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Processo nº 1000801-03.2025.8.26.0169

ID: 331776756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000801-03.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GARLA RADIGHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000801-03.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.D. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se, por ora, os alimentos nos molde… Processo 1000801-03.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.D. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se, por ora, os alimentos nos moldes fixados no acordo homologado judicialmente, cumprindo oportunizar o contraditório para análise do tema com maior profundidade. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. II - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 15 de setembro de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10008010320258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP)

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062706

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062711

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LANGEL

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062714

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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GEORGIA DE MELO BORGES

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LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM - CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - SILVIO DE LIMA

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Processo nº 1001080-76.2025.8.11.9005

ID: 331380963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001080-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por Marinalva Amarantes Oliveira contra decisão do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferida nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A impetrante alega que tal exigência viola o direito constitucional de acesso à jurisdição e carece de respaldo legal, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário configura restrição indevida ao direito de ação, por não encontrar amparo legal e contrariar o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A legislação que rege os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Código de Defesa do Consumidor não impõem a tentativa extrajudicial como requisito de admissibilidade da ação. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização excepcional do mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias teratológicas ou manifestamente ilegais, como no caso dos autos (STJ, AgInt no MS 24775/DF). 6. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua eficácia vinculante, tornando indevida sua invocação como fundamento para impor condição não prevista em lei. 7. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da paralisação do trâmite processual, o que justifica a concessão da medida liminar pleiteada. 8. Jurisprudência reiterada da Turma Recursal do TJMT confirma a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Medida liminar deferida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial é indevida e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua utilização como precedente vinculante. 3. É cabível mandado de segurança para afastar decisão judicial interlocutória que impõe condição ilegítima ao exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.099/95; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 11/10/2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 22/03/2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 30/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA contra ato proferido nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. 2º Juizado Especial de Rondonópolis que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1000801-51.2025.8.26.0541

ID: 297181452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000801-51.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARIA COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000801-51.2025.8.26.0541 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - L.F.C. - Vistos. Diante da emenda apresentada às fls. 23/55, deverá a serventia pro… Processo 1000801-51.2025.8.26.0541 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - L.F.C. - Vistos. Diante da emenda apresentada às fls. 23/55, deverá a serventia proceder à atualização do cadastro de partes e representantes, incluindo os demais herdeiros e a procuradora no polo ativo da demanda. Da Gratuidade da Justiça: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, as partes requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Outrossim, em nova emenda, os autores, embora tenham informado na petição inicial a inexistência de outros bens, verifica-se, da certidão de óbito acostada às fls. 11, a indicação de existência de bens deixados pelo de cujus. Assim, deverão os autores esclarecer se houve ou não a instauração de inventário ou arrolamento dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JANAINA MARIA COLTRO (OAB 365021/SP)

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Baesso Transportes Ltda

ID: 279806037

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012329-98.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

BAESSO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0012329-98.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.134.728,64 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): BAESSO TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Comprovada a mora do devedor fiduciário por meio de notificação e uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na da petição inicial (art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969), depositando-se em mãos do autor. Ressalte-se que nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/1969 com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a notificação extrajudicial não precisa ser pessoal, bastando que a interpelação seja entregue no domicílio do devedor. 2. Expeça-se mandado para citação e cumprimento da liminar, inclusive, no que tange o art. 3.º, §14º do Decreto lei n.º 911/69. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, havendo resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem, bem como a solicitação de reforço policial para a efetivação da medida (art. 536, § 2º do Código de Processo Civil) e observando-se o art. 212, §2º do Código de Processo Civil). 3. Ainda, juntamente com a expedição do mandado, expeça-se desde já a restrição de circulação dos bens descritos na inicial no sistema RENAJUD, em observância ao contido no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, consolidando-se o requerente na posse do bem. 5. No mandado, deve constar a advertência que, uma vez efetivada a liminar, o réu poderá: a) pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por ora, em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça. A regra é o processo público, anotando o segredo de justiça somente nas hipóteses do art. 189, do CPC, o que não está configurado nos autos, já que o mero interesse privado da instituição financeira não se traduz em interesse público ou social. Nesse sentido: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Levantamento do segredo de justiça pois ausente hipótese do art. 189 do CPC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME – Não cabimento – Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito – INTERESSE DE AGIR – Presença – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000801-27.2021.8.26.0659; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023). Apesar de a parte ativa afirmar a necessidade de inclusão do sigilo para fins de observar a Lei Geral de Proteção de Dados, o fato é que a petição inicial e os documentos a ela anexos já são juntados aos autos automaticamente com o nível de segredo de justiça, em observância ao disposto na referida lei, sendo que somente os pronunciamentos judiciais são publicados com nível de sigilo público. 7. Caso o mandado não seja cumprido no endereço originariamente indicado, desde logo DEFIRO o cumprimento da decisão inicial, com suas mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado posteriormente pela parte autora. 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea

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Processo nº 1000801-34.2023.4.01.3101

ID: 323712611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000801-34.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000801-34.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural]… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000801-34.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: ROSILENE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSILENE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Conforme a certidão de nascimento apresentada, a autora deu à luz à criança Heitor Bernardo Ribeiro da Silva, ocorrido em 28/03/202. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. No caso concreto, a parte autora não apresentou documentos capazes de configurar início de prova material contemporânea da alegada atividade rural ou de pesca artesanal. Os documentos juntados limitam-se a declarações unilaterais (como declaração de residência), contrato de compra e venda sem indicação precisa de ocupação rural e cópias de documentos em nome de terceiros, sem qualquer demonstração de vínculo de regime de economia familiar (ID 1735785092). Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a atividade rural ou de pesca artesanal do instituidor do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000801-34.2023.4.01.3101

ID: 323712620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000801-34.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000801-34.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural]… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000801-34.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: ROSILENE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSILENE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Conforme a certidão de nascimento apresentada, a autora deu à luz à criança Heitor Bernardo Ribeiro da Silva, ocorrido em 28/03/202. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. No caso concreto, a parte autora não apresentou documentos capazes de configurar início de prova material contemporânea da alegada atividade rural ou de pesca artesanal. Os documentos juntados limitam-se a declarações unilaterais (como declaração de residência), contrato de compra e venda sem indicação precisa de ocupação rural e cópias de documentos em nome de terceiros, sem qualquer demonstração de vínculo de regime de economia familiar (ID 1735785092). Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a atividade rural ou de pesca artesanal do instituidor do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000801-46.2025.8.26.0187

ID: 324128744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000801-46.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAED ZANARDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAED ZANARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000801-46.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Saed Zanardo Miranda - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAED ZANARD… Processo 1000801-46.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Saed Zanardo Miranda - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAED ZANARDO MIRANDA contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir a ele aplicada. Em síntese, alegou o impetrante que, em 09/11/2020, foi autuado quando dirigia o veículo Renault/Logan, placas ETV-7771, no município de Taguaí/SP, por supostamente recusar-se a realizar o teste do etilômetro. Ocorre que, somente em 22/08/2024, houve a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir nº 620/2024, que não foi concomitante ao processo de penalidade, já que a multa que o fundamentou é datada de 09/11/2020. Atualmente, encontra-se com seu direito de dirigir suspenso em razão de tal processo. Afirmou que, quando foi instaurado o processo de suspensão em 22/08/2024, o direito de aplicar a penalidade já estava precluso. Alegou que, em consulta ao site do Detran/SP, verificou não constar notificação de autuação com relação às placas EVT-7771 ou processo de suspensão para o número de sua CNH entre 01/09/2018 e 08/04/2025. Afirmou que o Detran/SP deixou de apresentar, no processo administrativo, aviso de recebimento das notificações, se limitando a instaurá-lo com base no auto de infração, não sendo possível verificar se houve a tentativa de entrega da notificação da autuação. Alegou que também não foi realizado estudo técnico do equipamento, que seria obrigatório para o processo de suspensão. Afirmou que apresentou defesa, mas teve seu pedido indeferido. Alegou que, diante da falta de notificação para apresentação de defesa e da preclusão da abertura de processo administrativo, teve seu direito líquido e certo violado. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta no processo nº 620/2024. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e declarar a irregularidade do processo de suspensão, com o seu arquivamento e a baixa definitiva da suspensão (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/33). Decido. 2. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Ademais, conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor do Detran/SP, consubstanciado na suspensão de seu direito de dirigir, em virtude da ausência de notificação para apresentação de defesa e da preclusão da abertura de processo administrativo a ela referente. Com relação à probabilidade do direito, não é possível afirmar, ao menos neste momento processual, pela existência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Dos documentos juntados pela parte impetrante aos autos, não é possível aferir se a suspensão do seu direito do dirigir realmente se originou na infração de trânsito que alega ter ocorrido em 09/11/2020 e, consequentemente, se o prazo para a abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir realmente já havia decorrido. Também não há, nos autos, qualquer evidência de que a notificação do impetrante a respeito do processo administrativo instaurado não foi por ele recebida. Nesse sentido, há que se ressaltar que, aparentemente, a posterior notificação a respeito da decisão proferida no mesmo processo ora questionado foi devidamente recebida, conforme se observa de fls. 23, o que aumenta as dúvidas a respeito da ausência de recebimento das notificações anteriores. Neste momento, não se mostra cabível afirmar com veemência pela ilegalidade do ato e consequente existência do seu direito líquido e certo. Dessa forma, na presente cognição sumária ora realizada, não vislumbro a possibilidade de reconhecimento imediato da aparência do direito pleiteado ou da relevância do fundamento invocado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. 4. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe senha destes autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 5. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP, enviando-lhe senha destes autos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, encaminhem-se estes autos ao MP. Int. - ADV: SAED ZANARDO MIRANDA (OAB 345648/SP)

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