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"1001060-88.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 169 de 169

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ID: 257798462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-28.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8eae5 proferida nos autos. 1001423-28.2019.5.02.0067 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8a68133; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 362dba7). Regular a representação processual (Id 8fa6696 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 200266c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, aditivo CCT 2018/2020, §3º da cláusula 11 da CCT e gratificação de função (Súmula 102, VII, do TST), bem a concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Consta do v. acórdão: "Horas Extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal e reflexos - Cargo de confiança - artigo 224, § 2º, da CLT - Divisor Sustenta o recorrente, em suma, que não restou comprovado o exercício de funções aptas a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, notadamente a fidúcia especial, uma vez que, apesar de receber gratificação de função, fazia atividades eminentemente técnicas, sem qualquer poder de mando ou autonomia de gestão, razão pela entende que deveria cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, fazendo jus às horas excedentes trabalhadas como extras, com respectivos reflexos. Pugna ainda pela aplicação do divisor 180 e pelas diferenças decorrentes das horas extras eventualmente quitadas com utilização do divisor 220, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso. Pois bem. Quanto ao alegado exercício de função de confiança pelo autor, cumpre esclarecer que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, b, do mesmo diploma legal, para configuração do cargo de gerente. Entretanto, não basta a só percepção da gratificação de função superior a 1/3 do salário para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 (oito) horas, se fazendo necessária a comprovação da fidúcia extraordinária, com algum poder de fiscalização ou coordenação, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também, a não submissão ao horário especial de 6 (seis) horas, previsto no caputdo art. 224, da CLT. Essa a melhor interpretação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, do C. TST, ao dispor que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, compete ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que o reclamado sustentou, em defesa, o exercício de cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e que este constitui fato impeditivo do direito vindicado, assumiu o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu a contento. [...] Da prova oral colhida, entendo, ao contrário do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo, que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, uma vez que exercia funções meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia na tomada de decisões, logo, sem qualquer tipo de fidúcia diferenciada. Ora, se o autor não possuía subordinados, seu trabalho precisava ser validado, tinha o Coordenador como superior hierárquico e este ainda se reportava a Gerentes e Superintendentes, não possuía autonomia para distribuir qualquer serviço para outros funcionários ou mesmo para livremente determinar as atividades por ele próprio exercidas, conforme restou demonstrado pelos depoimentos acima transcritos, não há que se falar em fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na hipótese excetiva do § 2º, do artigo 224 do diploma celetista. Ademais, o simples fato de o demandante receber gratificação de função 1/3 superior não representa, por si só, situação de fidúcia diferenciada. Assim, reformo a sentença recorrida, para enquadrar o autor na hipótese prevista no caput do artigo 224, da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus ao pagamento das horas extras acima dos referidos limites. Quanto ao divisor, fixada a jornada do obreiro como sendo de 6 (seis) horas diárias, tem-se que deve ser aplicado o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo dessas horas suplementares, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 124, I, "a", do TST, com a alteração dada em razão do julgamento do processo TST-IRR nº 849.83.2013.5.03.0138. Assim, também procede o pedido de diferenças de horas extras já quitadas com o divisor 220, eis que incorreto, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso, sobre as quais também deve incidir o divisor ora deferido. As horas extras deverão ser calculadas com base nos controles de jornada acostados aos autos e considerando o sistema de compensação de horas, reputado válido, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Quanto à base de cálculo, deve observar a evolução salarial e a globalidade da remuneração do reclamante, de acordo com a Súmula nº 264 do TST. As horas extras devem ainda ser apuradas levando-se em conta o período não prescrito até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas (hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho), a evolução salarial do autor e o adicional convencional mais favorável ou, na sua falta, o legal, de 50%. Serão consideradas para fins de reflexos nos repousos semanais remunerados, sendo estes"(...) sábados, domingos e feriados, conforme instrumento normativo da categoria", por se tratar de condição mais benéfica, livremente pactuada pelas partes e que deve ser privilegiada, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sobrepondo-se ao entendimento da Súmula nº 113, do TST, destacando-se que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor. Com relação à compensação da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, por outro lado, a tese defensiva apresentada em contestação procede parcialmente. A cláusula 11 da convenção coletiva da categoria 2018/2020 (vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020), mantida na CCT de 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022), tem a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e não contraria as disposições legais (art. 9ª da CLT). A convenção coletiva é válida e tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Nesse mesmo sentido, esta E. 14ª Turma tem decidido sobre o tema (exs: Processo nº 1001120-53.2020.5.02.0075, Relatora Juíza REGINA CÉLIA MARQUES ALVES; Processo nº 1001060-93.20212.5.02.0048, Relator Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES). Referido posicionamento se coaduna, inclusive, com a tese fixada pelo Excelso STF, de efeito vinculante, na apreciação do tema 1.046 de repercussão geral, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, devida a compensação das horas extras com o valor da gratificação de função apenas a partir de 01.09.2018, com fundamento na cláusula 11 das CCT´s mencionadas, não sendo possível conferir efeito retroativo à pactuação coletiva. Reformo, nestes termos." Consta do v.acórdão: "Embargos de declaração do reclamado No que diz respeito à aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT 2020/2022, de fato constato omissão no julgado, que passo a sanar. Não merece acolhida o pleito do reclamado, que não faz a devida interpretação da cláusula normativa por ele invocada, que faz menção "à gratificação prevista no § 2º do artigo 224 da CLT", ou seja, dependendo da análise de enquadramento do empregado no caso concreto à hipótese prevista em lei e não exclusivamente do requisito objetivo, consistente no recebimento da gratificação de função. Pelo mesmo fundamento, qual seja, a constatação de que na prática o autor não exercia cargo de confiança, a enquadrá-lo na hipótese do art. 224, §2º, do diploma celetista, não há que se falar em aplicação do quanto disposto na Súmula 102, VII, do C. TST, na hipótese dos autos." No tocante aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor, não há que se cogitar do processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda matéria posta no recurso. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT que prevê jornada de oito horas ao empregado que recebe gratificação de função. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Consta do v.acórdão que o exercício do cargo de confiança é aferido de acordo com as provas produzidas e não cláusula prevista em norma coletiva. O Regional determinou o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT e sujeito a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 61819d1; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id e00ae04). Regular a representação processual (Id f058357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação aos temas: Acordo de Compensação de Horas (Nulidade), Reflexos das Horas Extras nas Férias, acrescidas do terço constitucional, e do 13º Salário no FGTS, Compensação das Horas Extras Deferidas a partir da 6ª Hora Diária com a Gratificação de Função (Ilegalidade e Inconstitucionalidade), Compensação das Horas Extras e Gratificação de Função Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT Minimamente no Recálculo das Diferenças de Horas Extras a Partir da 8ª Hora Diária Pelo Divisor 180, Honorários Advocatícios (Sucumbência Mínima). Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v.acórdão que o autor foi enquadrado no caput, art. 224, da CLT, e deferidas horas extras a partir da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal. O Regional considerou válido o regime de compensação de horas e determinou o recálculo das horas extras quitadas com o divisor 220, considerando o controles de jornada carreados aos autos e o sistema de compensação de horas, e reflexos em DSR's, férias +1/3, 13º salários e FGTS. A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 113, 124, I, "a", 264, e 366, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). No que concerne à alegação de que deve incidir juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação em relação aos honorários advocatícios de responsabilidade do autor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, porquanto houve sucumbência mínima. Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração. Nada a reformar." Consta do v.acórdão proferido em Embargos de Declaração: "Não se aplica o disposto no art. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos honorários advocatícios deferidos, uma vez que há regramento próprio na CLT (Art. 791-A). No mais não há que se falar em exclusão da condenação do autor a tal título, ante a sucumbência recíproca, mas sim na suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da parte inicial do § 4º do art. 791-A, da CLT, não declarada inconstitucional na ADI 5766, conforme expressamente decidido, não havendo ainda que se falar na diminuição do percentual arbitrado, pois como consta do voto "(...) tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem alteração quanto ao mérito do julgado, não havendo qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos entendimentos sumulares invocados, que se consideram prequestionados." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 86, paraágrafo único, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e judicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655)/ SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 257798550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-28.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8eae5 proferida nos autos. 1001423-28.2019.5.02.0067 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8a68133; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 362dba7). Regular a representação processual (Id 8fa6696 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 200266c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, aditivo CCT 2018/2020, §3º da cláusula 11 da CCT e gratificação de função (Súmula 102, VII, do TST), bem a concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Consta do v. acórdão: "Horas Extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal e reflexos - Cargo de confiança - artigo 224, § 2º, da CLT - Divisor Sustenta o recorrente, em suma, que não restou comprovado o exercício de funções aptas a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, notadamente a fidúcia especial, uma vez que, apesar de receber gratificação de função, fazia atividades eminentemente técnicas, sem qualquer poder de mando ou autonomia de gestão, razão pela entende que deveria cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, fazendo jus às horas excedentes trabalhadas como extras, com respectivos reflexos. Pugna ainda pela aplicação do divisor 180 e pelas diferenças decorrentes das horas extras eventualmente quitadas com utilização do divisor 220, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso. Pois bem. Quanto ao alegado exercício de função de confiança pelo autor, cumpre esclarecer que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, b, do mesmo diploma legal, para configuração do cargo de gerente. Entretanto, não basta a só percepção da gratificação de função superior a 1/3 do salário para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 (oito) horas, se fazendo necessária a comprovação da fidúcia extraordinária, com algum poder de fiscalização ou coordenação, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também, a não submissão ao horário especial de 6 (seis) horas, previsto no caputdo art. 224, da CLT. Essa a melhor interpretação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, do C. TST, ao dispor que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, compete ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que o reclamado sustentou, em defesa, o exercício de cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e que este constitui fato impeditivo do direito vindicado, assumiu o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu a contento. [...] Da prova oral colhida, entendo, ao contrário do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo, que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, uma vez que exercia funções meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia na tomada de decisões, logo, sem qualquer tipo de fidúcia diferenciada. Ora, se o autor não possuía subordinados, seu trabalho precisava ser validado, tinha o Coordenador como superior hierárquico e este ainda se reportava a Gerentes e Superintendentes, não possuía autonomia para distribuir qualquer serviço para outros funcionários ou mesmo para livremente determinar as atividades por ele próprio exercidas, conforme restou demonstrado pelos depoimentos acima transcritos, não há que se falar em fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na hipótese excetiva do § 2º, do artigo 224 do diploma celetista. Ademais, o simples fato de o demandante receber gratificação de função 1/3 superior não representa, por si só, situação de fidúcia diferenciada. Assim, reformo a sentença recorrida, para enquadrar o autor na hipótese prevista no caput do artigo 224, da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus ao pagamento das horas extras acima dos referidos limites. Quanto ao divisor, fixada a jornada do obreiro como sendo de 6 (seis) horas diárias, tem-se que deve ser aplicado o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo dessas horas suplementares, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 124, I, "a", do TST, com a alteração dada em razão do julgamento do processo TST-IRR nº 849.83.2013.5.03.0138. Assim, também procede o pedido de diferenças de horas extras já quitadas com o divisor 220, eis que incorreto, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso, sobre as quais também deve incidir o divisor ora deferido. As horas extras deverão ser calculadas com base nos controles de jornada acostados aos autos e considerando o sistema de compensação de horas, reputado válido, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Quanto à base de cálculo, deve observar a evolução salarial e a globalidade da remuneração do reclamante, de acordo com a Súmula nº 264 do TST. As horas extras devem ainda ser apuradas levando-se em conta o período não prescrito até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas (hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho), a evolução salarial do autor e o adicional convencional mais favorável ou, na sua falta, o legal, de 50%. Serão consideradas para fins de reflexos nos repousos semanais remunerados, sendo estes"(...) sábados, domingos e feriados, conforme instrumento normativo da categoria", por se tratar de condição mais benéfica, livremente pactuada pelas partes e que deve ser privilegiada, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sobrepondo-se ao entendimento da Súmula nº 113, do TST, destacando-se que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor. Com relação à compensação da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, por outro lado, a tese defensiva apresentada em contestação procede parcialmente. A cláusula 11 da convenção coletiva da categoria 2018/2020 (vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020), mantida na CCT de 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022), tem a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e não contraria as disposições legais (art. 9ª da CLT). A convenção coletiva é válida e tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Nesse mesmo sentido, esta E. 14ª Turma tem decidido sobre o tema (exs: Processo nº 1001120-53.2020.5.02.0075, Relatora Juíza REGINA CÉLIA MARQUES ALVES; Processo nº 1001060-93.20212.5.02.0048, Relator Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES). Referido posicionamento se coaduna, inclusive, com a tese fixada pelo Excelso STF, de efeito vinculante, na apreciação do tema 1.046 de repercussão geral, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, devida a compensação das horas extras com o valor da gratificação de função apenas a partir de 01.09.2018, com fundamento na cláusula 11 das CCT´s mencionadas, não sendo possível conferir efeito retroativo à pactuação coletiva. Reformo, nestes termos." Consta do v.acórdão: "Embargos de declaração do reclamado No que diz respeito à aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT 2020/2022, de fato constato omissão no julgado, que passo a sanar. Não merece acolhida o pleito do reclamado, que não faz a devida interpretação da cláusula normativa por ele invocada, que faz menção "à gratificação prevista no § 2º do artigo 224 da CLT", ou seja, dependendo da análise de enquadramento do empregado no caso concreto à hipótese prevista em lei e não exclusivamente do requisito objetivo, consistente no recebimento da gratificação de função. Pelo mesmo fundamento, qual seja, a constatação de que na prática o autor não exercia cargo de confiança, a enquadrá-lo na hipótese do art. 224, §2º, do diploma celetista, não há que se falar em aplicação do quanto disposto na Súmula 102, VII, do C. TST, na hipótese dos autos." No tocante aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor, não há que se cogitar do processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda matéria posta no recurso. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT que prevê jornada de oito horas ao empregado que recebe gratificação de função. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Consta do v.acórdão que o exercício do cargo de confiança é aferido de acordo com as provas produzidas e não cláusula prevista em norma coletiva. O Regional determinou o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT e sujeito a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 61819d1; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id e00ae04). Regular a representação processual (Id f058357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação aos temas: Acordo de Compensação de Horas (Nulidade), Reflexos das Horas Extras nas Férias, acrescidas do terço constitucional, e do 13º Salário no FGTS, Compensação das Horas Extras Deferidas a partir da 6ª Hora Diária com a Gratificação de Função (Ilegalidade e Inconstitucionalidade), Compensação das Horas Extras e Gratificação de Função Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT Minimamente no Recálculo das Diferenças de Horas Extras a Partir da 8ª Hora Diária Pelo Divisor 180, Honorários Advocatícios (Sucumbência Mínima). Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v.acórdão que o autor foi enquadrado no caput, art. 224, da CLT, e deferidas horas extras a partir da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal. O Regional considerou válido o regime de compensação de horas e determinou o recálculo das horas extras quitadas com o divisor 220, considerando o controles de jornada carreados aos autos e o sistema de compensação de horas, e reflexos em DSR's, férias +1/3, 13º salários e FGTS. A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 113, 124, I, "a", 264, e 366, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). No que concerne à alegação de que deve incidir juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação em relação aos honorários advocatícios de responsabilidade do autor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, porquanto houve sucumbência mínima. Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração. Nada a reformar." Consta do v.acórdão proferido em Embargos de Declaração: "Não se aplica o disposto no art. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos honorários advocatícios deferidos, uma vez que há regramento próprio na CLT (Art. 791-A). No mais não há que se falar em exclusão da condenação do autor a tal título, ante a sucumbência recíproca, mas sim na suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da parte inicial do § 4º do art. 791-A, da CLT, não declarada inconstitucional na ADI 5766, conforme expressamente decidido, não havendo ainda que se falar na diminuição do percentual arbitrado, pois como consta do voto "(...) tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem alteração quanto ao mérito do julgado, não havendo qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos entendimentos sumulares invocados, que se consideram prequestionados." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 86, paraágrafo único, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e judicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655)/ SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

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Processo nº 7006357-42.2024.8.22.0002

ID: 262124225

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7006357-42.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA TEIXEIRA DE SOUSA

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CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2ª Vara Criminal , nº , Bairro , CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7006357-42.2024.8.22.0002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2ª Vara Criminal , nº , Bairro , CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7006357-42.2024.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D. ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: R. B. D. S. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA CAMILA TEIXEIRA DE SOUSA, OAB nº RO12214, CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA, OAB nº RO5573A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo representante do Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 129, I, da CF/88, c/c art. 24 do CPP, contra R. B. D. S., imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 213, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que (ID 104912886): " No dia 20 de abril de 2024, por volta das 8h03min, na Rua Acre, nº 2160, Centro de Cacaulândia/RO, nesta comarca de Ariquemes/RO, o denunciado R. B. D. S., com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o fim de satisfazer a sua lascívia, tentou constranger a vítima, G. D. S., sua ex-companheira, mediante violência, consistente em empreender força física contra o corpo da vítima, puxando-a pelo braço, sem a sua anuência, a prática da conjunção carnal, não se consumando por circunstancias alheias a sua vontade. Segundo apurado, a vítima e o denunciado mantiveram uma relação conjugal, e na data do fato, estavam separados há 2 (duas) semanas. Depreende-se dos autos que, na data do fato, o infrator se dirigiu a residência da vítima, e no local chamou pelo seu nome. Consta que, a ofendida se negou a atendê-lo, azo em que o imputado tentou arrombar a porta da residência, e não conseguiu. Após muita insistência, a vítima abriu a porta para atendê-lo. Ato contínuo, o infrator adentrou na residência da ofendida, trancou a porta, pegou a vítima pelos braços, levando-a à força para o quarto, à jogou contra uma cama, na tentativa de manter relações sexuais, sem o consentimento dela, chegando a tirar a sua roupa de baixo. Nas declarações da ofendida, na p. 20, ela relata que o infrator apertou seu peito com força. Nesse momento, a vítima começou a gritar por socorro, oportunidade em que o infrator a soltou. A vítima então, acionou seu genitor e a polícia militar, que compareceu ao local dos fatos, e ao tomar ciência dos fatos, conduziu o denunciado para a delegacia de polícia para as devidas providências. Apurou-se que, a vítima apresenta lesões corporais consistentes em “equimose avermelhada em antebraço esquerdo medindo 6,0 x 2,0 cm; e escoriação linear em região mamária direita medindo 3.0 cm de extensão” descritas no laudo de exame de corpo de delito, acostado aos autos na p. 27. Ao final da peça acusatória, o representante ministerial requereu o seu recebimento e regular processamento para que, finalizada a instrução, seja o réu condenado às sanções previstas nos dispositivos legais violados, com observância das formalidades legais, tendo arrolado 4 testemunhas. O acusado foi preso em flagrante em 20/04/2024. No dia seguinte, realizou-se audiência de custódia, ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva (ID 104445756). Em 23/04/2024, a defesa requereu a revogação da custódia cautelar (ID 104574406). O Ministério Público manifestou-se contrariamente (ID 104664394). Apesar disso, o juízo acolheu o pedido, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas, incluindo o monitoramento eletrônico (ID 104900963). A denúncia foi oferecida em 29/04/2024 (ID 104912886), com base no inquérito policial n. 6176/2024 (ID 104912511), acompanhado do laudo de exame de corpo de delito (págs. 28/29) e do relatório policial (págs. 64/65). Na mesma data, a denúncia foi recebida (ID 104917958), com a determinação de citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Citado (ID 104975782), o acusado apresentou resposta (ID 105849913), arguindo, em sede preliminar, cerceamento de defesa durante o interrogatório na fase investigativa, fragilidade das provas e inconsistências entre o relato da vítima e o laudo pericial. No mérito, impugnou a acusação e apresentou rol de testemunhas. Diante da inexistência de causa para absolvição sumária (art. 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 106045084), realizada em 31/08/2024. Na ocasião, foram ouvidos a vítima G.D.S., seu genitor Isaias da Silva, o policial militar João Marcelo de Lima, e as testemunhas Valdir Martinho da Silva e Adailton de Jesus Batista. A oitiva do PM Gilson Sote Filipe foi dispensada pelas partes, o que foi homologado pelo juízo. Ao final da instrução, o acusado foi interrogado (ID 110190056). Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos do art. 213, caput, combinado com o art. 14, II, do Código Penal (ID 112946399). A defesa, por sua vez, reiterou as preliminares de nulidade dos atos investigativos, apontando contradições no relato da vítima, ausência de provas de materialidade e autoria, bem como vícios no interrogatório policial. No mérito, pleiteou: (a) absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do art. 215-A, caput, combinado com o art. 14, II, do Código Penal; e (c) aplicação da pena no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.I - PRELIMINARES: a) Da nulidade dos depoimentos dos policiais na fase de inquérito: A preliminar de nulidade dos depoimentos prestados por policiais militares na fase inquisitorial não merece acolhimento. É pacífico, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que os relatos de agentes de segurança pública devem ser valorados como qualquer outra prova testemunhal, especialmente quando coerentes entre si e alinhados aos demais elementos probatórios. Não há vedação legal quanto à colheita ou validade desses depoimentos, sendo plenamente admissíveis para a formação do convencimento judicial. O precedente invocado pela Defesa (AgRg no AREsp 2.153.167/SP) não sustenta a tese de nulidade. No caso citado, a absolvição decorreu da ausência de provas produzidas sob contraditório judicial, pois os policiais, em juízo, não rememoraram os fatos. O julgado não declara a nulidade dos relatos do inquérito, mas sua insuficiência, quando isolados, para fundamentar uma condenação. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA . ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. "A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis" (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023 .) 2. No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito, porquanto as testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor.3. Não foram, portanto, apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem os agravantes como autores do delito de tráfico .4. Reconsideração da decisão monocrática proferida às fls. 380-382, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os agravantes do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a sustentar uma condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2153167 ES 2022/0190147-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Ainda, a alegação de que os depoimentos foram prestados com diferença de apenas um minuto e seriam “idênticos” não configura, por si só, vício de forma. A similitude dos relatos decorre da atuação conjunta dos agentes e da natural convergência de percepções. Não há qualquer nulidade na ordem de oitiva ou no conteúdo dos testemunhos. A participação parcial de um dos policiais nos eventos também não o impede de relatar os fatos que efetivamente presenciou ou aqueles que acompanhou posteriormente, como a lavratura do boletim ou a condução dos envolvidos, constituindo elemento probatório complementar. Importa destacar que eventuais vícios na fase inquisitiva, de natureza administrativa, não se estendem à ação penal. Assim já decidiu o STJ ao afirmar que, mesmo nulidades absolutas, demandam demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO DUPLAMENTE MAJORADA. NULIDADES. AUSÊNCIA . PARCIALIDADE DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NA FASE POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUIAIS . CONCORDÂNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRO PORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. 2 . Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial, não se comunicam com a ação penal dela subsequente. Nessa linha: AgRg no HC n. 849.007/MG, desta Relatoria, DJe de 8/9/2023 .3. Também não procede a alegação de nulidade decorrente do inversão nos atos processuais, isso porque segundo o acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.352), fora oportunizado às partes, na ocasião da audiência de oitiva das testemunhas, manifestarem discordância, o que não fizeram; pelo contrário, concordaram com o ato .4. Este Tribunal entende que tendo a defesa contribuído para a ocorrência da alegada nulidade, não lhe é lícito, depois, suscitar o vício, observada a vedação à proibição de atos contraditórios, consubstanciado no princípio do "Venire Contra Factum Proprium". A propósito: AgRg no HC n. 784 .940/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023.5. A pena basilar foi exasperada em razão da valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do delito), não sendo desproporcional o aumento em 12 meses, considerando que a pena para o delito varia entre 4 e 10 anos de reclusão.6 . O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.7. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2436138 SP 2023/0297483-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RELATÓRIO POLICIAL CONFECCIONADO POR APENAS UM AGENTE DE POLÍCIA . NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Não há falar em nulidade no Relatório policial confeccionado por um agente de polícia, pois tal elemento informativo de prova não se confunde com a perícia realizada por especialista descrita no artigo 159 do CPP. II - Eventuais irregularidades em sede de inquérito policial não contaminam o processo judicial, notadamente quando não se verifica a comprovação de prejuízo, como na hipótese . III - Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando as circunstâncias do caso concreto, evidenciadas pelos elementos informativos e probatórios constantes dos autos, comprovam de forma suficiente a materialidade e a autoria delitivas. IV - A prática de novo crime no curso do livramento condicional ou do cumprimento de pena no regime semiaberto, por crime anterior, constitui motivação idônea para demonstrar conduta social inadequada. V - Não se afigura desproporcional a fração de 1/5 para exasperação da pena-base, pois devidamente fundamentada pelo magistrado, que sopesou as circunstâncias dos artigos 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e as considerou desfavoráveis ao Apelante . VI - Recursos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7005245-40.2021.822 .0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 20/06/2023 (TJ-RO - APR: 70052454020218220003, Relator.: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 20/06/2023) Por fim, a valoração dos elementos informativos como prova é questão a ser analisada no mérito. Portanto, ausentes vícios formais ou materiais, rejeito a preliminar de nulidade. b) Da divergência do depoimento da vítima: A preliminar defensiva confunde-se com o mérito da causa. A suposta fragilidade do relato da vítima e as alegadas contradições não constituem vício formal. Trata-se de argumento a ser enfrentado na valoração do conjunto probatório, própria da fase meritória. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima tem especial relevância, desde que prestado com coerência e harmonia com os demais elementos dos autos. Eventuais imprecisões pontuais, como as apontadas pela Defesa, não caracterizam nulidade. A tese de que a vítima teria se lesionado em momento anterior aos fatos também se insere na análise do mérito e será apreciada à luz das provas produzidas. Dessa forma, rejeito a preliminar. c) Da ausência de materialidade e autoria e exame de corpo de delito: A alegação de ausência de materialidade e autoria também não comporta exame em sede preliminar. A análise da compatibilidade entre os relatos, o laudo pericial e demais provas deve ocorrer na fase de julgamento, no exame do mérito. Eventuais inconsistências ou dúvidas sobre autoria e materialidade não configuram nulidade processual, mas elementos de convencimento judicial. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. d) Do cerceamento de defesa do interrogatório do acusado na fase de inquérito: A preliminar defensiva de nulidade por suposto cerceamento de defesa, em razão de o interrogatório do acusado ter ocorrido antes da assinatura da nota de culpa, não merece prosperar. Primeiramente, não há nulidade sem a demonstração de prejuízo, conforme estabelece o artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief). No caso dos autos, o acusado foi regularmente preso em flagrante, conduzido à delegacia e interrogado na fase inquisitorial, estando acompanhado de advogado, ocasião em que teve a oportunidade de prestar sua versão dos fatos, inclusive negando expressamente as acusações que lhe foram imputadas. A nota de culpa, por sua vez, tem como finalidade garantir ao preso a ciência formal dos motivos da prisão e da autoridade responsável pela lavratura do auto. A lavratura posterior da nota de culpa em relação ao interrogatório policial não configura, por si só, qualquer vício capaz de ensejar nulidade, sobretudo quando não demonstrado que tal ordem tenha causado prejuízo ao exercício da autodefesa. Ademais, o interrogatório policial possui natureza meramente informativa e não é ato essencial para a validade da ação penal. Eventuais vícios ocorridos na fase inquisitorial não contaminam a instrução processual, tampouco têm o condão de ensejar nulidade do feito, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II.II - Mérito: Não há outras questões prejudiciais ou preliminares a serem conhecidas, seja por provocação das partes, seja de ofício. Verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Passo à análise do mérito. Antes, no entanto, cabe registrar breves considerações introdutórias. As ações penais que versam sobre crimes contra a dignidade sexual, por sua própria natureza, apresentam notória complexidade. Em regra, os fatos ocorrem em ambientes reservados, sem a presença de testemunhas diretas, o que dificulta sobremaneira a reconstrução fática. Quando há vestígios, geralmente são escassos, e as circunstâncias do delito se revelam de forma fragmentada e subjetiva. Diante desse cenário, a jurisprudência pátria tem conferido especial relevância à palavra da vítima, desde que coerente, firme e harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos. A materialidade do delito de estupro tentado restou comprovada através do auto de prisão em flagrante nº. 6176/2024/DEAM-ARIQUEMES (ID 104912511), boletim de ocorrência policial nº. 00060399/2024 (ID 104912511 – pág. 10/12), termo de depoimento dos policiais que atenderam à ocorrência (ID 104912511 - pág. 13/18), termo de declarações da vítima (ID 104912511 – pág. 21/22), Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal (ID 104912511 – pág. 28/29), bem como nas demais provas documentais e orais colhidas na instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria restou indubitavelmente comprovada através da prova oral colhida nas fases inquisitorial e judicial. Na fase inquisitorial, foram colhidos os seguintes depoimentos: Vítima (G.D.S.): “Que estou separada de meu ex marido, e ele foi foi casa e tentou me agarrar; faz duas semanas que nós estamos separados; ele queria ter relação sexual comigo a força mas não tocou em mim, não foi mais a frente, Que não me lembro o que ele falou ele fica me perturbando o tempo todo; Que desejo medida protetiva de urgência; Que estou com marca no braço e peito; Que ele tava bêbado, ele apertou meu. peito; ele apertou a força que pedi socorro e gritei;” Réu (R. B. D. S.): “Que esteja acompanhado do meu advogado o Dr. Paulo Pedro de Carli OAB 6628/2024; Que desejo falar com meu advogado; Que ontem a noite nós tava numa festa eu com meus parentes e ela também; Que estava na mesa ela meu primo e todo mundo se divertiu, que depois ela passou em frente casa e nos gritou ela ela olhou e foi embora; Que o rapaz que mora no mesmo quintal de nome VALDIR me chamou para tomar cerveja e ele tava dormindo e eu bati porta e ela respondeu e eu disse quem tá aqui é eu, Que passou um colega meu na rua e eu perguntei se tinha fumo e ela abriu a porta e nós conversamos eu e ela e nos trocou um beijo e eu pensei que nós tava entendendo e ela disse que nao dava e eu sai e ela saiu e ligou para o pai deia e os homens chegou, a polícia; Que sobre a marca não tenho nada a falar; Que dada a palavra ao advogado para apresentar quesitos ou razões se deu por satisfeito.” Em juízo, a vítima confirmou o relato em sede de inquérito, descrevendo os fatos com detalhes. Inicialmente, informou que era casada com o réu, mas havia se separado cerca de duas semanas antes dos acontecimentos. Contou que, na data dos fatos, estava em uma festa e, ao retornar para casa na manhã seguinte, entrou, trancou a porta e foi tomar banho. Logo depois, seu ex-marido chegou e começou a pedir que ela abrisse a porta. Ela recusou, dizendo que não tinha nada a falar com ele e que ele deveria ir embora. Mencionou que ambos estavam alterados, pois haviam consumido bebida alcoólica. Em seguida, um conhecido passou pelo local e pediu que ela abrisse a porta, o que ela fez, conversando com ele. Após encerrar a conversa e fechar a porta, o réu “empurrou a porta e entrou pra dentro da minha casa e trancou a porta, ai ele me jogou em cima da cama, tentou tirar minha roupa, ele tirou a parte de baixo da minha roupa, ai eu comecei gritar porque eu morava numa casa onde era, a residência era junto do quintal, tinha duas casas, a casa que eu morava e a casa do dono da casa né, ai eu comecei a gritar e falaram que escutaram, ai eles foram e ligaram pro meu pai, ai meu pai ligou pra polícia, ai a polícia foi lá na minha casa, quando a polícia chegou lá, ele estava lá ainda, no lugar, no local”. Ao ser questionada pelo Ministério Público, detalhou que estava sozinha em casa antes da chegada do infrator. Relatou que Valdir, proprietário do imóvel, e sua família estavam na residência vizinha no momento dos fatos. Explicou que ambas as casas tinham acesso à rua. Disse que o réu chegou, bateu várias vezes na porta e, em seguida, deitou-se na rede, continuando a pedir que ela abrisse, mesmo diante da negativa. Contou que ele passou a empurrar e forçar a porta, enquanto ela pedia que parasse, pois não queria conversar com ele. Após algum tempo, ele desistiu. Nesse momento, Adailton, um conhecido da vítima, pediu para conversar com ela, o que foi aceito. Quando voltou a fechar a porta, o réu entrou na residência. Mencionou que Adailton tentou chamar Rodrigues para que fosse embora, mas ele se recusou. Afirmou que o réu forçou a porta e, ao entrar, trancou-a, assim como a porta do quarto. Disse que ele a empurrou até o quarto, ocasião em que “me jogou em cima da cama, abriu a minha bermuda, que eu tava de bermuda jeans, abriu tirou, tirou minha calcinha também, e eu comecei gritar”. Mencionou que o réu dizia “que queria ficar comigo, que queria ficar comigo, só isso que ele falava o tempo todo”, momento em que ela reafirmava que não queria, mas ele persistia. Informou que Rodrigues “abriu o zíper da roupa, ele abriu, botou tudo pra fora lá, as partes íntimas dele, ele abaixou a bermuda, a cueca, ele tava sem camisa”. Esclareceu ainda que ele apertava seus seios para impedi-la de se levantar, causando-lhe lesões, além de machucar seu braço com força. Relatou que ele não conseguiu consumar nenhum ato, pois “eu me debatia, eu empurrava ele com o pé, com os braços, o que eu pude fazer, eu fiz”. Disse que gritou por socorro, ciente de que seu vizinho estava em casa. Detalhou que, ao gritar, o vizinho ligou para seu pai, que acionou a Polícia Militar, que chegou rapidamente. Informou que, ao ouvir barulhos externos, o réu saiu de cima dela e correu até a porta, onde encontrou os policiais. Ressaltou que o policial conhecia Rodrigues, pois ele era muito estressado, e, quando bebia, ficava agressivo. Relatou que o relacionamento era conturbado, com brigas frequentes, ameaças, agressões e tentativa de homicídio em ocasiões anteriores. O informante Isaias da Silva, genitor da vítima, em juízo, esclareceu que antes dos acontecimentos, já havia informado ao quartel da Polícia Militar sobre a relação conturbada da filha com o réu. Explicou que morava longe e queria que os policiais soubessem da situação, pois tinha certeza de que era perigosa. Afirmou que Rodrigues não respeitava limites e costumava incomodar a filha. Relatou conhecer o réu desde a infância e que já o havia aconselhado a deixá-la em paz. Sobre o dia dos fatos, relatou que estava trabalhando no curral do sítio onde mora quando o dono da residência onde sua filha vivia ligou. Como não atendeu, o vizinho contatou sua esposa, que o avisou. Ele então acionou a polícia. Disse que o réu “chegou lá, deitou numa rede, não chamou ninguém, ele entrou pra dentro, tem, tinha uma porteirinha até de… feita lá de coisa de tela né, não segurava nada na verdade né, ai ele chegou, deitou na rede, ai eu acho que deitou e chegou não sei o horário, que eu não sei esse horário, eles que sabem né, deitou, ai esperou uma oportunidade pra ela abrir a porta pra ele entrar pra dentro né, no caso seria pra entrar pra dentro, ele não tinha forçado nado antes, quando chamou ela, diz que depois que chamou ela, ai ela respondeu, e falou pra ele: o que cê tá fazendo ai? E mandou ele ir embora, ele não quis ir embora, ai pediu pra conversar com ela, foi aonde que ela passou esse detalhe pra nós, e os meninos lá também, que dai eles viram né, pessoal lá viu, ai foi aonde que ele pegou empurrou a porta, entrou pra dentro, trancou, trancou a porta do quarto, e tentou abusar dela, coisa que eu nem imaginava que ele ia fazer isso né”. Detalhou que, diante dos gritos da filha, o vizinho ligou para ele, o que levou à intervenção da polícia. Comentou que um rapaz, ao passar em frente à casa da vítima, pediu que Rodrigues fosse embora, mas ele se recusou. Quando chegou ao local, a equipe policial já levava o réu algemado. Ressaltou que sua neta estava na casa da vizinha no momento dos fatos. Por fim, informou que o réu já tinha falado de matar a filha algumas vezes. A testemunha PM João Marcelo de Lima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que já conhecia as partes por outras ocorrências. Disse que soube dos fatos por meio de ligação ao quartel, dirigindo-se ao local. A vítima relatou que “o Rodrigues Bispo foi até sua residência, e bateu na porta, chamou, pediu pra ela que abrisse a porta, aí ela não abriu a porta, conforme o relato dela a guarnição, ele começou bater na porta, tentou inclusive até arrombar, e não conseguiu mas continuou batendo insistentemente, nisso Graciane foi e abriu essa porta conforme ela nos relatou, que seguida o seu Rodrigues Bispo adentrou na residência, trancou a porta, e pegou a Graciane e levou até o quarto, jogou ela em cima de uma cama, e tentou tirar a roupa dela, despir ela né, e conseguindo tirar a parte de baixo, isso aí é conforme relato da Graciane, e tentou fazer sexo a força, sem consentimento de Graciane, que ela começou a gritar e pedir por socorro, nisso ele soltou ela, ai momento esse, Graciane ligou para o pai, que conversou com a mãe, foi onde ela entrou em contato, ai conforme a Graciane nos relatou, ele soltou né, e já no quartel, a própria Graciane falou que ela estava assim com uma lesão nos seios né, tipo um riscado de unha, e uma lesão no pulso esquerdo, e reclamava de dor no pescoço”. Informou que o réu permaneceu em silêncio, limitando-se a dizer que o corte em sua mão era anterior ao ocorrido. Confirmou ter visto as lesões nos seios e no pulso da vítima, embora não tenha notado vermelhidão no pescoço. Disse que a mãe da vítima entrou em contato com a guarnição, e que outra equipe policial foi ao local por conta do horário de troca de plantão. A testemunha Valdir Martinho da Silva, proprietário do imóvel, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, informou que a vítima residia ao lado de sua casa, em imóvel alugado. Afirmou que não ouviu barulhos e só percebeu a situação quando a polícia já chegava e o réu estava do lado de fora. Negou ter ligado para o pai da vítima e disse que sua esposa também não ouviu nada. Afirmou que, se alguém ligou, foram outros vizinhos. Confirmou que a filha da vítima estava sob seus cuidados, já que a mãe havia ido a uma festa. A testemunha Adailton de Jesus Batista relatou em juízo que passava pela rua quando o réu, deitado na rede da área externa da casa de Graciane, pediu um “fumo”, que ele forneceu. Em seguida, chamou Graciane para saber se tinha papel, e ela respondeu que não. Disse que foi embora após isso. Afirmou não ter visto o réu entrar na residência e negou ter pedido que ele fosse embora. Disse ter visto os dois conversando, ela do lado de dentro e ele do lado de fora. O réu, por sua vez, em interrogatório judicial negou os fatos, afirmando que, na data, estava deitado na rede da casa de Graciane quando pediu um “fumo” a um amigo. Alegou que a conversa com Graciane se limitou a confirmar que não havia papel. Negou ter tentado qualquer ação contra ela. Afirmou não ter ingerido álcool naquele dia e que, apesar da separação, conviviam em paz. Disse não saber por que está sendo acusado e que, ao tentar sair, a polícia chegou. Alegou que esteve com a vítima na noite anterior. No caso em apreço, a vítima apresentou seu relato com clareza e riqueza de detalhes, sem que se identifiquem elementos capazes de comprometer a veracidade de suas declarações. A alegação defensiva de divergência entre os depoimentos não merece acolhida. Observa-se que a vítima confirmou, de forma coerente, os fatos descritos no boletim de ocorrência, reiterando em juízo que as informações prestadas aos policiais coincidem com aquelas repassadas à autoridade policial. A eventual variação redacional no termo de declarações não compromete a essência da narrativa, que permanece firme ao afirmar a tentativa de abuso sexual perpetrada pelo réu. A suposta contradição entre a existência de arranhões nos seios da vítima e sua afirmação de que o réu teria apertado essa região do corpo é irrelevante. É perfeitamente plausível que o uso de força, especialmente com as mãos, provoque lesões do tipo descrito, inclusive escoriações causadas pelo atrito das unhas com a pele. O Laudo de Exame de Corpo de Delito reforça a versão da vítima ao afirmar que houve lesão corporal produzida por meio mecânico, compatível com a violência narrada. Em crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando praticados em contexto de vulnerabilidade da vítima, sua palavra assume especial relevância como meio de prova. Isso se deve à própria natureza dessas condutas, frequentemente praticadas sem testemunhas. Tal entendimento é pacífico tanto na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto em âmbito nacional: Apelação criminal. Estupro. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. 1. A palavra da vítima, quando encontra apoio em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória. 2. Responde por estupro de vulnerável o agente que, produzindo incapacidade de resistência na vítima, pratica atos para satisfazer sua lascívia” (TJ-RO - APL: 00095927520168220501 RO 0009592-75.2016.822.0501, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 10/06/2020). Recurso ministerial. Estupro. Ato libidinoso. Autoria e materialidade . Comprovação. Palavra da vítima. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial . Conjunto probatório harmônico entre si. Condenação. Recurso provido. 1 . Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas produzidas nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade das provas. 2. Recurso que se dá provimento. Apelação, Processo nº 0011654-59 .2014.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 23/02/2022 (TJ-RO - Apelação: 00116545920148220501, Relator.: Des . Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – RELEVANTE VALOR PROBANTE – PALAVRA DA VÍTIMA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 10, DA TCCR/TJMT – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Orientativo n . 10, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas, como no caso dos autos. 2. Descabida a desclassificação para a modalidade tentada, ou para o crime de importunação sexual (art. 215-A, do CP), tendo em vista que efetivamente restou configurado o delito de estupro de vulnerável (art . 217-A, do CP), decorrente de ato libidinoso diverso da conjunção carnal praticado em desfavor de vítima, menor de 14 (catorze) anos, que teve sua dignidade sexual invadida/violada quando o acusado a levou para dentro de sua casa, “levantou sua saia” e “encostou o pênis em sua vagina”, na tentativa de realizar o ato sexual (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022) . 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0018114-48.2014 .8.11.0055, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Tendo o depoimento prestado pela vítima sido corroborado por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório, a revisão do julgado, com vistas à absolvição, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2456937 AP 2023/0300336-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Eventuais contradições em aspectos periféricos — como a identidade da pessoa que acionou a polícia — não afetam o núcleo da acusação, centrado na tentativa de violência sexual. A narrativa da ofendida, G.D.S., é firme, coesa e reiterada com consistência, inclusive no tocante à dinâmica dos fatos: invasão domiciliar, tentativa de desnudamento, resistência física e intervenção policial. O depoimento de seu pai, Isaias da Silva, corrobora com similaridade e firmeza os elementos centrais da acusação. A convergência desses relatos confere verossimilhança à versão apresentada, não sendo desqualificada por divergências secundárias ou subjetividades de testemunhas indiretas. A alegação de que os policiais que atenderam à ocorrência não foram os mesmos que redigiram o boletim não compromete a validade do documento, tratando-se de prática comum em períodos de troca de turno. O boletim de ocorrência tem valor subsidiário, sendo os relatos da vítima, corroborados por exame pericial, o núcleo da prova. Igualmente irrelevante é o argumento de que a vítima teria antecipado os fatos ou descrito episódios anteriores. Em delitos dessa natureza, é comum que a vítima traga elementos do histórico de agressividade, os quais auxiliam na contextualização do comportamento do agressor. Essa dinâmica foi corroborada por testemunhas e reconhecida por policiais que já conheciam o casal. As negativas do réu são isoladas, vagas e dissociadas do conjunto probatório. Sua versão, segundo a qual teria apenas conversado pacificamente com a vítima, confronta diretamente o relato detalhado e espontâneo da ofendida, prestado sob o crivo do contraditório. Quanto à tipicidade, a conduta do réu subsume-se ao tipo penal previsto no art. 213, caput, do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. A pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, mesmo em sua forma tentada, não merece acolhida. O tipo penal do art. 215-A exige a prática de ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento, mas dissociado de violência ou grave ameaça. Em geral, trata-se de condutas menos invasivas, cometidas em contextos públicos ou sem constrição física relevante. Não é o que se verifica nos autos. Nesse sentido: Penal. Apelação. Estupro. Conjunto probatório harmônico . Palavra da vítima. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade . Violência e grave ameaça. Recurso não provido. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, aliada aos demais elementos de provas coligidos nos autos, dando conta da existência do fato e a sua autoria, é suficiente para autorizar a condenação do réu. Inviável a desclassificação do crime de estupro (art . 213 do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP) quando comprovados pela palavra da vítima e testemunhas que a conduta do apelante foi praticada mediante violência e ameaça (TJ-RO - APL: 10010608220178220009 RO 1001060-82.2017.822 .0009, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 18/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TENTATIVA DE ESTUPRO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, possibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da correlação. Não ofende o princípio da correlação a sentença que condena o Réu por tentativa de estupro narrada na denúncia. Comprovado que o Réu tentou, mediante violência e grave ameaça, constranger a vítima a praticar ou permitir a prática de ato libidinoso, deve ser mantida a condenação pelo delito de estupro tentado . A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. A diferença precípua do delito de estupro e o de importunação sexual é a ocorrência de violência. Exercida a violência contra a vítima não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art . 213 do CP para o do art. 215-A do CP. (TJ-MG - APR: 00065503420238130271, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2023) A narrativa da vítima é clara ao demonstrar que o réu invadiu sua residência, trancou portas para impedir sua fuga, empurrou-a até o quarto, jogou-a na cama, despiu-lhe parcialmente, imobilizou-a com uso de força e manifestou a intenção inequívoca de consumar ato sexual, sendo contido apenas pela resistência da vítima e pela chegada da polícia. Essas ações revelam não apenas violência física direta, mas também inequívoco dolo de conjunção carnal contra a vontade da vítima, elementos que afastam a incidência do art. 215-A e justificam a tipificação pelo art. 213 do Código Penal. A tentativa de estupro se configura quando, iniciada a execução do crime, sua consumação é frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente, conforme dispõe o art. 14, inciso II, do Código Penal. No caso concreto, o réu percorreu grande parte do iter criminis. Já havia retirado as próprias vestes e parte das roupas da vítima, a dominava fisicamente e se encontrava em pleno ato de execução do estupro, interrompido apenas pela reação da vítima, que gritou e conseguiu se desvencilhar, e pela intervenção policial. Tais circunstâncias demonstram claramente que a não consumação decorreu de fatores externos à vontade do acusado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a tentativa de estupro quando há início de execução com potencial consumativo, frustrado por resistência da vítima ou intervenção de terceiros. Assim, mostra-se juridicamente adequada a incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal, em concurso com o artigo 213, caput, do mesmo diploma: Apelação criminal. Estupro. Menor de 18 anos. Conjunto probatório . Evidência de prática de tentativa de estupro. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima . Outros elementos. Desclassificação. Viabilidade. Redução da pena-base . Inviabilidade. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Agravante da reincidência. Não configuração . Exclusão. Recurso parcialmente provido. I - A palavra da vítima, nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas coligidos aos autos dando conta da existência do fato e respectiva autoria, é suficiente para autorizar a condenação do réu, sobretudo quando a versão deste está isolada e sem esteio nos autos. II - Evidenciada nos autos que a intenção do acusado era praticar relações sexuais com a vítima e que tal crime não se consumou ante a existência de circunstâncias alheias à sua vontade, está configurado o crime de tentativa de estupro de menor de 18 anos . III - 2. Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal, desde que o magistrado o faça com moderação e razoabilidade. IV - Ultrapassado o período de cinco anos, não poderá a condenação anterior ser considerada para efeito de reincidência, prevalecendo tão somente para configuração dos maus antecedentes. V - Recurso parcialmente provido . (TJ-RO - APL: 00028594620148220701 RO 0002859-46.2014.822.0701, Relator.: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/11/2015 .) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA DE VALOR - CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTUPRO - AGENTE QUE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, NÃO CONSUMOU O CRIME DE ESTUPRO PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1) Se as provas produzidas nos autos se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos, firmando, por força de raciocínio lógico, a convicção do Magistrado segundo o direito aplicável, não se há de falar em fragilidade de prova com vista à pretendida absolvição; 2) Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima possui relevante importância para formar a convicção do julgador, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos; 3) A ausência de contato sexual atestado pelos Exames de Conjunção Carnal e de Ato Libidinoso, não impede, por si só, o reconhecimento da tentativa de estupro, mormente quando as circunstâncias e a conduta do apelante evidenciaram o manifesto propósito de conjunção carnal, não consumada por fatos alheios a sua vontade, notadamente pela resistência apresentada pela vítima, comprovada através dos Exames de Lesão Corporal e de Constatação e que atestam a ocorrência de ofensa à sua integridade física; 4) Segundo última orientação do STF, o regime previsto para os crimes hediondos é o inicialmente fechado, cabendo progressão. 5) Recurso provido parcialmente. (TJ-AP - ACR: 229506 AP, Relator.: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA, Data de Julgamento: 21/03/2006, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3786, página (s) 24 de 16/06/2006) Dessa forma, a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas. O conjunto probatório é coeso, reitera a versão apresentada desde a fase inquisitorial e afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não se identificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O réu é plenamente imputável, possuía consciência da ilicitude do que fazia e lhe era exigível conduta diversa. Impõe-se, portanto, sua condenação como incurso no artigo 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado R. B. D. S., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, à luz das diretrizes do artigo 59 do mesmo diploma legal, verifico que a culpabilidade do réu não ultrapassa o grau de reprovabilidade ordinariamente associado ao tipo penal. O acusado possui antecedentes criminais, que serão considerados na fase seguinte. Não há nos autos elementos que autorizem valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes à infração penal praticada. Quanto ao comportamento da vítima, inexiste fator que demande consideração específica. Fixo, assim, a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação anterior registrada nos autos SEEU nº 0000368-58.2016.8.22.0002. Ainda que essa execução tenha sido arquivada, a extinção da punibilidade ocorreu em 19 de maio de 2022, e os fatos deste processo datam de 20 de abril de 2024, respeitando-se, portanto, o período depurador de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Inexistem atenuantes a considerar. Em razão da agravante, elevo a pena para 7 (sete) anos de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento. Todavia, reconheço a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Segundo consta, o réu já havia despido a si próprio e à vítima, sendo impedido de consumar o ato pela reação desta, que gritou e conseguiu se desvencilhar. Considerando que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aplico a fração de redução de 1/2. Reduzo, assim, a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, e conforme orientação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o condenado não preenche os requisitos legais, notadamente por tratar-se de crime doloso cometido com violência, além de ser reincidente, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Pelas mesmas razões, é inviável a suspensão condicional da pena, conforme dispõe o artigo 77 do mesmo diploma. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, e inexistindo qualquer requisito que justifique a decretação da prisão preventiva, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar indenização mínima com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, considerando que está assistido por advogado constituído, presumindo-se que possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Após trânsito em julgado: 1) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação (INI), nos termos do art. 809 do CPP; 2) oficie-se ao TRE/RO para fins do art. 15, III, da CF/88; 3) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando a condenação; 4) expeça-se carta de guia e oficie-se à VEP; 5) concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se na forma do art. 392, inciso II, do CPP. Ariquemes/RO, 16 de janeiro de 2024. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

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Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102

ID: 334825674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-56.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 192464601): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 07 de março de 2025, neste município de Vera/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tinha em depósito drogas para a mercancia, consistentes em 101 (cento e um) pinos com cerca de 83 gramas de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, pesando cerca de 153 gramas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme anexo Inquérito Policial, no dia dos fatos, os Investigadores da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão n.º 1000152-62.2025.8.11.0102 expedido pelo Juízo desta Comarca. O denunciado foi abordado quando deixava seu local de trabalho. Dirigindo-se ao endereço situado na Rua Porto Príncipe, n.º 1.803, bairro Esperança, no município de Vera/MT, os policiais localizaram na parte exterior da residência, um buraco no forro do telhado com uma bolsa, tipo necessaire, contendo diversas substâncias entorpecentes (Id. 191109239, 191109240) [...]. O Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2025.012707-A01 confirmou que o material encontrado consistia em cocaína e maconha (83 e 153 gramas respectivamente). Em sede de interrogatório (ID 191109234), o denunciado permaneceu em silêncio. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao denunciado que foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial, sem apresentar lesões corporais visíveis. Apurou-se, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000152-62.2025.8.11.0102, que foi decretada a prisão preventiva do denunciado LUIZ FERNANDO por também figurar como investigado pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja apuração tramita sob o processo nº 1001060- 56.2024.8.11.0102. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, vulgo “Bomba” e “Professor” como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 [...]. (Destaques no original). O acusado foi notificado nos moldes do artigo 55 da Lei de Drogas e apresentou sua defesa prévia por meio de advogado constituído, apontando, em suma, a nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão concretizada (ID 196144478). Em 23/6/2025, a aventada nulidade restou afastada e, em sede de juízo preliminar acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, efetivado com supedâneo no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas e no artigo 397 do Código de Processo Penal, inexistindo hipótese de absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida (ID 198288525). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 1 (uma) arrolada pela defesa, promovendo-se o interrogatório do réu ao final do ato (ID’s 199923959 e 199771577). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu. Pugnou, ainda, pela manutenção de sua prisão preventiva, bem como pelo reconhecimento da presença de maus antecedentes na ocasião da dosimetria da pena (ID 200648005). A defesa ofertou suas alegações finais escritas fora do prazo legal, indicando, em sede preliminar, a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão realizada. No mérito, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade probatória e, em caso de condenação, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 201629321). Atualizados os antecedentes criminais do réu, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas, cometido por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, in verbis: Nesse sentido, extrai-se da redação do Código Penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2.1 Nulidade na busca e apreensão decorrente de denúncia anônima e a consequente quebra da cadeia de custódia Aduz a defesa, em sede de alegações finais, “que a busca e apreensão ocorrera sob noticia criminis anônima sem prévia verificação de sua credibilidade em diligências complementares, tornando nulas as provas colhidas na fase investigatória e seus derivados repercutidos em fase instrutória processual, nos termos do art. 5º, incisos XI, LVI da Constituição Federal e artigo 11.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ID 201629321, fls. 1/2). Requereu, assim, a “nulidade das provas obtidas na busca sem os pressupostos que agastariam a inviolabilidade domiciliar (justa causa), art. 5º, LVI, da CF/88. Ainda, seja declarada inadmissíveis as provas digitais obtidas sem adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade das referidas provas, caracterizando a quebra da cadeia de custódia, art. 158 do CPP” (ID 201629321, fl. 9). Sem razão. De início, cabe enfatizar que a questão envolvendo a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão concretizada foi devidamente enfrentada pelo Juízo, conforme depreende-se da decisão de ID 198288525. No entanto, a título de argumentação, cabe destacar o seguinte entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer tipo de nulidade em situações análogas a esta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. [...] A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão) [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 867.782/GO, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12/11/2024). (Destacou-se). Nesse contexto, e sem maiores delongas, pois, como dito, tal ponto foi devidamente apreciado pelo Juízo em 23/6/2025, conforme decisão de ID 198288525, não há se falar em nulidade na busca e apreensão realizada, nem em possível quebra da cadeia de custódia. Assim sendo, AFASTO a aventada preliminar. Deste modo, não havendo outras prefaciais ou questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito. 2.2 Materialidade A materialidade do crime narrado na denúncia encontra suficientemente demonstrada por meio das provas angariadas neste feito e nos procedimentos correlatos, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2025.71168 (ID 191109226); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.105303, constando a localização de 101 pinos de Cocaína, 4 porções de Maconha, 1 unidade de Maconha acondicionada em sacola plástica, 1 unidade de pasta base de Cocaína, 1 aparelho celular da Marca Xiaomi e 1 aparelho celular da Marca Samsung (ID 191109229); c) o auto de constatação provisória de entorpecente n. 2025.71168 (ID 191109230); d) as fotos retratando a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o local em que elas estavam escondidas (ID’s 191109239 e 191109240); e) o Laudo Pericial n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, atestando que o material encontrado consistia em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha (ID 191109450); e, f) os Relatórios Técnicos n. 2025.13.12528 (ID 199346454), n. 2024.13.128094 (ID 199345339) e n. 2025.13.65872 (ID 199346442), relativo às análises dos dispositivos eletrônicos. Por pertinente, destacam-se os registros fotográficos dos materiais ilícitos apreendidos e o local em que eles estavam escondidos, sendo possível visualizar a grande quantidade de entorpecentes localizada pelos policiais na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão decorrente dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102 (ID’s 191109239 e 191109240): Assim, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. 2.3 Autoria De igual modo, apresenta-se como incontroversa no feito a autoria de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pelo fato narrado na denúncia, despontando, principalmente, da prova testemunhal angariada aos autos. Nesse sentido, ao ser ouvido na fase extrajudicial, Emanoel de Negreiros Godinho, Investigador da Polícia Civil e responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102, forneceu os detalhes de como localizou todo o entorpecente em questão, esclarecendo que ele estava dentro de uma necessaire escondida em cima do forro da casa (ID 191109232): [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução, Emanoel de Negreiros Godinho ratificou seus dizeres, fornencendo detalhes de suma relevância acerca da vasta investigação que, ao final, concluiu pela efetiva realização de tráfico de drogas por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS: [...] que LUIZ FERNANDO estava sendo investigado pela morte de Claudio e, posteriormente, foi confirmado que LUIZ FERNANDO, juntamente com Francisco, executaram Claudio a tiros; que, inicialmente, fizeram o trabalho investigativo e prenderam Francisco e, após, fizeram um relatório policial e pediram a prisão de LUIZ FERNANDO, bem como a busca e apreensão no endereço dele, junto com a extração de dados; que antes dessa investigação, LUIZ FERNANDO já era investigado; que LUIZ FERNANDO morava em outro local com sua esposa e sua cunhada (esposa de Leandro, que também está preso por tráfico de drogas); que efetuaram a prisão de LUIZ FERNANDO assim que ele saiu do trabalho, já com o plano de realizar a busca em sua residência; que ao se deslocarem até a casa de LUIZ FERNANDO, a cunhada dele estava sentada na calçada e a sogra dele chegou; que pediram para que a sogra de LUIZ FERNANDO os acompanhassem; que iniciaram as buscas com o acompanhamento total da sogra de LUIZ FERNANDO; que no forro da casa dos fundos, encontraram uma sacola com uma bolsa, na qual estava a droga apreendida; que havia 101 pinos de cocaína e uma grande quantidade de maconha em uma sacola de plástico azul, juntamente de outras porções, tanto de pasta base de cocaína, como de maconha, já embrulhadas para comercialização; que informaram a LUIZ FERNANDO que ele seria preso por tráfico de drogas; que durante a análise do celular, a esposa de LUIZ FERNANDO, a qual estava internada, pediu para LUIZ FERNANDO lhe ajudar no hospital, mas ele havia negado, então, a esposa de LUIZ FERNANDO fala abertamente que “você não é o único gerente da cidade, você poderia vir e outra pessoa resolver esses problemas”; que quando prenderam Francisco, que era o braço direito de Aparecida, LUIZ FERNANDO ascendeu e passou a ocupar o lugar de gerência no tráfico; que no celular também foi localizado um grupo de traficantes e usuários da cidade, onde LUIZ FERNANDO dita as regras junto com Aparecida no grupo; que também foram encontradas conversas com Valdislei (que está preso), na época em que ele já havia se mudado para Santa Carmem, e em uma de suas vindas para Vera, LUIZ FERNANDO mandou mensagem para ele, a fim de conversarem sobre a situação dele dentro da organização; que é possível perceber que Valdisnei trata LUIZ FERNANDO com respeito, como um superior; que também foi encontrado no celular de LUIZ FERNANDO uma foto da vítima Claudio, juntamente com áudios, aparentemente, de Luangelo, informando que Claudio não havia morrido com os 4 tiros, pois teriam lhe socorrido; que também constataram uma conversa no grupo, na qual estavam procurando uma usuária de drogas que estava praticando furtos na cidade, onde alguém perguntou: “alguém viu a Lucimara?”, e LUIZ FERNANDO pergunta: “quem que é? Aquela loira usuária?”, e outra pessoa confirma: “sim, é ela”, e LUIZ FERNANDO diz: “não é aquela que levou um salve na minha gestão em 2021?”; que a busca e apreensão foi realizada no endereço 1803, segundo a secretaria de urbanismo da cidade [...]. (ID 199771577, minutagem: 1min22seg -13min58seg, destacou-se). De sua vez, Emanoel de Negreiros Godinho, também Investigador da Polícia Civil e participante da diligência que culminou na prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, ratificou integralmente, em ambas as fases procedimentais, a dinâmica da investigação que, ao final, logrou êxito em localizar os entorpecentes escondidos no teto da casa do réu, confirmando, assim, sua condição de traficante de drogas: [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ID 191109231, destacou-se). [...] que receberam uma denúncia anônima dizendo onde LUIZ FERNANDO se encontrava; que na companhia de Emanoel, foi até o local de trabalho de LUIZ FERNANDO e fizeram sua apreensão; que, em seguida, se dirigiram até a residência de LUIZ FERNANDO para realizar as buscas; que LUIZ FERNANDO estava muito agitado, inclusive chutando o porta-malas e gritando; que chegando à casa de LUIZ FERNANDO, encontraram uma bolsinha no forro da casa, portanto 101 pinos de cocaína, uma porção de pasta base de cocaína e cinco porções de maconha; que apreenderam também 2 celulares; que conduziram LUIZ FERNANDO até à Delegacia com o apoio da Polícia Militar; que o mandado de prisão foi deferido pelo juiz em razão das investigações em que LUIZ FERNANDO, juntamente de Francisco, tentaram matar Claudio; que em 2022, já haviam apreendido drogas, celular e um projétil de arma de fogo de calibre 12 na casa do réu; que, na época, já tiveram a informação de que LUIZ FERNANDO traficava drogas em Vera e em Feliz Natal, cidade em que LUIZ FERNANDO morava antes de vir para Vera; que também havia boatos de que LUIZ FERNANDO cometeu 2 homicídios; que recebeu denúncias de que, antes de Aparecida, era LUIZ FERNANDO quem comandava o tráfico de droga em Vera; que não fez a análise dos telefones envolvendo LUIZ FERNANDO [...]. (Depoimento Judicial, ID 199771577, minutagem: 1min22seg - 5min49seg, destacou-se). Como se vê, os depoimentos dos dois Policiais Civis são totalmente coerentes e harmônicos entre si, não havendo espaço para qualquer dúvida a respeito da dinâmica da diligência que apreendeu um considerável número de entorpecentes - alguns deles, inclusive, já prontos para a comercialização - no teto da casa de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, culminando, assim, em sua prisão em flagrante pelo desenvolvimento de tráfico de drogas. No particular, vale reforçar que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância, haja vista tratarem-se de agentes púbicos responsáveis pela segurança da população e detentores de fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com o restante do conjunto probatório, possuem fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para embasar a condenação [...]. (TJMT, autos n. 1000615-96.2021.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. em 22/11/2024). (Destacou-se). Com efeito, o julgado supracitado enquadra-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, como já afirmado, os depoimentos de ambos os policiais civis - colhidos em ambas as fases procedimentais - são congruentes entre si e vão totalmente ao encontro das demais provas produzidas no feito. A propósito, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, os relatórios das extrações dos aparelhos celulares, devidamente autorizados judicialmente, também comprovam a efetiva participação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS no tráfico de drogas em Vera. Nessa direção, vale reprisar parte do Relatório Técnico n. 2025.13.65872, revelando uma conversa entre LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS e sua mulher, Vitória, a qual estava prestes a dar à luz em Sorriso e solicita que LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS dirija-se ao hospital, porém ele se recusa em virtude das funções que precisa desempenhar no comércio espúrio de entorpecentes (ID 199346442, fls. 12/13): Como se vê, as provas supramencionadas não deixam dúvidas a respeito da condição de traficante desempenhada por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS neste município de Vera. Por outro lado, durante o seu interrogatório judicial, sem causar qualquer estranheza ao Juízo, a todo momento LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tenta levar a crer que sua atitude era de mero usuário de drogas, e não de traficante (ID 199771577, minutagem: 3min49seg -15min1seg). No entanto, inexistem nos autos quaisquer elementos concretos capazes de sustentar a isolada versão de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, no sentido de que toda a droga apreendida - reforça-se, em grande quantidade - era para uso próprio, e não para o tráfico. Em verdade, LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS não traz aos autos nenhuma justificativa plausível a respeito das provas concretas que o colocam na autoria do delito de tráfico de drogas, consistentes na grande quantidade de droga encontrada na necessaire que estava escondida no forro de sua casa, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína, além de 5 porções de Maconha pesando cerca de 153 gramas. Por pertinente, vale reforçar não ser novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e, assim, buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Aludida diretriz, porém, não se aplica às testemunhas, pois estas têm o compromisso legal de dizerem a verdade, sob pena de responderem criminalmente por eventual falso testemunho (CP, art. 342). Presente esse contexto, conclui-se com vasta precisão que, diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e testemunhal angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e suficientemente capaz de outorgar ao réu a responsabilidade penal pela conduta de “ter em depósito” para comercializar as substâncias entorpecentes descritas no laudo de constatação de droga n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, consistentes em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, a materialidade e autoria delitivas, a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pela prática do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.1 Crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além daquelas a serem mensuradas em virtude do artigo 42 da Lei de Drogas, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é negativa. Diz-se isso pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína e 5 porções de Maconha, pesando cerca de 153 gramas. Tal conjuntura, por certo, admite a valoração negativa deste requisito. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Absolvição de uma apelante por ausência de provas. Readequação das penas. Parcial provimento dos recursos. [...] A quantidade da maconha apreendida [499g] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ [...]. (TJMT, autos n. 1000259-33.2023.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 8/10/2024). (Destacou-se). Diante disso, justifica-se o reconhecimento negativo da culpabilidade, impondo-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que o réu possui duas condenações irrecorríveis, a saber: nos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093, com trânsito em julgado em 25/8/2021; e, nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025. Assim, a condenação dos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093 será utilizada nesta fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena base em 1/6 (um sexto), e a condenação oriunda dos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102 será migrada para a próxima etapa da dosimetria, a fim de ser utilizada como reincidência. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. Em delitos desta natureza, não há se falar em comportamento da vítima, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A situação econômica do réu não foi comprovada no processo. Com esse contorno, sopesados os aumentos oriundos da culpabilidade negativa - em 1/6 (um sexto) - e dos maus antecedentes - em 1/6 (um sexto) -, ressaltando-se, desde logo, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, pois adquiriria maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme, a pena base fica estipulada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, se faz presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista a condenação irrecorrível do réu nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025, impondo-se o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto). Nessa panorama, diante do aumento de 1/6 (um sexto) decorrente da presença da agravante supramencionada, a pena intermediária fica estipulada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Pelo exposto, torno a pena do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . 3.2 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza da pena aplicada, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e os antecedentes sejam desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Na situação em tela, não há se falar em detração, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude do quantum, da reincidência, dos maus antecedentes e do regime inicial fechado, é inviável a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5 Prisão preventiva do réu Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar de natureza pessoal, consistente na segregação provisória do indiciado ou do acusado, isto por razões de necessidade, a fim de tutelar a sociedade e a aplicação da pena. Deve ser decretada judicialmente, em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que concorram os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem (CPP, arts. 311 a 313). Afigura-se imperativa, ainda, a justificação de que, no caso concreto, não é possível a sua substituição por outra cautelar diversa, dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Os requisitos são o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (CPP, art. 312). O primeiro desdobra-se na existência de indício suficiente de autoria (aquele que, plantado no campo da probabilidade, ampara-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal apurada), conjugado à prova da existência do crime (documentação que comprova a materialidade da infração penal). O segundo, por sua vez, significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Sobre o assunto, extrai-se da lição de Guilherme de Souza Nucci o seguinte: São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Acrescentou-se, na parte final do art. 312, pela Lei 13.964/2019, o seguinte: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 677). Já as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva estão alinhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) indivíduo que comete um novo crime doloso nos 5 (cinco) anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior - o chamado reincidente em crime doloso (inciso II) -; c) crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); e, d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la (§ 1º). Impende acentuar, ainda, consoante o entendimento de Norberto Avena, que: [...] embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais, e, além disso, a própria Constituição Federal, implicitamente, admite a prisão do indivíduo antes da sentença condenatória definitiva, mesmo não sendo caso de flagrante delito. Basta observar que, no art. 5.º, LXI, prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não condicionando esta restrição da liberdade ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória. Além disso, no seu art. 5.º, LXVI, dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, dispositivo este que, interpretado a contrario sensu, sugere a possibilidade de o legislador ordinário, em determinados casos ou diante de certas circunstâncias, não admitir a liberdade provisória ao indivíduo, viabilizando, com isso, a permanência de sua prisão antes da condenação definitiva. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019, p. 993). Lançadas tais premissas, na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, inclusive a ponto de autorizar a manutenção da segregação cautelar do réu, haja vista a presença dos requisitos legais acima elencados, entrevendo-se efetiva hipótese de sua admissibilidade, conforme ver-se-á na sequência. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado foram minunciosamente apontadas na presente sentença, ensejando a condenação do réu à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. Inclusive, tais elementos foram devidamente justificados pelo Juízo na ocasião da decretação da prisão preventiva do réu, conforme deliberação lançada ao ID 192745009, bem como reforçados pelo Ministério Público em suas alegações finais de ID 200648005. Assim sendo, para evitar tautologia, REPORTO-ME a tais argumentos lançados nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Assim, do que se percebe, não há quaisquer dúvidas sobre a prática, por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO. Está configurado, pois, o fumus comissi delicti. De sua vez, o periculum libertatis - traduzido no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal - assenta-se, primeiramente, na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do réu em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal investigada - reforça-se, o caso em apreço trata de crime equiparado a hediondo -, importa em efetiva intranquilidade social. Afora isso, há justo receio de que, se permanecer solto, o réu voltará a traficar drogas neste município. Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, remanesce, também, a necessidade da prisão preventiva para se acautelar a aplicação da lei penal, pois quando for cientificado a respeito da alta pena aplicada em seu desfavor e acerca da imposição do regime inicial fechado, o réu poderá empreender fuga para deixar de cumprir sua reprimenda. Está configurada, ainda, a hipótese de admissibilidade estampada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclisão e, como já dito, o réu foi devidamente condenado à privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa da parte representada; o crime não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manter contato com a vítima não se aplica na situação (inciso III); da mesma forma, recolher-se em sua residência no período noturno não obsta a prática delitiva (inciso V); a parte representada não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Cabe ressaltar, ainda, a compatibilidade entre a decretação da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme postulado pelo Ministério Público, é medida de rigor. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. A pena de multa do réu deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com as devidas atualizações por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase da execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação no PEP n. 2000015-61.2023.8.11.0093. Quanto aos itens apreendidos ao ID 191109229, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º, da Lei de Drogas, DETERMINO a incineração de todo o entorpecente, bem como as destruições dos celulares, isto, após a finalização dos competentes laudos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, observando-se, em relação ao réu, a regra exposta no artigo 369, § 2º, do CNGC. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas e a multa devidas; e) expeça-se a guia de execução definitiva; e, f) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 7006357-42.2024.8.22.0002

Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102