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Alana Andrea Santos Alves e outros x Alvaro Luiz Ferreira Santos e outros

ID: 282736051

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000066-60.2019.8.05.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALANA ANDREA SANTOS ALVES PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

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ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

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PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

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ALANA ANDREA SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2019.8.05.0033 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2019.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ORDENITA MARINHO Advogado(s): ALANA ANDREA SANTOS ALVES (OAB:BA32196), PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB:BA14212) REU: MUNICIPIO DE BUERAREMA Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO (OAB:BA64138) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ORDENITA MARINHO em face do MUNICÍPIO DE BUERAREMA, na qual a autora pleiteia o pagamento do 13º salário do ano de 2016 e indenização por danos morais, decorrentes do atraso no pagamento de sua remuneração nos últimos meses daquele ano. A parte autora alega que celebrou contrato de trabalho com o Município de Buerarema em 07/02/1983, na função de agente de serviços gerais, com vínculo empregatício regularmente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Sustenta que a relação de emprego permaneceu ativa, sendo o pagamento de seus vencimentos responsabilidade do ente municipal. Afirma que o réu não efetuou o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2016, no valor de R$ 1.170,40, bem como atrasou o pagamento dos vencimentos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, os quais foram quitados apenas em 18 de janeiro de 2017, em violação ao artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 7.855/89, sem o pagamento da multa prevista. Alega que tal atraso lhe causou graves danos morais, pois ficou sem condições de suprir suas necessidades básicas e de sua família, sendo obrigada a contrair dívidas para comprar itens essenciais, além de passar o período das festividades de fim de ano sem recursos financeiros. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação do réu ao pagamento do 13º salário de 2016, com correção monetária e juros moratórios, além de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos (R$ 11.704,00) e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Citado, o Município de Buerarema apresentou contestação (ID 93522880), alegando que reconhece o vínculo empregatício e admite o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário do ano de 2016, contudo, atribui tal situação à crise financeira enfrentada pelo ente municipal à época. Argumenta que o mero atraso no pagamento dos vencimentos não enseja dano moral indenizável, pois não houve prova de abalo psicológico ou lesão à honra da autora. Defende, ainda, que não há demonstração de que a situação financeira da requerente tenha sido agravada de forma excepcional pelo atraso salarial, sendo este um mero dissabor cotidiano. A parte autora apresentou réplica (ID 96233211), reiterando os termos da petição inicial e impugnando os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. Inicialmente faz-se necessário salientar que será objeto de análise deste Juízo questões referentes ao vínculo entre a requerente e o Município vinculadas a relação de trabalho tem natureza jurídico administrativa, visto que a competência para julgamento de questões vinculadas ao regime CLT é da justiça do trabalho. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços gerais. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente presta serviços desde 07 de fevereiro de 1983. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento do 13° salário referente ao ano de 2016 a parte autora, Sra. ORDENIRA MARINHO, acrescidos de correção monetária a partir da data que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora, este último que deverá ser contado a partir da data da citação, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO o pedido de danos morais. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Buerarema/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

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Jorge Assis Lobo x Banco Bradesco S.A.

ID: 281596507

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809733-66.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ASSIS LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809733-66.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Contratos de Consumo] RECLAMANTE: Nome: JORGE ASSIS LOBO Endereço: Rua G, Qd. 05, Lote 01, (Km 7), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68504-060 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 S E N T E N Ç A JORGE ASSIS LOBO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais, em face de o BANCO BRADESCO S.A., consubstanciada em desconto indevido. Não houve acordo durante a audiência. Contestação apresentada oportunamente, com preliminares. Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cabe apreciar as preliminares arguidas. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Ainda que o banco alegue inexistência de resistência à pretensão do autor e afirme que este poderia ter cancelado, unilateralmente, a autorização de débito, o argumento não se sustenta. O interesse processual decorre da necessidade de tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de débito, a nulidade da contratação não reconhecida, a restituição dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. Quanto à legitimidade passiva, é incontroverso que o banco requerido foi o responsável pelo desconto diretamente na conta do autor, sendo parte essencial na relação jurídica discutida. Ainda que alegue ter apenas intermediado a transação, tal atuação o vincula diretamente ao fato lesivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Narra o Requerente, beneficiário do INSS, que sofreu desconto indevido de R$ 503,34 em sua conta, referente a um plano da ODONTOPREV que ele não contratou. Após tentativa frustrada de resolver o problema com o banco e registro de boletim de ocorrência, descobriu-se que a cobrança foi fruto de fraude. Mesmo assim, o valor não foi devolvido. Por isso, requer a declaração de inexistência de débito; nulidade da contratação; restituição em dobro do valor cobrado; indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O cerne da querela resume-se à análise da validade no negócio jurídico pactuado. A regra da inversão do ônus da prova tem como função primordial igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas. A adoção da referida regra fica a critério do magistrado que, diante do caso concreto, deve acioná-la com base na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência do consumidor, consoante determinam as regras ordinárias da experiência. No caso em apreço, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como em razão de sua hipossuficiência face a ré, aplicável é o disposto no art. 6º, VIII do CDC, que assevera que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nessa toada, verifica-se que compete ao requerido a produção de provas em sentido contrário, assim como comprovar as excludentes de responsabilidade, por força do art. 373, II do CPC. O banco réu, por sua vez, alegou que apenas intermediou a transação financeira entre o autor e a empresa beneficiária, apresentando proposta de adesão ao plano odontológico supostamente assinada pelo autor, mas sem qualquer documento pessoal que comprove a autenticidade da contratação. A proposta indica como titular do plano uma terceira pessoa, de nome Tamara, o que reforça a tese de fraude (id132570688). Nesse sentido, a responsabilidade do banco é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações. Ao permitir o débito em conta sem a devida verificação da identidade do contratante, o banco falhou em seu dever de segurança e vigilância. Restou comprovado nos autos que o autor não autorizou a contratação do plano odontológico, tampouco forneceu seus dados para tal finalidade. A ausência de documentos pessoais na proposta apresentada pelo banco e a identificação de terceiro como titular do plano confirmam as alegações autorias quanto a ocorrência de fraude. Diante da ausência de prova da contratação legítima, impõe-se a anulação do contrato firmado com a empresa Odontoprev S/A e intermediado pelo requerido, determinando-se, por consequência, que nenhum novo desconto seja efetuado na conta bancária do autor a esse título. Nesse sentido, é a jurisprudência quanto a responsabilidade atribuída: “(...) Na hipótese, a autora teve descontados valores de sua conta corrente, sem que tivesse autorizado ou mesmo contratado qualquer serviço, por parte do banco réu ou da seguradora ré. Como observou o Juízo a quo, a instituição financeira, ora apelada, é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, ora apelante, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário na conta bancária desta, sem demonstrar que tivesse autorização para tanto, razão pela qual é responsável solidária (...)”. (TJ-SP – AC 1000866-22.2020.8.26.0638. Relator Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 23/02/2022. Publicado em 23/02/2022). Quanto à restituição do valor descontado, entendo que deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do banco requerido. Embora tenha havido falha na prestação do serviço ao permitir o débito indevido, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dolo ou intenção deliberada de lesar o autor. Assim, faz jus o autor a devolução do valor de R$ 503,34, (quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos). Quanto ao dano moral consiste na violação de direitos da personalidade, causando abalo à dignidade, tranquilidade ou integridade psíquica do indivíduo, independentemente da existência de prejuízo material. No caso em tela, o desconto indevido de R$ 503,34 comprometeu significativamente a subsistência do autor, pessoa idosa e beneficiária de prestação assistencial de valor modesto. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário, ao permitir a cobrança sem autorização válida, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos fundamentais do consumidor. Sendo, pois, privado de quantia de seus parcos rendimentos, fica o requerido obrigado a indenizar. Porém, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Dessa forma, a condenação da parte ré ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Da confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) declarar a inexistência do débito referente à Proposta nº BDA00003979575-9, vinculada à empresa ODONTOPREV S/A; b) condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente na retirada definitiva dos descontos relacionados à referida proposta da conta bancária do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o requerido à restituição do valor de R$ 503,34 (quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos), de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), ambos a partir da data da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, “caput”, e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, inclusive para fins recursais ao autor. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marabá/PA, 27 de maio de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Marineti Nunes Da Conceicao Santos x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000866-04.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINETI NUNES DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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Sentença Processo n.º 1000866-04.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000866-04.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARINETI NUNES DA CONCEICAO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Doriana Cristina Gomes Dos Santos x Municipio De Irara

ID: 293869508

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002102-70.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IRARA

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo município como auxiliar de serviços gerais, lotada na divisão de Assistência Social. Aduz que durante todo o período laborado não recebeu férias acrescidas de 1/3 constitucional nem gratificação natalina (13º salário), pleiteando o pagamento destas verbas. Juntou documentos emitidos pela Prefeitura. Concedida a gratuidade da justiça à autora. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 185232468), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público, razão pela qual afirma que não seria devido o pagamento de qualquer verba rescisória, bem como aduz ausência de prova do direito pleiteado. Houve apresentação de réplica (ID 222354697). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, para CONDENAR o réu ao pagamento de: Férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810, até dezembro de 2021. A partir de então, ambos apenas pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 0024642-60.2010.4.01.3900

ID: 321790207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024642-60.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIANO ANTONIO SIQUEIRA BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024642-60.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024642-60.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024642-60.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024642-60.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO ANTONIO SIQUEIRA BASTOS - PA4113-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024642-60.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Jefferson Oliveira dos Santos, determinando sua reintegração, na condição de adido, durante o período de 01/08/2008 até agosto/2010, com a percepção dos respectivos soldos, devidamente atualizados. A sentença também condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o licenciamento do autor ocorreu de forma regular, por conclusão do tempo de serviço, após inspeção de saúde que o considerou apto, com recomendação de tratamento médico, o qual foi devidamente prestado pela Administração. Argumenta que não há ilegalidade no ato administrativo e requer a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Por sua vez, o autor apresentou recurso adesivo, sustentando que faz jus à continuidade do custeio do tratamento médico e percepção dos soldos também após agosto/2010, até sua completa reabilitação, alegando persistência das sequelas e ausência de perícia médica no processo. Em sede de contrarrazões, o apelado refuta os argumentos da União, defendendo a legalidade da sentença e reiterando a ocorrência de acidente incapacitante durante o serviço militar, que o tornaria titular do direito à reintegração com percepção de soldos enquanto durasse o tratamento, inclusive após o período reconhecido pela sentença. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo pela União. É o relatório. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024642-60.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de militar temporário, reconhecendo o direito à percepção de soldos no período de 01/08/2008 a agosto/2010. A União, em sua apelação, pleiteia a reforma total da sentença. O autor, por recurso adesivo, busca a extensão do reconhecimento do direito à reintegração para além de agosto/2010. Verifica-se que o cerne da controvérsia está na comprovação da incapacidade do autor para o exercício das atividades castrenses e civis, bem como na demonstração do nexo causal entre a lesão alegada e a atividade militar. É imprescindível, para a adequada resolução do mérito, a realização de perícia médica judicial, a ser conduzida por profissional de confiança do juízo, de modo a averiguar se há, de fato, incapacidade permanente ou temporária e sua vinculação com a atividade exercida. Consoante dispõe o art. 130 do CPC/73: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a ausência de perícia médica judicial em casos como o dos autos configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do ato de desincorporação do autor das fileiras militares, apenas para determinar o seu encostamento, para fins de tratamento 2. O autor incorporou nas Forças Armadas em 01.08.2008 . À época do licenciamento (09.08.2016), foi submetido à inspeção de saúde, onde foi considerado Apto fl. 47 . 3. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do militar para o exercício das atividades castrenses e civis, e a sua não realização cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação, em consonância com o art. 370 do CPC. 3 . Inexistindo nos autos a prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde da controvérsia, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. (TRF-1, AC 0017062-32.2016.4.01.3200, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 28/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE LABORAL . CONTROVÉRSIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. BUSCA PELA VERDADE REAL . ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por militar temporário contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de desincorporação das fileiras da Marinha do Brasil, com consequente reforma na graduação de terceiro sargento . O Apelante alega ter sofrido acidente automobilístico enquanto se deslocava para a unidade militar, o qual resultou em sua incapacidade para as ocupações habituais, e que, mesmo necessitando de tratamento hospitalar, foi dispensado pela caserna. 2. Compulsados os autos, verifica-se que não houve realização de perícia judicial, prova indispensável à solução da demanda, que envolve alegação de incapacidade laboral por força de acidente de automóvel. 3 . Nos termos do art. 130 do CPC/73, caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar às provas necessárias á instrução do processo, preconizando a busca da verdade real. 4. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno do processo para a produção da perícia médica, além de outras provas que forem pertinentes, ficando prejudicado o julgamento da apelação . (TRF-1, AC 0023346-77.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, julgado em 29/03/2022) No mesmo sentido: TRF-1, AC 1000866-96.2019.4.01.3900, julgado em 14/03/2023; TRF-1, AC 1025597-36.2021.4.01.3400, julgado em 19/03/2024. No presente caso, a própria decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela já reconhecia expressamente que a controvérsia exigia análise mais detida em oportuna dilação probatória, em razão da possível preexistência da lesão alegada e da insuficiência dos documentos até então apresentados. Mesmo diante desse reconhecimento, a sentença foi proferida pelo juízo de origem sem que tal prova fosse produzida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Assim, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, a fim de que os autos retornem à origem para reabertura da instrução processual, com produção da prova pericial médica, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, CPC/15). Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, especialmente para a realização de prova pericial médica, e posterior novo julgamento. Ficam, por conseguinte, prejudicadas as apelações interpostas. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024642-60.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela União Federal/Ministério da Defesa – Aeronáutica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de militar temporário, determinando sua reintegração, na condição de adido, no período de 01/08/2008 até agosto/2010, com a devida percepção dos soldos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. 2. Recurso adesivo interposto pelo autor, pleiteando a continuidade do custeio do tratamento médico e o recebimento dos soldos também após agosto/2010, sob a alegação de persistência das sequelas e inexistência de perícia médica judicial. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a reintegração do militar temporário licenciado ex officio em decorrência de acidente ocorrido durante o serviço; e (ii) verificar se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença proferida. 4. A controvérsia demanda a demonstração de incapacidade para o serviço castrense e eventual nexo causal com acidente alegadamente ocorrido durante o exercício das funções militares. 5. A ausência de perícia médica judicial inviabiliza o adequado exame do mérito, impedindo a constatação da existência de incapacidade laboral e de sua vinculação à atividade militar, conforme determina o art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/15). 6. A sentença foi proferida mesmo diante de reconhecimento expresso, em decisão anterior, da necessidade de dilação probatória. 7. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para a realização de prova pericial médica. Recursos prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1000866-25.2025.4.01.3500

ID: 330098394

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDES GARCES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000866-25.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000866-25.2025.4.01.3500 AUTOR: GABRIEL MENDES GARCES Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526, PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 06/07/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente de moto em 27/08/2022, resultando em fratura de braço direito com lesão neurológica. O perito médico concluiu que para a realização de sua atividade houve redução da capacidade laboral em grau moderado a partir do evento (27/08/2022). A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente (auxiliar técnico). Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. O benefício é devido ainda que a redução seja leve, conforme entendimento já firmado pelo STJ e TNU. Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a parte autora gozou de auxílio-doença em decorrência do acidente no período de 21/10/2022 a 16/06/2023, fixo a DIB em 17/06/2023. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora possui vínculo empregatício ativo. Assim, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano, indispensável para a concessão da medida. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Gabriel Mendes Garces 3 CPF do titular 059.133.671-54 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 17/06/2023 - data imediatamente posterior à cessação deste benefício de auxílio-doença 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 27/08/2022 10 DIP (em formato de texto) 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1023755-10.2024.8.11.0003

ID: 334657949

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023755-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVERTON DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 061.287.211-41 (APELANTE), EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 054.648.691-66 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta pela ausência de pagamento do valor incontroverso; (ii) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença; (iii) se o contrato bancário contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro e assistência e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, tendo indicado as cláusulas impugnadas e o valor controvertido. 4. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos encargos financeiros, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC e afastando eventual ofensa à dialeticidade. 5. Demonstrada a discrepância superior a 50% entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,34% a.m.) e a média de mercado (2,02% a.m.) divulgada pelo BACEN à época da contratação, impõe-se sua limitação. 6. A capitalização mensal de juros encontra respaldo legal, sendo válida quando expressamente pactuada, como no caso em exame. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato e individualizada. 8. A contratação obrigatória de seguro prestamista e assistência, sem opção de escolha e com falta de clareza, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a petição inicial de ação revisional que discrimina as cláusulas impugnadas e o valor incontroverso. 2. A ausência de impugnação ampla dos fundamentos da sentença não configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 50% da média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando houver cláusula contratual expressa autorizando sua incidência. 5. É válida a tarifa de cadastro, uma vez que expressamente pactuada. 6. A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência sem opção do consumidor e sem transparência configura venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Seção, j. 08.08.2012 (Tema 246); TJMT, AC 1000866-33.2023.8.11.0024, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 09.05.2025; TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Everton dos Santos Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo a validade do contrato celebrado entre as partes nos termos pactuados (id. 295003882). O apelante sustenta que a sentença desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, ao aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, sem observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade. Alega que houve falha no dever de informação quanto aos encargos financeiros, com imposição de capitalização de juros sem cláusula expressa, o que comprometeu o consentimento e gerou onerosidade excessiva. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos encargos e a consequente revisão do contrato (Id. 295003883). O apelado de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso e a ofensa do recurso de apelação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso. (Id. 295003885). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, analiso as preliminares suscitadas. 1.Da inépcia da petição inicial. O apelado argui preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §3º, do CPC, alegando que o autor/apelante não realizou o pagamento do valor incontroverso durante a tramitação da ação revisional. O art. 330, §2º, do CPC exige apenas que o autor da ação revisional discrimine na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, o §3º trata do dever de continuar pagando o valor incontroverso, mas não o vincula expressamente à admissibilidade da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.[...]3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. [...] 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito.6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. [...] 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional."(N.U 1000866-33.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na espécie, observa-se que o autor cumpriu o disposto no §2º do art. 330 do CPC ao delimitar as cláusulas impugnadas e apontar os encargos que considerava abusivos, não havendo vício formal apto a comprometer a regularidade da petição inicial. Eventual ausência de pagamento do valor incontroverso não interfere na validade da petição inicial ou na regularidade do processo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Da ofensa ao princípio da dialeticidade Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto a alegação de cláusulas abusiva. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se o contrato de financiamento celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão judicial, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros sem cláusula expressa autorizativa e violação ao dever de informação, em razão da ausência de transparência sobre os encargos inseridos no valor total financiado. 1. Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 25 de maio de 2022, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 3.34% ao mês. (id. 295003388) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em maio de 2022, era de 2,02% ao mês. Como visto, as taxas pactuadas superam em mais de quatro vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, ultrapassando o limite de 50% acima da média adotado pela jurisprudência do STJ e desta Corte para o reconhecimento da abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira justificar a adoção das taxas elevadas, ônus que não foi cumprido. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. [...] É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. No caso em análise, considerando que o índice contratado excede em mais de 65% a média praticada, resta caracterizada a abusividade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) e do entendimento consolidado nesta Corte. Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 2,02% ao mês, que corresponde à média divulgada pelo BACEN no período de assinatura do contrato. 2. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 295003388, fls. 9 e 16) O contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, em estrita observância aos deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há como afastar a capitalização dos juros, como pretende o apelante. 3.Do seguro prestamista e da assistência O seguro e a assistência cobrados na hipótese dos autos, nos valores de R$ 591,66 e R$ 250,00, respectivamente, não se mostram, a princípio, abusivos, uma vez que são, em tese, destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato, o que poderia beneficiar ambas as partes contratantes. Todavia, verifica-se que a contratação foi vinculada à Usebens Seguros S/A e à empresa IGS – Assistência Limitada, ambas indicadas pela própria instituição financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de livre escolha pelo consumidor. Ademais, os valores correspondentes foram diluídos no montante financiado de R$ 22.169,76, sem destaque prévio e individualizado no contrato principal, o que compromete a transparência necessária à formação da vontade e impede o consumidor de avaliar o impacto real desses encargos sobre o valor total das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. (N.U 1034168-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, reconheço a nulidade das cláusulas que impuseram a contratação do seguro (R$ 591,66) e da assistência (R$ 250,00), cujos valores devem ser devolvidos na proporção do pagamento efetuado, uma vez que foram diluídos no valor total financiado, sem possibilidade de contratação externa e sem a devida transparência contratual. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago, sendo R$ 591,66 a título de seguro e R$ 250,00 a título de assistência, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de três pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado de 2,02% ao mês, vigente à época da contratação, bem como a nulidade da contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1023755-10.2024.8.11.0003

ID: 334657953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023755-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVERTON DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 061.287.211-41 (APELANTE), EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 054.648.691-66 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta pela ausência de pagamento do valor incontroverso; (ii) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença; (iii) se o contrato bancário contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro e assistência e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, tendo indicado as cláusulas impugnadas e o valor controvertido. 4. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos encargos financeiros, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC e afastando eventual ofensa à dialeticidade. 5. Demonstrada a discrepância superior a 50% entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,34% a.m.) e a média de mercado (2,02% a.m.) divulgada pelo BACEN à época da contratação, impõe-se sua limitação. 6. A capitalização mensal de juros encontra respaldo legal, sendo válida quando expressamente pactuada, como no caso em exame. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato e individualizada. 8. A contratação obrigatória de seguro prestamista e assistência, sem opção de escolha e com falta de clareza, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a petição inicial de ação revisional que discrimina as cláusulas impugnadas e o valor incontroverso. 2. A ausência de impugnação ampla dos fundamentos da sentença não configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 50% da média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando houver cláusula contratual expressa autorizando sua incidência. 5. É válida a tarifa de cadastro, uma vez que expressamente pactuada. 6. A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência sem opção do consumidor e sem transparência configura venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Seção, j. 08.08.2012 (Tema 246); TJMT, AC 1000866-33.2023.8.11.0024, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 09.05.2025; TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Everton dos Santos Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo a validade do contrato celebrado entre as partes nos termos pactuados (id. 295003882). O apelante sustenta que a sentença desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, ao aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, sem observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade. Alega que houve falha no dever de informação quanto aos encargos financeiros, com imposição de capitalização de juros sem cláusula expressa, o que comprometeu o consentimento e gerou onerosidade excessiva. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos encargos e a consequente revisão do contrato (Id. 295003883). O apelado de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso e a ofensa do recurso de apelação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso. (Id. 295003885). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, analiso as preliminares suscitadas. 1.Da inépcia da petição inicial. O apelado argui preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §3º, do CPC, alegando que o autor/apelante não realizou o pagamento do valor incontroverso durante a tramitação da ação revisional. O art. 330, §2º, do CPC exige apenas que o autor da ação revisional discrimine na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, o §3º trata do dever de continuar pagando o valor incontroverso, mas não o vincula expressamente à admissibilidade da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.[...]3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. [...] 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito.6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. [...] 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional."(N.U 1000866-33.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na espécie, observa-se que o autor cumpriu o disposto no §2º do art. 330 do CPC ao delimitar as cláusulas impugnadas e apontar os encargos que considerava abusivos, não havendo vício formal apto a comprometer a regularidade da petição inicial. Eventual ausência de pagamento do valor incontroverso não interfere na validade da petição inicial ou na regularidade do processo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Da ofensa ao princípio da dialeticidade Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto a alegação de cláusulas abusiva. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se o contrato de financiamento celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão judicial, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros sem cláusula expressa autorizativa e violação ao dever de informação, em razão da ausência de transparência sobre os encargos inseridos no valor total financiado. 1. Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 25 de maio de 2022, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 3.34% ao mês. (id. 295003388) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em maio de 2022, era de 2,02% ao mês. Como visto, as taxas pactuadas superam em mais de quatro vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, ultrapassando o limite de 50% acima da média adotado pela jurisprudência do STJ e desta Corte para o reconhecimento da abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira justificar a adoção das taxas elevadas, ônus que não foi cumprido. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. [...] É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. No caso em análise, considerando que o índice contratado excede em mais de 65% a média praticada, resta caracterizada a abusividade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) e do entendimento consolidado nesta Corte. Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 2,02% ao mês, que corresponde à média divulgada pelo BACEN no período de assinatura do contrato. 2. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 295003388, fls. 9 e 16) O contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, em estrita observância aos deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há como afastar a capitalização dos juros, como pretende o apelante. 3.Do seguro prestamista e da assistência O seguro e a assistência cobrados na hipótese dos autos, nos valores de R$ 591,66 e R$ 250,00, respectivamente, não se mostram, a princípio, abusivos, uma vez que são, em tese, destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato, o que poderia beneficiar ambas as partes contratantes. Todavia, verifica-se que a contratação foi vinculada à Usebens Seguros S/A e à empresa IGS – Assistência Limitada, ambas indicadas pela própria instituição financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de livre escolha pelo consumidor. Ademais, os valores correspondentes foram diluídos no montante financiado de R$ 22.169,76, sem destaque prévio e individualizado no contrato principal, o que compromete a transparência necessária à formação da vontade e impede o consumidor de avaliar o impacto real desses encargos sobre o valor total das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. (N.U 1034168-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, reconheço a nulidade das cláusulas que impuseram a contratação do seguro (R$ 591,66) e da assistência (R$ 250,00), cujos valores devem ser devolvidos na proporção do pagamento efetuado, uma vez que foram diluídos no valor total financiado, sem possibilidade de contratação externa e sem a devida transparência contratual. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago, sendo R$ 591,66 a título de seguro e R$ 250,00 a título de assistência, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de três pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado de 2,02% ao mês, vigente à época da contratação, bem como a nulidade da contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 8000659-84.2021.8.05.0109

ID: 292507736

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-84.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITAN BISPO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELITAN BISPO DO ROSARIO Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. ELITAN BISPO DO ROSÁRIO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, postulando o pagamento de 13º salários proporcionais dos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.934,00, férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional, no valor de R$ 9.179,32. Alega a autora que foi contratada em 01 de abril de 2017, para exercer a função de Agente Administrativo, sendo dispensada sem justa causa em 31 de dezembro de 2020, sem o recebimento das verbas rescisórias pleiteadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 131527723), alegando, em síntese: a) nulidade do contrato por ausência de concurso público; b) inaplicabilidade das verbas rescisórias face à nulidade; c) ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como Agente Administrativo e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 31 de dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Agente Administrativo (digitador). A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 01 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Destarte, considerando a natureza administrativa do vínculo, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do contrato por ausência de concurso público, não se pode admitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados pela autora sem a devida contraprestação. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o réu se locuplete às custas do trabalho efetivamente prestado pela autora. Saliente-se que tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a parte Ré ao pagamento das férias simples e proporcionais, não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondentes, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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Processo nº 8000080-39.2021.8.05.0109

ID: 292492073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000080-39.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA ENCARNACAO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000080-39.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000080-39.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: MONICA MARIA DA ENCARNACAO DAMASCENO Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA MÔNICA MARIA DA ENCARNAÇÃO DAMASCENO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, postulando o pagamento de 13º salários proporcionais dos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 8.214,51, férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional, no valor de R$ 26.431,48 e FGTS mais a multa de 40% no valor de R$ 16.817,70. Alega a autora que foi contratada em 01/03/2017 para exercer a função de Coordenadora do CAPS, sendo dispensada sem justa causa em dezembro de 2020, sem o recebimento das verbas rescisórias pleiteadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido. A autora requereu desistência parcial do pedido relativo ao FGTS e multa de 40% (Id. 92124269), o que foi homologado por sentença parcial (Id. 95535091), prosseguindo o feito quanto aos demais pedidos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação tempestiva (Id. 103485196), alegando, em síntese: a) nulidade do contrato por ausência de concurso público; b) inaplicabilidade das verbas rescisórias face à nulidade; c) ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como Coordenadora do CAPS e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Coordenadora do CAPS. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 01 de março de 2017 a dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Destarte, considerando a natureza administrativa do vínculo, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do contrato por ausência de concurso público, não se pode admitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados pela autora sem a devida contraprestação. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o réu se locuplete às custas do trabalho efetivamente prestado pela autora durante quase quatro anos. Saliente-se que tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a parte Ré ao pagamento das férias simples e proporcionais, não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondentes, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Ambos incidem até dezembro de 2021 e, a partir de então, atualização apenas pela SELIC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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