Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000830-09.2023.5.02.0471" – Página 1 de 2

Lucia Ramos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-22.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Cleunice Dias Goncalves Borel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944375

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-85.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Gilberto De Paula Menezes

ID: 333547426

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-84.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GILBERTO DE PAULA MENEZES

80

Advogados:

NAARA MAGALHAES MIRANDA DE ALMEIDA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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União - Advocacia Geral Da União x Luciana Falcao Iannini

ID: 262025818

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-63.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LUCIANA FALCAO IANNINI

80

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN

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MARCOS JOEL DOS SANTOS

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ARACELI ALVES RODRIGUES

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RUDI MEIRA CASSEL

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1000830-78.2022.4.06.3813

ID: 295641197

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-78.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO GLORIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000830-78.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : GIULLIANO GLORIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ADVOGA…

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Processo nº 1000830-98.2022.4.01.3819

ID: 300586591

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-98.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GREICE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA

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FABIO ALVES BRAULIO

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FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000830-98.2022.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR : GREICE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) ADVOGA…

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Processo nº 1000830-74.2023.4.06.3803

ID: 294641123

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-74.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS LANDIM

Acórdão

Advogados:

GEOVANE ABADIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000830-74.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : ANTONIO DOS SANTOS LANDIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOVANE ABADIO (OAB MG207972) EMENTA DIREITO PR…

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Processo nº 6008798-08.2025.4.06.3801

ID: 298498632

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008798-08.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA DUARTE DA ROCHA RONALDO VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONSECA DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008798-08.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ANNA MARIA DUARTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DE MORAES (OAB MG055550) AUTOR : RONALDO VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008798-08.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ANNA MARIA DUARTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DE MORAES (OAB MG055550) AUTOR : RONALDO VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DE MORAES (OAB MG055550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e de Venda de Imóvel com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONALDO VAZ DE OLIVEIRA e ANNA MARIA DUARTE DA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Os Autores pleitearam, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do leilão e/ou venda direta do imóvel residencial localizado na Rua João Esteve dos Reis, nº 10 - São Pedro, em Juiz de Fora/MG, bem como a manutenção na posse do referido bem, alegando, em síntese, a ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões e vícios no procedimento expropriatório. Alegaram os Autores terem adquirido o imóvel em questão através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel residencial quitado, com mútuo e alienação fiduciáira e garantia, com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH sob o nº 1 5555056891 5 ( evento 1, DOC12 ). E em virtude,do atraso no pagamento de algumas prestações a Caixa consolidou a propriedade do bem em seu nome. Esclareceu que a fim de anular a consolidação da propriedade do imóvel, ajuizou a ação nº 1000830-31.2017.4.01.3801, no âmbito da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora, encontrando-se, atualmente, em grau de recurso no TRF6 ( evento 1, DOC9 ). Juntaram procuração e documentos. Requereram a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Tais requisitos devem ser aferidos em juízo de cognição sumária, demandando, para sua concessão, uma robusta verossimilhança das alegações. Com efeito, os Autores fundamentaram parte de sua pretensão na ausência de cientificação acerca dos leilões, conforme preceituam os arts. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, que impõem a comunicação ao devedor das datas, horários e locais dos leilões e asseguram o direito de preferência. Entretanto, uma análise detida dos elementos acostados aos autos revela a persistência de dúvidas quanto à alegação de que os Autores não foram devidamente cientificados dos atos expropriatórios. Os documentos trazidos indicam uma incerteza preexistente acerca da numeração do imóvel dos Autores, se ainda se mantém como "50" ou "10" na Rua João Esteves dos Reis, conforme registro na matrícula 16.247 e nas anotações do Registro Geral ( evento 1, DOC13 ). Tal ambiguidade, inclusive, foi um ponto de controvérsia já considerado na sentença proferida no processo nº 1000830-31.2017.4.01.3801, concernente à nulidade da consolidação da propriedade, onde a certidão do Oficial do Cartório mencionou a não localização do número 10 e que a numeração da rua "começa do numero 50" ( processo 1000830-31.2017.4.01.3801/MG, evento 82, SENT1 ). Destarte, não há prova contundente, em sede de cognição sumária, de que a CAIXA tenha falhado em cientificar os Autores em um endereço claro e inequívoco, dado o histórico de confusão na identificação do imóvel. De se observar que até os Autores afirmaram utilizar a numeração 50 ao invés da 10 apontada no registro do imóvel após a construção da casa ( evento 1, DOC1 pág. 6/7). Ademais, no que tange ao alegado perigo de dano iminente em decorrência da alienação do imóvel, o correio eletrônico da Caixa Econômica Federal, datado de 26 de maio de 2025, anexo nos autos ( evento 1, DOC33 ), esclarece que o imóvel em questão, matrícula 16247, "não recebeu lance em nenhum dos dois leilões previstos pela Lei 9.514/97", e que foi "vendido no procedimento de Venda Online CPVE/PO - 0805/0125 em 22/05/2025". Todavia, inexistem nos autos provas cabais da formalização e efetivação de tal venda direta. A própria instituição financeira, em comunicações ulteriores, declinou de fornecer os documentos pertinentes à "arrematação e venda" do imóvel, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei nº 9.514/1997, em seu art. 26-A, §4º, preconiza que se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade . A ausência de evidências contundentes acerca da concretização e regularidade desta venda direta, aliada à recusa da Ré em disponibilizar a documentação comprobatria, mantém a incerteza jurídica sobre a efetiva alienação do bem. Tal indefinição obsta a configuração, em sede de cognição sumária, do "periculum in mora" na extensão pleiteada, porquanto a suposta venda direta, desprovida de comprovação formal nos autos não gera a urgência alegada. Conclui-se, portanto, que os elementos apresentados, embora suscitem questões a serem aprofundadas durante a instrução processual, não se mostram suficientes para configurar a probabilidade do direito de forma a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. As incertezas quanto à efetiva falha de notificação atribuível à Ré demandam dilação probatória, incompatível com a sumariedade da cognição própria das tutelas de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Cite-se e intimem-se as partes acerca da presente decisão. Juiz de Fora, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1000830-78.2022.4.06.3813

ID: 322737395

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-78.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO GLORIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000830-78.2022.4.06.3813/MG AUTOR : GIULLIANO GLORIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE CARVALHO ALVE…

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Processo nº 1000830-47.2022.4.06.9999

ID: 299271028

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-47.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000830-47.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : VALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) E… Apelação Cível Nº 1000830-47.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : VALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o instituidor do benefício detinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, considerando o recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) antes de seu falecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. 4. A qualidade de segurado especial demanda prova documental plena ou início de prova material, corroborada por testemunhos, acerca do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91). 5. A concessão de benefício assistencial ao instituidor, no período de 19.02.2002 até 04.09.2007 (data do óbito), é incompatível com o regime de economia familiar, conforme o art. 11, §9º, da Lei n. 8.213/91, pois descaracteriza a condição de segurado especial. 6. Embora tenha sido apresentado início de prova material referente a contrato de trabalho rural do autor, tal documento é posterior ao óbito e não serve para demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial ou ao falecimento. 7. A prova testemunhal colhida foi genérica e não especificou o período ou as condições exatas em que o instituidor teria desempenhado atividade rural, não sendo suficiente para afastar a incompatibilidade com o benefício assistencial recebido. 8. Para reconhecimento da qualidade de segurado especial da falecida, seria necessária a demonstração de que o benefício assistencial foi concedido indevidamente, o que não ocorreu nos autos. 9. O conjunto probatório não permite concluir, acima de dúvida razoável, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, justificando a manutenção da improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO . 10. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorários advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 11. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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