Resultados para "1000830-09.2023.5.02.0471" – Página 169 de 177

Processo nº 1000830-37.2025.8.26.0142

ID: 319383873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - 1. Diante dos documentos de fls. 18-46, defiro à parte autora os benefí… Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - 1. Diante dos documentos de fls. 18-46, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência", ajuizada por Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte contra o Banco Pan S.A. Alega a autora que, ao tentar realizar compras a prazo para atender a despesas essenciais, foi surpreendida com a negativa de crédito em razão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes da SERASA, vinculada a débito no valor de R$ 1.300,00, supostamente contraído junto ao réu em 07/10/2020. Afirma, contudo, que não reconhece a origem da dívida, tampouco possui qualquer pendência financeira com o requerido, razão pela qual reputa indevida a negativação de seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à exclusão das restrições de crédito, sob pena de multa diária. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. O relato apresentado na petição inicial revela-se excessivamente genérico, limitando-se a afirmar que a autora teve o crédito negado em estabelecimento comercial, sem indicar data, local ou circunstâncias específicas dos fatos. Não há comprovação mínima da alegada tentativa de obtenção de crédito ou mesmo demonstração inequívoca da ciência da negativação. A própria narrativa inicial revela incerteza quanto à existência do débito, ao mencionar que a autora "não se recordava" da suposta dívida, o que compromete a verossimilhança dos fatos alegados e impede a formação de juízo de probabilidade favorável à tese sustentada. Ademais, conforme se extrai dos documentos de fls. 19-20, a requerente já se encontra com o nome negativado em razão de débito contraído junto a outra instituição financeira, circunstância que, por si só, afasta a utilidade prática da medida pretendida e mitiga a alegação de urgência. Eventual exclusão do registro ora questionado não resultaria, concretamente, na retirada de seus dados dos cadastros restritivos, permanecendo o apontamento em razão de outra dívida. Nessas circunstâncias, não se pode afirmar a ocorrência de dano ou constrangimento diretamente relacionado à negativação impugnada, tampouco se presume prejuízo à obtenção de crédito por esse único registro. Observa-se ainda que a data do débito impugnado remonta a 07/10/2020, o que denota a ausência de atualidade da suposta negativação e reforça a inexistência de urgência na medida, considerando que a parte permaneceu inerte por período considerável antes de adotar qualquer providência judicial. Tal circunstância, por si só, compromete a caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, considerando a ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-63.2019.4.01.3800

ID: 276686032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-63.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FALCAO IANNINI

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000830-63.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LUCIANA FALCAO IANNINI ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000830-63.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LUCIANA FALCAO IANNINI ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB DF026720) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, reconhecendo erro operacional da Administração Pública, julgou procedente o pedido formulado por servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinando que a ré se abstivesse de realizar descontos relativos a valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o período em que a autora esteve em licença para tratamento de saúde, bem como que efetuasse a restituição dos valores já descontados, com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição de valores pagos indevidamente a título de auxílio-alimentação a servidora pública federal, em razão de erro operacional da Administração, quando evidenciada a boa-fé da beneficiária. 3. A União reconhece, em seu recurso e em documentos administrativos acostados aos autos, que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, consistente em falha do sistema no controle do tempo de licença para tratamento de saúde superior a 730 dias, sem qualquer má-fé da servidora. 4. A autora não praticou qualquer conduta dolosa ou ilícita, tampouco contribuiu para o equívoco administrativo, o que caracteriza sua boa-fé objetiva, impedindo o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Conforme o Tema 1009 do STJ, valores recebidos por servidores públicos em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não são passíveis de devolução quando comprovada a boa-fé, especialmente quando não é possível ao servidor identificar a indevida percepção. 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 531, também veda a devolução de valores recebidos de boa-fé em virtude de erro de interpretação legal pela Administração. 7. A restituição dos valores já descontados se impõe, com atualização monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, conforme entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Angeli e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 314691834

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000830-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANGELI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a9af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução definitiva de sentença, cujos autos principais de n° 1001027-74.2020.5.02.0048 tramitaram perante a 48ª VT/SP; Procuração específica às fls. 28 (id - 63a7320) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 426 (id f8e7c07) ; Reclamada apresentou impugnação às fls. 2303 (id 759ceb1) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré impugna os cálculos do autor alegando inexistirem valores a serem apurados, alegando prescrição; insurgindo-se contra a apuração de honorários advocatícios e contra o deferimento de justiça gratuita e alegando ser devida a limitação de valores à inicial. 2 - Quanto à alegada prescrição, razão não assiste à ré, eis que a decisão que determinou que as execuções ocorressem de forma individualizada se deu somente em 07/05/2024, em razão do Ato GP/CR 1/2021. Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 20/05/2025. Além disso, conforme Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, conforme entendimento do STJ, a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) não traz prazo prescricional da ACP e, portanto, aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. 3 – Quanto à apuração de honorários advocatícios, são devidos, nos termos de Súmula n. 345 do STJ. 4 – Sobre o deferimento de justiça gratuita, conforme jurisprudencia consolidada, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. É o que basta conforme, inclusive, a Súmula 463, I, do C.TST: 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).' Nesse sentido, também, jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PE IDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .(TST - RR: 10395620175090003, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2020) Nesses termos, e diante de declaração de fls. 31 (id 24d765e), mister conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 5 – No que tange à limitação de valores à inicial, equivoca-se novamente a reclamada. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C.TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, reputo possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso, contudo, limite a condenação. 6 – Isto posto, e diante da divergência de valores apresentados pelas partes, nomeio para a elaboração dos cálculos de liquidação o perito Ricardo Leal da Fonseca, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias, devendo: 6.1 - Apresentar o laudo por meio do PJE-Calc (com a juntada em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado diretamente para dentro do Pje). 6.2 - Aplicar o IPCA-E como correção monetária e juros TR apenas até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação coletiva e, a partir do mencionado ajuizamento aplicar a taxa SELIC RECEITA FEDERAL. 6.3 – Informar, expressamente, os valores a serem implementados em folha de pagamento, se o caso. 6.4 – Apurar honorários advocatícios, no importe de 8% (nos termos de sentença transitada em julgado), pela ré, sobre o valor bruto devido ao trabalhador. 7 - Intime-se o perito. 8 – Cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em 8 dias, sob pena de preclusão e concordância tácita. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ANGELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Angeli e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 314691844

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000830-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANGELI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a9af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução definitiva de sentença, cujos autos principais de n° 1001027-74.2020.5.02.0048 tramitaram perante a 48ª VT/SP; Procuração específica às fls. 28 (id - 63a7320) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 426 (id f8e7c07) ; Reclamada apresentou impugnação às fls. 2303 (id 759ceb1) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré impugna os cálculos do autor alegando inexistirem valores a serem apurados, alegando prescrição; insurgindo-se contra a apuração de honorários advocatícios e contra o deferimento de justiça gratuita e alegando ser devida a limitação de valores à inicial. 2 - Quanto à alegada prescrição, razão não assiste à ré, eis que a decisão que determinou que as execuções ocorressem de forma individualizada se deu somente em 07/05/2024, em razão do Ato GP/CR 1/2021. Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 20/05/2025. Além disso, conforme Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, conforme entendimento do STJ, a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) não traz prazo prescricional da ACP e, portanto, aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. 3 – Quanto à apuração de honorários advocatícios, são devidos, nos termos de Súmula n. 345 do STJ. 4 – Sobre o deferimento de justiça gratuita, conforme jurisprudencia consolidada, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. É o que basta conforme, inclusive, a Súmula 463, I, do C.TST: 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).' Nesse sentido, também, jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PE IDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .(TST - RR: 10395620175090003, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2020) Nesses termos, e diante de declaração de fls. 31 (id 24d765e), mister conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 5 – No que tange à limitação de valores à inicial, equivoca-se novamente a reclamada. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C.TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, reputo possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso, contudo, limite a condenação. 6 – Isto posto, e diante da divergência de valores apresentados pelas partes, nomeio para a elaboração dos cálculos de liquidação o perito Ricardo Leal da Fonseca, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias, devendo: 6.1 - Apresentar o laudo por meio do PJE-Calc (com a juntada em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado diretamente para dentro do Pje). 6.2 - Aplicar o IPCA-E como correção monetária e juros TR apenas até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação coletiva e, a partir do mencionado ajuizamento aplicar a taxa SELIC RECEITA FEDERAL. 6.3 – Informar, expressamente, os valores a serem implementados em folha de pagamento, se o caso. 6.4 – Apurar honorários advocatícios, no importe de 8% (nos termos de sentença transitada em julgado), pela ré, sobre o valor bruto devido ao trabalhador. 7 - Intime-se o perito. 8 – Cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em 8 dias, sob pena de preclusão e concordância tácita. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Rodrigues Paes x William Barreto 28420421820

ID: 275974454

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-91.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES PAES

Polo Passivo:

WILLIAM BARRETO 28420421820

Notificação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000830-91.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PAES RECLAMADO: WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000830-91.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PAES RECLAMADO: WILLIAM BARRETO 28420421820 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6033e3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 26/06/2025 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante para regularizar sua representação processual juntando Procuração, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RODRIGUES PAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Pecas E Acessorios Auto - Mek Ltda - Me x Savia Fonseca Queiroz e outros

ID: 324471129

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME

Polo Passivo:

SAVIA FONSECA QUEIROZ SAVIA FONSECA QUEIROZ - ME

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILA MORAES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME EXECUTADA(S): SAVIA FONSEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME EXECUTADA(S): SAVIA FONSECA QUEIROZ - ME e SAVIA FONSECA QUEIROZ Vistos. A parte exequente pugnou pela inclusão da sócia da executada no polo passivo dos autos, considerando ser a executada constituída na modalidade de empresa individual. Assim, a sócia responde pela dívida da empresa com o seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022 - (TJMT - N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Posto isso, procedo com a inclusão no polo passivo da demanda da sócia SAVIA FONSECA QUEIROZ (CPF: 047.513.491-55). No mais, acolho o pedido dos autos de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Efetivada a providência (enviada a ordem de bloqueio), foi realizada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). Outrossim, posteriormente à providência acima, em 07/07/2025 (ID 200030182), as partes comunicaram a realização de acordo, pelo qual estabeleceram parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido no presente feito e, em consequência, eliminar a presente demanda. Destarte, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio e, sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Entretanto, quanto ao pedido de suspensão, tal providência é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que regem os Juizados Especiais. Além disso, não há fundamento para manter suspenso o processo por vários meses, criando uma situação de pendência nos relatórios do CNJ. Registre-se que a homologação do acordo nos termos do artigo 487, III, do CPC, não trará prejuízo às partes. Com o acordo homologado, em caso de eventual descumprimento, a parte interessada poderá requerer o prosseguimento do feito. Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando os termos do acordo, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte executada, a qual deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso ainda não tenha indicado. No mais, procedo com o imediato desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo. Arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Janailma Duarte Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324627794

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-53.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000830-53.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: FRANCISCA JANAILMA DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000830-53.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8353da0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA em face de WMS SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. 4/12 13º salário; b. férias vencidas + 1/3 e 6/12 a título de férias proporcionais + 1/3; c. FGTS; d. multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a Reclamada a proceder as anotações na CTPS obreira, para fazer constar como data da rescisão contratual o dia 24/04/25. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Defiro à Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Até que sobrevenha alteração legislativa, deve-se observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante. Conforme decisão proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, do C. TST, deve-se observar o seguinte: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” A parte trabalhadora está isenta no tocante à atualização monetária (Súmula 187 TST). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, OJ 400 SDI -1 do TST, art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Janailma Duarte Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324627803

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-53.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000830-53.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: FRANCISCA JANAILMA DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000830-53.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8353da0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA em face de WMS SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. 4/12 13º salário; b. férias vencidas + 1/3 e 6/12 a título de férias proporcionais + 1/3; c. FGTS; d. multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a Reclamada a proceder as anotações na CTPS obreira, para fazer constar como data da rescisão contratual o dia 24/04/25. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Defiro à Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Até que sobrevenha alteração legislativa, deve-se observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante. Conforme decisão proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, do C. TST, deve-se observar o seguinte: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” A parte trabalhadora está isenta no tocante à atualização monetária (Súmula 187 TST). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, OJ 400 SDI -1 do TST, art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANAILMA DUARTE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzamara Aparecida Schuch x Ambev S.A.

ID: 263149498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZAMARA APARECIDA SCHUCH

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO GUERMANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CHAVES ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MYABE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACCIOLY DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN FRANDOLING ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LOPES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000830-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SUZAMARA APARECIDA SCHUCH REQUERIDO: AMBEV S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000830-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SUZAMARA APARECIDA SCHUCH REQUERIDO: AMBEV S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SUZAMARA APARECIDA SHUCH em face de AMBEV S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Contestação apresentada (ID 188747160), oportunidade em que o requerido, além das preliminares, apresentou a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 189008642. Réplica, ID 189977900. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, ficou evidente que a parte autora visa o recebimento de indenização por danos morais, em que a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada em sua peça. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, denota-se que, com o fito de comprovar sua alegações, a autora aportou o acervo midiático sob o ID 184264544. Logo, rejeito a preliminar arguida. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida aduz que a autora atribuiu à causa valor excessivo, o que deve ser reduzido pelo juízo. Apesar dos argumentos trazidos pela ré, tem-se que a parte autora apresentou o valor da causa de acordo com o benefício econômico que pretende obter. Nesse sentido, o art. 292, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Dito isso, em casos como esses, o valor da causa deve corresponder à estimativa do proveito econômico pretendido pelo requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1698665 SP 2014/0048451-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) (grifo nosso). (grifo nosso). Nessa toada, vê-se que, para atribuição de valor da causa, a autora se utilizou do valor pretendido a titulo de danos morais, nos termos do art. 292, V, do CPC. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo mais questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como ponto controvertido da demanda: a) a comprovação do dano moral sofrido pela requerente, fixando como ponto controvertido: a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade. O ônus da prova permanece estático, nos termos do art. 373, do CPC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1768 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes