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"1001043-06.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 169 de 174

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 331161412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1004597-34.2022.8.11.0004

ID: 338741501

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 288 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 132 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 46.069,14 (quarenta e seis mil e sessenta e nove reais e quatorze centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido sustenta cumprido integralmente os horários de trabalho. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civilpressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu. (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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ID: 337285394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002268-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d3af3 proferida nos autos. AP 1002268-12.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e566dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f57452c). Regular a representação processual (Id 5618013 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. c08fb1b: " Toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo reconhece explicitamente a possibilidade de o agravante executar coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, in verbis (ID f921916): (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Resta evidente, porquanto, que a via processual adotada pela agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução coletiva nos autos da ação coletiva; não em ações autônomas, como a presente. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade da agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo. Por fim, não vislumbro a configuração de qualquer situação que autorize a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça ao sindicato-autor, como sustentado pela agravada em contrarrazões, eis que este apenas exerceu o direito à ampla defesa, não tendo praticado qualquer ato temerário ou agido com deslealdade processual, salientando-se que a presente execução se refere à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381. Assim, não houve enquadramento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT e art. 774 do CPC. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração de id. 4a4110f, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, tenho que o embargante se insurge em face da análise do conjunto fático-probatório que contempla os autos e das teses jurídicas explicitamente adotadas pelo órgão julgador. Ressalte-se que todas as provas e alegações constantes dos autos foram apreciadas e consideradas para formação da convicção do juízo, sendo que os fatos pertinentes e relevantes que determinaram o equacionamento da controvérsia estão expostos de forma clara e suficiente no Acórdão. Ademais, destaco que os embargos de declaração têm como finalidade específica a harmonização interna do julgado, não um novo pronunciamento em torno dos mesmos fatos e do respectivo enquadramento jurídico. A completa prestação jurisdicional se caracteriza pela entrega da decisão, devidamente motivada, com base nos elementos de fato e de direito pertinentes e relevantes para a solução da lide, o que não implica a necessidade de o julgador se pronunciar ou rebater, uma a uma, todas as alegações da parte, sendo suficiente que apresente de forma fundamentada as razões do seu convencimento (art. 93, IX, da CF). Outrossim, repisa-se que nem mesmo para fins de prequestionamento é possível ultrapassar as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, não merecem acolhida os aclaratórios, pois o Acórdão está exata e precisamente de acordo com todas as leis e também com a Constituição da República, cabendo salientar o disposto na OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Nesse cenário, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST, demonstrando verossímil espírito reformador estranho à sua destinação, razão pela qual rejeito-a." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 337285413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002268-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d3af3 proferida nos autos. AP 1002268-12.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e566dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f57452c). Regular a representação processual (Id 5618013 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. c08fb1b: " Toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo reconhece explicitamente a possibilidade de o agravante executar coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, in verbis (ID f921916): (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Resta evidente, porquanto, que a via processual adotada pela agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução coletiva nos autos da ação coletiva; não em ações autônomas, como a presente. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade da agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo. Por fim, não vislumbro a configuração de qualquer situação que autorize a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça ao sindicato-autor, como sustentado pela agravada em contrarrazões, eis que este apenas exerceu o direito à ampla defesa, não tendo praticado qualquer ato temerário ou agido com deslealdade processual, salientando-se que a presente execução se refere à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381. Assim, não houve enquadramento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT e art. 774 do CPC. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração de id. 4a4110f, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, tenho que o embargante se insurge em face da análise do conjunto fático-probatório que contempla os autos e das teses jurídicas explicitamente adotadas pelo órgão julgador. Ressalte-se que todas as provas e alegações constantes dos autos foram apreciadas e consideradas para formação da convicção do juízo, sendo que os fatos pertinentes e relevantes que determinaram o equacionamento da controvérsia estão expostos de forma clara e suficiente no Acórdão. Ademais, destaco que os embargos de declaração têm como finalidade específica a harmonização interna do julgado, não um novo pronunciamento em torno dos mesmos fatos e do respectivo enquadramento jurídico. A completa prestação jurisdicional se caracteriza pela entrega da decisão, devidamente motivada, com base nos elementos de fato e de direito pertinentes e relevantes para a solução da lide, o que não implica a necessidade de o julgador se pronunciar ou rebater, uma a uma, todas as alegações da parte, sendo suficiente que apresente de forma fundamentada as razões do seu convencimento (art. 93, IX, da CF). Outrossim, repisa-se que nem mesmo para fins de prequestionamento é possível ultrapassar as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, não merecem acolhida os aclaratórios, pois o Acórdão está exata e precisamente de acordo com todas as leis e também com a Constituição da República, cabendo salientar o disposto na OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Nesse cenário, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST, demonstrando verossímil espírito reformador estranho à sua destinação, razão pela qual rejeito-a." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001043-77.2025.8.11.0007

ID: 309766456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DAS GRACAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATALINA DAS GRACAS DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 184442602, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora, bem como determinada perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 186500543, apresentando a situação fática da parte requerente, o qual demonstra a situação de vulnerabilidade envolvida. Concluiu ser favorável à concessão do benefício de prestação continuada. Carreado laudo pericial sob o ID 190397192, concluindo que a Autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho, por conta da artrose e das dores lombares, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva. Atesta, ainda, que o uso contínuo dos medicamentos necessários pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação com proposta de acordo para a resolução do feito sob o ID 197210825, ainda, em caso de negativa, contestou o pedido autoral pugnando pela improcedência do pedido. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 119552812). Sob o ID 119782362, a parte autora negou a proposta de acordo apresentada e apresentou impugnação à contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes incapazes de sobreviver com dignidade sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE, vez que requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência passível de receber o Benefício de Prestação Continuada, assim como deficiência de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 186500543, foi constatado renda para manter-se a Sra. NATALINA DAS GRACAS DIAS em situação de vulnerabilidade social, visto que não infere renda provinda de trabalho, apenas o recebimento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada 60 dias do Programa Ser Família em formato de vale alimentação, bem como, ajuda dos filhos para pagamento de remédios e também doação de alguns amigos. Ao final, o relatório atesta situação de vulnerabilidade social da parte autora. Em adição, o laudo pericial (ID 190397192) concluiu que a Autora está inapta a qualquer atividade laboral de forma total e permanente, por conta de seu quadro médico que apresenta artrose grave em joelho esquerdo (meniscopatia e condropatia em compartimento medial, com áreas de fratura subcondral) e dores na coluna lombar, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva, com o consequente o uso contínuo dos medicamentos necessários que pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Em conclusão, o benefício é devido, já que a Autora preenche os requisitos, pois está em estado de vulnerabilidade social, bem como, impedimento de ordem física que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e; b) a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 4. O estudo socioeconômico foi conclusivo pela hipossuficiência econômica da família (autor e esposa), cuja renda era proveniente do auxílio emergencial e de pequenos bicos com consertos de fechaduras. 5. A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do demandante, em razão de ser portador de cardiopatia grave com revascularização cirúrgica do miocárdica, com incapacidade comprovada por relatório médico desde 10/2021, decorrente de agravamento da doença, mesmo após a cirurgia realizada em 2020. 6. Considerando as condições pessoais e o conjunto probatório formado nos autos deve ser mantida a concessão do LOAS. O benefício de prestação continuada tem feição temporária, devendo ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além do que, é concedido ou indeferido conforme a situação no momento da decisão. 7. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 8. A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal. ((REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.) (sublinhei) 9. Não há como fixar a data de início do benefício desde o requerimento administrativo (2020), porquanto não comprovada a incapacidade desde aquela data pela perícia judicial. Por outro lado, a data da perícia médica também não deve ser considerada como termo inicial do benefício. 10. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data da citação. 11. No tocante aos atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 10). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1027350-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 05 de dezembro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 184442602 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – NATALINA DAS GRACAS DIAS; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 05.12.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001043-19.2023.8.26.0205

ID: 293300805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001043-19.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H… Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S., estes dois últimos representados por sua genitora, em face de EDSON PEDRO DOS SANTOS. Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de 8 (oito) anos, do qual resultaram os dois filhos menores. Informa que romperam a união conjugal de fato no início de 2022, ficando os filhos sob a posse e guarda da genitora materna. Aduz que o réu efetuava pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até meados de outubro de 2022, quando reduziu unilateralmente para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor considerado insuficiente para custear as despesas básicas dos filhos. Requer a concessão da guarda unilateral definitiva dos menores em seu favor e fixação de pensão alimentícia no importe de 50% dos rendimentos do réu (fls. 1/7). A decisão de fls. 28/29 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios em favor da prole em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, determinando ainda a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Sobreveio termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 76). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 78/91), requerendo os benefícios da justiça gratuita e formulando pedido contraposto de tutela de urgência para obtenção da guarda provisória dos filhos. Alega que a genitora não oferece ambiente adequado para o desenvolvimento dos menores, citando relatórios do Conselho Tutelar que apontam denúncia anônima de prostituição e episódio em que o menor P.H. foi atingido por pedrada do tio materno. Sustenta incapacidade financeira para arcar com o valor da pensão fixada liminarmente, considerando que possui outros dois filhos. Pleiteia a redução da pensão para R$ 250,00 mensais e requer a realização de estudo psicossocial. Réplica da autora às fls. 111/121, impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu em razão de seus rendimentos mensais próximos a R$ 5.000,00, conforme holerites juntados. Refuta as alegações da defesa quanto à suposta prostituição, esclarecendo tratar-se de atividade lícita reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações. Nega o exercício de tal atividade e sustenta que a denúncia foi arquitetada pelo réu para desabonar sua conduta. O réu apresentou nova manifestação (fls. 126/128), juntando documentos de despesas mensais (fls. 129/162) para comprovar sua alegada incapacidade financeira e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização de estudo social (fls. 125) e pela designação de audiência de instrução (fls. 166). A decisão saneadora de fls. 167/169 deferiu a gratuidade ao réu, declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para 06/03/2024, determinando ainda a realização de estudo social pelo Setor Técnico. Nova manifestação da autora às fls. 192/200, impugnando os documentos juntados pelo réu após a réplica por preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC, uma vez que se tratavam de despesas rotineiras que já existiam ao tempo da contestação. Diante da informação do Setor Técnico de que a genitora e os menores estavam residindo na cidade de Lins/SP (fls. 203), a decisão de fls. 205/206 determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Lins/SP, com base no art. 147, I, da Lei nº 8.069/90, que estabelece a competência absoluta do juízo do local de residência dos que detêm a guarda de fato do menor. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, a decisão de fls. 222 determinou a realização de estudo psicossocial junto aos requerentes. Primeiro Estudo Técnico (Lins/SP): O relatório em Serviço Social de fls. 232/234 concluiu que Alicia, que foi mãe aos 14 anos, cuidou sozinha dos filhos durante 7 anos de relacionamento com o réu. Após a separação, continuou com os cuidados, deixando-os temporariamente com o pai por 90 dias na tentativa de obter emprego em Lins. As crianças foram encontradas bem cuidadas, com rotina estabelecida e frequência escolar regular. O parecer não identificou obstáculos para que a genitora permanecesse com a guarda dos filhos, recomendando a regulamentação das visitas paternas. O estudo psicológico de fls. 249/251 corroborou as conclusões do serviço social, observando que Alicia participa ativamente dos cuidados dos filhos e que as crianças apresentam bom desenvolvimento biopsicossocial. Ressaltou o pouco envolvimento paterno na rotina dos filhos e a necessidade de estudos técnicos com o núcleo paterno para sugestões mais seguras. Segundo Estudo Psicossocial (Getulina/SP): O laudo psicossocial de fls. 277/292 apresentou conclusões mais detalhadas após avaliação de ambos os genitores: Quanto ao genitor Edson: Reside em Guaimbé com companheira Andressa (20 anos) e filho Théo (1 ano). Relatou preocupação com o bem-estar dos filhos e alegou que durante o período em que residiam em Lins, as crianças não frequentavam regularmente a escola e sofreram violência da tia materna Mariana. Informou episódio em que encontrou as crianças pedindo dinheiro na rua alegando fome. Quanto à genitora Alicia: Retornou a Guaimbé para cuidar da avó materna. Encontra-se desempregada. Nega violência da irmã contra os filhos e alega que o genitor mantém pouco contato com as crianças. Quanto às crianças: P.H. (8 anos) demonstrou desejo de residir com o genitor, mas também gosta de residir com a mãe. L.H. (5 anos) manifestou preferência por continuar morando com a genitora. Ambos relataram bom vínculo com o pai e madrasta. O Parecer em Serviço Social sugeriu a guarda compartilhada, condicionada à fixação de residência da genitora em Guaimbé, uma vez que as mudanças de município têm prejudicado a vida social, escolar e o convívio paterno. Recomendou acompanhamento pelo CRAS e Conselho Tutelar e novo estudo social em 90 dias. O Parecer em Psicologia também recomendou a guarda compartilhada, considerando que as mudanças constantes de residência têm gerado prejuízos no desenvolvimento das crianças. Ressaltou que Alicia é a figura primária de segurança para os filhos, não havendo elementos que justifiquem mudança extrema do lar de referência. Sugeriu visitas livres do genitor, respeitada a rotina escolar, e encaminhamento das crianças para programa de contraturno escolar. Recomendou novo estudo em 90 dias. Em petição de fls. 298/304, o réu não se opôs à guarda compartilhada, mas requereu que o lar de referência dos menores seja estabelecido em sua casa, alegando processo criminal em curso contra a genitora por lesão corporal e ameaça, episódio das crianças pedindo dinheiro na rua, mudanças arbitrárias da mãe prejudicando a estabilidade dos menores, apresentando ainda links de vídeos mostrando resistência de um dos filhos em acompanhar a mãe. Em manifestação de fls. 396/398, a parte autora reitera a versão defensiva inicial, sustentando que os estudos técnicos foram favoráveis à genitora e impugna as alegações do requerido. Considerando o retorno da família a Guaimbé/SP (Comarca de Getulina), a decisão de fls. 404/405 da Comarca de Lins declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Getulina/SP, com base na Súmula 383 do STJ e art. 147, I, do ECA. O Ministério Público de Getulina manifestou-se às fls. 420 requerendo novo estudo psicossocial, considerando o decurso do prazo de 90 dias da última avaliação, bem como ofício aos órgãos e instituições mencionadas no estudo para acompanhamento da genitora. DECIDO Verifica-se dos autos que o presente feito retornou à origem após tramitação na Comarca de Lins/SP, onde foram realizados estudos técnicos que subsidiaram a análise da situação familiar. Diante da análise dos estudos psicossociais realizados, constata-se a complexidade da situação familiar, com histórico de instabilidade residencial, conflitos entre os genitores e necessidade de proteção integral dos menores P.H. e L.H. O último estudo psicossocial foi realizado em dezembro de 2024 (fls. 277/292), tendo os técnicos recomendado nova avaliação no prazo de 90 dias para acompanhar a efetividade das medidas sugeridas e a frequência escolar das crianças. Considerando que já decorreu o prazo recomendado pelos técnicos e diante da manifestação ministerial de fls. 420, que aponta a necessidade de reavaliação da situação familiar, defiro o pedido de realização de novo estudo psicossocial. Por outro lado, observo que os requerentes não possuem representação processual adequada, considerando que o último advogado constituído (Dr. Paulo Aparecido Cardoso dos Santos) manifestou incompetência territorial para atuar nesta Comarca (fls. 297), requerendo inclusive o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Diante da ausência de representação processual e considerando que se trata de ação envolvendo direitos de menores, faz-se necessária a nomeação de advogado para representar os interesses dos requerentes. ISTO POSTO, DECIDO: 1. DETERMINO a realização de NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL pelo Setor Técnico desta Comarca, COM URGÊNCIA. 2. OFICIE-SE à OAB - Subseção de Getulina para INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO para representação dos requerentes nos presentes autos, considerando a ausência de representação processual adequada. 3. OFICIE-SE aos seguintes órgãos, COM URGÊNCIA, para informações sobre eventual acompanhamento da família: a) CRAS de Guaimbé/SP; b) Conselho Tutelar de Guaimbé/SP; c) Secretaria Municipal de Educação de Guaimbé/SP (informações sobre frequência escolar dos menores P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S.). 4. Após a conclusão dos estudos técnicos e juntada das informações solicitadas, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para análise e ulterior decisão. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício. INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. - ADV: RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA (OAB 398899/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0101

ID: 279736583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança con… ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Caçapava, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi classificada em 33º lugar para o cargo de Professor I (PI) de Ensino Fundamental, no Concurso Público de Edital nº 1/2024, o qual foi homologado pela Prefeitura de Caçapava. No dia 21 de janeiro de 2025, foi divulgado no site da Prefeitura uma lista de convocação dos aprovados para se apresentarem em 27/01/2025, às 13h30. Destaca que não foi publicada no Diário Oficial do Município, tampouco foi divulgada individualmente aos convocados, seja por e-mail ou telefonema, o que resultou na ausência da Impetrante e sua desclassificação do certame. Como não tomou conhecimento da convocação, não compareceu. Busca, assim, liminarmente, que se determine À Municipalidade que nomeie e dê posse à Impetrante nos quadros de servidores do município. Manifestou-se o Ministério Público às fls.337/342. Sobre a(s) liminar(es), tenho que comporta acolhimento. Sabe-se que o edital do concurso público é instrumento que, além de conferir publicidade aos interessados, disciplina as regras que prevalecerão no decorrer do certame. As cláusula cunhadas em seu bojo vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, portanto, de cumprimento obrigatório para ambos. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência estão acordes em que o edital é a lei interna do concurso. A Administração tem amplo poder discricionário para estabelecer as normas a serem seguidas, obedecendo aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da impessoalidade. Deve, pois, estabelecer no edital o maior número possível de regras acerca dos aspectos essenciais a serem observados pelos candidatos, alertando-os a respeito de seu poder discricionário, da mesma forma com que estabelece regras para o exercício desse poder, autolimitando-se com critérios objetivos (STJ, Ag no REsp 509.872/SE 2014/0083125-1. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3/6/2016) Portanto, anuindo aos termos do instrumento convocatório, o candidato sujeita-se as suas regras, devendo submeter-se a elas, ressalvados, contudo, casos em que exista violação ao conjunto normativos de maior peso. Não pode-se perder de vista que, por outro lado, a discricionariedade administrativa limita-se, sempre, aos limites da legalidade, sob pena de constituir em arbitrariedade. Ventiladas tais premissas, no caso em análise verifica-se que constou expressamente que no item 15.4: 15.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais. Destaco também o item 16.10 e seguinte: 16.10 .É responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja Localizado. 16.10.1. Havendo necessidade de atualização de dados cadastrais, o candidato poderá fazê-lo através da "Área do Candidato", até a Homologação deste Concurso Público. Sendo que, a partir da data de homologação do certame, o candidato deverá fazê-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. '' Portanto, constou no edital expressamente à responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações oficiais, bem como, manter dados pessoais atualizados. O certame em análise, Edital nº 01/2024, contou com 19 vagas imediatas e cadastro reserva, sendo a Impetrante aprovada em 33º lugar. Na primeira convocação para o cargo de Professor Fundamental I foram convocados 37 aprovados. Em casos semelhantes O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que quando o edital prevê a obrigatoriedade de manter os dados de telefone e e-mail atualizados, não se mostra razoável a convocação exclusivamente pelo Diário, aplicando-se por analogia a convocação via site, quando o candidato se classificar fora do número de vagas e a convocação se der em curto espaço de tempo entre a homologação e a publicação da convocação. Fundamenta-se tal entendimento na premissa de que a previsão de manter os dados cadastrais atualizados gera presunção e expectativa de que a convocação será feita por estes meios. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS: 37227 RS 2012/0024418-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: CONCURSO PÚBLICO. Município de Diadema. Médico Clínico Geral. Convocação para entrega de documentos exclusivamente por Impossibilidade. meio Candidata de publicação classificada oficial. em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada em curto lapso temporal, contado da data de homologação do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o candidato não tinha a expectativa de ser convocado em curto lapso temporal e porque a previsão de manutenção de telefone e endereço atualizados gera presunção de que haverá convocação por esses meios para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido para concedê-la. (TJSP; Apelação Cível 1000237-19.2023.8.26.0161; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Evidenciada violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas exclusivamente por publicação em Site Oficial, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Enfim, (i)havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, defiro a(s) liminar(es) para suspender o ato de autoridade que excluiu a impetrante do certame (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Ademais, o objeto da(s) liminar(es) em apreço não se refere a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispenso a parte impetrante da caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º, do mesmo Diploma Legal). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09) e intime(m)-se com urgência para cumprimento da(s) liminar(es). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 14 de maio de 2025.

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