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"1001043-06.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca

Resultados para "1001043-06.2024.5.02.0204"

Jose Edimilson Pereira Silva e outros x Abreu Lima & Lima Ltda e outros

ID: 316125704

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-07.2015.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA MUNICIPIO DE TREMEMBE VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DA COMARCA DE TAUBATé

Polo Passivo:

ABREU LIMA & LIMA LTDA ALEXANDRE DE ABREU AWS LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA - ME BORRACHARIA PRIMUS LUCINEIA DE ABREU LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010949-07.2015.5.15.0102 AUTOR: JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA RÉU: BORRACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010949-07.2015.5.15.0102 AUTOR: JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA RÉU: BORRACHARIA PRIMUS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74913c2 proferido nos autos. DESPACHO Em razão do princípio da publicidade dos atos processuais, foi retirado o sigilo dos ids ba98a3d e a0e02b4. Observe-se oportunamente a penhora no rosto dos autos, para satisfação de débito do reclamante JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA em processo da VT PINDAMONHANGABA, conforme id a0e02b4. Ante o teor do expediente id ba98a3d, que informa a inexistência de créditos em favor dos executados nos autos do processo 1001043-30.2017.8.26.0625, intime-se o(a) exequente para indicar bens à penhora para prosseguimento da execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, caso pretenda a responsabilização de representante legal do(s) executado(s), deverá vir com ficha cadastral a ser extraída gratuitamente na página da JUCESP ou, se for o caso, com cópia de ata, estatuto ou outro documento legal que identifique os representantes do(s) executado(s). Deverá o(s) exequente(s), ainda, no prazo de 30 dias acima concedido, tomar ciência de que, decorrido o prazo de 02 (dois) anos, sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do feito, ocorrerá a prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF, podendo ser extinta a execução com resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da CLT e art. 924, V do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista. Uma vez que já foi expedido ofício para penhora online via SISBAJUD e sendo a resposta negativa, proceda-se à inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) para fins de certidão positiva e expeça-se certidão de teor de decisão para que o reclamante realize o protesto do débito, nos termos do art. 517 do CPC. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto à efetivação do protesto, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Por esgotados os meios de execução , declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) considerando o teor do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 2023, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão. Não cumprindo o reclamante a determinação judicial no sentido de indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, convolo em penhora o(s) depósito(s) retido(s) nos autos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da conversão. Decorrido in albis o prazo do(s) executado(s), libere(m)-se o(s) depósito(s) ao exequente. Após, aguarde-se movimentação processual pelo prazo de 1 (um) ano, com a suspensão da presente execução, mantendo-se o(s) devedor(es) no BNDT. Se decorrido o prazo acima, considerando que a parte exequente não trouxe aos presentes autos meios úteis de prosseguimento da execução, mantendo-se inerte, determino o sobrestamento do presente feito, iniciando-se a fluência do prazo para a aplicação da prescrição intercorrente (Art 11-A, § 1º da CLT). TAUBATE/SP, 02 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001043-06.2024.5.02.0204"

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