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Instituto De Pesquisa E Ensino Ltda - Me x Ana Caroline Da Cunha Matias De Almeida

ID: 339435552

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026750-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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LEANDRO GOMES DALLAZEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é cred… PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é credora da parte Requerida da importância atualizada de (R$ 14.868,49), oriunda de contrato de disponibilização de Prestação de Serviços Educacionais por meio do Curso de Especialização Lato Sensu em Ortodontia, tendo a aluna se comprometido ao pagamento no montante de (R$ 52.595,71), devidamente parcelados, porém, não conseguiu pagar todas as parcelas, estando com parcelas em aberto desde data de 15/03/2023, ao qual restou inadimplente, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 14.868,49), mais custas processuais e honorárias advocatícias. Custas distribuição processual recolhida (Id. 166072198). Decisão (Id. 160612152), ordenou a citação da parte Requerida para efetuar pagamento ou oferecer embargos. A parte Requerida foi devidamente citada via Oficial de Justiça (Id. 185871332 e Id. 185871333), contudo não pagou o débito, tampouco apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia (Id. 189404726). A parte Ré manifestou (Id. 186531404), interesse em compor acordo amigável, sendo apresentada proposta (Id. 193003468), o que foi recusado pela parte Autora (Id. 194293507). Instada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189404726), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção prova documental (Id. 193003468), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 194293507). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré (Id. 186531406), ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. POIS BEM. Tem-se, no caso ação monitória via da qual pretende a parte Autora receber a quantia atualizada (R$ 14.868,49), com os devidos acréscimos legais, sendo que o crédito é representado pelo certificado conclusão em graduação no curso odontologia (Id. 160245692), autorização cobrança débito (Id. 160244539), Pós-graduação (Id. 160245694) e planilha débito (Id. 160245693), que confirma a relação jurídica e negocial existente entre as partes. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II. A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (N.U 1006880-08.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Grifei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, a inercia da parte Requerida não ofertando defesa via embargos monitórios a comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Requerente, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado extrato financeiro (Id. 160245694) do contrato entabulado entre as partes e do débito atualizado planilha (Id. 160245693) no valor de R$ 14.868,49 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir dos respectivos vencimentos. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000886-65.2024.8.11.0096

ID: 309635465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-65.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELANTE), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO MADEIRAS - CNPJ: 12.676.294/0001-55 (APELADO), VALDEMAR SOUZA SANTOS - CPF: 537.658.691-04 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO - CPF: 619.273.339-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS SUFICIENTES – MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO ANEXADOS – ART. 28, §2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004 – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS IMPROCEDENTES. I – Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de liquidez e clareza na evolução da dívida representada por cédula de crédito bancário oriunda de contrato de crédito rotativo. II – Questão em discussão: cinge-se à regularidade da instrução do processo executivo com base nos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, notadamente quanto à demonstração dos valores utilizados, amortizações e encargos incidentes sobre o contrato de crédito rotativo. III – Razões de decidir: o contrato celebrado autoriza a liberação fracionada do crédito, mediante solicitação do cooperado, compatível com a natureza do crédito rotativo. A petição inicial da execução foi instruída com a CCB, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os elementos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.291.575/PR) e desta Corte (Apelação Cível n.º 1034875-38.2021.8.11.0041). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT (Id. nº 272776857), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT (Id. nº 272776853), nos autos dos embargos à execução opostos por RONALDO JULIÃO MADEIRAS – EPP e RONALDO JULIÃO, que foram julgados procedentes, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 1000693-50.2024.8.11.0096. A apelante afirma que celebrou com os embargados contrato de crédito rotativo mediante Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00, com liberação parcial de valores conforme solicitação do cooperado. Aduz que juntou à inicial da execução todos os documentos necessários à caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade do título, incluindo os extratos de movimentação e planilha com a evolução do débito. Enfatiza que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar ausente o demonstrativo do débito e a clareza dos encargos, quando tais elementos constam de forma expressa na cédula e nos documentos juntados. Defende que a sentença contrariou o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT. Pede então a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos embargos à execução e o regular prosseguimento do feito executivo, com inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada não apresentou contrarrazões até o momento do julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a higidez formal da execução de Cédula de Crédito Bancário fundada em contrato de crédito rotativo, notadamente quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à validade da instrução da petição inicial da execução com os documentos exigidos pela legislação, à luz da natureza específica do contrato de crédito rotativo. A sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de cronograma de liberação de valores e de planilha detalhada com a evolução da dívida comprometeria a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Contudo, com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na correta compreensão da natureza do crédito rotativo e dos requisitos legais para sua execução, nos termos do art. 798, I, alínea “b”, do CPC e do art. 28, §2º, inc. II, da Lei n.º 10.931/2004. Em relação à queixa recursal da cooperativa apelante, observa-se que a operação contratada é, de fato, de crédito rotativo, modalidade que consiste na disponibilização de um limite ao cooperado, para utilização conforme sua conveniência, dentro do prazo e condições fixados. Assim, não há previsão legal que exija liberação única e imediata da integralidade do valor contratado. A cédula de crédito bancário de Id. nº 160667908 estipula expressamente, em sua cláusula 1.3, que os valores poderiam ser utilizados “de uma só vez ou em parcelas”, bem como prevê, em cláusula 1.4, a recomposição automática do limite sempre que houver amortização. Tais disposições evidenciam a compatibilidade do instrumento com o crédito rotativo, conferindo-lhe validade e eficácia. De outro lado, a apelante instruiu a petição inicial da execução com extratos bancários (Ids. 160667910 e 160667913) demonstrando a liberação de R$ 50.000,00 em 30/06/2022 e R$ 15.000,00 em 01/03/2023, além de memória de cálculo (Id. 160667909) contendo a evolução da dívida com a descrição dos valores liberados, dos encargos incidentes (juros, mora e correção) e do saldo devedor. Portanto, estão presentes os elementos exigidos pelo art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004, segundo o qual: “Compete ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nas planilhas de cálculo, que serão anexadas à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” A propósito o c. STJ consolidou entendimento, no REsp 1291575, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial: "(...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013, DJE 02/09/2013) . A alegação de ausência de clareza nos encargos igualmente não procede. A cláusula "Encargos Financeiros", constante no preâmbulo da cédula, especifica os percentuais dos juros remuneratórios (3,12% a.m.), mora (1% a.m.) e CET (3,62% a.m./54,19% a.a.), estando estes indicados de maneira clara e ostensiva. Além disso, o contrato foi firmado com assinatura do devedor abaixo da referida cláusula, presumindo-se, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, o pleno conhecimento e aceitação das condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário relativa a abertura de crédito rotativo é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de extratos de movimentação da conta ou planilha de evolução da dívida. Tais documentos foram efetivamente juntados pela apelante, conforme se extrai dos autos. Vejamos “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022) Ainda: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cédula de crédito Bancário. Discussão acerca da força executiva da cédula de crédito bancária está superada. Entendimento do TEMA 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR). Não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/04. Título que veio acompanhado de demonstrativo claro de débito, que lhe confere certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2247703-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte também confirma a validade de títulos dessa natureza quando acompanhados dos documentos ora apresentados, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1034875-38.2021.8.11.0041: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO -EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Consoante entendimento do STJ, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) ."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). No caso, como a Cédula de Crédito Bancário em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, ou seja, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação . O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S . – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10348753820218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Portanto, verifica-se que a sentença incorreu em error in judicando ao entender que o título executivo era ilíquido ou inexigível. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos demonstram, com segurança, o valor do crédito utilizado, sua evolução e os encargos contratuais incidentes, legitimando o ajuizamento da execução. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do título executivo e do cumprimento dos requisitos legais para a propositura da execução, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000886-65.2024.8.11.0096

ID: 309635488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-65.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO JULIAO RONALDO JULIAO MADEIRAS

Acórdão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELANTE), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO MADEIRAS - CNPJ: 12.676.294/0001-55 (APELADO), VALDEMAR SOUZA SANTOS - CPF: 537.658.691-04 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO - CPF: 619.273.339-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS SUFICIENTES – MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO ANEXADOS – ART. 28, §2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004 – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS IMPROCEDENTES. I – Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de liquidez e clareza na evolução da dívida representada por cédula de crédito bancário oriunda de contrato de crédito rotativo. II – Questão em discussão: cinge-se à regularidade da instrução do processo executivo com base nos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, notadamente quanto à demonstração dos valores utilizados, amortizações e encargos incidentes sobre o contrato de crédito rotativo. III – Razões de decidir: o contrato celebrado autoriza a liberação fracionada do crédito, mediante solicitação do cooperado, compatível com a natureza do crédito rotativo. A petição inicial da execução foi instruída com a CCB, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os elementos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.291.575/PR) e desta Corte (Apelação Cível n.º 1034875-38.2021.8.11.0041). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT (Id. nº 272776857), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT (Id. nº 272776853), nos autos dos embargos à execução opostos por RONALDO JULIÃO MADEIRAS – EPP e RONALDO JULIÃO, que foram julgados procedentes, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 1000693-50.2024.8.11.0096. A apelante afirma que celebrou com os embargados contrato de crédito rotativo mediante Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00, com liberação parcial de valores conforme solicitação do cooperado. Aduz que juntou à inicial da execução todos os documentos necessários à caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade do título, incluindo os extratos de movimentação e planilha com a evolução do débito. Enfatiza que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar ausente o demonstrativo do débito e a clareza dos encargos, quando tais elementos constam de forma expressa na cédula e nos documentos juntados. Defende que a sentença contrariou o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT. Pede então a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos embargos à execução e o regular prosseguimento do feito executivo, com inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada não apresentou contrarrazões até o momento do julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a higidez formal da execução de Cédula de Crédito Bancário fundada em contrato de crédito rotativo, notadamente quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à validade da instrução da petição inicial da execução com os documentos exigidos pela legislação, à luz da natureza específica do contrato de crédito rotativo. A sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de cronograma de liberação de valores e de planilha detalhada com a evolução da dívida comprometeria a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Contudo, com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na correta compreensão da natureza do crédito rotativo e dos requisitos legais para sua execução, nos termos do art. 798, I, alínea “b”, do CPC e do art. 28, §2º, inc. II, da Lei n.º 10.931/2004. Em relação à queixa recursal da cooperativa apelante, observa-se que a operação contratada é, de fato, de crédito rotativo, modalidade que consiste na disponibilização de um limite ao cooperado, para utilização conforme sua conveniência, dentro do prazo e condições fixados. Assim, não há previsão legal que exija liberação única e imediata da integralidade do valor contratado. A cédula de crédito bancário de Id. nº 160667908 estipula expressamente, em sua cláusula 1.3, que os valores poderiam ser utilizados “de uma só vez ou em parcelas”, bem como prevê, em cláusula 1.4, a recomposição automática do limite sempre que houver amortização. Tais disposições evidenciam a compatibilidade do instrumento com o crédito rotativo, conferindo-lhe validade e eficácia. De outro lado, a apelante instruiu a petição inicial da execução com extratos bancários (Ids. 160667910 e 160667913) demonstrando a liberação de R$ 50.000,00 em 30/06/2022 e R$ 15.000,00 em 01/03/2023, além de memória de cálculo (Id. 160667909) contendo a evolução da dívida com a descrição dos valores liberados, dos encargos incidentes (juros, mora e correção) e do saldo devedor. Portanto, estão presentes os elementos exigidos pelo art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004, segundo o qual: “Compete ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nas planilhas de cálculo, que serão anexadas à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” A propósito o c. STJ consolidou entendimento, no REsp 1291575, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial: "(...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013, DJE 02/09/2013) . A alegação de ausência de clareza nos encargos igualmente não procede. A cláusula "Encargos Financeiros", constante no preâmbulo da cédula, especifica os percentuais dos juros remuneratórios (3,12% a.m.), mora (1% a.m.) e CET (3,62% a.m./54,19% a.a.), estando estes indicados de maneira clara e ostensiva. Além disso, o contrato foi firmado com assinatura do devedor abaixo da referida cláusula, presumindo-se, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, o pleno conhecimento e aceitação das condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário relativa a abertura de crédito rotativo é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de extratos de movimentação da conta ou planilha de evolução da dívida. Tais documentos foram efetivamente juntados pela apelante, conforme se extrai dos autos. Vejamos “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022) Ainda: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cédula de crédito Bancário. Discussão acerca da força executiva da cédula de crédito bancária está superada. Entendimento do TEMA 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR). Não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/04. Título que veio acompanhado de demonstrativo claro de débito, que lhe confere certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2247703-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte também confirma a validade de títulos dessa natureza quando acompanhados dos documentos ora apresentados, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1034875-38.2021.8.11.0041: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO -EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Consoante entendimento do STJ, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) ."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). No caso, como a Cédula de Crédito Bancário em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, ou seja, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação . O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S . – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10348753820218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Portanto, verifica-se que a sentença incorreu em error in judicando ao entender que o título executivo era ilíquido ou inexigível. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos demonstram, com segurança, o valor do crédito utilizado, sua evolução e os encargos contratuais incidentes, legitimando o ajuizamento da execução. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do título executivo e do cumprimento dos requisitos legais para a propositura da execução, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fernanda Viana De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 277049207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-40.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento … ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Viana de Araujo - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda Viana Araújo e Enzo Viana Manzano, representado por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., objetivando a manutenção do plano de saúde dos autores ou, subsidiariamente, a inclusão em plano individual nas mesmas condições e valores, respeitando-se os prazos já cumpridos, sem cumprimento de novos períodos de carência. Narra a parte autora que são beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão Amil 400 Nacional, administrado pela Qualicorp, desde 2019, com todas as mensalidades pagas. Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas: Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85). Já Enzo é portador de Transtorno de Pânico (CID F41), oriundo do tratamento oncológico da genitora e também está em tratamento contínuo. Em suas palavras: "Infelizmente a autora Fernanda e seu dependente Enzo tiveram seu plano cancelado unilateralmente, mesmo estando em tratamento." Sustentam que receberam e-mail informando o cancelamento do plano a partir de 01/06/2024, o que gerou desespero pela condição de saúde frágil e necessidade frequente de atendimento médico. Argumentam que tal cancelamento é ilegal, pois viola o Tema 1082 do STJ, segundo o qual "A operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades". Ainda, afirmam que no caso dos contratos coletivos, o beneficiário final é efetivamente o consumidor, devendo a autonomia de vontade sucumbir à função social do contrato. Contestação oferecida pela Amil nas fls. 92/104, em que argumenta que cumpriu a decisão liminar e reativou o plano, mas que não teria qualquer ilegalidade no cancelamento realizado. Sustenta preliminarmente que a rescisão do contrato é um exercício regular de direito potestativo, respaldado pela regulamentação da ANS e pelas cláusulas contratuais, desde que respeitados os requisitos legais, como o aviso prévio de 60 dias. Em suas palavras: "Os referidos contratos preveem que após o período de vigência inicial, as Partes possuem a prerrogativa de rescindir imotivadamente a contratação mediante prévio aviso." No mérito, afirma que seguiu todas as normas regulatórias, enviando notificação com mais de 60 dias de antecedência, cumprindo o disposto nas regulamentações da ANS, e que a vedação à suspensão ou rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Argumenta ainda que o tratamento realizado pela autora não é garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, sendo apenas terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Contestação da Qualicorp apresentada nas fls. 353/374, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser apenas administradora de benefícios, sem poder decisório sobre a continuidade ou não do contrato. No mérito, argumenta que o cancelamento foi realizado pela operadora Amil, não pela Qualicorp, que apenas foi comunicada da extinção unilateral da relação e repassou a informação aos beneficiários, conforme sua obrigação legal. Sustenta que, como administradora, nada poderia fazer contra a extinção contratual, pois não tem o poder de obrigar outrem a contratar. Réplica ofertada nas fls. 456/475, a parte autora rebateu as alegações dos réus, aduzindo que a gratuidade judiciária deve ser concedida, pois os autores não têm condições financeiras para arcar com as custas, especialmente considerando que Enzo é menor impúbere e possui presunção de hipossuficiência financeira. Quanto à legitimidade passiva, argumenta que ambas as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. No mérito, sustenta que o cancelamento é ilegal por se tratar de paciente em tratamento de doença grave, aplicando-se o Tema 1082 do STJ, e que além do tratamento da Leucemia, a autora realiza tratamentos referentes às sequelas oriundas da doença oncológica, como osteonecrose e hepatopatia crônica imune. Ressalta que o cancelamento do plano viola a Constituição, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, bem como os princípios da dignidade humana, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, conforme decisão de fls. 615. A parte autora, nas fls. 476/479, informou que não há outras provas a produzir, além das juntadas nos respectivos autos, protestando pelo julgamento antecipado do mérito e reiterando o pedido de total procedência da ação. A requerida Amil, nas fls. 449/450, informou que não tem mais provas a produzir ou interesse na audiência de conciliação. A requerida Qualicorp, nas fls. 453, informou que não tinha mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Ministério Público ofereceu parecer nas fls. 483/486, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Qualicorp e destacando que a manutenção da cobertura contratual é devida nas condições e valores anteriores, mediante custeio integral pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Sendo administradora de benefícios e figurando no contrato celebrado entre as partes, integra a cadeia de consumo ao lado da operadora de saúde AMIL, respondendo de forma solidária perante o consumidor, no caso de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços (artigo 7º, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) Tutela antecipada concedida para prestação das terapias indicadas pelo médico - Alegação da Qualicorp de que não tem ingerência sobre o cumprimento da obrigação Responsabilidade solidária da administradora e da operadora de saúde Legitimidade de parte passiva Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 06/09/2024). "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência Plano de saúde Contrato coletivo por adesão Rescisão unilateral por onerosidade excessiva Reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da ré Legitimidade da operadora do plano de saúde para responder aos termos da ação Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Autor, menor, portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Aplicação do Art. 13, Parágrafo, II, da Lei dos Planos de Saúde Incidência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1066471-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL . RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária. As rés buscam a reforma da sentença, alegando ilegitimidade de parte da administradora e cumprimento das regras contratuais para cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão. III. Razões de Decidir Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora de saúde . A rescisão unilateral do plano de saúde não pode ocorrer quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1082 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . A administradora de benefícios tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde não pode ser aceita nas situações em que o beneficiário está em tratamento de saúde. (TJ-SP - Apelação Cível: 10160089520248260001 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 24/04/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Quanto ao mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de questão incontroversa a existência de contrato de plano de saúde que vincula as partes, bem como a notificação de cancelamento unilateral enviada pela ré Amil à parte autora. Restou evidenciado por meio dos relatórios médicos (fls. 46/54) que a autora Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas como Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85), estando em tratamento contínuo com diversos profissionais. O autor Enzo, por sua vez, é portador de Transtorno de Pânico (CID F41) oriundo do tratamento oncológico da genitora, conforme atestado nos documentos de fls. 51/54, necessitando de acompanhamento psicoterapêutico regular. O cerne da questão reside em definir se a operadora Amil pode cancelar unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão dos autores, que se encontram em tratamento médico. Embora seja, a princípio, lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após o período de 12 meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, conforme determina a regulamentação da ANS, tal direito encontra limitação quando o beneficiário está em tratamento médico de doença grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O caso em análise se enquadra perfeitamente na hipótese descrita na tese fixada pelo STJ. A autora Fernanda encontra-se em tratamento contínuo de doença grave (Leucemia) e suas sequelas, tratamentos estes essenciais para sua sobrevivência e incolumidade física. O autor Enzo também necessita de continuidade no tratamento psicológico. A alegação da ré de que os tratamentos não seriam garantidores da sobrevivência ou incolumidade física não encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, que demonstra claramente a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. Embora o dispositivo faça menção expressa apenas à contratação individual, não há razão para não aplicá-lo aos contratos coletivos, considerando a finalidade social da norma e a proteção ao direito fundamental à saúde. Como bem pontuado no trecho citado pelo Ministério Público (fls. 485), do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antônio Cezar Peluso: "não se pode reduzir tais contratos aos padrões dos negócios governados apenas pela lógica dos lucros. É preciso ir além, enxergar um pouco mais alto, no sistema jurídico-normativo, e deixar-se iluminar pelos princípios que se radicam na dignidade da pessoa, hoje sublinhada à condição constitucional de fundamento da República (artigo 1º, caput, III, da Constituição), e perante a qual devem justificar-se as normas jurídicas e toda a juridicidade" (AC nº 52.273-4/5-j.09.02.1999- JTJ 282/79). A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se manifestado no mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de manutenção do autor, titular beneficiário de plano de saúde, bem como de sua filha que está em tratamento de autismo. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. A autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. A ré alegando, preliminarmente, ilegitimidade da parte ativa, uma vez que os autores são, apenas e tão-somente, beneficiários do contrato, não possuindo legitimidade para discutir cláusula contratual de contrato coletivo. No mérito, sustenta que o coautor não contribuía para o pagamento do plano de saúde, que era integralmente pago pela empregadora. Diz que a coparticipação do coautor não constitui contribuição para os fins de manutenção do plano. Assim é que pleiteia seja deferido efeito ativo ao presente recurso de apelação, a fim de se suspender a obrigação de fazer imposta na r. sentença, consistente em manter o apelado no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/96; bem como a reforma da sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou a improcedência dos pedidos. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Autores beneficiários do plano de saúde e que por óbvio são partes legítimas a proteger direito que entendem ter. Preliminar que se rejeita. Mérito que tampouco se acolhe. Sentença que muito bem dirimiu a lide. Situação que se enquadra, por analogia, ao artigo 13 da Lei 9.656/98. Ré que nenhum prejuízo experimentará, tendo em vista que o autor continua arcando com o valor. Situação de extrema necessidade e tratamento de doença. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sentença que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1132169-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Ademais, o cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, ambos em tratamento médico, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A conduta da ré, ao rescindir o contrato sem considerar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, configura abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do contrato não causará prejuízo desproporcional à ré, uma vez que os autores continuarão arcando integralmente com o pagamento das mensalidades, conforme previsto na tese fixada pelo STJ. Portanto, reconheço o direito dos autores à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral das mensalidades, até a efetiva alta médica. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA VIANA ARAÚJO e ENZO VIANA MANZANO, representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral da contraprestação pelos autores, até a efetiva alta médica; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1003416-05.2025.8.11.0000

ID: 330870875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003416-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003416-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde, Fornecimento de medica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003416-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), MARINEIDE BARCO - CPF: 380.073.201-72 (AGRAVADO), JULIANA BRAITI COCCHI - CPF: 281.556.158-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (OSIMERTINIBE), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR COM METÁSTASE CEREBRAL. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA – MODULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora forneça Osimertinibe (Tagrisso) para tratamento contínuo até alta médica, sob pena de multa diária de R$15.000,00, limitada a R$200.000,00. II. Questão em discussão 2. Questão central: saber se a ausência de previsão do medicamento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pela operadora diante de doença coberta e prescrição médica, caracterizando abusividade. III. Razões de decidir 3. Presente verossimilhança das alegações: portadora de adenocarcinoma pulmonar com metástase cerebral e prescrição médica fundamentada em mutações raras do gene EGFR (G719S e E709K), com respaldo técnico-científico. 4. Rol da ANS é meramente exemplificativo, não vinculativo, devendo-se interpretar em favor do consumidor, consoante entendimento pacificado do STJ (Súmulas 83, AgInt no REsp 1723344/DF; AgInt no AREsp 1.573.008/SP). 5. Aplicação do CDC – é abusiva a cláusula contratual que limita tratamento indispensável à preservação da vida ou à saúde, mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): probabilidade do direito e risco de dano irreparável, dada a gravidade da doença. 7. Multa diária – astreinte legítima, mas exige moderação proporcional à capacidade da parte e finalidade coercitiva, não punitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a multa para R$2.000,00 diários, limitada a R$100.000,00. Mantida a obrigação de fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo; prescrição médica fundamentada e doença coberta contratualmente impõem a cobertura do medicamento, ainda que off label ou não incluído no rol. 2. A multa diária deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar sanção indevida e excesso judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos nº1000198-52.2025.8.11.0037 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – proposta por MARINEIDE BARCO – deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré custeie/forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO), conforme prescrição médica, para uso contínuo, até alta médica ou ulterior deliberação, no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) A parte agravada, portadora de adenocarcinoma de pulmão (CID-10 C34), com metástases cerebrais, obteve prescrição médica para o uso do fármaco, cuja eficácia é amplamente reconhecida na literatura médica. O pedido de fornecimento foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que a indicação não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) prevista na Resolução ANS nº 465/2021, Anexo II. Diante da negativa, a parte agravada ajuizou ação pleiteando a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. A decisão agravada determinou o custeio do fármaco pela operadora, com imposição de astreintes para eventual descumprimento. A agravante sustenta que (i) a negativa de cobertura está amparada nas regras contratuais e normativas da ANS, que não contemplam a obrigação de custear o medicamento na hipótese dos autos; (ii) há descumprimento da exigência de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas robustas, conforme prevê a Lei 14.454/2022; (iii) o medicamento foi, afinal, autorizado e fornecido, tornando desnecessária a manutenção do bloqueio de valores; e (iv) a multa imposta é desproporcional e excessiva. Com esses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pela reforma da decisão de primeiro grau, com o indeferimento da tutela de urgência ou, subsidiariamente, pela redução da multa fixada. A liminar não foi concedida (id.n.º 268548267). Contrarrazões (id.n.º 272612883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos nº1000198-52.2025.8.11.0037 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – proposta por MARINEIDE BARCO – deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré custeie/forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO), conforme prescrição médica, para uso contínuo, até alta médica ou ulterior deliberação, no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Pois bem. O cerne da controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de câncer pulmonar com metástase cerebral, ainda que a indicação não se coadune, em tese, com a DUT vigente. A despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso não comporta provimento, uma vez que os argumentos do juízo a quo são consistentes. Ademais, na hipótese, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da Agravante, uma vez que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Nesta fase de cognição sumária, mostra-se verossímil a arguição de necessidade do tratamento nos moldes e sua urgência. Com efeito, os autos revelam que a agravada é portadora de adenocarcinoma pulmonar (CID-10 C34), com metástases cerebrais, tendo sido prescrito o uso contínuo do fármaco Osimertinibe, cuja eficácia, conquanto reconhecida para mutações específicas do gene EGFR (exons 19 e 21), foi indicada pela equipe médica para o quadro clínico da paciente, ainda que as mutações detectadas (G719S e E709K) não estejam formalmente previstas nas DUTs da ANS. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito da Terceira Turma, tem reiteradamente afastado a negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS, quando este se mostra essencial à terapêutica do paciente, desde que prescrito por profissional habilitado e para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Veja-se: Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) g.n. “É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.” (STJ, AgInt no AREsp 1.573.008/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/02/2020). Resta demonstrado nos autos a necessidade do tratamento com a utilização de OSIMERTINIBE (TAGRISSO), vejamos: Assim, diante da inexistência de exclusão expressa do procedimento firmado entre as partes, bem como da necessidade do tratamento do câncer de pulmão através do procedimento denominado de TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER com a medicação OSIMERTINIBE (TAGRISSO), deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto preenchidos os requisitos para tanto. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO (TERAPIA COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS ÚTEIS À SUA UTILIZAÇÃO) – NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – VERIFICADOS – AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil atual, quais sejam: probabilidade do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que o tratamento prescrito não conste na lista de coberturas obrigatórias dos PLANOS de SAÚDE da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ele deve ser custeado pela operadora se no contrato firmado entre as partes não houver cláusula expressa e clara determinando a exclusão de sua cobertura. Presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, impõe-se o deferimento do direito suscitado pela parte de obter do PLANO de SAÚDE o tratamento e/ou exame necessário para o tratamento da patologia que está acometido. Diante do julgamento do AGRAVO de INSTRUMENTO, resta prejudicada a análise do AGRAVO interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo recursal.” (TJ/MT AGRAVO de INSTRUMENTO 1004962-42.2018.8.11.0000 - DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO NÃO PRESCRITO NO ROL DA ANS - NECESSIDADE CONFIRMADA POR MÉDICO – INCIDÊNCIA DO CDC – CLÁUSULA LIMITATIVA – ARTIGO 46 E ARTIGO 54, §4º DO CDC - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O medicamento postulado pela recorrida foi indicado por profissionais habilitados que a acompanha, devendo, por ora, ser mantido. Quanto ao fato de não constar especificamente no ROL da ANS, o entendimento jurisprudencial é de que essa relação não é taxativa, mas apenas garantidora de cobertura mínima a ser observada pelas operadoras de PLANO de SAÚDE.A probabilidade do direito da Recorrida resta demonstrada em Primeiro Grau no momento em que apresenta os documentos comprobatórios da existência da relação jurídica com a Requerida/Recorrente. Em relação ao perigo da demora, restou demonstrado que a condição que acomete a agravada é grave e necessita de intervenção com os tratamentos indicados pelos profissionais, sob pena de agravamento da condição de sua SAÚDE.” (TJ/MT, N.U. 1000886-38.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) Ademais, é pacífico também que a ausência de previsão específica no rol da ANS ou o enquadramento parcial na DUT não afasta, por si só, a obrigação da operadora quando evidenciada a necessidade do tratamento e sua prescrição por profissional habilitado. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. (...) - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. (...).” (STJ – AgRg no AREsp 734.699/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 9/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (...).” (STJ – AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/02/2016) g.n. Constitui prática abusiva a restrição às formas de tratamento de doença acobertada pelo plano de saúde, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. É necessário destacar que a prescrição médica embasada em evidência científica contemporânea, mesmo fora das indicações descritas na bula ou nas diretrizes regulatórias, é admitida, desde que demonstrada a pertinência clínica e necessidade do fármaco. A Lei nº 14.454/2022, ao introduzir os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, reforçou essa premissa, conferindo validade à prescrição que se baseie em eficácia comprovada segundo critérios técnico-científicos, ainda que o tratamento não conste no rol da ANS, desde que se ampare em pelo menos um dos requisitos legais. A parte agravada apresentou laudo médico e exames genéticos que indicam a presença de mutações raras no gene EGFR (G719S e E709K), o que, segundo a literatura médica, pode justificar a indicação do medicamento. De modo que, neste juízo de cognição sumária, verifica-se plausibilidade na pretensão autoral, apta a justificar a concessão da tutela de urgência. Quanto à irreversibilidade da medida, vale consignar que se trata de direito à saúde e à vida, constitucionalmente tutelado (arts. 6º e 196 da CRFB/88), impondo-se o fornecimento célere do tratamento indicado, sob pena de dano irreparável. Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar e a posterior alegação de fornecimento do medicamento não retiram o interesse recursal, eis que remanescem os efeitos patrimoniais, em especial o pedido de desbloqueio de valores e a revisão da multa arbitrada. Sobre a multa diária (astreinte), embora legítima sua imposição como meio coercitivo de cumprimento, o valor de R$ 15.000,00 diários pode, de fato, revelar-se excessivo frente à razoabilidade e proporcionalidade exigidas pela jurisprudência. Nessa perspectiva, entendo cabível a modulação da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como forma de assegurar a efetividade da decisão sem onerar excessivamente a parte agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa cominatória fixada na decisão agravada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Mantenho, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e compatível a medida com o direito constitucional à saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003416-05.2025.8.11.0000

ID: 330870881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003416-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEIDE BARCO

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRAITI COCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003416-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde, Fornecimento de medica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003416-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), MARINEIDE BARCO - CPF: 380.073.201-72 (AGRAVADO), JULIANA BRAITI COCCHI - CPF: 281.556.158-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (OSIMERTINIBE), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR COM METÁSTASE CEREBRAL. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA – MODULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora forneça Osimertinibe (Tagrisso) para tratamento contínuo até alta médica, sob pena de multa diária de R$15.000,00, limitada a R$200.000,00. II. Questão em discussão 2. Questão central: saber se a ausência de previsão do medicamento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pela operadora diante de doença coberta e prescrição médica, caracterizando abusividade. III. Razões de decidir 3. Presente verossimilhança das alegações: portadora de adenocarcinoma pulmonar com metástase cerebral e prescrição médica fundamentada em mutações raras do gene EGFR (G719S e E709K), com respaldo técnico-científico. 4. Rol da ANS é meramente exemplificativo, não vinculativo, devendo-se interpretar em favor do consumidor, consoante entendimento pacificado do STJ (Súmulas 83, AgInt no REsp 1723344/DF; AgInt no AREsp 1.573.008/SP). 5. Aplicação do CDC – é abusiva a cláusula contratual que limita tratamento indispensável à preservação da vida ou à saúde, mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): probabilidade do direito e risco de dano irreparável, dada a gravidade da doença. 7. Multa diária – astreinte legítima, mas exige moderação proporcional à capacidade da parte e finalidade coercitiva, não punitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a multa para R$2.000,00 diários, limitada a R$100.000,00. Mantida a obrigação de fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo; prescrição médica fundamentada e doença coberta contratualmente impõem a cobertura do medicamento, ainda que off label ou não incluído no rol. 2. A multa diária deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar sanção indevida e excesso judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos nº1000198-52.2025.8.11.0037 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – proposta por MARINEIDE BARCO – deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré custeie/forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO), conforme prescrição médica, para uso contínuo, até alta médica ou ulterior deliberação, no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) A parte agravada, portadora de adenocarcinoma de pulmão (CID-10 C34), com metástases cerebrais, obteve prescrição médica para o uso do fármaco, cuja eficácia é amplamente reconhecida na literatura médica. O pedido de fornecimento foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que a indicação não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) prevista na Resolução ANS nº 465/2021, Anexo II. Diante da negativa, a parte agravada ajuizou ação pleiteando a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. A decisão agravada determinou o custeio do fármaco pela operadora, com imposição de astreintes para eventual descumprimento. A agravante sustenta que (i) a negativa de cobertura está amparada nas regras contratuais e normativas da ANS, que não contemplam a obrigação de custear o medicamento na hipótese dos autos; (ii) há descumprimento da exigência de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas robustas, conforme prevê a Lei 14.454/2022; (iii) o medicamento foi, afinal, autorizado e fornecido, tornando desnecessária a manutenção do bloqueio de valores; e (iv) a multa imposta é desproporcional e excessiva. Com esses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pela reforma da decisão de primeiro grau, com o indeferimento da tutela de urgência ou, subsidiariamente, pela redução da multa fixada. A liminar não foi concedida (id.n.º 268548267). Contrarrazões (id.n.º 272612883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos nº1000198-52.2025.8.11.0037 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – proposta por MARINEIDE BARCO – deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré custeie/forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO), conforme prescrição médica, para uso contínuo, até alta médica ou ulterior deliberação, no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Pois bem. O cerne da controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de câncer pulmonar com metástase cerebral, ainda que a indicação não se coadune, em tese, com a DUT vigente. A despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso não comporta provimento, uma vez que os argumentos do juízo a quo são consistentes. Ademais, na hipótese, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da Agravante, uma vez que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Nesta fase de cognição sumária, mostra-se verossímil a arguição de necessidade do tratamento nos moldes e sua urgência. Com efeito, os autos revelam que a agravada é portadora de adenocarcinoma pulmonar (CID-10 C34), com metástases cerebrais, tendo sido prescrito o uso contínuo do fármaco Osimertinibe, cuja eficácia, conquanto reconhecida para mutações específicas do gene EGFR (exons 19 e 21), foi indicada pela equipe médica para o quadro clínico da paciente, ainda que as mutações detectadas (G719S e E709K) não estejam formalmente previstas nas DUTs da ANS. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito da Terceira Turma, tem reiteradamente afastado a negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS, quando este se mostra essencial à terapêutica do paciente, desde que prescrito por profissional habilitado e para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Veja-se: Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) g.n. “É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.” (STJ, AgInt no AREsp 1.573.008/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/02/2020). Resta demonstrado nos autos a necessidade do tratamento com a utilização de OSIMERTINIBE (TAGRISSO), vejamos: Assim, diante da inexistência de exclusão expressa do procedimento firmado entre as partes, bem como da necessidade do tratamento do câncer de pulmão através do procedimento denominado de TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER com a medicação OSIMERTINIBE (TAGRISSO), deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto preenchidos os requisitos para tanto. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO (TERAPIA COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS ÚTEIS À SUA UTILIZAÇÃO) – NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – VERIFICADOS – AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil atual, quais sejam: probabilidade do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que o tratamento prescrito não conste na lista de coberturas obrigatórias dos PLANOS de SAÚDE da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ele deve ser custeado pela operadora se no contrato firmado entre as partes não houver cláusula expressa e clara determinando a exclusão de sua cobertura. Presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, impõe-se o deferimento do direito suscitado pela parte de obter do PLANO de SAÚDE o tratamento e/ou exame necessário para o tratamento da patologia que está acometido. Diante do julgamento do AGRAVO de INSTRUMENTO, resta prejudicada a análise do AGRAVO interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo recursal.” (TJ/MT AGRAVO de INSTRUMENTO 1004962-42.2018.8.11.0000 - DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO NÃO PRESCRITO NO ROL DA ANS - NECESSIDADE CONFIRMADA POR MÉDICO – INCIDÊNCIA DO CDC – CLÁUSULA LIMITATIVA – ARTIGO 46 E ARTIGO 54, §4º DO CDC - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O medicamento postulado pela recorrida foi indicado por profissionais habilitados que a acompanha, devendo, por ora, ser mantido. Quanto ao fato de não constar especificamente no ROL da ANS, o entendimento jurisprudencial é de que essa relação não é taxativa, mas apenas garantidora de cobertura mínima a ser observada pelas operadoras de PLANO de SAÚDE.A probabilidade do direito da Recorrida resta demonstrada em Primeiro Grau no momento em que apresenta os documentos comprobatórios da existência da relação jurídica com a Requerida/Recorrente. Em relação ao perigo da demora, restou demonstrado que a condição que acomete a agravada é grave e necessita de intervenção com os tratamentos indicados pelos profissionais, sob pena de agravamento da condição de sua SAÚDE.” (TJ/MT, N.U. 1000886-38.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) Ademais, é pacífico também que a ausência de previsão específica no rol da ANS ou o enquadramento parcial na DUT não afasta, por si só, a obrigação da operadora quando evidenciada a necessidade do tratamento e sua prescrição por profissional habilitado. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. (...) - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. (...).” (STJ – AgRg no AREsp 734.699/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 9/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (...).” (STJ – AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/02/2016) g.n. Constitui prática abusiva a restrição às formas de tratamento de doença acobertada pelo plano de saúde, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. É necessário destacar que a prescrição médica embasada em evidência científica contemporânea, mesmo fora das indicações descritas na bula ou nas diretrizes regulatórias, é admitida, desde que demonstrada a pertinência clínica e necessidade do fármaco. A Lei nº 14.454/2022, ao introduzir os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, reforçou essa premissa, conferindo validade à prescrição que se baseie em eficácia comprovada segundo critérios técnico-científicos, ainda que o tratamento não conste no rol da ANS, desde que se ampare em pelo menos um dos requisitos legais. A parte agravada apresentou laudo médico e exames genéticos que indicam a presença de mutações raras no gene EGFR (G719S e E709K), o que, segundo a literatura médica, pode justificar a indicação do medicamento. De modo que, neste juízo de cognição sumária, verifica-se plausibilidade na pretensão autoral, apta a justificar a concessão da tutela de urgência. Quanto à irreversibilidade da medida, vale consignar que se trata de direito à saúde e à vida, constitucionalmente tutelado (arts. 6º e 196 da CRFB/88), impondo-se o fornecimento célere do tratamento indicado, sob pena de dano irreparável. Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar e a posterior alegação de fornecimento do medicamento não retiram o interesse recursal, eis que remanescem os efeitos patrimoniais, em especial o pedido de desbloqueio de valores e a revisão da multa arbitrada. Sobre a multa diária (astreinte), embora legítima sua imposição como meio coercitivo de cumprimento, o valor de R$ 15.000,00 diários pode, de fato, revelar-se excessivo frente à razoabilidade e proporcionalidade exigidas pela jurisprudência. Nessa perspectiva, entendo cabível a modulação da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como forma de assegurar a efetividade da decisão sem onerar excessivamente a parte agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa cominatória fixada na decisão agravada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Mantenho, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e compatível a medida com o direito constitucional à saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000886-05.2023.8.11.0095

ID: 294091522

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-05.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURICE RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000886-05.2023.8.11.0095 RECORRENTE(S): LAURICE RODRIGUES GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000886-05.2023.8.11.0095 RECORRENTE(S): LAURICE RODRIGUES GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por LAURICE RODRIGUES GONCALVES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276548866. A parte recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 373, § 1º, e 429, II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, incisos III e VIII, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.061. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290597864. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que “o acórdão recorrido deixou de observar a correta distribuição do ônus da prova em casos de impugnação da autenticidade de assinatura em contratos bancários (arts. 368 e 429, II, do CPC), contrariando a orientação consolidada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA)”. Defende que “desde a inicial, a Recorrente impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários apresentados pelo Recorrido, sustentando que não anuiu às contratações”. Id 284348398 A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ – REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. O Banco/réu objeta afirmando que a autora/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica dos instrumentos contratuais colacionados aos autos, com destaque para o documento pessoal da autora e de transferência bancária para a conta de titularidade de sua titularidade, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 248858231). (...) Conforme enfatizado na sentença, no caso concreto, o instrumento do contrato mostra a inequívoca intenção da parte autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o réu/apelado, sendo rigorosamente observados, na formalização do negócio jurídico, os pressupostos legais, o que, somado à comprovação de disponibilização na conta bancária da autora, não se pode negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. (...) No que diz respeito a autenticidade da assinatura da autora, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais da autora, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. A inversão do ônus da prova constitui apenas uma técnica processual, destinada a equilibrar a relação entre as partes e facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Contudo, essa medida não garante, por si só, a procedência dos pedidos do consumidor, nem o posiciona como parte meramente passiva no processo. No caso em questão, caberia à autora comprovar suas alegações de que os valores não foram repassados, apresentando, por exemplo, os extratos de sua conta bancária para demonstrar a inexistência de crédito em data próxima à celebração do contrato. Tal prova, entretanto, não foi produzida. Por fim, é oportuno destacar que o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça não exige, de forma obrigatória, a realização de perícia grafotécnica. Admite-se que a comprovação da autenticidade da assinatura ocorra por outros meios de prova, como ocorreu no presente caso, em que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp: 2115395 MT 2023/0454407-7, relator Ministro João Otávio de Noronha, data de Julgamento: 22/04/2024, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) destaquei. (...)” – id 255188697 Quando do julgamento dos Embargos de Declaração interposto pelo Recorrente (id 264132787) decidiu, ainda, o órgão fracionário: “(...)A embargante simplesmente ignora toda a fundamentação do acórdão embargado, fazendo-se surda à minuciosa explicação de que há de se considerar que a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, de modo que, independentemente de prova pericial grafotécnica, a prova documental disponível viabiliza o enfrentamento do mérito, já que, mesmo que pairasse dúvida sobre a assinatura, o que se admite apenas à título de argumentação, as demais provas apresentadas pela defesa demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, como acima mencionado, além do instrumento do contrato, foi juntada a cópia dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente do autor, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido a outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador (cf. id. nº 248858241, 248858242, 248858243, 248858240). (...)” – id 271330853 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que o ônus de comprovar a autenticidade do documento recai sobre a parte que o produziu, no caso, a instituição financeira, se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatória que lhe competia, apresentando documentação suficiente para comprovar a autenticidade da contratação impugnada, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 373, § 1º, e 429, II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, incisos III e VIII, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva que “desde a inicial, a Recorrente impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários apresentados pelo Recorrido, sustentando que não anuiu às contratações”; que “a decisão impugnada, ao dispensar a realização da perícia grafotécnica sob o argumento de existência de "outros elementos de prova", viola o entendimento segundo o qual a alegação de falsidade da assinatura exige a comprovação por meio idôneo, sob pena de cerceamento de defesa”. (id 284348398) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Conforme enfatizado na sentença, no caso concreto, o instrumento do contrato mostra a inequívoca intenção da parte autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o réu/apelado, sendo rigorosamente observados, na formalização do negócio jurídico, os pressupostos legais, o que, somado à comprovação de disponibilização na conta bancária da autora, não se pode negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. (...) O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em nulidade do contrato. (...) No que diz respeito a autenticidade da assinatura da autora, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais da autora, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. A inversão do ônus da prova constitui apenas uma técnica processual, destinada a equilibrar a relação entre as partes e facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Contudo, essa medida não garante, por si só, a procedência dos pedidos do consumidor, nem o posiciona como parte meramente passiva no processo. No caso em questão, caberia à autora comprovar suas alegações de que os valores não foram repassados, apresentando, por exemplo, os extratos de sua conta bancária para demonstrar a inexistência de crédito em data próxima à celebração do contrato. Tal prova, entretanto, não foi produzida. Por fim, é oportuno destacar que o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça não exige, de forma obrigatória, a realização de perícia grafotécnica. Admite-se que a comprovação da autenticidade da assinatura ocorra por outros meios de prova, como ocorreu no presente caso, em que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação." (...) – id 255188697 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.061/STJ. II – apoiada no capítulo II, inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000886-05.2023.8.11.0095

ID: 294091528

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-05.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000886-05.2023.8.11.0095 RECORRENTE(S): LAURICE RODRIGUES GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000886-05.2023.8.11.0095 RECORRENTE(S): LAURICE RODRIGUES GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por LAURICE RODRIGUES GONCALVES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276548866. A parte recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 373, § 1º, e 429, II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, incisos III e VIII, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.061. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290597864. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que “o acórdão recorrido deixou de observar a correta distribuição do ônus da prova em casos de impugnação da autenticidade de assinatura em contratos bancários (arts. 368 e 429, II, do CPC), contrariando a orientação consolidada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA)”. Defende que “desde a inicial, a Recorrente impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários apresentados pelo Recorrido, sustentando que não anuiu às contratações”. Id 284348398 A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ – REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. O Banco/réu objeta afirmando que a autora/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica dos instrumentos contratuais colacionados aos autos, com destaque para o documento pessoal da autora e de transferência bancária para a conta de titularidade de sua titularidade, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 248858231). (...) Conforme enfatizado na sentença, no caso concreto, o instrumento do contrato mostra a inequívoca intenção da parte autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o réu/apelado, sendo rigorosamente observados, na formalização do negócio jurídico, os pressupostos legais, o que, somado à comprovação de disponibilização na conta bancária da autora, não se pode negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. (...) No que diz respeito a autenticidade da assinatura da autora, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais da autora, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. A inversão do ônus da prova constitui apenas uma técnica processual, destinada a equilibrar a relação entre as partes e facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Contudo, essa medida não garante, por si só, a procedência dos pedidos do consumidor, nem o posiciona como parte meramente passiva no processo. No caso em questão, caberia à autora comprovar suas alegações de que os valores não foram repassados, apresentando, por exemplo, os extratos de sua conta bancária para demonstrar a inexistência de crédito em data próxima à celebração do contrato. Tal prova, entretanto, não foi produzida. Por fim, é oportuno destacar que o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça não exige, de forma obrigatória, a realização de perícia grafotécnica. Admite-se que a comprovação da autenticidade da assinatura ocorra por outros meios de prova, como ocorreu no presente caso, em que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp: 2115395 MT 2023/0454407-7, relator Ministro João Otávio de Noronha, data de Julgamento: 22/04/2024, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) destaquei. (...)” – id 255188697 Quando do julgamento dos Embargos de Declaração interposto pelo Recorrente (id 264132787) decidiu, ainda, o órgão fracionário: “(...)A embargante simplesmente ignora toda a fundamentação do acórdão embargado, fazendo-se surda à minuciosa explicação de que há de se considerar que a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, de modo que, independentemente de prova pericial grafotécnica, a prova documental disponível viabiliza o enfrentamento do mérito, já que, mesmo que pairasse dúvida sobre a assinatura, o que se admite apenas à título de argumentação, as demais provas apresentadas pela defesa demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, como acima mencionado, além do instrumento do contrato, foi juntada a cópia dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente do autor, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido a outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador (cf. id. nº 248858241, 248858242, 248858243, 248858240). (...)” – id 271330853 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que o ônus de comprovar a autenticidade do documento recai sobre a parte que o produziu, no caso, a instituição financeira, se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatória que lhe competia, apresentando documentação suficiente para comprovar a autenticidade da contratação impugnada, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 373, § 1º, e 429, II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, incisos III e VIII, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva que “desde a inicial, a Recorrente impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários apresentados pelo Recorrido, sustentando que não anuiu às contratações”; que “a decisão impugnada, ao dispensar a realização da perícia grafotécnica sob o argumento de existência de "outros elementos de prova", viola o entendimento segundo o qual a alegação de falsidade da assinatura exige a comprovação por meio idôneo, sob pena de cerceamento de defesa”. (id 284348398) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Conforme enfatizado na sentença, no caso concreto, o instrumento do contrato mostra a inequívoca intenção da parte autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o réu/apelado, sendo rigorosamente observados, na formalização do negócio jurídico, os pressupostos legais, o que, somado à comprovação de disponibilização na conta bancária da autora, não se pode negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. (...) O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em nulidade do contrato. (...) No que diz respeito a autenticidade da assinatura da autora, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais da autora, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. A inversão do ônus da prova constitui apenas uma técnica processual, destinada a equilibrar a relação entre as partes e facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Contudo, essa medida não garante, por si só, a procedência dos pedidos do consumidor, nem o posiciona como parte meramente passiva no processo. No caso em questão, caberia à autora comprovar suas alegações de que os valores não foram repassados, apresentando, por exemplo, os extratos de sua conta bancária para demonstrar a inexistência de crédito em data próxima à celebração do contrato. Tal prova, entretanto, não foi produzida. Por fim, é oportuno destacar que o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça não exige, de forma obrigatória, a realização de perícia grafotécnica. Admite-se que a comprovação da autenticidade da assinatura ocorra por outros meios de prova, como ocorreu no presente caso, em que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação." (...) – id 255188697 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.061/STJ. II – apoiada no capítulo II, inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Antenor Henrique Cassini x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528596

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032298-05.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR HENRIQUE CASSINI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032298-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTENOR HENRIQUE CASSINI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032298-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTENOR HENRIQUE CASSINI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgencia proposta em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A. Relata a Reclamante que está sendo cobrado a título de ICMS sobre TUSD retroativo referente ao período de setembro/2017 a março/2021, no valor total de e R$ 7.054,17 (sete mil e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), sendo tal cobrança incompatível, haja vista ser sistema renovável de placa solar. Em sede de contestação a Reclamada alegou que todos estão sujeitos ao pagamento das Tarifas incidentes sobre a Transmissão e a Distribuição de energia elétrica TUST E TUSD, que são tarifas estabelecidas pela ANEEL e pagas pelos agentes usuários do setor elétrico no consumo ou geração de energia elétrica. Aduz que a Constituição Federal, art. 155, II e X atribuiu competência tributária aos Estados sobre a cobrança do ICMS, logo, esta cobrança sobre a energia elétrica é constitucional e haverá sua incidência sobre todas as operações praticadas desde a geração até a entrega pela distribuidora ao consumidor final e a base de cálculo do imposto será o preço final da energia aposto na fatura mensal. Fundamento e decido. A ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015).” Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de Abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: “Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.” O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão Legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato do ente público está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio do administrado. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL”. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA –DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ –AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares.3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” (TJMT, Número Único: 1008843-22.2021.8.11.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO. Julgado em 14 de setembro de 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT. N.U 1000053-63.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1002001-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 11/02/2022, deferiu medida cautelar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda.2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia nas Unidades Consumidoras do autor inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia, devendo os valores cobrados a este título ser restituídos ao contribuinte/reclamante de forma simples, haja vista a não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no que tange à repetição do indébito. De outro norte, em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. Denota-se que no caso em apreço não ocorreu o dano, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que a mera cobrança do tributo, por si só, não gera dano indenizável. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no sistema de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e micro geração de energia, com base na Lei Complementar Estadual nº 696/2021; b) DECLARAR inexistente o débito objeto da presente demanda no valor total de e R$ 7.054,17 (sete mil e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos, relativa a UC da autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0015570-44.2012.4.01.3200

ID: 320073914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015570-44.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIVOLI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA REINAUX LIMA

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JOAO BACELAR DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

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MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança ao fundamento, em resumo, de inadequação da via eleita para se requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 65 da Lei 11.196/2005 (ID 66114462). A apelante repisa os termos da inicial pela qual requer a declaração ao direito de não recolher/suportar os efeitos do recolhimento, decorrente da substituição tributária, das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a venda de veículos novos e autopeças, desde o momento em que passou a viger no ordenamento jurídico o art. 65 da lei 11.196/2005, ou seja, a partir 1 2/03/2006, como também em função da alíquota 0% (zero por cento) disposta pela Lei 10.996/2004. Argumenta que não ataca lei em tese; que objetiva o reconhecimento da ilegalidade da exação, apontando precedentes das Cortes Superiores e dos demais Tribunais Regionais Federais, em sentido favorável ao seu pleito. Pondera que a interpretação adotada pelo Fisco no sentido de que a isenção apenas se aplicaria aos substitutos tributários ou, que não se aplica aos substituídos dentro da ZFM seria desarrazoada e contrária ao princípio da isonomia. Houve contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Inicialmente, entendo que não há que se falar em inadequação da via eleita, considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator (AC 1015175-88.2019.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Oitava Turma, PJE 11/10/2022 pag.). Ainda, não prospera a alegação de ausência de prova pré-constituída. Dispensa-se, nos termos da jurisprudência, a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo, já que, “independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado (AC 0006255-21.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016)” (AC 1000835-47.2016.4.01.3200, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJe 29/06/2022). Com efeito, tratando-se de matéria eminentemente de direito, deve ser aplicada à hipótese o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). Passo ao exame de mérito. Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota “0”), às vendas de autopeças, acessórios e componentes para veículos automotores para pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Entende a autora que não há que se falar em recolhimento ou retenção, mediante substituição tributária , do PIS/COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há fundamento para a cobrança de PIS e de COFINS nas vendas de veículos novos e autopeças para a Zona Franca de Manaus, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4254, declarado a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005, pois “a não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária”, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2. Pela Lei n. 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei n. 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas operações com veículos e autopeças: previsão de típica situação de substituição tributária para a frente: ausência de retrocesso à situação tributária das concessionárias, sob o aspecto de seu enquadramento como contribuintes. 3. As alíquotas de 2% de PIS/Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485/2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico tributado, incluída a que recai sobre a operação das revendedoras-concessionárias, reduzida a zero pelo deslocamento do recolhimento para o ponto de partida da cadeia. 4. A operação desonerada pela Constituição da República (inc. I do § 2º art. 149) é a realizada pela empresa situada fora da Zona Franca de Manaus, equiparada a empresa exportadora (art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1987): não há fundamento jurídico para se considerarem as vendas internas realizadas pelas empresas importadoras como exportação (para o exterior). 5. A não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, previsto no inc. II do art. 150 da Constituição da República: com a sistemática instituída pelo art. 65 da Lei n. 11.196/2005 a utilização das mesmas alíquotas agrava a situação tributária nas transações com as concessionárias-revendedoras situadas na Zona Franca de Manaus. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005. (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). Assim, as revendedoras de veículos, sediadas na Zona Franca de Manaus, assegurado o direito de não recolher ou sofrer retenção, mediante substituição tributária, do PIS/COFINS, na forma do art. 65 da Lei n° 11.196/2005, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente suportados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - A parte impetrante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da revenda de veículos novos por revendedoras sediadas na Zona Franca de Manaus, além da devida compensação dos valores suportados na sistemática de substituição tributária fundamentada no art. 65, §§ 1°e 2°, da Lei n°11.196/05, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 4 - A questão está pacificada desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há fundamento jurídico para a cobrança do PIS e da COFINS nas vendas de veículos autopeças para a Zona Franca de Manaus. Em processo no qual se discutiu pedido idêntico foi decidido: Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005". (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). 4.1 No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal. Precedentes no voto. (...) 10 - Apelação da parte Impetrante provida. Segurança concedida. (AC 0015570-44.2012.4.01.3200, Sétima Turma, relatora Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 08/01/2024). Compensação Preliminarmente, quanto ao período abrangido pela compensação, consigno que, a teor do entendimento jurisprudencial já pacificado, “a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.” (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). Desse modo, tendo o provimento natureza declaratória, não há que se falar em ofensa às súmulas 269 e 271, do e. STF. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores (REsp-1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 1º.2.2010). Nesse diapasão, se a ação tiver sido ajuizada na vigência da Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96, é possível a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se, no entanto, que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/07, devem ser excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da citada lei, nos termos do contido em seu art. 26-A. Nesse sentido, exemplificativamente: AMS 1018555-04.2019.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/05/2020; EDAC 0054211-18.2010.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/09/2018; AC 0005277-98.2007.4.01.3811, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/04/2017. Atualização monetária e Juros A atualização do indébito deve observar a taxa SELIC (cf. § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991). Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS, mediante substituição nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Tratando-se de mandado de segurança, incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. VAREJISTA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ART. 65 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 3. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A “MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 5. Esta 7ª Turma entende que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia”, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 6. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 7. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM não estão sujeitas à contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 4º do DL n. 288/67, apenas no que diz respeito ao produto nacional. Ao estabelecer o benefício fiscal em foco, o objetivo foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros. 8. Precedente desta Corte no sentido de reconhecer o direito de .não recolher ou suportar os efeitos do recolhimento, mediante substituição tributária, das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente das vendas de veículos novos, nos termos do art. 65 e parágrafos da Lei 11.196/05, para a área da Zona Franca de Manaus. 9. Apelação a qual se dá provimento, para reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir, mediante substituição tributária, as contribuições ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais, realizadas pela impetrante à pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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