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Estado De Sao Paulo e outros x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 203571997

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ars AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA e R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada nos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...)Responsabilidade subsidiária O recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sem razão. Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e o recorrente foi tomador direto dos seus serviços como profissional de apoio escolar. A questão a ser analisada é se os entes integrantes da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, quando na condição de tomadores de serviços terceirizados, respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Interpretando-se literalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que trata das obrigações do contratado, extrai-se que a Administração Pública estaria isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento do contratado (artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93). Esta é uma primeira leitura. Decerto, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 16/DF, a constitucionalidade do sobredito dispositivo, o que, novamente, poderia levar àquela interpretação. Não é, porém, o que se infere das razões de decidir da ADC. Numa interpretação sistemática da norma em comento, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu-se, porém, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Enfim, na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu §1º são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Em outras palavras, depreende-se da decisão que, para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o TST, recentemente, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula nº 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifo acrescido). VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A Administração Pública beneficiou-se do trabalho da parte autora, para cumprir sua obrigação social. E, em se beneficiando dos serviços da obreira, permanece a sua responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Se contrata quem não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho em prol da Administração Pública, esta haverá de responder na ausência do cumprimento das obrigações pelo empregador. Vale lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia de legalidade a que está jungida a Administração Pública, deve ser entendida no seu sentido mais amplo, nele compreendendo também a obediência aos princípios, dentre os quais, o de não lesar a ninguém, mormente àquele que dispõe de sua força de trabalho em favor de outrem. A melhor noção de legalidade liga-se a uma atuação conforme o Direito. Cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia. Cito, a respeito, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que " a recorrente não apresentou prova com aptidão adequada para comprovar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada, com a documentação necessária em todos os seus contornos para demonstrar que atuou de forma diligente. Nesta esteira, a ineficiência fiscalizatória sequer impediu que a primeira reclamada deixasse de pagar saldo de salários (04 dias - junho/2018), férias integrais, de forma simples, de 2017/2018, acrescidas de 1/3, 1/12 avos de férias proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3, férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa fundiária, PLR, dentre outras .". 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10062-34.2019.5.15.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, grifei). Destarte, a manutenção, in totum,da sentença de origem é medida que se impõe. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Assevera ser da parte reclamante o ônus probatório acerca da ausência de fiscalização. Aponta violação aos artigos 5º, II e XLV, 37, caput, II ,XXI e §6º,97, 102, § 2º, 103-A,da Constituição da República; 71, §1º, da Lei 8.666/93; 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como contrariedade à ADC 16/DF e aos temas de repercussão geral 246 e 1.118, do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, bem como de discrepância jurisprudencial. No mesmo sentido é o precedente da 2ª Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 , firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-100473-89.2019.5.01.0061, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Por fim, cabe ressaltar ainda que o artigo 37, § 6º, da CF/88 revela-se impertinente, pois não trata da responsabilidade subsidiária dos entes públicos por créditos trabalhistas devidos por empresas interpostas a seus empregados. Trata apenas da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos praticados por seus agentes, prevendo, ainda, o direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Da mesma forma, não há de se falar em violação aos artigos 2º, 5º, II, e 97 e 102, §2º, da CF, nem contrariedade à Súmula Vinculante nº. 10 do STF, pois não foi considerado inconstitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas interpretada a norma. Destaca-se que quem emite juízo sobre o alcance desta norma é a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que justificou a responsabilidade subsidiária do ente público. Ademais, a Súmula nº 331 do TST não viola a reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF, pois decorre de decisão plenária do TST. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 3 de dezembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Felipe Augusto De Assis e outros x Edivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 261893729

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATTA BABADOBULOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8420230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001003-58.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Vínculo de emprego Narrou o reclamante que trabalhou para a reclamada, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, durante o período de 28.04.2023 até 03.05.2023, exercendo a função de ajudante geral, recebendo remuneração o valor diário de R$ 100,00. Sua CTPS, todavia, nunca foi anotada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício por todo o tempo laborado, além de condenação da ré ao pagamento dos correspondentes haveres trabalhistas. A reclamada, por seu turno, impugnou a pretensão autoral, afirmando que o reclamante foi contratado para prestar serviços de ajudante de pedreiro de forma eventual. Informou que o reclamante laborou nos dias 28 e 29.04, e 01, 02 e 03.05, ocasião em que teve um mal-estar de saúde e não foi mais chamado para prestar serviços ao réu. Não tendo o réu comparecido à audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato (fl. 255). Assim, considero verdadeiras as datas indicadas pelo autor como de admissão e demissão, bem como o salário declarado. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Reflexos do salário por dia em DSR Diante dos efeitos da ficta confessio, devido ao autor a integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%. Parcelas trabalhistas em razão do período reconhecido Reconhecido o vínculo de emprego, presume-se a injusta dispensa, salvo prova em contrário não produzida nos autos (Súmula nº 212, C. TST). Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, observando-se o salário reconhecido (R$ 100,00 por dia, com a integração do salário recebido por dia em DSRs), inclusive com a incorporação das parcelas eventualmente deferidas nesta sentença: Salário de abril de 2023: 3 dias; Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias; Aviso prévio: 30 dias; Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12; 13º salário de 2023: 01/12. Do valor apurado deverão ser deduzidos os valores já quitados de R$ 380,00 (fl. 12). FGTS e multa de 40% sobre o FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Defiro também o pagamento da multa de 40% sobre o valor total devido a título de FGTS, ante a dispensa sem justa causa anteriormente reconhecida. Os mencionados recolhimentos de FGTS e multa são devidos, inclusive, sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras Sobrejornada O autor alegou que laborava na seguinte jornada: • Laborava de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 17:00, com 15 minutos de intervalo; • Domingo, dia 30/04/2023, das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo; • Ativou-se no feriado dia 01/05/2023 (dia do trabalhador), das 07:00 às 21:00 horas, com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da revelia da reclamada, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal As horas extras mensais habituais irão gerar reflexos nos RSR’s (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, “a” da lei 605/49). As horas extras habituais, acrescidas dos RSR’s, irão gerar reflexos, nos limites do pedido, em: aviso prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS + 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Intervalo intrajornada Considerando a pena de confissão aplicada à ré, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 15 minutos diários. Defiro também, o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por cada um dos 06 dias de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados, e divisor de 220. Intervalo Interjornada Consoante jornada fixada no tópico precedente, em alguns dias durante o curso do contrato de trabalho o intervalo interjornada não foi integralmente concedido no módulo de 11 horas (art. 66 da CLT), pelo que defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento, como hora extra, do período suprimido. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual nature-za indenizatória (aplicação análoga do art. 71, §4º da CLT). As horas extras serão calculadas tomando por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 137/151), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 137/151). Em seus esclarecimentos (fls. 164/168), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como tendo a ré confirmado seu inadimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor diário requerido de R$ 12,60 para cada um dos 06 dias laborados. Autorizo, ainda, o desconto de 6% sobre o salário base do autor fixado nesta sentença, nos termos do parágrafo único do art.4o da Lei n. 7.418/1985. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são suficientes para lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o vivido pelo reclamante, tendo suas características físicas e doenças respiratórias sendo referidas de forma pejorativa pelo empregador, que o desliga em seguida, é suficiente para ferir os valores inerentes a sua personalidade. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, considerando que não houve incapacidade para o labor e ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Ofícios Indefiro por ora a expedição de ofícios. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário reconhecido durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 28.04.2023 a 03.05.2023, na função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia; 2) Condenar EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS a pagar à reclamante FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS as seguintes parcelas: integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%;Salário de abril de 2023: 3 dias;Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias;Aviso prévio: 30 dias;Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12;13º salário de 2023: 01/12;Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com incidência em RSR, e, após esse acréscimo, com reflexos em Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;Intervalo intrajornada;intervalo interjornada;Vale transporte;danos morais fixados em R$ 1.000,00. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; intervalo intra e interjornada; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Felipe Augusto De Assis e outros x Edivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 261893734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTA BABADOBULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8420230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001003-58.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Vínculo de emprego Narrou o reclamante que trabalhou para a reclamada, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, durante o período de 28.04.2023 até 03.05.2023, exercendo a função de ajudante geral, recebendo remuneração o valor diário de R$ 100,00. Sua CTPS, todavia, nunca foi anotada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício por todo o tempo laborado, além de condenação da ré ao pagamento dos correspondentes haveres trabalhistas. A reclamada, por seu turno, impugnou a pretensão autoral, afirmando que o reclamante foi contratado para prestar serviços de ajudante de pedreiro de forma eventual. Informou que o reclamante laborou nos dias 28 e 29.04, e 01, 02 e 03.05, ocasião em que teve um mal-estar de saúde e não foi mais chamado para prestar serviços ao réu. Não tendo o réu comparecido à audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato (fl. 255). Assim, considero verdadeiras as datas indicadas pelo autor como de admissão e demissão, bem como o salário declarado. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Reflexos do salário por dia em DSR Diante dos efeitos da ficta confessio, devido ao autor a integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%. Parcelas trabalhistas em razão do período reconhecido Reconhecido o vínculo de emprego, presume-se a injusta dispensa, salvo prova em contrário não produzida nos autos (Súmula nº 212, C. TST). Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, observando-se o salário reconhecido (R$ 100,00 por dia, com a integração do salário recebido por dia em DSRs), inclusive com a incorporação das parcelas eventualmente deferidas nesta sentença: Salário de abril de 2023: 3 dias; Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias; Aviso prévio: 30 dias; Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12; 13º salário de 2023: 01/12. Do valor apurado deverão ser deduzidos os valores já quitados de R$ 380,00 (fl. 12). FGTS e multa de 40% sobre o FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Defiro também o pagamento da multa de 40% sobre o valor total devido a título de FGTS, ante a dispensa sem justa causa anteriormente reconhecida. Os mencionados recolhimentos de FGTS e multa são devidos, inclusive, sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras Sobrejornada O autor alegou que laborava na seguinte jornada: • Laborava de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 17:00, com 15 minutos de intervalo; • Domingo, dia 30/04/2023, das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo; • Ativou-se no feriado dia 01/05/2023 (dia do trabalhador), das 07:00 às 21:00 horas, com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da revelia da reclamada, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal As horas extras mensais habituais irão gerar reflexos nos RSR’s (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, “a” da lei 605/49). As horas extras habituais, acrescidas dos RSR’s, irão gerar reflexos, nos limites do pedido, em: aviso prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS + 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Intervalo intrajornada Considerando a pena de confissão aplicada à ré, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 15 minutos diários. Defiro também, o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por cada um dos 06 dias de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados, e divisor de 220. Intervalo Interjornada Consoante jornada fixada no tópico precedente, em alguns dias durante o curso do contrato de trabalho o intervalo interjornada não foi integralmente concedido no módulo de 11 horas (art. 66 da CLT), pelo que defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento, como hora extra, do período suprimido. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual nature-za indenizatória (aplicação análoga do art. 71, §4º da CLT). As horas extras serão calculadas tomando por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 137/151), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 137/151). Em seus esclarecimentos (fls. 164/168), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como tendo a ré confirmado seu inadimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor diário requerido de R$ 12,60 para cada um dos 06 dias laborados. Autorizo, ainda, o desconto de 6% sobre o salário base do autor fixado nesta sentença, nos termos do parágrafo único do art.4o da Lei n. 7.418/1985. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são suficientes para lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o vivido pelo reclamante, tendo suas características físicas e doenças respiratórias sendo referidas de forma pejorativa pelo empregador, que o desliga em seguida, é suficiente para ferir os valores inerentes a sua personalidade. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, considerando que não houve incapacidade para o labor e ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Ofícios Indefiro por ora a expedição de ofícios. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário reconhecido durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 28.04.2023 a 03.05.2023, na função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia; 2) Condenar EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS a pagar à reclamante FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS as seguintes parcelas: integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%;Salário de abril de 2023: 3 dias;Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias;Aviso prévio: 30 dias;Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12;13º salário de 2023: 01/12;Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com incidência em RSR, e, após esse acréscimo, com reflexos em Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;Intervalo intrajornada;intervalo interjornada;Vale transporte;danos morais fixados em R$ 1.000,00. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; intervalo intra e interjornada; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

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Cleane Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297527667

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEANE DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEANE DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO. Da inépcia da petição inicial – documento unilateral, a requerida alega que a requerente não juntou o extrato original emitido diretamente no balcão do CDL. Que os demais extratos são exclusivos de empresas, de caráter confidencial para auxiliar as empresas. Ocorre que o referido argumento não deve prosperar, pois não atrapalha a decisão da lide. O simples fato do extrato não ser o original emitido no balcão não indica fraude. Cabe ressaltar que os Juizados Especiais norteiam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, contentando-se tão somente com a descrição dos fatos e dos fundamentos, sendo desnecessária a caracterização técnica de tais elementos na inicial, consoante se infere do art. 14, §1º da Lei n. 9.099/95. Razão pela qual REJEITO as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito da demanda. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que tomou conhecimento da existência de restrições em seu nome nos valores de R$ 183,72 e R$ 276,31, totalizando R$ 460,03 (Quatrocentos e sessenta reais e três centavos). Assevera que não é titular da unidade consumidora, pelo que não reconhece a legitimidade do débito cobrado. A parte Reclamada, em sua defesa, alega que o débito é oriundo do inadimplemento de fatura de energia vinculada à unidade consumidora n° 3586781-1, localizada na RUA BRIANZA, N. 11, BAIRRO COHAB TANCREDO NEVES, PRIMAVERA DO LESTE/MT. Para comprovar a titularidade, apresentou histórico de consumo, registros dos dados cadastrais, histórico de pagamentos. Pois bem. A reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova da legalidade do débito ou que este era realmente era devido ao tempo de sua negativação junto aos órgãos de proteção ao credito, posto que não juntou nenhum documento capaz de comprovar a sua exigibilidade, que corroborasse com suas alegações. A defesa se limitou em afirmar que o débito é exigível. As telas sistêmicas em anexo a defesa não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. Ademais, a UC n.º 3586781-1, localizada na RUA BRIANZA, N. 11, BAIRRO COHAB TANCREDO NEVES, PRIMAVERA DO LESTE/MT, e a reclamante reside em endereço diverso, qual seja: RUA MANAUS 400, Nº CASA 3 , PRIMAVERA I, CEP 78.850-000, PRIMAVERA DO LESTE/MT (id. 182529415 pg. 03). Em consulta ao cadastro das bases Privadas SPC Brasil não fora localizado como endereço da parte autora o endereço constante nos cadastros da reclamada. As telas sistêmicas em anexo aos autos pela Ré em sua defesa, apesar de ser admitido como meio de prova da regularidade na contratação, entendo que referida tela extraída do sistema da Requerida deve apresentar dados pessoais completo do contratante, como por exemplo, endereço, inscrições do número de CPF e RG e número do contrato de prestação do serviço. Diante disso, da forma que se encontra as telas sistêmicas acopladas aos autos, deveria estas, no mínimo estar acompanhada de contrato devidamente assinado ou áudio, para demonstrar a relação consumerista entre as partes envolvidas na lide, motivo pelo qual, resta prejudicado o meio de prova utilizada, bem como, preclusa a produção de provas. O ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré, consoante art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Porém, entendo que em virtude da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente no processo, ou seja, o consumidor, a parte Ré não conseguiu provar fato extintivo ou modificativo do direito da parte Autora. Em que pese às alegações da reclamada e em virtude da inversão do ônus da prova, esta não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, o de comprovar a legalidade do débito. Portanto, a declaração da inexistência do débito discutido nestes autos, é medida que se impõe. Por outro lado, da análise dos autos, de acordo com os extratos juntados aos autos por este juízo, verifico que a parte reclamante é uma devedora contumaz, com negativações preexistentes, estando pelo menos duas delas ativas, qual seja: FABIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA VIE, com inclusões em 18/03/2022 e 11.04.2022 (vide extrato SPCJUD anexo), ao passo que as negativações objeto dos autos foram ambas INCLUÍDAS em 20.06.2024 (vide extrato SCPC anexo). Portanto, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o dano moral não ficou caracterizado: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mesmo caminho, o entendimento da E. Turma Recursal do Estado: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – grifei. Logo, ainda que caracterizada a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ao Requerente V – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DECLARAR a inexistência dos débitos negativados nos valores de R$ 276,31 (...) tendo como referência suposto contrato de n°. 0003586781202404 e R$ 183,72 (...) tendo como referência suposto contrato de n°. 0003586781202405, pelo que DETERMINO a exclusão do registro restritivo e baixa dos registros internos. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (Súmula 385 STJ e Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada está em julgado, cumpra-se e ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001003-24.2025.8.26.0025

ID: 314332727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-24.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-24.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Raquel Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não po… Processo 1001003-24.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Raquel Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. . Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perita a Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, ficando designado o dia 25/08/2025, às 09:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/11/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$800, requisitando-se o pagamento oportunamente. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Francisco Marengo, nº 500, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Nídia Alice Zacarias Rodrigues de Morais, assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)

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Caique Gonzaga Da Conceicao x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280436782

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TOP TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO RECLAMADO: TOP TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2567a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051922032228200000401241614 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052215461363600000401854393 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25052215461347700000401854392 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25052215461326100000401854391 1 - Contrato social Contrato 25052215461257400000401854389 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052215460572300000401854356 Certidão de Distribuição Certidão 25051915522693100000401150514 Sentença Documento Diverso 25051911031716400000401049100 Certidão Arquivamento Documento Diverso 25051911031625500000401049094 Ata de Audiência Documento Diverso 25051911031764200000401049105 RT Anterior Documento Diverso 25051911031661700000401049098 Receita Federal - Vivo Documento Diverso 25051911031800700000401049111 Receita Federal - Top Telecom Documento Diverso 25051911031782300000401049109 Jucesp - Top Telecom Documento Diverso 25051911031553300000401049090 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051911031743100000401049102 Declaração de Recebimentos Documento Diverso 25051911031588200000401049092 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051911031533200000401049087 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051911031497100000401049086 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25051911031477400000401049082 Procuração Reclamante Procuração 25051911031427000000401049080 Petição Inicial Petição Inicial 25051910573624200000401047238 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

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Caique Gonzaga Da Conceicao x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280436806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TOP TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO RECLAMADO: TOP TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2567a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051922032228200000401241614 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052215461363600000401854393 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25052215461347700000401854392 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25052215461326100000401854391 1 - Contrato social Contrato 25052215461257400000401854389 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052215460572300000401854356 Certidão de Distribuição Certidão 25051915522693100000401150514 Sentença Documento Diverso 25051911031716400000401049100 Certidão Arquivamento Documento Diverso 25051911031625500000401049094 Ata de Audiência Documento Diverso 25051911031764200000401049105 RT Anterior Documento Diverso 25051911031661700000401049098 Receita Federal - Vivo Documento Diverso 25051911031800700000401049111 Receita Federal - Top Telecom Documento Diverso 25051911031782300000401049109 Jucesp - Top Telecom Documento Diverso 25051911031553300000401049090 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051911031743100000401049102 Declaração de Recebimentos Documento Diverso 25051911031588200000401049092 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051911031533200000401049087 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051911031497100000401049086 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25051911031477400000401049082 Procuração Reclamante Procuração 25051911031427000000401049080 Petição Inicial Petição Inicial 25051910573624200000401047238 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Cleide Regina Ferreira x Oxypar Participacoes Ltda e outros

ID: 333953218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-66.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001003-66.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001003-66.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA FERREIRA RECLAMADO: OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a03b95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 21/10/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE REGINA FERREIRA

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Processo nº 0004085-73.2010.4.01.3602

ID: 317719544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004085-73.2010.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004085-73.2010.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004085-73.2010.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004085-73.2010.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004085-73.2010.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (sucessora do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM) contra sentença (Id 277797732) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou extinta a execução fiscal nº 0004085-73.2010.4.01.3602, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em face de LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA. A sentença recorrida reconheceu a satisfação da obrigação tributária, considerando que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD à época era suficiente para a quitação integral da dívida, sendo irrelevante eventual saldo apurado posteriormente em decorrência da demora na conversão em renda (Id 277797732 - Pág. 2-3). Em suas razões recursais (Id 277797738), a ANM alega, em síntese, que a extinção foi prematura, pois, após a efetiva conversão em renda do valor depositado (que ocorreu em 16/11/2020), apurou-se a existência de saldo devedor remanescente referente aos débitos exequendos. Argumenta que o pagamento parcial não quita a execução e que a sentença incorreu em erro de fato ao considerar o débito integralmente satisfeito. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo apurado (Id 277797738 - Pág. 3, 7). Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em determinar se a execução fiscal deve ser extinta pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) quando ocorre o bloqueio judicial de valores suficientes para cobrir o débito exequendo atualizado à época da constrição, ainda que, posteriormente, em razão da demora ou de intercorrências na efetiva conversão em renda, o credor apure a existência de saldo remanescente. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de débitos relativos à Taxa Anual por Hectare (TAH) e Multa administrativa, consubstanciados nas CDAs n° 12.023938.2009 e n° 12.023939.2009 (Id 277797703 - Pág. 4, 6). Após tentativas infrutíferas de citação e penhora (Id 277797703 - Pág. 16, 17, 67, 82), foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/SISBAJUD (Id 277797703 - Pág. 30), o que resultou na constrição do valor de R$ 1.996,74 (Id 277797703 - Pág. 73). Posteriormente, o Juízo a quo determinou a conversão em renda do valor bloqueado em favor da exequente (Id 277797703 - Pág. 91). Contudo, a análise dos autos, especialmente a Certidão de Esclarecimento (Id 277797739 - Pág. 1), revela que a operacionalização dessa conversão foi complexa e morosa: o valor foi transferido para conta judicial em 20/08/2018; parte do valor foi devolvida à conta judicial em 13/11/2018 por questões relacionadas a honorários; e a conversão efetiva em renda do valor referente à União/ANM, no montante de R$ 1.786,30, só ocorreu em 16/11/2020 (Id 277797740 - Pág. 1). Após essa conversão tardia, a ANM peticionou nos autos (Id 277797719, Id 277797725, Id 277797729), apresentando cálculos atualizados (Id 277797720-722) que indicavam a existência de saldo devedor remanescente, requerendo o prosseguimento da execução. A sentença recorrida, no entanto, extinguiu o feito, aplicando o entendimento de que a satisfação da obrigação se deu no momento do bloqueio judicial do valor suficiente, não podendo o executado ser penalizado pela demora na conversão ou pela atualização do débito nesse ínterim (Id 277797732). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez efetivada a constrição judicial (seja por depósito ou bloqueio online) em montante suficiente para quitar o débito exequendo atualizado à data da constrição, considera-se satisfeita a obrigação por parte do devedor. A responsabilidade pela correção monetária e juros incidentes sobre o valor após o depósito ou bloqueio judicial recai sobre a instituição financeira depositária, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 ("§ 4º - Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora"). Eventual demora na operacionalização da transferência ou conversão em renda dos valores, ou mesmo intercorrências administrativas como as verificadas no presente caso (devolução parcial à conta judicial), não podem ser imputadas ao executado, que já teve seu patrimônio atingido pela constrição do valor devido à época. Permitir a cobrança de saldo remanescente decorrente dessa demora ou da contínua atualização do débito principal após a garantia do juízo levaria à indesejada perpetuação da execução fiscal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação do débito mediante conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A parte apelante sustentou a existência de saldo remanescente de R$ 4.982,62 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), apurado em 04/10/2023, e pleiteou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se, após a conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD, é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de perpetuação da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a jurisprudência consolidada, a extinção do processo de execução fiscal ocorrerá quando a obrigação for satisfeita, conforme disposto no art. 924, II, do CPC. 5. A conversão em renda dos valores bloqueados que correspondam ao montante do débito à época do bloqueio enseja a quitação integral da dívida, não sendo possível a cobrança de saldo remanescente. Eventuais diferenças decorrentes de atualização monetária e juros devem ser atribuídas à instituição financeira depositária, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. 6. No caso em análise, foi realizada a constrição do valor integral do débito exequendo, com posterior conversão em renda. A sentença corretamente reconheceu a satisfação da obrigação, inexistindo justificativa para a manutenção do feito executivo. 7. Ressaltou-se, ainda, que eventual demora na conversão dos valores bloqueados não pode ser atribuída à parte executada, tampouco dar ensejo a novas cobranças, considerando que o exequente não atualizou previamente o valor do débito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal sustenta que a cobrança de saldo remanescente após a conversão em renda dos valores bloqueados implicaria na perpetuação do processo executivo, situação incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, julgado em 26/09/2024; TRF1, AC 0003767-53.2011.4.01.3506, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 21/08/2024. (TRF-1 - AC: 1001003-40.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE VALORES EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação do débito com a conversão dos valores existentes em conta judicial. 2. O apelante sustentou a nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação do exequente, em afronta ao art. 10 do CPC, além de alegar que a quitação da dívida seria indevida por falta de comprovação de conversão em renda efetiva nos cofres públicos. Requereu a anulação ou reforma da sentença para retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal em razão da ausência de prévia manifestação do exequente; e (ii) se a extinção da execução fiscal ocorreu de forma prematura, sem comprovação da conversão em renda dos valores bloqueados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se vislumbra ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, pois consta nos autos que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca do pagamento da dívida, conforme registrado em documento específico (ID 419448128), sem que houvesse manifestação. 5. A extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 924, II, do CPC, pois a dívida foi satisfeita com a conversão em renda do valor correspondente ao débito integral atualizado à época do bloqueio. A demora na formalização da conversão em renda não pode ser atribuída à parte executada nem autoriza a manutenção da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que, adimplida a dívida com a conversão em renda do valor integral atualizado, eventual saldo remanescente não pode ensejar a perpetuação da execução fiscal. 7. Inexistindo fixação de honorários advocatícios na sentença recorrida, é incabível a majoração nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: art. 924, II, do CPC; art. 10 do CPC; art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/09/2024; AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. (TRF-1 - AC: 1003330-12.2022.4.01.3505, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O depósito integral do tributo faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, razão pela qual cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores, de acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 3. Cabe destacar que diante da constrição do valor integral do débito, eventual demora para a conversão em renda dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito, sobretudo se considerarmos que a parte executada não contribuiu para o mencionado atraso. 4. Adimplida a dívida, com a conversão em renda do valor integral da dívida, atualizado à época do bloqueio dos ativos financeiros, não é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações do saldo pelo exeqüente. 5. A r. sentença apelada não merece reparo, haja vista que considerou integralmente satisfeita a obrigação, em conformidade com o valor consignado pelo próprio exeqüente, com o bloqueio de ativos financeiros da quantia correspondente a todo o valor da dívida à época, com a incidência de juros e correção monetária, e, posterior conversão em renda. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 1006777-51.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024) Assim, constatado que houve o bloqueio de valor suficiente para a quitação do débito à época da constrição, a posterior verificação de saldo remanescente, decorrente da demora e das intercorrências na conversão em renda (fato incontroverso nos autos, conforme Certidão Id 277797739), não autoriza o prosseguimento da execução fiscal. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DNPM/ANM. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR SUFICIENTE À ÉPOCA. DEMORA E INTERCORRÊNCIAS NA CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração - ANM contra sentença que extinguiu execução fiscal de multas administrativas, com base no art. 924, II, do CPC, por entender satisfeita a obrigação após bloqueio de valores via SISBAJUD, apesar da alegação da exequente sobre a existência de saldo remanescente apurado após a morosa e parcial conversão em renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a obrigação fiscal se considera satisfeita no momento do bloqueio judicial de valor suficiente para quitar o débito atualizado à época, impossibilitando a cobrança de saldo remanescente decorrente de demora ou problemas na efetiva conversão em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) ocorre quando o devedor cumpre integralmente o comando executivo. 2. A jurisprudência consolidada, inclusive deste TRF1, entende que a constrição judicial (bloqueio via SISBAJUD ou depósito) de montante suficiente para cobrir o débito atualizado à época da constrição configura a satisfação da obrigação por parte do executado. 3. Eventual demora na operacionalização da conversão em renda ou a incidência de encargos moratórios e correção monetária sobre o valor após a constrição judicial suficiente não podem ser imputados ao devedor, sendo responsabilidade da instituição financeira depositária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 4. No caso concreto, comprovou-se o bloqueio de valor suficiente à época, mas a conversão em renda efetiva ocorreu mais de dois anos depois e por valor inferior ao originalmente bloqueado, devido a intercorrências na gestão do depósito judicial (Certidão Id 277797739). A cobrança do saldo remanescente apurado pela ANM nessas circunstâncias implicaria na indevida perpetuação da execução fiscal. 5. A sentença recorrida, ao extinguir o feito, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A satisfação da obrigação na execução fiscal ocorre com a constrição judicial (bloqueio via SISBAJUD ou depósito) de valor suficiente para quitar o débito atualizado à época do ato, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Eventual demora na conversão em renda ou a incidência de encargos posteriores à constrição suficiente não podem ser imputados ao executado, sendo inviável a cobrança de saldo remanescente sob pena de perpetuação indevida da execução fiscal (Precedentes TRF1)." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 1001003-40.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025; TRF-1 - AC: 1003330-12.2022.4.01.3505, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025; TRF-1 - AC: 1006777-51.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001003-38.2021.4.01.3826

ID: 299467376

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001003-38.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001003-38.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARCELO SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONT… RECURSO CÍVEL Nº 1001003-38.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARCELO SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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