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Geisidelma Da Cruz Silva x Oi Móvel S.A.

ID: 310995255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022961-57.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISIDELMA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1022961-57.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Geisidelma da Cru… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1022961-57.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Geisidelma da Cruz Silva. Executada: Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial. Vistos, etc. GEISIDELMA DA CRUZ SILVA, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Cumprimento de Sentença”, que move em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na exordial. Após o regular processamento da demanda, a parte exequente pugnou (Id. 188336332): “requer a expedição da certidão de crédito em favor da Exequente, para fins de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa Executada”, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, é de conhecimento público e notório que se encontra em tramitação a recuperação judicial da parte executada — OI MÓVEL S.A. — sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com distribuição em 31 de janeiro de 2023. Pois bem, sabe-se que a Recuperação Judicial perpassa por dois momentos distintos: a) no primeiro, há o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções em que a empresa recuperanda figure no polo passivo, conforme disposto nos arts. 6º, III e 52, III; e b) na sequência, a concessão por sentença, conforme preconiza o art. 58, caput, ou art. 58, § 1º, após a aprovação do plano pelos credores, se atendida a previsão do art. 57, o que demanda a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora. Assim, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora principal devem ser extintas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Portanto, tais situações exigem a extinção do feito, e não apenas a suspensão, na medida em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, de forma que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pontua-se que, com a novação da dívida, o título que deu azo a presente demanda “deixou de existir”. Com isso, a obrigação nele estampada passou a ser inexigível nas condições originalmente entabuladas, em razão da novação. Frise-se que, a partir do momento em que a dívida é novada pela decisão homologatória do plano, ela passa a ser exigível exclusivamente nos termos da mencionada Lei nº 11.101/2005, de modo a não se obstaculizar o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa, tampouco se afrontar o princípio da igualdade entre os credores. Portanto, a extinção da presente demanda não é facultativa, é uma imposição de matriz lógica, decorrente da formação de um novo título executivo, em detrimento do originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 . Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ”. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a aprovação do plano de recuperação implica a extinção das execuções individuais, e não apenas a sua suspensão: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA . POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA . EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n . 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art . 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Por fim, tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito para que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial”. (TJ-MG - AI: 10000181336488002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2 - O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016). Precedentes do STJ. 3 - O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4 - In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5 - Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente “Cumprimento de Sentença”, promovido por GEISIDELMA DA CRUZ SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da parte executada estar em Recuperação Judicial, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, EXPEÇA-SE certidão de crédito para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, observando o cálculo apresentado pela parte exequente ao Id. 170003154. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000970-97.2025.8.13.0024

ID: 278894834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000970-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ARAUJO CAMPOS JOSE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000970-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH (OAB MG157295) IMPETRANTE : JACKSON DE ARAUJO CAMPO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000970-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH (OAB MG157295) IMPETRANTE : JACKSON DE ARAUJO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH (OAB MG157295) DECISÃO JOSE DE ALMEIDA CAMPOS e JACKSON DE ARAUJO CAMPOS impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE, insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida na modalidade VGBL, que era de titularidade do Sr. Elbe Araújo de Almeida Campos e teve como beneficiário indicado os Impetrantes. Alegaram ser vedada a incidência de ITCD sobre os valores oriundos de Plano VGBL - Plano Vida Gerador de Benefícios Livres, por se tratar de espécie com natureza securitária, não sendo considerado para fins de herança, na forma preceituada pelo artigo 794 do Código Civil. Pugnaram, em sede liminar, “a suspensão imediata, inaudita altera parte, da exigibilidade do ITCD sobre o valor do seguro de vida em relação ao plano VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre do “de cujus”, vedando a cobrança e retenção pela fonte pagadora”. É o relatório. DECIDO. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança o remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou enfrenta justo receio de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona o mestre Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", Editora Forense, 2009, página 23/24: “O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição”. Enfim, o deferimento da liminar se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à Parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. O ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, o qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Conforme ensina o professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário 1 . No mesmo sentido, a lei 14.941/03, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202, da CR/88 (redação dada pela EC 20/98)": Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar 109/2001, que traça as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios destaca-se a figura do VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres. Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do IR, sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e ss.), por força do disposto no art.73 da LC 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano contratado, não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição-, regendo-se, ante a omissão da LC 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV, do Título V, do CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus” não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002 "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, o que significa que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, o que impede a sua inclusão em inventário e consequente tributação pelo ITCD. À relevância do fundamento do pedido da impetrante e a probabilidade do direito, já demonstrada, une-se o risco de ineficácia da medida pleiteada a que se refere o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, pois, caso a liminar requerida não seja deferida, dificilmente o provimento final, acaso favorável à pretensão dos Impetrantes, será capaz de reparar a contento os prejuízos por eles sofridos, decorrentes da exação e sanções indevidas havidas no curso da ação. Vislumbro a urgência e entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a medida liminar para suspender a exigibilidade e determinar que a Autoridade Coatora abstenha de exigir e reter o ITCD sobre os valores oriundos do VGBL; Proceda-se à intimação da autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Oficie-se à Instituição Financeira. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096.

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Município De Rio Grande e outros x Ana Laura Freitas Magalhaes e outros

ID: 332265997

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020303-33.2014.5.04.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE UNIÃO (PGU)

Polo Passivo:

ANA LAURA FREITAS MAGALHAES COSTA & AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXANDRE GOTZ DAS NEVES

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DR. VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO

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DRA. IVONE TEIXEIRA VELASQUE

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/pc/ABN I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA L… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/pc/ABN I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DA UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST preceitua que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". 2. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos pressupostos contidos na Súmula 219, I, do TST (sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica). 3. No caso dos autos, a parte autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Recursos de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 20303-33.2014.5.04.0123, em que é Agravante e Recorrente MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, Recorrente UNIÃO (PGU), e Agravadas e Recorridas ANA LAURA FREITAS MAGALHAES e COSTA & AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento aos recursos ordinários da reclamante e segunda reclamada (União - PGU) e negou provimento ao recurso ordinário do terceiro reclamado (Município do Rio Grande). Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O Regional admitiu os apelos dos reclamados apenas em relação ao tema "honorários advocatícios". Irresignados, os reclamados interpõem agravos de instrumento. Contraminutados. A União desistiu do agravo de instrumento, sendo a desistência homologada pelo despacho de ID. 95914939. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem razão. Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. Tampouco atendem esse pressuposto intrínseco, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Da mesma forma, a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido, que não revela todos os fatos e fundamentos que foram adotados pelo Regional como razão de decidir. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ARR-51500-72.2013.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A REAL SITUAÇÃO DOS AUTOS. EXCERTO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. A colação de trecho que não retrata adequadamente a situação decisória dos autos e não contempla a tese principal devolvida a esta Corte revela-se nitidamente insuficiente à luz do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1173-72.2021.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10691-89.2018.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000970-26.2021.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSOS DE REVISTA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA UNIÃO - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os apelos, regulares as representações e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos em razões de recurso (art. 896, § 1º-A, da CLT): Dessa forma, tendo o reclamante declarado não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares - § 3º do art. 790 da CLT -, conforme declaração no id. 2836663, ainda que presente o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, nos termos alhures expostos, devido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, por decorrência, honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regional e OJ 348 da SDI-I do TST, a serem suportados pelas rés. Os reclamados pretendem a reforma do acórdão regional para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustentam que a condenação em honorários não decorre da mera sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato profissional, o que não ocorre nos autos. Alegam contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST. Com razão. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST assim preceitua: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos pressupostos contidos na Súmula 219, I, do TST (sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica). No caso dos autos, incontroverso que a parte autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, desta Corte. Pelo exposto, conheço dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST. 1.2 - MÉRITO Configurada contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou provimento aos recursos de revista, para excluir da condenação o pagamento dos de honorários advocatícios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento do Município do Rio Grande e, no mérito, negar-lhe provimento; II) conhecer dos recursos de revista do Município do Rio Grande e da União, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Maria Auxiliadora Da Luz x Oi S.A.

ID: 334890454

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012982-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA LUZ

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012982-37.2023.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Maria Auxiliador… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012982-37.2023.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Maria Auxiliadora da Luz. Executada: Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial. Vistos, etc. MARIA AUXILIADORA DA LUZ, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Cumprimento de Sentença”, que move em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado. Após o seu devido processamento, sobreveio o petitório de (Id. 187470219), no qual a parte executada pugna pela extinção do presente feito, tendo em vista que se encontra em Recuperação Judicial, argumentando que o feito em questão resta prejudicado, bem como que a parte exequente deverá proceder com a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela expedição da certidão de crédito, a fim de habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial (Ids. 197739979 e 197739984). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, é de conhecimento público e notório que se encontra em tramitação a recuperação judicial da parte executada — OI MÓVEL S.A. — sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com distribuição em 31 de janeiro de 2023. Pois bem, sabe-se que a Recuperação Judicial perpassa por dois momentos distintos: a) no primeiro, há o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções em que a empresa recuperanda figure no polo passivo, conforme disposto nos arts. 6º, III e 52, III; e b) na sequência, a concessão por sentença, conforme preconiza o art. 58, caput, ou art. 58, § 1º, após a aprovação do plano pelos credores, se atendida a previsão do art. 57, o que demanda a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora. Assim, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora principal devem ser extintas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Portanto, tais situações exigem a extinção do feito, e não apenas a suspensão, na medida em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, de forma que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pontua-se que, com a novação da dívida, o título que deu azo a presente demanda “deixou de existir”. Com isso, a obrigação nele estampada passou a ser inexigível nas condições originalmente entabuladas, em razão da novação. Frise-se que, a partir do momento em que a dívida é novada pela decisão homologatória do plano, ela passa a ser exigível exclusivamente nos termos da mencionada Lei nº 11.101/2005, de modo a não se obstaculizar o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa, tampouco se afrontar o princípio da igualdade entre os credores. Portanto, a extinção da presente demanda não é facultativa, é uma imposição de matriz lógica, decorrente da formação de um novo título executivo, em detrimento do originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 . Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ”. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a aprovação do plano de recuperação implica a extinção das execuções individuais, e não apenas a sua suspensão: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA . POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA . EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n . 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art . 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Por fim, tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito para que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial”. (TJ-MG - AI: 10000181336488002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2 - O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016). Precedentes do STJ. 3 - O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4 - In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5 - Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente “Cumprimento de Sentença”, promovido por MARIA AUXILIADORA DA LUZ, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da parte executada estar em Recuperação Judicial, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. EXPEÇA-SE certidão de crédito para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, observando o cálculo apresentado ao Id. 197739984. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 24 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000970-21.2025.8.26.0094

ID: 304307914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-21.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000970-21.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000970-21.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Marly De Oliveira Borges Cordeiro e outros x Oi Móvel S.A.

ID: 324177282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-16.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001880-16.2015.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Marly de Oliveir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001880-16.2015.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Marly de Oliveira Borges Cordeiro e Rafael Vicente Goncalves Tobias. Executada: Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial. Vistos, etc. MARLY DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO e RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Cumprimento de Sentença”, que move em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na exordial. Após o regular processamento da demanda, remeteu-se os autos à Contadora Judicial, para confecção de demonstrativo do débito atualizado, o que foi prontamente cumprido (Ids. 177139912, 177139923 e 177139913), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte autora impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a parte ré manifestou concordância, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Ids. 177139912, 177139923 e 177139913), não vislumbro como possam prosperar os argumentos levantados pela parte autora, haja vista que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Noutro trilho, é de conhecimento público e notório que se encontra em tramitação a recuperação judicial da parte executada — OI MÓVEL S.A. — sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com distribuição em 31 de janeiro de 2023. Pois bem, sabe-se que a Recuperação Judicial perpassa por dois momentos distintos: a) no primeiro, há o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções em que a empresa recuperanda figure no polo passivo, conforme disposto nos arts. 6º, III e 52, III; e b) na sequência, a concessão por sentença, conforme preconiza o art. 58, caput, ou art. 58, § 1º, após a aprovação do plano pelos credores, se atendida a previsão do art. 57, o que demanda a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora. Assim, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora principal devem ser extintas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Portanto, tais situações exigem a extinção do feito, e não apenas a suspensão, na medida em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, de forma que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pontua-se que, com a novação da dívida, o título que deu azo a presente demanda “deixou de existir”. Com isso, a obrigação nele estampada passou a ser inexigível nas condições originalmente entabuladas, em razão da novação. Frise-se que, a partir do momento em que a dívida é novada pela decisão homologatória do plano, ela passa a ser exigível exclusivamente nos termos da mencionada Lei nº 11.101/2005, de modo a não se obstaculizar o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa, tampouco se afrontar o princípio da igualdade entre os credores. Portanto, a extinção da presente demanda não é facultativa, é uma imposição de matriz lógica, decorrente da formação de um novo título executivo, em detrimento do originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 . Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ”. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a aprovação do plano de recuperação implica a extinção das execuções individuais, e não apenas a sua suspensão: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA . POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA . EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n . 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art . 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Por fim, tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito para que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial”. (TJ-MG - AI: 10000181336488002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2 - O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016). Precedentes do STJ. 3 - O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4 - In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5 - Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente “Cumprimento de Sentença”, promovido por MARLY DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO e RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da parte executada estar em Recuperação Judicial, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, EXPEÇA-SE certidão de crédito para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, observando o cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Ids. 177139912, 177139923 e 177139913). Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Bradesco Saude S/A x Silvestre Dos Santos E Cia Ltda - Me

ID: 261509206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033156-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

SILVESTRE DOS SANTOS E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1033156-33.2024.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Bradesco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1033156-33.2024.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Bradesco Saúde S.A. Executado: Silvestre dos Santos e Cia Ltda-Me. Vistos, etc. BRADESCO SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução de Titulo Extrajudicial”, em desfavor de SILVESTRE DOS SANTOS E CIA LTDA – ME, também pessoa jurídica de direito privado, após o seu devido processamento, sobreveio o petitório de (Id. 190241389), no qual a parte exequente reconhece a concursalidade do crédito objeto da presente execução, bem como requer a autorização para habilitação do crédito junto ao juízo recuperação judicial, informando que procederá com referida habilitação no juízo competente, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Da detida análise dos autos, observa-se que foi deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial formulado pela parte ré (Silvestre dos Santos e Cia Ltda - ME), em conformidade com a r. decisão proferida no (Id.182338895), nos autos do processo nº 1022807-68.2024.8.11.0003, em trâmite perante a Quarta Vara Cível desta Comarca. Devidamente intimada, a parte exequente informou reconhecer a concursalidade do crédito objeto da presente execução, devendo este ser habilitado no juízo da recuperação judicial, pugnando pelo reconhecimento da submissão do crédito aos efeitos da recuperação. Requereu, ainda, a autorização para a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial (Id. 190241389). Pois bem, sabe-se que a Recuperação Judicial perpassa por dois momentos distintos: a) no primeiro, há o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções em que a empresa recuperanda figure no polo passivo, conforme disposto nos arts. 6º, III e 52, III; e b) na sequência, a concessão por sentença, conforme preconiza o art. 58, caput, ou art. 58, § 1º, após a aprovação do plano pelos credores, se atendida a previsão do art. 57, o que demanda a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora. Assim, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora principal devem ser extintas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Portanto, tais situações exigem a extinção do feito, e não apenas a suspensão, na medida em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, de forma que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pontua-se que, com a novação da dívida, o título que deu azo a presente demanda “deixou de existir”. Com isso, a obrigação nele estampada passou a ser inexigível nas condições originalmente entabuladas, em razão da novação. Frise-se que, a partir do momento em que a dívida é novada pela decisão homologatória do plano, ela passa a ser exigível exclusivamente nos termos da mencionada Lei nº 11.101/2005, de modo a não se obstaculizar o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa, tampouco se afrontar o princípio da igualdade entre os credores. Portanto, a extinção da presente demanda não é facultativa, é uma imposição de matriz lógica, decorrente da formação de um novo título executivo, em detrimento do originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 . Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ”. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Por outro lado, com a edição da Lei nº 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo Universal para dirimir discussões acerca da natureza do crédito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa”. (STJ - AgRg no CC: 122293 RJ 2012/0086409-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2016) Dessa forma, não cabe nesta via instrumental aferir a natureza do crédito inserido em plano de recuperação judicial, devendo o tema ser tratado por incidente próprio e na esfera competente. Portanto, vejo que a pretensão da parte exequente merece prosperar (Id. 190241389), considerando que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a aprovação do plano de recuperação implica a extinção das execuções individuais, e não apenas a sua suspensão: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA . POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA . EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n . 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art . 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Por fim, tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, para que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial”. (TJ-MG - AI: 10000181336488002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2 - O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016). Precedentes do STJ. 3 - O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4 - In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5 - Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente “Execução de Título Extrajudicial”, promovido por BRADESCO SAÚDE S.A., devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SILVESTRE DOS SANTOS E CIA LTDA-ME., também qualificada nos autos, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da parte executada estar em Recuperação Judicial, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de crédito, mediante as cautelas de estilo. Custas pelo executado. Façam as baixas devidas. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e, após pagas as custas, se houver, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276908477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000970-24.2023.4.01.3100

ID: 291018074

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000970-24.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000970-24.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Pr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000970-24.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL DA SILVA PONTES - AP3183, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148 DECISÃO Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, MARCELO DA SILVA LEITE, R. S. CONSTRUCAO, COMERCIO & SERVICOS LTDA, ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA e MANOEL PINTO GOMES DA SILVA, objetivando a condenação dos requeridos “[…] ao ressarcimento por dano ao erário na importância de R$ 61.930,77 (sessenta e um mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), solidariamente, em benefício do Fundo Nacional de Saúde (União Federal), com correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 12, caput, c/c art. 37, §4º, da CF”. A inicial veio instruída com farta documentação. O autor narrou, em síntese, que (id. 1438024363): a) “Em maio de 2018, este órgão ministerial, por meio do despacho nº 5099/2018, determinou a instauração de diversas notícias de fato para apurar irregularidades detectadas pela Controladoria Geral da União no Município de Mazagão/AP, por ocasião do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, cuja apuração ocorreu entre 21 de agosto e 06 de outubro de 2017 (relatório nº 201701722, cf. doc. 01, p. 3-26)”; b) “Dentre as temáticas objeto de investigação, consta a do seguinte programa de governo, a saber: “Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) / Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)” relacionado à execução das Propostas de nº 11347306000113001 (Construção da UBS na Sede do Município) e a de n.º 11347306000113005 (Construção da UBS no Distrito de Maracá), cujo valor envolvido nas duas propostas foi de R$ 1.432.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e dois mil reais)”; c) “De acordo com o referido relatório, a Prefeitura de Mazagão realizou duas licitações, na modalidade concorrência, que resultaram nos Contratos 003/2014 (UBS na Sede do Município) e 050/2013 (UBS no Distrito de Maracá), ambos com a empresa R.S Construção, Comércio e Serviços Ltda., sendo que houve paralisação das obras em 30/08/2015, época em que a UBS de Mazagão estava com 86,54% da execução cumprida e a UBS de Maracá com 84,83% concluída”; d) “Observou-se ainda que, com a paralisação da obra e posterior distrato, a prefeitura de Mazagão realizou novo certame licitatório para a conclusão das obras, por meio da Tomada de Preços n.º 001/2017, que resultou na contratação da empresa B.M.R Empreendimentos Ltda., no valor total de R$ 243.921,68 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos)”; e) “Em seguida, fora juntado ao Inquérito Civil que instrui a presente ação o respectivo parecer, de nº 430/2022, por meio do qual se conclui que houve superfaturamento por preços excessivos nos dois contratos, acarretando grave dano ao erário, conforme se visualiza nas respostas aos quesitos pertinentes […]”; Sobreveio despacho que ordenou a citação dos réus, posterior réplica autoral e a intimação da União para ciência do feito (id. 1468552373). Citação positiva para os réus R. S. CONSTRUCAO, COMERCIO & SERVICOS LTDA (id. 1491626392); ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA (id. 1491660355); MANOEL PINTO GOMES DA SILVA (id. 1493333354); e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (id. 1536721874). Citado por hora certa o réu MARCELO DA SILVA LEITE (id. 1555491857). Tentativa de citação frustrada em relação ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS apresentou contestação nos autos (id. 1566210382). Instado a se manifestar, o MPF posicionou-se pela decretação de revelia em relação aos réus MANOEL PINTO GOMES DA SILVA, ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA, R.S CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO & SERVIÇOS e MARCELO DA SILVA LEITE, requerendo quanto a este último a nomeação de curador especial (id. 1665666477). O Parquet Federal também indicou endereços para tentativa de citação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 1665666477). Este Juízo proferiu despacho determinando o cadastro dos procuradores que representam a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a citação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES e, por fim, a expedição de carta de intimação endereçada ao requerido MARCELO DA SILVA LEITE para sua ciência acerca da citação por hora certa (id. 1665725468). Posteriormente, efetuou-se a citação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 1700184990). Aviso de recebimento correspondente à carta de intimação supracitada (id. 1810382146). Em seguida, o réu ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA apresentou contestação no presente feito (id. 1922616663). O requerido juntou procuração nos autos (id. 1922616676). Ato contínuo, o réu MANOEL PINTO GOMES DA SILVA também ofereceu contestação nos autos, anexando a procuração (id. 1925773148 e id. 1925773149). O réu MARCELO DA SILVA LEITE, assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), apresentou contestação neste processo (id. 1982847688). O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, apresentou réplica às contestações de MANOEL PINTO GOMES, MARCELO DA SILVA LEITE, ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (id. 2046172666). A UNIÃO FEDERAL peticionou nos autos requerendo que os atos intimatórios sejam redirecionados à FUNASA, bem como que seja excluída da autuação processual no Pje (id. 2089723680). Sobreveio decisão que acolheu o pedido da União acima e determinou a intimação da FUNASA para, querendo, manifestar interesse em ingressar e intervir no feito (id. 2141497350). A FUNASA, por sua vez, manifestou ciência de sua inclusão no feito como terceira interessada e ratificou todas as manifestações do MPF, nada tendo a requerer. Por fim, o patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pelo requerido, pugnando por sua exclusão do presente feito (id. 2156985353). Vieram os autos conclusos para deliberação. DECIDO. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário O artigo 37, § 5º, da Constituição, ao dispor sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, estabelece que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 897, definiu a questão nos seguintes termos: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. O Superior Tribunal de Justiça perfilhou do mesmo sentido interpretativo, estabelecendo no Tema Repetitivo n. 1.089 que “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Extrai-se do exame dos citados precedentes jurisprudenciais que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis quando fundadas especificamente na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992. Outrossim, mostra-se necessário que na ação civil pública de ressarcimento seja demonstrado em qual tipo doloso de improbidade administrativa se enquadra o ato imputado ao réu. Registre-se que, conforme art. 17, parágrafo 10-D da Lei nº 8.429/1992: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." No presente caso, o autor apresentou a capitulação que os réus supostamente teriam incidido, qual seja o art. 10, V e XI, da Lei nº 8.429/92, como causa de pedir, de forma a embasar a imprescritibilidade da pretensão, do contrário, as condutas em apuração poderiam se enquadrar na categoria de ilícito civil comum e, consequentemente, haveria de se reconhecer a prescritibilidade da ação de ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 666, em que se fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" . Por fim, a apreciação acerca da existência de dolo específico na prática de atos ímprobos ensejadores de lesão ao erário caberá no exame do mérito. 2. Da citação com hora certa Ao compulsar os autos, verifico que o réu MARCELO DA SILVA LEITE foi citado por hora certa, nos termos da certidão id. 1555491857. Desta forma, ratifico a regularidade do ato, uma vez que o requerido claramente se ocultou para evitar a citação, incidindo o rito do art. 252, caput, do CPC. Noutro giro, quanto ao pedido de decretação de sua revelia pelo Parquet, nada a prover, tendo em vista que sendo réu citado com hora certa, não tendo constituído advogado, torna-se necessária a nomeação de curador especial, conforme foi determinado por este Juízo, em homenagem ao princípio do devido processo legal e de seus corolários da ampla defesa e do contraditório, não se aplicando, desta forma, os efeitos da revelia. 3. Da Revelia de MANOEL PINTO GOMES DA SILVA, ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA, R.S CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES Analisando os autos, constato que as contestações apresentadas pelos réus ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA e MANOEL PINTO GOMES DA SILVA são intempestivas, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, II, todos do CPC. Tendo em vista a existência de 6 (seis) réus, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data do último mandado cumprido e juntado aos autos, neste caso seria o mandado id. 1700184990, juntado em 06/07/2023, esgotando-se o prazo final para contestar em 27/07/2023, marco temporal derradeiro para defesa neste processo, em observância ao art. 231, §1º, do CPC. Assim, verifico que as contestações dos réus ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA e MANOEL PINTO GOMES DA SILVA foram apresentadas apenas em 21/11/2023 e 22/11/2023, respectivamente, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses após o término do prazo legal (27/07/2023). Outrossim, os réus R.S CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, por sua vez, não apresentaram contestação, embora devidamente citados com mandados juntados aos autos, respectivamente, em 13/02/2023 e 06/07/2023 (id. 1491626392/id.1700184990). À luz dos fundamentos acima, impõe-se a decretação da revelia dos réus MANOEL PINTO GOMES DA SILVA, ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA, R.S CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, nos termos do art. 344 do CPC, sem, contudo, atribuir os efeitos que lhe são pertinentes, não havendo falar em presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, tendo em vista que no presente caso havendo pluralidade de réus, dois deles (LUANA e MARCELO) apresentaram contestação tempestiva, não ocorrendo a produção dos efeitos supracitados, nos termos do art. 345, I, do CPC. Convém destacar, por fim, que a despeito da revelia reconhecida neste feito, não há óbice de que os réus revéis venham a participar da produção probatória, nos termos do art. 349 do CPC. 4. Da preliminar de inépcia da inicial O art. 330 do CPC/15 elenca as hipóteses de inépcia da petição inicial, representando as situações em que a exordial carece de condições mínimas que possibilitem o desenvolvimento regular do processo. Ao analisar as hipóteses de inépcia da inicial, percebe-se que todas elas relacionam-se de alguma forma com a causa de pedir ou com o pedido, não vislumbrando, no presente caso, a incidência de quaisquer das referidas hipóteses na petição inicial que instrui o presente feito. Verifico que a exordial não padece de vícios, apresentando pedido e causa de pedir bem delineados, congruentes e determinados, sendo a conclusão decorrência lógica da narração dos fatos, bem como, por fim, não havendo pedidos incompatíveis entre si, além de estar suficientemente instruída com documentação pertinente. Além disso, as condutas imputadas foram devidamente individualizadas e há elementos, ainda que indiciários, contidos no ICP nº 1.12.000.000999.2018-58, acerca de ato ímprobo doloso, com finalidade de causar dano ao erário (art. 17, §§ 6º e 6º-B, da Lei nº 8.429/92). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada na contestação da ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS. 5. Ponto controvertido A presente controvérsia limita-se em torno da necessidade de se averiguar, no mérito, se houve ou não superfaturamento atinente aos contratos nº 003/2014 (UBS na Sede do Município de Mazagão) e nº 050/2013 (UBS no Distrito de Maracá), do qual deriva o dano ao erário relatado, de forma a atrair a incidência do art. 10, V e XI, da Lei nº 8.429/92. Outrossim, torna-se necessário apurar a presença de dolo específico por parte dos réus, analisando a atuação individualizada de cada um deles, para a prática de eventuais irregularidades perpetradas nos certames licitatórios que originaram os contratos nº 003/2014 (UBS na Sede do Município de Mazagão) e nº 050/2013 (UBS no Distrito de Maracá). 6. Do Acordo de Não Persecução Cível O Parquet manifestou-se contrariamente à celebração do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/92, argumentando sua incompatibilidade com as ações de ressarcimento ao erário. Não obstante ações de ressarcimento que tais fundamentem-se integralmente na demonstração de ato ímprobo doloso, nos termos da LIA, sendo a pena de ressarcimento subsistente apenas porquanto a única dotada de imprescritibilidade, verifico que a própria Resolução nº 306/25 do CNMP não é expressa, neste ponto, quanto à possibilidade de ANPC. Observo, por outro lado, que a referida resolução dispõe que "Art. 20. Poderá ser celebrado compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei n.º 7.347/1985 (art. 5º, § 6º), nas hipóteses em que o membro do Ministério Público, motivadamente, afastar a ocorrência de improbidade administrativa ou constatar a prescrição das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, visando à recomposição do patrimônio público ou a correção de irregularidades.". (g.n.) Dito isto, embora não caiba ao Judiciário imiscuir-se nas razões do Parquet em não apresentar proposta de ANPC, observa-se que há uma segunda via, no presente caso, para a solução consensual da presente lide. Sobretudo considerando o montante dado à causa (R$ 61.930,77), intime-se o Parquet para se manifestar acerca da possibilidade de aplicação do art. 20 da Resolução nº 306/25 do CNMP. 7. Produção probatória Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe: Ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de superfaturamento na execução dos contratos nº 003/2014 (UBS na Sede do Município de Mazagão) e nº 050/2013 (UBS no Distrito de Maracá), bem como a existência de dolo específico dos réus em praticar eventuais irregularidades nos certames licitatórios. Aos réus, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a ausência de irregularidades praticadas na execução dos contratos supracitados, assim como de dolo específico em praticar condutas ímprobas. Sendo assim, não se verifica, neste momento, hipótese de redistribuição do ônus da prova nos moldes do artigo 373, § 1º, do CPC. O Ministério Público Federal, no tocante à especificação de provas, reportou-se àquelas já apresentadas na petição inicial, aduzindo que “trazem todos os elementos hábeis a corroborar a concorrência dos requeridos à prática dos atos ímprobos que causaram grave dano ao erário […]” (id. 2046172666). Em relação aos réus, torna-se necessária a sua intimação para informar acerca da pretensão de produzir provas mediante a devida justificativa a respeito de sua finalidade. 8. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para especificação de provas, mediante indicação de sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 348 e 349 do CPC/15; b) no mesmo prazo, consoante fundamentação supra, deverá o Parquet manifestar-se acerca da possibilidade de aplicação do art. 20 da Resolução nº 306/25 do CNMP; c) A despeito da comunicação de renúncia do mandato conferido pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2156985353), sem juntada de procuração nestes autos, promova-se a exclusão do advogado HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB/DF 33148) da autuação do Pje; d) Cumprido o item acima, intime-se, por mandado, o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, constituir novo procurador judicial para dar andamento ao presente feito, devendo ser intimado no mesmo ato para especificação de provas, com a indicação da respectiva finalidade, nos termos desta decisão; e) Após o cumprimento dos itens acima, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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