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"1000927-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 169 de 179

Processo nº 1000927-41.2024.8.26.0346

ID: 330445875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-41.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000927-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Marciano Pinheiro Rodrigues x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335525501

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-62.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré, reajustados pela Secretaria da Vara, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 202.832,73 (composto de R$ 189.167,93 de principal corrigido monetariamente - IPCA- e R$13.664,81 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$10.275,69 (INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 8.442,91 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id 475874c, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor,dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente. Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

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Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-62.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré, reajustados pela Secretaria da Vara, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 202.832,73 (composto de R$ 189.167,93 de principal corrigido monetariamente - IPCA- e R$13.664,81 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$10.275,69 (INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 8.442,91 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id 475874c, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor,dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente. Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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L. G. P. x F. P. P.

ID: 316796711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000927-83.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. G. P.

Polo Passivo:

F. P. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-83.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.P. - F.P.P. - Vistos. Trata-se de tutela de urgência formulada pelo autor LUCAS GUSTAVO PANTALEÃO em face da requerida FAB… Processo 1000927-83.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.P. - F.P.P. - Vistos. Trata-se de tutela de urgência formulada pelo autor LUCAS GUSTAVO PANTALEÃO em face da requerida FABIANE PASSOS PEDROSO. Em apertada síntese, sustenta que, no último domingo, ao buscar os filhos na casa da genitora para realizar a visitação, foi surpreendido com agressão física e destruição de seu veículo, conforme apresentado nos vídeos e imagens que encartam a manifestação. Diante de tais fatos, afirma que acionada a polícia, Sendo a requerida levada à custódia e os infantes lhes entregues pelo Conselho Tutelar. Alega, ademais, que a requerida não possui condições psiquiátricas de cuidar de si mesma ou dos filhos, circunstância a evidenciar o iminente perigo aos menores quando do convívio materno. Pretende, assim, seja modificada a guarda dos filhos em seu favor. Parecer Ministerial às fls. 456/458. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Da detida análise do quanto já apresentado aos autos, em acréscimo com as novas informações ora trazidas pelo autor, tem-se por imprescindível a modificação da guarda dos menores no formato pretendido. Com efeito, o art. 1.583, §2º, do Código Civil dispõe que: A guarda unilateral implica o dever de o pai ou a mãe que a detiver, proporcionar ao menor, dentre outras obrigações, o direito de convivência com o genitor que não a detenha, salvo se houver motivos graves que justifiquem a restrição. No presente caso, os elementos constantes dos autos inclusive as filmagens e relatos de condutas incompatíveis com o regular exercício do poder familiar demonstram a existência de motivos graves a justificar não apenas a modificação da guarda, além, inclusive, da suspensão do regime de visitas da genitora. Sobre o tema, reforce-se que o autor, embora não houvesse trazido anteriormente elementos de convicção tão robustos e concretos quanto os ora apresentados, sempre indicou a este Juízo que a parte requerida não possuía condições psíquicas para cuidar dos filhos, mencionando, inclusive, que ela não aderia ao tratamento médico necessário para controle de sua condição. Especificamente sobre isto, tem-se que o requerido, já às fls. 224/226 dos autos e documentos acostados conjuntamente, evidenciavam ao Juízo, ao menos em cenário superficial, que a requerida é portadora de condição psiquiátrica diagnosticada em CID 10 F318 - Outros transtornos afetivos bipolares. Acrescido de tal condição peculiar da requerida, tem-se que os vídeos e imagens colacionados aos autos evidenciam agressões físicas ao genitor (fls. 439), destruição de veículo (fls. 440/444), relatos de gritaria em via pública no sentido de haver aquela sido estuprada pelo autor, além de comportamento descontrolado na presença dos filhos, reforçam potencial risco físico e emocional aos menores, além de ratificar, em verdade, situação de crise dado suposto transtorno psíquico existente. Registre-se, também, que o artigo 1.634 do Código Civil atribui aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, o que pressupõe plena aptidão física, psíquica e moral para o exercício dessas funções. A instabilidade emocional da requerida, ora noticiada e satisfatoriamente comprovada, compromete esse exercício e, por consequência, torna absolutamente desaconselhável a manutenção da guarda em favor daquela, ao menos neste momento. Reforce-se, ainda, que o comportamento agressivo e destemperado da genitora, especialmente em momento em que os filhos estavam presentes conforme registrado em vídeo , afronta os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor, norteadores de qualquer deliberação judicial envolvendo crianças, conforme dispõe o art. 100, parágrafo único, inciso II, do ECA, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (artigo 3º), da qual ratificada por este ordenamento. Não se perca de vista, também, que embora tenha a autoridade Ministerial manifestado pela nova juntada de links no tocante o peticionamento de fls. 395/396, tais endereços eletrônicos se mostram absolutamente funcionais, revelando-se necessário, tão somente, a retirada de um caracter de traço "-" dos citados links, o qual inserido - indevidamente - pela quebra de linha. Em tais vídeos, em específico o de número 2, possível se fazer notar - novamente - o descontrole emocional da requerida, a qual, aos gritos, menciona - supostamente - ao filho Gustavo, que iria matá-lo "Eu vou matar você!". Além disto, no áudio de número 4, possível também perceber que a genitora, mesmo ciente das condições peculiares do infante, o coloca de castigo junto a parede, situação esta acompanhada de incansáveis gritos do menor - a evidenciar o desespero do infante. Por essas razões, é medida absolutamente indispensável a modificação da guarda em favor do genitor, assegurando, dessa forma, a estabilidade e o cuidado das crianças, sem prejuízo de futura reavaliação, conforme evoluam os elementos constantes dos autos. No tocante ao pedido complementar pela fixação de visitas à requerida, entendo por seu indeferimento. Explico. A própria motivação que embasa a concessão da guarda ao autor justifica, por consectário lógico, acaba por recomendar a suspensão cautelar do direito de visitação, uma vez da possibilidade de risco à integridade física ou psíquica da criança. Registre-se, ademais, que a instabilidade emocional mencionada é inclusive confessada pela própria requerida em manifestação de fls. 449. Vejamos. "[...]o Requerente e a Requerida tiveram um desentendimento, levando a Requerida a perder o seu controle e causar lesões física ao Requerente e danos no veículo por ele utilizado. " Ademais, em que pese pretenda a requerida minorar sua responsabilidade - inclusive mencionando que os danos e lesões não teriam sido direcionados aos infantes, é certo que a destinação de seu descontrole em favor do genitor dos infantes não se mostra menos grave ou repugnante, especialmente considerando que - supostamente - praticados os crimes de lesão corporal e dano NA PRÓPRIA PRESENÇA DOS MENORES - ocupantes do banco traseiro. Nesse cenário, soa-nos, inclusive, por absurda a indicação do autor cometer ato ilícito e abuso de direito ao impedir a devolução das crianças em favor da genitora. Deveria o mesmo, durante o estado de insanidade e descontrole da requerida, entregar os filhos para, eventualmente, suportarem danos (físicos, psicológicos ou emocionais)? Certamente que não! Além disto, havendo o presente feito em andamento, LAMENTÁVEL se fez o acionamento da Força Policial pela avó materna, a qual, além de não garantir a segurança dos infantes que assistiam, ASSUSTADOS, a requerida a danificar o automóvel do autor, sequer conseguiu controlar os animos alterados de sua própria filha. Acrescente-se que já foi designada a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, de modo que, à luz das conclusões técnicas ali obtidas, e de outros elementos eventualmente produzidos, poderá o Juízo reavaliar oportunamente o pedido de retomada do convívio materno-filial. Diante do quanto acima apresentado, ATRIBUO a guarda provisória dos menores em favor do autor, bem como SUSPENDO, entretanto, o direito de visitação da requerida aos filhos. Ainda, considerando que no saneamento e organização do feito se fizeram autorizadas a oitiva de testemunhas, entendo por postergar a designação da audiência de instrução e julgamento até a juntada do laudo dos estudos psicossociais, considerando que, a depender do quanto apresentado pelas técnicas do Juízo, outros pontos probatórios poderão ser oportunamente dirigidos às partes. Por fim, considerando o quanto acima delimitado, via consequencial, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos pedidos de urgência formulados às fls. 448/450, servindo os próprios fundamentos acima lançadas por suficientes para elidir a pretensão ora apresentada pela requerida. Intime-se. - ADV: DENISE PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 487719/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

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Mailton Campos Neves e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 320559922

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-81.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON CAMPOS NEVES REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaffdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por MAILTON CAMPOS NEVES em face de M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: impugnação de documentos; limite de valores; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro que o valor pago como prêmio, conforme depósitos em conta, na falta o valor descrito na inicial; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Deverá ser anotado o correto salário em CTPS. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Fixo a jornada: das 06h as 19h, de segunda a sexta, das 07h as 16h aos sábados, sempre com intervalo de 30 minutos; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de feriados trabalhados, exceto quando recair em domingos, considerados os federais, estaduais e municipais; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive a integração de salário por fora (prêmio); dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%, salvo em feriados que será sempre de 100%; - Pagamento de 30 minutos de intervalo de forma indenizada, sem reflexos; - Pagamento de valores equivalentes a transporte em sábados e feriados, cada dia no valor de R$ 5,20 por dia; - Pagamento de valores equivalentes aos devidos para tíquete refeição em sábados e feriados, nos termos da da norma coletiva; - Declaro a rescisão indireta por culpa da reclamada com data de 12 de fevereiro de 2025. Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de: saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias integrais de mais 1/3 de 2024/2025 e proporcionais de 1/12 avos, 13º salário proporcional de 2/12 avos de 2025, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; solidariedade; 13º salário de 2024; outras projeções de aviso em demais parcelas. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: integração de prêmio em dsr e 13º salário; horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 6.867,68, calculadas sobre R$ 343.383,95, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILTON CAMPOS NEVES

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Processo nº 5007633-15.2024.4.03.0000

ID: 331706893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007633-15.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CORREA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227586, CAROLINA CORREA MENDES - SP391513-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETA CLEAN & SERVICE LTDA. em face de r. decisão do juízo federal da 1ª Vara Federal de Barueri/SP pela qual, em autos de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora com vistas à suspensão da exigibilidade da multa em debate e a autorização para emissão de “certidão positiva com efeitos de negativa”. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte inserido em folha de pagamento, ainda que pago em pecúnia, o que torna insubsistentes o auto de infração e a multa imposta. Em juízo sumário de cognição, foi negada a tutela recursal de urgência (Id. 288233022). O recurso foi respondido (Id. 288580914). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que, posteriormente à interposição deste recurso, sobreveio, em 19/05/2025, sentença. Ao julgar o feito no mérito, o juízo sentenciante assim decidiu (Id. 363904877, Processo nº 5002399-84.2023.4.03.6144, PJe 1º grau): [...] Os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a decisão administrativa do CARF, proferida no âmbito do processo administrativo número 19515.007801/2008-90, que deu parcial provimento ao seu recurso voluntário (ID 319973941, fls. 34 e seguintes). Decisão essa que goza da presunção de acerto e legitimidade como todo ato administrativo típico. A conclusão do Fisco na espécie não merece reparo. Registre-se que a parte demandante se insurge contra o desprovimento da pretensão em relação a lançamentos de diferença de remuneração constantes do “levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO”, conforme assim especificado na decisão do CARF: “(...) Compulsando os autos, tem-se que na impugnação não consta menção sequer ao levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO, no qual foram lançadas diferenças de remuneração paga a empregados conforme folha de pagamento nas competências 13/2004 (13º salário- matriz) e 02/82004 (filial), relativamente ao declarado em GFIP. Por isso, e com razão, considerou a DRJ tal ponto como matéria não impugnada, não prosperando, desse modo, a irresignação da recorrente, que se insurge contra o entendimento da decisão de primeiro grau quanto à ocorrência de preclusão da matéria contribuições incidentes sobre o 13º salário de 2004. Ademais, a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar. (...)” (grifei). Nota-se, conforme bem pontuado pelo Fisco, que, além de a matéria estar preclusa em âmbito administrativo, a parte não demonstrou que “(...) essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). A preclusão administrativa se deu em razão de a parte autora não ter impugnado administrativamente esses específicos pontos constantes do auto de infração. Com efeito, o auto de infração objeto do feito foi lavrado, conforme consta do relatório da decisão do CARF, “(...) em relação às contribuições sociais a cargo da empresa e devidas a outras entidades – Terceiros, incidentes sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte a empregados no período de 01/2004 a 12/2004 e sobre a parte não declarada em GFIP dos salários das competências de 01/2004 e 13/2004 (...)” (grifei). Consta também da decisão do CARF: “(...) de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 219/222), os valores foram obtidos diretamente nas folhas de pagamento e na contabilidade, nas contas 3210100566-8 – Vale Transporte, 3210100553-5 - Salários e 3210100554-1 - 13°Salário (...)” (grifei). De fato, a parte demandante não se insurgiu em face dessa diferença apurada não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, o que culminou na perda, em âmbito administrativo, do direito de reivindicação. Houve preclusão temporal, de acordo com as regras do processo administrativo. Correta a decisão do CARF. Nota-se, todavia, que, mesmo com a decretação de preclusão, o tema foi analisado pelo Fisco, havendo conclusão no sentido da ausência de elementos probatórios aptos a amparar a pretensão. Não obstante, registro que poderia a parte demandante demonstrar, na presente demanda, que a diferença apurada, não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, é de fato montante pago a título de vale-transporte. A decretação de preclusão administrativa não atinge em princípio esse Juízo. Porém, não houve nos autos comprovação do destino e natureza dos valores pagos, restando intacta a seguinte conclusão do Fisco, vista alhures: “(...) a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). Caberia à parte demandante demonstrar cabalmente o destino e a natureza das verbas pagas, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Isso não aconteceu na espécie. O fato é que a parte autora não trouxe nada de efetivo capaz de infirmar a conclusão administrativa. Saliente-se, quanto ao ônus probatório, que a parte autora nada acrescentou quanto as suas alegações e documentos apresentados no processo administrativo de referência, razão pela qual a conclusão administrativa deve prevalecer. [...] Noutro giro, não conheço do pedido subsidiário de redução da multa imposta, em virtude da ausência de fundamentação adequada. A parte requer a redução da multa na parte dispositiva da petição inicial, de maneira genérica, sem apresentar nenhum fundamento para a pretensão. Não conheço também da seguinte fundamentação apresentada: “(...) Até porque trata-se de bis in idem eis que a mesma penalidade foi aplicada através do auto de infração nº37.209.025-7 – PROCESSO/PROCEDIMENTO Nº. 1915.007800/2008-45, o qual já foi objeto de Ação Anulatória com pedido de Liminar nº.1000927-77.2022.5.02.0201 em tramite perante a E. 1º Vara do Trabalho de Barueri. (...)”. A parte não explicou adequadamente sua alegação, nem juntou documentação correspondente, razão pela qual não há como concluir que houve bis in idem na espécie. O pleito é genérico e não há fundamentação adequada. Portanto, medida de rigor, a manutenção do lançamento fiscal combatido nestes autos. Resta intacta a presunção de acerto e regularidade do lançamento. Indefiro, por conseguinte, todos os pedidos contidos na inicial. [...] A decisão liminar impugnada mediante o presente agravo de instrumento entendeu pela "necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte autora em cognição exauriente", mantendo-se, naquele momento, "a presunção de acerto do ato administrativo de lançamento". Tal decisão foi, portanto, confirmada na sentença de improcedência da ação anulatória, revelando-se manifesta a perda de objeto do recurso em tela. É entendimento do E. STJ que “havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgInt no AREsp 396382/DF, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0311738-0, Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 27/04/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Hingrid Reis Guimaraes x Andrade Lima - Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 336490563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HINGRID REIS GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA

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TAILA FERNANDA GAMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HINGRID REIS GUIMARAES REQUERIDO: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HINGRID REIS GUIMARAES REQUERIDO: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. II.1. Revelia da SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA e intempestividade da contestação Consta nos autos que o prazo para apresentação de contestação pelas rés foi fixado consensualmente em audiência para 08/04/2025. A contestação da Solidez Transportes foi apresentada após tal prazo, configurando intempestividade. O artigo 191, §1º do CPC assegura a vinculação ao calendário processual fixado pelas partes. Assim, reconheço a revelia da referida ré, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os efeitos legais. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais, lucros cessantes, desvio produtivo do consumidor e pedido de tutela de urgência ajuizada por Hingrid Reis Guimarães em face de Andrade Lima Empreendimentos e Construções LTDA - EPP, alegando descumprimento contratual relacionado à aquisição de frações de imóvel no empreendimento denominado Residencial Sonne. Narra a autora que firmou dois contratos com o réu para aquisição das frações 06 e 50, correspondentes, respectivamente, às unidades 202 (uso entre 09 e 16 de fevereiro) e 301 (uso entre 15 e 22 de dezembro), ambas adquiridas por R$ 12.500,00 cada. Afirma que os contratos previam entrega para maio de 2023, mas os imóveis não foram entregues até maio de 2024, apesar de sucessivas promessas. Afirma ter solicitado a rescisão contratual, e do valor pago de R$ 10.351,70, apenas R$ 2.800,00 foram restituídos extrajudicialmente. Pede a devolução integral com juros, correção e multa, lucros cessantes, danos morais e desvio produtivo. O réu contestou alegando conclusão da obra com habite-se emitido, inexistência de inadimplemento contratual grave, tentativa de solução consensual e improcedência dos pedidos indenizatórios por ausência de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da relação jurídica e inadimplemento É incontroverso que a autora firmou dois contratos com o réu para aquisição de frações imobiliárias com previsão de entrega até maio de 2023. Não há provas de que os imóveis tenham sido disponibilizados até maio de 2024, como previsto contratualmente, sendo inequívoco o inadimplemento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de rescisão por inadimplemento do fornecedor, especialmente em contratos de aquisição de frações ideais de imóveis. II.2. Da restituição dos valores pagos Comprovado o inadimplemento, é devida a restituição dos valores pagos pela autora. O montante total foi de R$ 10.351,70, com devolução parcial de R$ 2.800,00. Assim, remanesce o valor de R$ 7.551,70 a ser restituído, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A cláusula penal e demais encargos previstos contratualmente também devem incidir, conforme pactuado, pois configuram cláusulas de reparação mínima por inadimplemento. II.3. Da indenização por lucros cessantes A autora pleiteia lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00 pela impossibilidade de locação das frações durante os períodos correspondentes. Apesar de os réus contestarem o pedido por ausência de prova, o atraso substancial na entrega por mais de um ano frustra razoavelmente o uso e eventual exploração econômica do bem, sendo viável o arbitramento da indenização com base na média de mercado, na forma do art. 402 do Código Civil. Há verossimilhança e razoabilidade nos valores indicados, que merecem acolhida, nos termos dispostos na petição inicial. II.4. Do dano moral O atraso prolongado na entrega de imóvel adquirido para uso próprio ou locação, especialmente em regime de time sharing, configura falha relevante na prestação do serviço, capaz de afetar a esfera emocional do consumidor. A frustração de expectativa legítima, a insegurança contratual e a necessidade de reaver judicialmente valores investidos extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por dano moral. Fixo a indenização em R$ 5.000,00. II.5. Do desvio produtivo do consumidor A teoria do desvio produtivo do consumidor já vem sendo acolhida pela jurisprudência nacional, notadamente quando demonstrado que o consumidor foi obrigado a despender tempo e esforço além do razoável para obter solução para o descumprimento contratual. O caso se encaixa nessa hipótese, mas entendo que o valor acima já contempla a indenização por desvio produtivo. IV– DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Hingrid Reis Guimarães para: Decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes por culpa exclusiva do réu; Condenar o réu à restituição da quantia de R$ 10.351,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo-se eventuais valores já ressarcidos; Condenar o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, neles já incluído o desvio produtivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Indeferir o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, conforme fundamentação já exarada em decisão interlocutória nos autos, que mantenho. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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ID: 261329578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC MARTILIANO DE SOUZA

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ID: 261329592

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Laura Caroline Damo Cardoso e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 314228568

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO VINICIUS HENRIQUE MASUTTI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DORNELY CARLOS BEDIN

Sentença

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO, VINICIUS HENRIQUE MASUTTI REQUERIDO: DORNELY CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO, VINICIUS HENRIQUE MASUTTI REQUERIDO: DORNELY CARLOS BEDIN, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO ajuizada por MURILO CARDOSO, menor de idade à época do ajuizamento da ação, representado por seu genitor, em face de DORNELY CARLOS BEDIN, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 29/09/2017, por volta das 11h00, na esquina da Avenida Curitiba com Avenida Brasil, a genitora do autor, Sra. Adriana Maria Damo, foi abruptamente atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessada aproximadamente 3 a 4 metros, sofrendo traumatismo craniano que resultou em seu óbito. Na sequência, refere ter o requerido atuado de forma imprudente e negligente ao conduzir o veículo, pois trafegava em velocidade acima da permitida para a via (acima de 30 km/h) e estava ao telefone celular no momento do atropelamento. Tece considerações acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência do óbito da genitora, de quem dependia economicamente. Por tais motivos, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), a contar de 01/11/2017. Ao final, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar para tonar definitivo o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais) té que complete 24 anos, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos indenização por danos morais no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que pague pensão mensal no importe de 1 (um) salário mínimo ao requerente. Na mesma oportunidade foi determinada a expedição de ofício ao INSS (id. 12346820). Citado, id. 12403353, o requerido informou o depósito judicial do valor da pensão fixada e a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, id. 13257103. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 13528708. Na sequência, o requerido apresenta contestação, id. 13842213). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e o valor atribuído à causa. No mérito, atribui à genitora do autor a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 14267806. Deferida a denunciação da lide (id. 16389801), a denunciada, em sua contestação (id. 19013114), reitera as impugnação à concessão da gratuidade da justiça e ao valor da causa. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, reiterou os argumentos veiculados na contestação no tocante à culpa exclusiva da vítima pelo acidente, bem como de culpa concorrente, em caso de não ser acolhida a tese inicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 24594826). Tendo o autor alcançado a maioridade o Ministério Público declinou de intervir no feito, id. 31150584. Proferida decisão de saneamento do feito, id. 32010614. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e a ação n° º 1008592-80.2018.8.11.0041, razão pela qual foi determinada a instrução conjunta dos feitos (id. 83997149). Durante a instrução foi realizada prova pericial (id. 65596696), além de tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas testemunhas (id. 172732949 e id. 190236079). Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236077, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192775270 e ss. Processo n° 1008592-80.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Causa Mortis ajuizada por LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO e VINICIUS HENRIQUE MASUTTI em desfavor de DORNELY CARLOS BEDIN, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em razão do falecimento da genitora dos autores, a Sra. Adriana Maria Damo. Sustentam os autores que sua genitora foi atropelada pelo requerido em 29/09/2017, por volta das 11h10, quando atravessava a Av. Curitiba, na cidade de Sorriso-MT, vindo a falecer no dia 01/10/2017. Sustentaram que o requerido dirigia em velocidade acima da permitida para a via e estava falando ao celular no momento do acidente. Discorrem sobre o dano moral suportado em face da conduta do requerido, razão pela qual se manifestam pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Recebida a inicial de deferida a gratuidade da justiça aos autores, id. 12824273. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 14437695. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 14820829). Em sede de preliminar, sustenta a existência de conexão com os autos nº 1000927-16.2018.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso-MT e impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, No mérito, atribui à genitora dos autores a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 16250602. A denunciada comparece espontaneamente aos autos e em sua contestação (id. 28145939), reitera o pedido de reconhecimento de conexão entre as demandas. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, aponta a ausência de prova da culpa do condutor pelo evento, devendo ser afastado o dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 29198655). Proferida decisão reconhecendo a conexão entre a presente ação e a ação de n° 1000927-16.2018.8.11.0040, sendo declinada a competência para o julgamento do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 16879736). Recebidos os autos e proferida decisão de saneamento do processo (id. 40111815). Deferido o pedido de produção de prova pericial, id. 43236352, cujo laudo foi encartado em id. 117115876. Apresentada impugnação ao laudo, sobreveio resposta em id. 163102224. Designada audiência de instrução conjunta, na qual foram ouvidas testemunhas (id. 172732963 e id. 190237652) Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236090, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192933573 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Ressai da análise dos autos ter sido determinada a instrução e julgamento conjunto das ações n° 1000927-16.2018.8.11.0040 e n° 1008592-80.2018.8.11.0041, porquanto em ambas as demandas a discussão está relacionada à responsabilidade do requerido pelo falecimento da mãe dos autores em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o requerido. Situando a questão, requererem os autores a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da genitora, Srª Adriana Maria Damo, vítima de atropelamento que sustentam ter sido ocasionado pelo requerido. É inconteste a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos autores, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o inquérito policial (id. 11959028). Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar, é necessário verificar a presença dos pressupostos da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o réu arguiu culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente desta para a ocorrência do sinistro. Analisando o conjunto probatório, especialmente o vídeo que registrou o momento exato do acidente (id. 11959195), o laudo pericial (id. 65596696) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (id. 190239036), é possível constatar que o requerido, ao sair da rotatória que conecta as avenidas Curitiba e Brasil, não manteve a devida atenção ao tráfego, especialmente quanto à presença de pedestres, e acabou atropelando a Sra. Adriana Maria Damo quando esta já havia quase concluído a travessia da via. Em que pese a alegação do requerido de que a vítima teria atravessado a via sem os devidos cuidados, ressai da prova dos autos, laudo e testemunhas, que ela já havia percorrido mais da metade da pista quando foi atingida pelo veículo do réu. A ausência de faixa de pedestres no local e a velocidade adequada para o local, conforme constatado pela perícia, não isentam o condutor do veículo de seu dever de cautela, especialmente considerando tratar-se de área de grande fluxo de pedestres, próxima a estabelecimento escolar e em horário de intensa movimentação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e no art. 29, §2º que "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Neste contexto, verifico que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao não manter a necessária atenção ao trafegar em área de intenso movimento de pedestres. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES – DESATENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A CLARIDADE DO RAIO SOLAR ATRAPALHOU A VISIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA EVIDENCIADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DPVAT – NECESSIDADE – SÚMULA 246/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com imprudência e culpa exclusiva o motorista que, desatento, atropela pedestre sobre a faixa a ele destinada ou mesmo em distância insignificante da sinalização de trânsito, quando a vítima (pedestre) já havia iniciado a travessia anteriormente, respondendo pelos danos decorrentes do ato ilícito. Violação dos artigos 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito . 2. Responsabilidade civil apurada com base no boletim de ocorrência, registrado por comunicante, acrescida de outros elementos robustos de prova colhidos na instrução processual. 3. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004091-18 .2020.8.11.0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Destaco que a tese de culpa concorrente da vítima não encontra amparo na prova dos autos, pois conforme mencionado, a vítima já estava realizando a travessia da rua quando houve a colisão. O art. 70 do CTB impõe ao condutor o dever legal de respeitar a prioridade de passagem do pedestre, o que não foi observado pelo condutor do veículo, que deixou de tomar as cautelas de segurança vindo a colidir com a vítima. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do requerido pelos danos suportados pelos autores, seja no âmbito material, seja no extrapatrimonial. Com relação aos danos materiais, o art. 948, II, do Código Civil prevê: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso, o pedido de danos materiais, consubstanciados no pagamento pensão, apenas foram postulados pelo autor MURILO CARDOSO, que há época do fato era relativamente incapaz. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica dos filhos menores é presumida em relação aos genitores, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a genitora do autor trabalhava como professora na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sorriso, percebendo remuneração média de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). O requerido argumenta que o autor já recebe pensão pelo INSS e pelo PREVISO, no montante total de R$ 5.183,95 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), o que tornaria desnecessário o pensionamento pleiteado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Quanto ao percentual da pensão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que 1/3 dos rendimentos da vítima presume-se destinado ao seu próprio sustento, sendo os 2/3 restantes destinados à família. Levando-se em consideração que o autor MURILO era o único filho que residia com a genitora, faz jus ao recebimento de 2/3 da renda auferida pela vítima na data do óbito, até completar 25 anos de idade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sinalo que o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima (01/10/2017) e o termo final, conforme jurisprudência consolidada, deve ser a data em que o autor completar 25 anos de idade, conforme acima explicitado. No tocante ao pedido de compensação de danos morais, estes estão caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso, sendo presumíveis a dor, o sofrimento e a angústia dos filhos pela perda prematura da genitora. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do país: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Danos morais . Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (marido e pai). Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB . Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devido à viúva e filhos da vítima fatal do acidente de trânsito (R$ 100.000,00 para cada um dos autores), de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Critérios de correção monetária e juros de mora. Art . 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a data da sentença, impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para ambos os casos, desde a citação e fixação do montante devido. Sucumbência recíproca e proporcional ao decaimento. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária . Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Precedentes . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50006916120188210090, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 5000691-61.2018.8 .21.0090 OUTRA, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito . Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência . Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932 . III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB) . Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70 .000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) . Constituição de capital ou caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente . Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Feitas essas considerações, passo à fixação do quantum indenizatório, para o qual deve-se considerar a gravidade do dano, a situação econômica das partes envolvidas, a natureza e a repercussão da ofensa, critérios que vêm sendo adotados pela jurisprudência, sempre com o intuito de atenuar as consequências do evento danoso, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se observar ainda as ações do requerido após o evento danoso, que prestou socorro imediato à vítima, auxiliou nas despesas funerárias e com o translado do corpo, bem como custeou passagens aéreas para os filhos comparecerem ao enterro, conforme comprovado nos autos (id. 13842213). A quantificação da indenização pelo dano moral deve ser feita de forma prudente. Dessa forma, levando-se em consta as peculiaridades do caso concreto, do qual se extrai que houve a perda de um ente querido, de modo a minimizar a dor da autora e, considerando a condição a condição sócio-econômica dos envolvidos, bem como o grau de culpa da parte-ré, arbitro o valor da indenização devida à autora em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que bem atende aos critérios jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Outrossim, ressalvo que a referida quantia deverá ser corrigida mediante utilização do INPC a contar da data de seu arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (responsabilidade extracontratual). De outra banda, ressalto que de eventuais quantias recebidas pelos autores a título de seguro obrigatório de veículo automotor - DPVAT, desde que evidenciado esse recebimento, nos termos da Súmula 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser deduzidos. Em relação à denunciação da lide da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, observa-se que a denunciada apresentou contestação, sendo parte legítima para responder, nos limites da apólice, pelas indenizações fixadas em desfavor do requerido. O contrato de seguro acostado aos autos (Id. 13842213) prevê cobertura para danos materiais e morais causados a terceiros, devendo a seguradora ressarcir o requerido, nos limites estabelecidos na apólice. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de pensão mensal em favor do autor MURILO CARDOSO, no correspondente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde a data do óbito (01/10/2017) até que ele complete 25 anos de idade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento; 2) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de indenização por danos morais aos autores MURILO, LAURA e VINÍCIUS no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, compensando-se os valores já pagos a título de pensão mensal; 4) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a ressarcir o requerido DORNELY CARLOS BEDIN pelos valores que este despender a título de indenização ao autor, nos limites da apólice contratada. CONDENO o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor correspondente à indenização que faz jus cada um dos requerentes, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No tocante à lide secundária, CONDENO o denunciado ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do denunciante, que fixo em 10% do valor da cobertura securitária. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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