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"1001060-88.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001060-88.2024.5.02.0706"

Processo nº 0000553-42.2024.8.17.3240

ID: 333388243

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-42.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUEDINA CAVALCANTI DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000553-42.2024.8.17.3240 CENTRAL DE INQUÉRITO: BELO JARDIM - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 104ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 104ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ DENUNCIADO(A): ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, JOSE ERMERSON PEREIRA DE LIMA DECISÃO I – Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação. II – Não tendo apresentado as razões recursais, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para apresentá-las no prazo de 08 dias (art. 600, do CPP). Defiro o pedido de vista dos autos no prazo legal. III – Apresentada as razões recursais, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo mesmo prazo. IV – Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o sentenciado encontra-se preso preventivamente, desde a prisão em flagrante, com manutenção da preventiva durante toda a instrução processual. Amparada ao fato de que o regime inicial do cumprimento da pena imposto na sentença é o regime fechado. Ante a manutenção da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito praticado pelo réu, em associação com agentes delitivos, uso de arma de fogo, tem-se, assim, modus operandi que enseja a manutenção da prisão preventiva (TJCE - HC: 06211460620238060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023); (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001060-02 .2022.8.11.0078, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024). Posto isso, com fundamento nas razões expostas, bem como por não ter havido nenhuma alteração fática que motive a revogação da eventual custódia cautelar decretada, RESOLVO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO ALEXSANDRO ALVES DA SILVA. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 23 de julho de 2025. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

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