAVANHAQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hip… Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hipossuficiência da parte autora encontram-se desatualizados, assim como os inicialmente apresentados pela requerente e o mesmo patrono nos autos n. 1000634-65.2025.8.26.0660, em trâmite por esta Comarca. Naqueles autos, após regular intimação, a parte autora juntou aos autos extratos bancários relativos ao período de março a maio de 2025, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda referente aos dois últimos anos, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita. Assim, considerando a recente apresentação da documentação ali mencionada, aliada ao pedido de tutela de urgência, diante do risco à saúde e à integridade da parte envolvida, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Internação Compulsória - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a internação compulsória - Preenchimento dos requisitos legais - Comprovadas a necessidade e a urgência da medida - Presunção de idoneidade do laudo médico, ainda que não emitido por especialista psiquiatra - Desnecessidade de interdição prévia à internação compulsória - Legitimidade ativa da genitora - Filho maior de idade - Inteligência do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001810-73.2023.8.26 .0000 Iguape, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023) (destaquei). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. No caso dos autos os documentos acostados com a petição inicial garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO, sob pena de causar a ele e aos seus familiares dano de dificílima reparação. O relatório médico de f. 21 demonstra que ele é dependente químico, usuário de múltiplas drogas, a saber, maconha, tabaco, cocaína e crack, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário a tratamentos ambulatoriais e a internação anterior se revelaram ineficazes. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde do requerido caso mantido na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 25-26). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se DESTA DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO a SER CUMPRIDO PELO PLANTÃO. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 277501468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 09h20min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Maria Gildeth Alves Silva

ID: 330702264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

MARIA GILDETH ALVES SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARIA GILDETH ALVES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARIA GILDETH ALVES SILVA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA GILDETH ALVES SILVA, alegando sucintamente que trata-se de valores decorrentes de recebimento de benefício previdenciário. Ao final, a impugnante requer a liberação e o desbloqueio da quantia penhorada depositada em conta poupança. A parte exequente, por sua vez, manifesta-se pelo reconhecimento da penhorabilidade de 30% dos proventos da executada, requerendo, ainda, que seja expedido ofício ao empregador, Estado de Mato Grosso, a fim de que seja averbada a penhora de 30% dos proventos, os quais deverão ser transferidos à conta judicial vinculada à presente ação, até a integral quitação do débito. Requer também a pesquisa de bens penhoráveis em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, bem como a inclusão do nome da executada no SERAJUD. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. A impenhorabilidade invocada pela parte impugnante encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação dessa impenhorabilidade, notadamente no caso de proventos de aposentadoria, quando a constrição não comprometer a subsistência do executado, limitando-se a 30% dos rendimentos mensais, conforme se extrai do seguinte julgado do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA – PENHORA LIMITADA A 30% - PERCENTUAL RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2015 – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, admitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, desde que limitada a 30% do valor recebido e não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. 2. Não merece reforma a decisão que mantém a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada quando não demonstrado de forma concreta e robusta que tal constrição comprometerá sua subsistência, especialmente quando a execução se arrasta por longo período (desde 2015) sem a satisfação do crédito. 3. O equilíbrio entre a proteção ao mínimo existencial do devedor e a efetividade da execução deve ser preservado, sendo razoável a manutenção da penhora no limite de 30% dos rendimentos, percentual este consagrado pela jurisprudência como adequado para não comprometer a dignidade do executado. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1017228-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) No presente caso, foi bloqueado o valor de R$ 6.204,85 (seis mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme consta no documento de ID nº 198159898, valor este proveniente de benefício previdenciário. Verifica-se que de acordo com o documento juntado em id. 198159898 se trata de benefício previdenciário, no entanto, como já demonstrado, existe a flexibilização da penhora da proporção salarial liquida de 30% (trinta por cento). Assim, diante de tal premissa verifica-se a necessidade de manutenção do percentual de 30% do valor liquido recebido pela parte executada, motivo que deve ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, mantendo a penhora sobre o valor de R$ 1.861,45 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Quanto à diferença, determino a sua restituição à parte executada. Outrossim, determino a expedição de Ofício ao Estado de Mato Grosso, a fim de que proceda à averbação da penhora de 30% dos proventos da executada, os quais deverão ser transferidos mensalmente à conta judicial vinculada ao presente feito, até o pagamento integral da dívida. DO PEDIDO DE RENAJUD Diante do exposto, DETERMINO a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte Executada MARIA GILDETH ALVES SILVA - CPF: 667.120.501-97, junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, suficiente para garantia do débito. DO PEDIDO DE SERAJUD Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada MARIA GILDETH ALVES SILVA - CPF: 667.120.501-97 no cadastro de inadimplentes SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. Permaneçam os autos em Secretaria para realização das diligências. Após, junte-se os extratos e INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000793-44.2025.4.01.3503

ID: 337149696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-44.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. S. F. K. G. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO

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EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-44.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-44.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. H. D. S. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES - GO29569 e GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO - GO41196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. No caso, a questão relevante que se coloca para o deslinde da causa é saber se o falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito, bem como a existência de união estável quanto a autora. Ressalte-se que o fato do benefício de pensão por morte não exigir carência, não exclui a necessidade de manutenção da qualidade de segurado pelo “de cujus”, já que se trata de institutos diversos. Assim sendo, para que os dependentes façam jus ao recebimento de pensão previdenciária, é necessária a qualidade de segurado do “de cujus” quando do falecimento ou o preenchimento integral, nesta ocasião, dos requisitos para que o segurado percebesse aposentadoria. O último vínculo de emprego do de cujus foi no período de 10/07/2007 a 06/09/2007. Quanto à manutenção da qualidade de segurada, a legislação previdenciária assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Tenho que as alegações da parte autora não devem prosperar quanto a prorrogação do período de graça. Digo isso porque esta não apresentou nenhum documento comprobatório da situação de desemprego, como o recebimento de seguro-desemprego, inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, registro no SINE em busca de realocação no mercado de trabalho após o seu último vínculo de trabalho, enfim, não trouxe nada que possibilite a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses em razão da situação de desemprego involuntário. Portanto, tenho que não há adequação legal para a hipótese de acréscimo de 12 (doze) meses para a prorrogação da qualidade de segurado. Assim, ao tempo do óbito – 10/12/2022 - o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado do RGPS. Portanto, ausente a qualidade de segurado não há direito ao recebimento pelos dependentes do benefício postulado. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Justiça gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000793-04.2025.8.26.0435

ID: 296530029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-04.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CONTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput… Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB 468938/SP)

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Processo nº 1000793-11.2025.8.26.0271

ID: 279727695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000793-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefí… ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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Dhiennify Marques Tobias Sipauba e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 263074747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA JONISON SIPAUBA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000793-14.2025.8.11.0017 AUTOR: JONISON SIPAUBA COSTA, DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA REU: COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000793-14.2025.8.11.0017 AUTOR: JONISON SIPAUBA COSTA, DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 329721584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int" - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Claudenir Marique x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 330451355

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-40.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR MARIQUE

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000793-40.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CLAUDENIR MARIQUE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000793-40.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CLAUDENIR MARIQUE REQUERIDO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e1e1c1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001401-14.2020.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 336fe8b (em 14/05/2025), no v. Acórdão, cópia sob o Id nº 894a64d (em 14/05/2025) e na r. Decisão do AIRR, cópia sob o Id nº 3f827ad (em 14/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia decretada da 1ª reclamada empregadora (MÉRITO) na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 336fe8b (em 14/05/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (VIBRA), devidamente intimada sob o Id nº 43cb674 (em 19/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025). Portanto, concordou tacitamente com os mesmos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 52.234,47, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/12/2020 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 42,8590%, o montante de R$ 22.387,20. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 5.249,62, sendo R$ 3.674,68 a título de principal e R$ 1.574,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão, cópia juntada sob o Id nº 894a64d (em 14/05/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 7.987,13, sendo R$ 5.590,92 a título de principal e R$ 2.396,21 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.562,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 16.422,04 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 10,64 em 20/06/2022 e, comprovadas sob o Id nº 7eb7063 (em 20/06/2022) dos autos principais e custas complementares recolhidas no valor de R$ 989,36 em 13/05/2024 e, comprovadas sob o Id nº 799b561 (em 16/05/2024) dos autos principais. Estando a 1ª executada empregadora (MÉRITO) em lugar incerto e não sabido, intime-se a mesma por EDITAL para tomar ciência da r. sentença de liquidação, tendo o prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o Juízo, contando-se após, o prazo de 05 dias para o fim previsto no artigo 884 da CLT. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (VIBRA). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Claudenir Marique x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 330451360

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-40.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR MARIQUE

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000793-40.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CLAUDENIR MARIQUE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000793-40.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CLAUDENIR MARIQUE REQUERIDO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e1e1c1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001401-14.2020.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 336fe8b (em 14/05/2025), no v. Acórdão, cópia sob o Id nº 894a64d (em 14/05/2025) e na r. Decisão do AIRR, cópia sob o Id nº 3f827ad (em 14/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia decretada da 1ª reclamada empregadora (MÉRITO) na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 336fe8b (em 14/05/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (VIBRA), devidamente intimada sob o Id nº 43cb674 (em 19/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025). Portanto, concordou tacitamente com os mesmos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 80fc9e1 (em 14/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 52.234,47, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/12/2020 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 42,8590%, o montante de R$ 22.387,20. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 5.249,62, sendo R$ 3.674,68 a título de principal e R$ 1.574,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão, cópia juntada sob o Id nº 894a64d (em 14/05/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 7.987,13, sendo R$ 5.590,92 a título de principal e R$ 2.396,21 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.562,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 16.422,04 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 10,64 em 20/06/2022 e, comprovadas sob o Id nº 7eb7063 (em 20/06/2022) dos autos principais e custas complementares recolhidas no valor de R$ 989,36 em 13/05/2024 e, comprovadas sob o Id nº 799b561 (em 16/05/2024) dos autos principais. Estando a 1ª executada empregadora (MÉRITO) em lugar incerto e não sabido, intime-se a mesma por EDITAL para tomar ciência da r. sentença de liquidação, tendo o prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o Juízo, contando-se após, o prazo de 05 dias para o fim previsto no artigo 884 da CLT. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (VIBRA). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENIR MARIQUE

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