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Áurea Feitosa De Mendonça x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328789852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-97.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÁUREA FEITOSA DE MENDONçA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Áurea Feitosa de Mendonça - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direito… Processo 1001027-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Áurea Feitosa de Mendonça - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida. Contudo, não cumpriu o determinado. É o relatório. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, constando da determinação a expressa advertência de que "não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP". Portanto, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila de Nicola ajuizou centenas de ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001027-29.2022.8.11.0040

ID: 301154876

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001027-29.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001027-29.2022.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001027-29.2022.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 091.930.094-45 (RECORRIDO), RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 084.319.114-76 (ADVOGADO), WALADARY FERNANDES DANTAS - CPF: 027.389.554-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CELIAMAR DANTAS BARBOSA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, todos do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que justifiquem a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do homicídio está comprovada por boletins de ocorrência, certidão de óbito, laudos periciais e demais documentos oficiais. 4. Os indícios de autoria emergem dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha que presenciou o fato, afirmando que o recorrente acompanhava o autor dos disparos, impedindo a sua intervenção no ocorrido e, posteriormente, fugindo após o crime. 5. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, sendo suficiente a existência de indícios que apontem a possível autoria ou participação, não se exigindo prova cabal para esta fase. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza quanto à participação do acusado.” “Havendo testemunho direto que vincula o recorrente à prática delitiva, a análise sobre a veracidade ou peso da prova deve ser feita pelo Tribunal do Júri.” “A pronúncia se justifica como juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao júri decidir sobre a responsabilidade penal do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “d”. Jurisprudências relevantes citadas: (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021); (TJMT, N.U 0004240-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, no bojo da Ação Penal de Competência do Júri nº 1001027-29.2022.8.11.0040, que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia a reforma da decisão impugnada, alegando a ausência de indícios mínimos de autoria ou participação no crime em julgamento (ID n. 257463786). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo improvimento do recurso (ID n. 257463792). Em sede de retratação, o Juízo singular manteve a decisão (ID n. 257463843). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou pelo desprovimento do recurso (ID n. 260849663), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Acusado pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 29, caput, ambos todos do CP, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri– Inconformismo – Requer a impronúncia, por entender que os elementos de autoria são frágeis - Alegações improcedentes - Fase de mero juízo de probabilidade – Inteligência do art. 413 do CPP – Alega ainda, fundamento inidôneo - “In dúbio pro societate” que não se presta a justificar a pronúncia – Improcedência – Pronúncia firmada em provas de materialidade e indícios de autoria – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, conheço do presente recurso interposto por Franciso Aldo Silva Albuquerque. Infere-se da peça acusatória que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de dezembro de 2020, por volta das 10h45m, nas dependências da residência particular sediada na Alameda Carlos Luz (penúltima casa no final da rua), s/n, Bairro Residencial Monte Líbano I, na cidade de Sorriso/MT, WALADARY FERNANDES DANTAS e FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE, previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram a vítima ANTÔNIO CELIOMAR DANTAS BARBOSA (vide certidão de óbito e laudo de exame de necrópsia). Fazem esclarecer as investigações policiais que WALADARY FERNANDES DANTAS e ANTÔNIO CELIOMAR DANTAS BARBOSA desenvolviam atividade laboral lícita de segurança/vigilância e coabitavam sob o mesmo teto. Consta que, no dia anterior aos fatos, WALADARY FERNANDES DANTAS e ANTÔNIO CELIOMAR DANTAS BARBOSA desentenderam-se por motivo de somenos importância (discussão relacionada à negociação de um setor de vigilância), razão pela qual o ofendido decidiu pernoitar na residência de amigos. Apurou-se que, no dia dos fatos, WALADARY FERNANDES DANTAS e FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE, deslocaram-se até a moradia com uma arma de fogo e já com a intenção de assassinar a vítima ANTÔNIO CELIOMAR DANTAS BARBOSA, porquanto cientes de que o ofendido naquele local encontrava-se. No desdobramento dos fatos, enquanto FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE impediu que o SR. FRANCISCO GUTEMBERG PEREIRA DAS NEVES interviesse em favor da vítima, WALADARY FERNANDES DANTAS, por conta do desentendimento banal anterior (motivo fútil), aproximou-se do ofendido e, aproveitando-se de sua distração – já que estava deitado na cama –, sacou repentinamente o revólver que carregava consigo àquela ocasião e, de surpresa, sem que ANTÔNIO CELIOMAR DANTAS BARBOSA pudesse esboçar qualquer reação (recurso que dificultou e/ou tornou impossível a defesa), efetuou vários disparos de arma de fogo em sua direção, pelo que acertou o ofendido na região da cabeça, tórax e braço, provocando-lhe, pois, a sua morte. Logo após o comportamento criminoso WALADARY FERNANDES DANTAS e FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE empreenderam fuga imediata do local. Ante o exposto, incursas estão as condutas praticadas por WALADARY FERNANDES DANTAS e FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE nas disposições constantes do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal; razão pela qual oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, sejam os denunciados citados, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, até decisão de pronúncia e posterior julgamento e condenação perante o Egrégio Tribunal Popular, intimando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por Vossa Excelência, sob as cominações legais. (...)” Irresignado, o recorrente requer a reforma da decisão impugnada, alegando a ausência de indícios suficientes que comprovem sua autoria ou participação no crime em questão. De proêmio, é fulcral ressaltar que o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, enuncia que para a pronúncia basta que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. Analisando detidamente os autos, temos que a materialidade do fato emerge do Boletim de Ocorrência (ID n. 257462707), relatório de investigação (ID n. 257462716), certidão de óbito (ID n. 257462721), laudo pericial nº 520.1.01.2020.028378-01 (ID n. 257462723), relatório nº 266/2021 (ID n. 257462735) e pelos depoimentos colhidos ao longo de toda a instrução criminal. Os indícios suficientes de autoria delitiva, aptos à admissibilidade da acusação, com encaminhamento do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, são demonstrados pela prova oral produzida ao longo da instrução probatória. O vigilante Cícero Batista Dantas, perante à autoridade policial, relatou que conhecia tanto a vítima Antônio Celiamar Dantas quanto o autor do homicídio (Waladare), informando que ambos trabalhavam como vigilantes de rua em Sorriso/MT. A testemunha narrou que, na noite anterior ao crime, Antônio entrou em contato com ele pedindo um local para passar a noite, pois havia se desentendido com Waladare, com quem dividia moradia. Verberou que o ofendido Antônio lhe contou que o réu (Waladare) havia tomado sua motocicleta, e ao tentar reavê-la, foi empurrado por ele, reagindo com três socos. Após isso, Antônio foi até o local de trabalho da testemunha pegar a chave da casa onde passou a noite. No dia dos fatos, a testemunha contou que chegou do trabalho, por volta das 5h e encontrou Antônio dormindo. Saiu novamente, por volta das 7h, deixando Antônio em casa e, mais tarde, por volta das 10h:42min, recebeu uma ligação de Francisco Gutemberg – que também residia na casa – informando que Antônio havia sido baleado. Na ligação, Francisco Gutemberg informou que Waladare chegou ao local acompanhado de um homem chamado Aldo (Francisco Aldo, recorrente), que possuía apenas um olho, e foi Waladare quem efetuou os disparos contra a vítima. Antônio, mesmo ferido, conseguiu sair da casa até cair no quintal, sendo posteriormente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos. Em Juízo, a testemunha Cícero manteve firmemente suas declarações prestadas na fase extrajudicial, relatando que havia alugado a residência, onde os fatos ocorreram, para fixar moradia, compartilhando o imóvel com Roberto e Berg (Francisco Gutemberg). Afirmou ter tomado conhecimento de uma desavença entre o acusado Waladary e a vítima, motivada por questões envolvendo uma motocicleta e um setor de trabalho. Discorreu que a vítima lhe pediu insistentemente a chave da casa para pernoitar, pois não tinha onde dormir e chovia naquela noite. Sensibilizado, acabou autorizando. Ainda naquela ocasião, a vítima confidenciou-lhe que havia discutido com Waladary. Disse que, no dia seguinte, saiu cedo para trabalhar, deixando a vítima na residência e, pouco tempo depois, recebeu uma ligação informando que havia ocorrido um problema grave no local. Ao final, declarou que lhe foi o comunicado que o acusado Waladary, acompanhado do indivíduo conhecido como “Corre-Corre” (recorrente), teriam efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima. Assim, retornou ao imóvel, visualizando que a vítima estava caída em frente à residência, agonizando, com intenso sangramento na região do pescoço e da boca. Na fase extrajudicial, a testemunha Francisco Gutemberg Pereira das Neves relatou que residia com Cícero em Sorriso-MT e trabalhava como vigilante, assim como a vítima, Antônio Celiamar. Explicou que Antônio havia passado a noite na casa deles, após ter discutido e entrado em vias de fato com Waladare, com quem dividia residência e trabalho. Declarou que, na manhã seguinte, enquanto fumava na varanda, viu Waladare chegar ao local conduzindo uma motocicleta, acompanhado de outro homem com deficiência visual em um dos olhos. Francisco ainda testificou que Waladare sacou uma arma e apontou em sua direção, enquanto o comparsa o segurava, dizendo para ele não interferir. Discorreu que, na sequência, Waladare entrou na residência e efetuou disparos contra Antônio, que ainda estava deitado no quarto e, após os tiros, os dois homens fugiram do local. Explicitou que Antônio, mesmo ferido, conseguiu sair até o quintal, onde caiu, razão pela qual a testemunha Francisco acionou imediatamente o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, além de comunicar o ocorrido a Cícero. Discorreu que Antônio foi levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos, acrescentando que soube posteriormente que a motivação do crime estaria relacionada a uma dívida envolvendo o setor de vigilância onde ambos trabalhavam. Em juízo, a testemunha Francisco Gutemberg Pereira das Neves ressaltou que se encontrava na residência onde ocorreram os fatos, quando os acusados chegaram ao local, sendo um deles identificado como Waladary e o outro como Francisco Aldo (recorrente). Afirmou que Waladary apontou-lhe uma arma de fogo, aparentemente calibre .32, enquanto o recorrente o segurava, impedindo sua reação. Na sequência, Waladary adentrou o imóvel e efetuou quatro disparos de arma de fogo que atingiram a vítima. A testemunha acrescentou que, logo após os disparos, conseguiu se desvencilhar do recorrente, ocasião em que ambos os acusados fugiram juntos da residência. Ressaltou que Waladary não proferiu qualquer palavra durante a ação, limitando-se a efetuar os disparos. Quanto à motivação do crime, declarou que estaria relacionada a um desentendimento envolvendo uma área de vigilância, sendo que, no dia anterior aos fatos, a vítima e Waladary teriam se envolvido em vias de fato por conta dessa disputa. Informou ainda que a vítima faleceu posteriormente no hospital, tendo sido atingida na região do abdômen, tórax e com um dos projéteis saindo pela boca. Por fim, consignou que a vítima se recusava a transferir a área de vigilância ao acusado Waladary, embora tenha tomado conhecimento de que o ofendido teria recebido uma quantia em dinheiro, em razão da venda dessa área. Na fase policial, a testemunha Reginaldo Santos Silva consignou que conhecia tanto a vítima Antônio Celiamar (também conhecido como Mazinho), quanto o autor do homicídio informando ter tomado conhecimento de que o crime foi cometido por Waladary e outro indivíduo conhecido como Aldo Corre-Corre, cujos fatos se deram na casa de Cícero, onde a vítima Antônio estava hospedada, após uma briga com o réu Waladary. Reginaldo testificou ainda que a desavença entre os dois teria ocorrido na manhã do dia anterior ao crime, por volta das 10h, quando Antônio agrediu Waladary com socos no rosto durante uma discussão motivada por um desacordo envolvendo um ponto de vigilância nos bairros Rota do Sol e Monte Líbano. Explicitou que Waladary queria adquirir o ponto e a motocicleta de Antônio e, mesmo sem concluir a negociação, teria se apropriado da motocicleta com a ajuda de Aldo. Assim, ao saber do ocorrido, a vítima Antônio foi atrás para reaver o seu veículo, ocasião em que a briga se intensificou e Waladary teria deixado o local, ameaçando matar Antônio. Por fim, a testemunha Reginaldo afirmou que Waladary, após cometer o homicídio, teria enviado um áudio em um grupo de WhatsApp confessando o crime. Em Juízo, a testemunha afirmou que não presenciou diretamente os fatos relacionados ao homicídio, mas presenciou o encerramento de um desentendimento físico entre a vítima e o réu Waladary, ocorrido no dia anterior. Relatou que se recorda que a discussão teria se originado de um desacordo comercial entre ambos, o que culminou em tensão entre as partes. Destacou ainda que, logo após o episódio, ouviu o réu Waladary afirmou, em tom de ameaça, que iria “se acertar com ele” e, no dia seguinte, tomou conhecimento do homicídio, por meio de uma mensagem e de uma reportagem jornalística, que noticiava que Waladary havia matado a vítima, conhecida como “Mazinho”. Os relatos das testemunhas encontram respaldo no depoimento do investigador de Polícia Civil Márcio Coutinho Scardua que, em Juízo, confirmou diversos aspectos relevantes da dinâmica delitiva e da motivação do crime. A testemunha indicou que a vítima chegou a ser socorrida e que o local dos fatos foi identificado como a residência de Cicero, para onde a vítima havia se deslocado após deixar a casa em que coabitava com o acusado Waladary, em razão de um desentendimento anterior entre ambos. Destacou que tanto a vítima quanto Waladary atuavam como vigilantes e trabalhavam no mesmo setor, tendo inclusive residido sob o mesmo teto. Como visto, as narrativas colhidas indicaram que o réu e a vítima se envolveram em vias de fato, ocasião em que Waladary foi agredido e, em resposta, ameaçou de morte a vítima, o que motivou esta a buscar abrigo em outra residência. Conforme apurado, no dia do crime, os acusados teriam ido até o novo endereço da vítima, que repousava no momento da abordagem, onde Waladary ingressou no imóvel e efetuou os disparos letais que atingiram a vítima, enquanto o corréu Francisco – também identificado como “Corre-Corre” – conteve uma testemunha ocular para impedir qualquer tentativa de intervenção. A investigação apontou que os acusados empreenderam fuga em uma motocicleta, logo após os disparos. A vítima, embora ferida, conseguiu sair da casa e caiu no quintal, vindo a óbito após ser encaminhada ao hospital. A autoridade policial, diante da gravidade dos fatos e da solidez dos indícios, representou pela prisão dos acusados, pedido este acolhido pelo Poder Judiciário. Quanto à motivação, restou evidenciado que o crime decorreu de disputas relacionadas aos pontos de vigilância, sendo que os depoimentos das testemunhas Cícero e Francisco Gutemberg serviram para esclarecer tanto essa motivação quanto a dinâmica da ação delituosa, confirmando, em grande medida, os elementos colhidos durante a investigação. Nesse contexto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a admissibilidade da acusação. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos laudos periciais e demais documentos acostados aos autos, que evidenciam a prática do homicídio. Quanto os indícios suficientes de autoria emergem da prova oral colhida ao longo da instrução processual. Nesta fase processual, cabe apenas verificar a existência de indícios mínimos que sustentem a decisão de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim sendo, não se exige comprovação plena ou juízo de certeza acerca da autoria ou das circunstâncias do crime, mas tão somente elementos suficientes para que a matéria seja submetida à apreciação dos jurados, juízes naturais da causa nos crimes dolosos contra a vida. Embora os elementos constantes dos autos indiquem que o recorrente, ao que tudo indica, não tenha sido o responsável direto pelos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida da vítima, é imprescindível destacar que há fortes indícios de sua participação na empreitada criminosa, isso porque, a testemunha presencial (Francisco Gutemberg Pereira das Neves), que se encontrava na residência no momento dos fatos, afirmou que o crime foi praticado por Waladary Fernandes Dantas, com o auxílio direto do ora recorrente, Francisco Aldo Silva Albuquerque, que o segurou, impedindo sua reação e qualquer tentativa de evitar a consumação do homicídio. Portanto, concluo que há indícios suficientes da autoria atribuída ao recorrente em relação ao crime que lhe foi imputado, o que torna inviável o acolhimento da tese de impronúncia. Assim, o recorrente deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Registre-se que, na fase da pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige inequívoca prova da autoria, ou que se comprove, cabalmente o elemento subjetivo do injusto, como é necessário para embasar um decreto condenatório. A propósito, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “[...] A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021) Comungando do mesmo entendimento, recentemente, assim decidiu essa Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime doloso contra a vida. 2. A dúvida quanto à autoria deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, sendo vedada a antecipação do juízo condenatório na fase de pronúncia.”. (N.U 0004240-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Portanto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, além de prova da materialidade, há indícios suficientes de autoria, cabendo aos jurados analisarem as teses que porventura venham a ser sustentadas na sessão de julgamento. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa do réu FRANCISCO ALDO SILVA ALBUQUERQUE e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Aparecida Maria Lemes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259873856

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011393-72.2021.5.15.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA LEMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO SA GRANJA

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO

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PRICILA SABAG NICODEMO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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STEFANI JULIANE SILVA SOUSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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KATIELLE SOUZA BRITO

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LUCIANO VON ZASTROW

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ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011393-72.2021.5.15.0088 : APARECIDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011393-72.2021.5.15.0088 : APARECIDA MARIA LEMES : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f99a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA MARIA LEMES 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL 4. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 KATIELLE SOUZA BRITO, OAB: 470406 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 RENATO PEREIRA RIBEIRO, OAB: 341432 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 LUCIANO VON ZASTROW, OAB: 181372 MARCELO SA GRANJA, OAB: 256154 MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO, OAB: 237015 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI, OAB: 0113806 ROBERTO EIRAS MESSINA, OAB: 0084267 STEFANI JULIANE SILVA SOUSA, OAB: 489179 VIVIAN SILVA DE SOUSA, OAB: 451249 RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB: 0016625 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA Id 43b27c3: A reclamante alega que em razão de impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saúde "Novo Feas", solicitou o cancelamento do plano, salientando que tal procedimento não implica na renúncia ao direito tutelado. Dê-se ciência aos reclamados. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/05/2024 - Id d987afe; recurso apresentado em 14/05/2024 - Id c035b4a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica do dispositivo constitucional que reputa violado, apenas no título do capítulo recursal, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trecho da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral, ainda que mantido por entidade de previdência privada (por exemplo, o Fundo Economus de Assistência Social - FEAS). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Firmou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema 190), pois a lide não versa sobre a complementação de aposentadoria. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE CONTRIBUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL NAS MENSALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL EM GARANTIR AO EMPREGADOS DO BANCO SUCEDIDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO VIGENTES POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I e a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ID 448de58: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/05/2024 - Id a38023d; recurso apresentado em 14/05/2024 - Id 6c0c0da). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARIA LEMES

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Aparecida Maria Lemes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259873817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011393-72.2021.5.15.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA LEMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Advogados:

MARCELO SA GRANJA

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO

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PRICILA SABAG NICODEMO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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STEFANI JULIANE SILVA SOUSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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KATIELLE SOUZA BRITO

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LUCIANO VON ZASTROW

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011393-72.2021.5.15.0088 : APARECIDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011393-72.2021.5.15.0088 : APARECIDA MARIA LEMES : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f99a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA MARIA LEMES 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL 4. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 KATIELLE SOUZA BRITO, OAB: 470406 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 RENATO PEREIRA RIBEIRO, OAB: 341432 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 LUCIANO VON ZASTROW, OAB: 181372 MARCELO SA GRANJA, OAB: 256154 MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO, OAB: 237015 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI, OAB: 0113806 ROBERTO EIRAS MESSINA, OAB: 0084267 STEFANI JULIANE SILVA SOUSA, OAB: 489179 VIVIAN SILVA DE SOUSA, OAB: 451249 RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB: 0016625 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA Id 43b27c3: A reclamante alega que em razão de impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saúde "Novo Feas", solicitou o cancelamento do plano, salientando que tal procedimento não implica na renúncia ao direito tutelado. Dê-se ciência aos reclamados. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/05/2024 - Id d987afe; recurso apresentado em 14/05/2024 - Id c035b4a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica do dispositivo constitucional que reputa violado, apenas no título do capítulo recursal, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trecho da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral, ainda que mantido por entidade de previdência privada (por exemplo, o Fundo Economus de Assistência Social - FEAS). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Firmou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema 190), pois a lide não versa sobre a complementação de aposentadoria. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE CONTRIBUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL NAS MENSALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL EM GARANTIR AO EMPREGADOS DO BANCO SUCEDIDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO VIGENTES POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I e a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ID 448de58: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/05/2024 - Id a38023d; recurso apresentado em 14/05/2024 - Id 6c0c0da). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Cesp e outros

ID: 259455307

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-21.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESP NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PEDRO LUIZ MARTINS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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RICARDO LUIS DA SILVA

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AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT

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MARIA MARCIA ZANETTI

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CARLA REGINA CUNHA MOURA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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TANIA MARCHIONI TOSETTI

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GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011429-21.2022.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011429-21.2022.5.15.0043 : PEDRO LUIZ MARTINS E OUTROS (1) : PEDRO LUIZ MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe746c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 2. PEDRO LUIZ MARTINS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CESP 2. PEDRO LUIZ MARTINS 3. NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(a)(s): AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT, OAB: 418626 CARLA REGINA CUNHA MOURA, OAB: 140573 GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON, OAB: 194489 MARIA MARCIA ZANETTI, OAB: 0177759 RICARDO LUIS DA SILVA, OAB: 280367 TANIA MARCHIONI TOSETTI, OAB: 0120985 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT, OAB: 418626 CARLA REGINA CUNHA MOURA, OAB: 140573 GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON, OAB: 194489 MARIA MARCIA ZANETTI, OAB: 0177759 RICARDO LUIS DA SILVA, OAB: 280367 TANIA MARCHIONI TOSETTI, OAB: 0120985 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI, OAB: 173624 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 052c3f1; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b69f411). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4b16979: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 4b16979: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d75212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1df5623 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral, ainda que mantido por entidade de previdência privada. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Firmou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema 190), pois a lide não versa sobre a complementação de aposentadoria. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO LUIZ MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id a98502f; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 331c2ab). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O v. acórdão manteve a r. sentença, que assim concluiu: [...] O reclamante informa que compõe a massa de trabalhadores que foram transferidos em 2011/2012 da CPFL Paulista, empregadora original, para a CPFL Nect, primeira reclamada, carregando alguns benefícios, dentre eles, o plano de saúde, convênio mantido nas mesmas condições durante todo o pacto, inclusive após seu término, em decorrência de sua aposentadoria, até que em março de 2022, a ré cancelou o benefício de todos os funcionários e ex-funcionários, sem nenhum aviso, tendo o reclamante recebido boleto da segunda ré, operadora do novo plano de saúde, em valor de 6 a 8 vezes superior ao anterior. Requer ingresso no novo plano de saúde VIVEST nas mesmas condições e valores anteriormente praticados pela UNIMED e danos morais. A primeira reclamada não apresentou defesa, já a segunda contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O art. 31 da Lei 9.656/1998 estabelece que: "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral" (gn). Cumpre frisar que a expressão "nas mesmas condições" supra destacada diz respeito apenas e tão somente a cobertura assistencial de que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, exatamente como constou na letra da lei, sendo evidente que referida disposição não engloba o custeio do plano. No caso concreto, restou incontroverso que a primeira reclamada rescindiu o contrato mantido com a Unimed e contratou com a segunda reclamada um novo plano de saúde para seus empregados, mantendo as mesmas condições de cobertura assistencial, porém, por uma mensalidade diferente, fato que não viola a determinação legal, como dito alhures. Com efeito, não há impedimento legal afeto a alteração do plano de saúde e/ou sua operadora, assim como não há determinação no sentido de que seja mantido o mesmo valor, havendo apenas obrigatoriedade de se manter as mesmas condições cobertura assistencial de que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que foi observado na hipótese. Ademais, imperioso observar que o reclamante, em sua réplica, reconheceu que a nova operadora (segunda reclamada) disponibilizou diferentes categorias de plano a preços variados, tendo ele a opção de escolher aquele que convinha. (g.n) Desse modo, não se constata violação da lei, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos nºs 1 a 4 da exordial. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou o entendimento de que ao empregado aposentado que contribuir para o custeio do plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ressaltando que não é considerada contribuição a coparticipação do empregado, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1410-87.2011.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2020, Ag-RR-1584-92.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR-11172-23.2017.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-100837-73.2017.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022, Ag-AIRR-100703-96.2016.5.01.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023 e E-RR-10503-02.2016.5.15.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ MARTINS - NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - FUNDACAO CESP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Cesp e outros

ID: 259455312

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-21.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESP NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PEDRO LUIZ MARTINS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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RICARDO LUIS DA SILVA

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AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT

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MARIA MARCIA ZANETTI

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CARLA REGINA CUNHA MOURA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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TANIA MARCHIONI TOSETTI

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GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011429-21.2022.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011429-21.2022.5.15.0043 : PEDRO LUIZ MARTINS E OUTROS (1) : PEDRO LUIZ MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe746c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 2. PEDRO LUIZ MARTINS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CESP 2. PEDRO LUIZ MARTINS 3. NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(a)(s): AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT, OAB: 418626 CARLA REGINA CUNHA MOURA, OAB: 140573 GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON, OAB: 194489 MARIA MARCIA ZANETTI, OAB: 0177759 RICARDO LUIS DA SILVA, OAB: 280367 TANIA MARCHIONI TOSETTI, OAB: 0120985 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 AUGUSTO TOSETTI KRUTZFELDT, OAB: 418626 CARLA REGINA CUNHA MOURA, OAB: 140573 GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON, OAB: 194489 MARIA MARCIA ZANETTI, OAB: 0177759 RICARDO LUIS DA SILVA, OAB: 280367 TANIA MARCHIONI TOSETTI, OAB: 0120985 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI, OAB: 173624 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 052c3f1; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b69f411). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4b16979: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 4b16979: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d75212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1df5623 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral, ainda que mantido por entidade de previdência privada. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Firmou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema 190), pois a lide não versa sobre a complementação de aposentadoria. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO LUIZ MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id a98502f; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 331c2ab). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O v. acórdão manteve a r. sentença, que assim concluiu: [...] O reclamante informa que compõe a massa de trabalhadores que foram transferidos em 2011/2012 da CPFL Paulista, empregadora original, para a CPFL Nect, primeira reclamada, carregando alguns benefícios, dentre eles, o plano de saúde, convênio mantido nas mesmas condições durante todo o pacto, inclusive após seu término, em decorrência de sua aposentadoria, até que em março de 2022, a ré cancelou o benefício de todos os funcionários e ex-funcionários, sem nenhum aviso, tendo o reclamante recebido boleto da segunda ré, operadora do novo plano de saúde, em valor de 6 a 8 vezes superior ao anterior. Requer ingresso no novo plano de saúde VIVEST nas mesmas condições e valores anteriormente praticados pela UNIMED e danos morais. A primeira reclamada não apresentou defesa, já a segunda contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O art. 31 da Lei 9.656/1998 estabelece que: "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral" (gn). Cumpre frisar que a expressão "nas mesmas condições" supra destacada diz respeito apenas e tão somente a cobertura assistencial de que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, exatamente como constou na letra da lei, sendo evidente que referida disposição não engloba o custeio do plano. No caso concreto, restou incontroverso que a primeira reclamada rescindiu o contrato mantido com a Unimed e contratou com a segunda reclamada um novo plano de saúde para seus empregados, mantendo as mesmas condições de cobertura assistencial, porém, por uma mensalidade diferente, fato que não viola a determinação legal, como dito alhures. Com efeito, não há impedimento legal afeto a alteração do plano de saúde e/ou sua operadora, assim como não há determinação no sentido de que seja mantido o mesmo valor, havendo apenas obrigatoriedade de se manter as mesmas condições cobertura assistencial de que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que foi observado na hipótese. Ademais, imperioso observar que o reclamante, em sua réplica, reconheceu que a nova operadora (segunda reclamada) disponibilizou diferentes categorias de plano a preços variados, tendo ele a opção de escolher aquele que convinha. (g.n) Desse modo, não se constata violação da lei, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos nºs 1 a 4 da exordial. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou o entendimento de que ao empregado aposentado que contribuir para o custeio do plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ressaltando que não é considerada contribuição a coparticipação do empregado, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1410-87.2011.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2020, Ag-RR-1584-92.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR-11172-23.2017.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-100837-73.2017.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022, Ag-AIRR-100703-96.2016.5.01.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023 e E-RR-10503-02.2016.5.15.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ MARTINS - NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Rodrigo Bouret Sant Ana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331573278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-23.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BOURET SANT ANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aére… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Rodrigo Bouret Sant Ana em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Campo Grande/MS no dia 24/02/2025, as 16h30min, e chegando em Cuiabá/MT as 17h40min. Relata que na hora do embarque descobriu que seu voo foi cancelado por problemas climáticos, sendo realocada no voo do dia seguinte, possuindo gasto com alimentação, hotel e um diária de estacionamento, e prejuízos financeiros com seu trabalho. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção, e que realocou o Reclamante no próximo dia. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material relativo a alimentação, hotel e estacionamento o Reclamante comprovou o gasto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 189244384 - Pág. 2, Pág. 3, Pág. 4, Pág. 5, Pág. 6 e 183989164. A despeito do comprovante constante no id 189244384 - Pág. 7, temos que este foi após o ocorrido não devendo assim ser ressarcido. Outrossim, a despeito do prejuízo financeiro alegado pelo Reclamante, este não restou devidamente comprovado já que os documentos apresentado no id n. 189244382, não foi possível demonstrar com plausibilidade o efetivo prejuízo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 415,96 (quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) em favor dos Reclamantes. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao Batista Pereira Cassiano x Oximinas Gases Ltda

ID: 335035025

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010647-69.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO

Polo Passivo:

OXIMINAS GASES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE ANDRADE VIANA

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BIANCA CRISTINA LOPES

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GILMAR JUSTINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010647-69.2025.5.03.0131 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO RÉU: OXIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010647-69.2025.5.03.0131 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO RÉU: OXIMINAS GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5e252 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010647-69.2025.5.03.0131 Autor: JOÃO BATISTA PEREIRA CASSIANO Ré: OXIMINAS GASES LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). “ Dados contratuais e da lide. Autor admitido em 14/12/2023, na função de motorista, auferindo salário mensal de R$ 1.706,97, contrato findo em 27/02/2025 por ajuste bilateral entre as partes, conforme assim consignado no TRCT (Id 9f51162, f. 51/52). Afirma que realizava, além das tarefas pactuadas, serviço de entrega na motocicleta da reclamada, como motofretista, sem receber qualquer adicional por isso. Alega ainda que trabalhava em regime de sobrejornada, sem o devido pagamento das horas extras. Acúmulo de função. O autor era motorista e, como tal, conduzia o veículo da empresa, podendo, também, fazer entregas eventuais com a motocicleta. Segundo pontua a defesa, essas entregas com a moto ocorriam de forma eventual, uma ou duas vezes por mês, o que foi confirmado pela testemunha Rinaldo Alves. Ora, o fato de o autor fazer eventuais entregas de moto não excede os limites do contrato. Afinal, ele tinha função de motorista, sendo irrelevante, no contexto, o veículo utilizado, até porque ele era habilitado para ambos. De destacar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que pode desempenhar toda e qualquer atividade ao longo da jornada que lhe seja possível e compatível (CLT, artigo 456, parágrafo único). Essa variação de tarefas se mantém na órbita do jus variandi patronal, ao passo que o empregador não assume a obrigação de se pagar um salário diferenciado para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. As atividades eram correlatas e não configuram acúmulo funcional. Indefiro. Jornada de trabalho. O autor confirmou os espelhos de ponto ao reconhecer que anotava corretamente seus horários de trabalho e, quando não possível (mormente em viagem), o registro era feito a mão e acoplado aos cartões oficiais. Nesse aspecto, a testemunha indicada pelo autor, Igor Marlon Mendes de Oliveira, disse que “registravam ponto; que batiam o ponto corretamente na entrada e às vezes, quando viajavam para longe, anotavam o horário de término da jornada somente no dia seguinte e assim o faziam corretamente”. Os espelhos de ponto foram trazidos aos autos (f. 247/280) e demonstram horários variados, sendo que a ré também juntou os escritos manuais, pelo que incumbiu ao autor o apontamento válido de diferenças a seu favor (CLT, artigo 818, I). No entanto, o autor, em sua réplica (349/352), limitou-se a impugnar o regime compensatório e os registros de ponto colacionados aos autos, o que não prospera, já que tais documentos (inclusive o acordo de compensação de f. 246) se mostraram válidos e idôneos como meios de prova. Logo, diante da ausência de saldamento a menor ou diferenças de horas a favor do trabalhador e, aliado a isto, não se vislumbrando qualquer inconsistência nos registros de ponto do obreiro, inviável o deferimento das horas extras almejadas. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência total do reclamante, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por JOÃO BATISTA PEREIRA CASSIANO em face de OXIMINAS GASES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial – tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Custas, pelo autor, no importe de R$499,82, calculadas sobre R$24.990,85, valor atribuído à causa, isento. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO

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Joao Batista Pereira Cassiano x Oximinas Gases Ltda

ID: 335035052

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010647-69.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO

Polo Passivo:

OXIMINAS GASES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE ANDRADE VIANA

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BIANCA CRISTINA LOPES

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GILMAR JUSTINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010647-69.2025.5.03.0131 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO RÉU: OXIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010647-69.2025.5.03.0131 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO RÉU: OXIMINAS GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5e252 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010647-69.2025.5.03.0131 Autor: JOÃO BATISTA PEREIRA CASSIANO Ré: OXIMINAS GASES LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). “ Dados contratuais e da lide. Autor admitido em 14/12/2023, na função de motorista, auferindo salário mensal de R$ 1.706,97, contrato findo em 27/02/2025 por ajuste bilateral entre as partes, conforme assim consignado no TRCT (Id 9f51162, f. 51/52). Afirma que realizava, além das tarefas pactuadas, serviço de entrega na motocicleta da reclamada, como motofretista, sem receber qualquer adicional por isso. Alega ainda que trabalhava em regime de sobrejornada, sem o devido pagamento das horas extras. Acúmulo de função. O autor era motorista e, como tal, conduzia o veículo da empresa, podendo, também, fazer entregas eventuais com a motocicleta. Segundo pontua a defesa, essas entregas com a moto ocorriam de forma eventual, uma ou duas vezes por mês, o que foi confirmado pela testemunha Rinaldo Alves. Ora, o fato de o autor fazer eventuais entregas de moto não excede os limites do contrato. Afinal, ele tinha função de motorista, sendo irrelevante, no contexto, o veículo utilizado, até porque ele era habilitado para ambos. De destacar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que pode desempenhar toda e qualquer atividade ao longo da jornada que lhe seja possível e compatível (CLT, artigo 456, parágrafo único). Essa variação de tarefas se mantém na órbita do jus variandi patronal, ao passo que o empregador não assume a obrigação de se pagar um salário diferenciado para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. As atividades eram correlatas e não configuram acúmulo funcional. Indefiro. Jornada de trabalho. O autor confirmou os espelhos de ponto ao reconhecer que anotava corretamente seus horários de trabalho e, quando não possível (mormente em viagem), o registro era feito a mão e acoplado aos cartões oficiais. Nesse aspecto, a testemunha indicada pelo autor, Igor Marlon Mendes de Oliveira, disse que “registravam ponto; que batiam o ponto corretamente na entrada e às vezes, quando viajavam para longe, anotavam o horário de término da jornada somente no dia seguinte e assim o faziam corretamente”. Os espelhos de ponto foram trazidos aos autos (f. 247/280) e demonstram horários variados, sendo que a ré também juntou os escritos manuais, pelo que incumbiu ao autor o apontamento válido de diferenças a seu favor (CLT, artigo 818, I). No entanto, o autor, em sua réplica (349/352), limitou-se a impugnar o regime compensatório e os registros de ponto colacionados aos autos, o que não prospera, já que tais documentos (inclusive o acordo de compensação de f. 246) se mostraram válidos e idôneos como meios de prova. Logo, diante da ausência de saldamento a menor ou diferenças de horas a favor do trabalhador e, aliado a isto, não se vislumbrando qualquer inconsistência nos registros de ponto do obreiro, inviável o deferimento das horas extras almejadas. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência total do reclamante, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por JOÃO BATISTA PEREIRA CASSIANO em face de OXIMINAS GASES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial – tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Custas, pelo autor, no importe de R$499,82, calculadas sobre R$24.990,85, valor atribuído à causa, isento. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OXIMINAS GASES LTDA

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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