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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Daiana Amorim Do Nascimento e outros

ID: 342877486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001013-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO HBR AVIACAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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VINICIUS BORTOLI CRUZ

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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MARCEL AVILEZ MANICA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO CASSIO ALEXANDRE AGRAVADO: DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCEL AVILEZ MANICA ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS COSTA CHAVES ADVOGADO: Dr. VINICIUS BORTOLI CRUZ GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id6f68c97; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id b09bcaa). Regular a representação processual (Id e94e9b9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, damaneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT, pois, como registra o v. acórdão recorrido,a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10, inciso X, daLei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA.INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJTNº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art.899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituídopor fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Considerando anecessidade de padronização dos procedimentos de recepção degarantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidentedo TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantiajudicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido AtoConjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia oufiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamenteautorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos,verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foiemitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) quenão se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquerregistro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal,nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que aprevisão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótesedos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência dedepósito recursal, situação que difere da apresentação irregular dafiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos osrequisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantidaa deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso ,acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência detranscendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DOBRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, pormeio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superiordo Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atosnecessários para se certificar de que a referida garantia securitáriapreenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, comoprescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parteapresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa ColumbiaInvestimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que nãohá, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa éuma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao BancoCentral do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP).Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência dedepósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deveser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreuna hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deveser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA.INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA.NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT,acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou aprever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósitorecursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para finsde garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, aoestabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósitorecursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituiçãobancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato,voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando emconsideração que o depósito recursal também ostenta a natureza degarantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize asubstituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiançabancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado peloAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se,inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsãoexpressa no sentido de que as disposições previstas no Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura,se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos aserem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, tambémdispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradoraidônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos dalegislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa emrelação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11,da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somentepoderá ser realizada por instituição bancária ou financeira,devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção aodisposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tantopela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pelainterpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência dainobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantiasubstitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condiçãode instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadorada fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razõesrecursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiançanão é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisãoque denegou seguimento ao recurso de revista, em face dainadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Porfim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, naforma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência norecolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessaforma, a incidência da deserção é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição daexistência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e,por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Daiana Amorim Do Nascimento e outros

ID: 342877505

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001013-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO HBR AVIACAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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VINICIUS BORTOLI CRUZ

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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MARCEL AVILEZ MANICA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO CASSIO ALEXANDRE AGRAVADO: DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCEL AVILEZ MANICA ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS COSTA CHAVES ADVOGADO: Dr. VINICIUS BORTOLI CRUZ GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id6f68c97; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id b09bcaa). Regular a representação processual (Id e94e9b9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, damaneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT, pois, como registra o v. acórdão recorrido,a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10, inciso X, daLei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA.INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJTNº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art.899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituídopor fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Considerando anecessidade de padronização dos procedimentos de recepção degarantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidentedo TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantiajudicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido AtoConjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia oufiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamenteautorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos,verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foiemitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) quenão se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquerregistro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal,nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que aprevisão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótesedos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência dedepósito recursal, situação que difere da apresentação irregular dafiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos osrequisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantidaa deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso ,acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência detranscendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DOBRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, pormeio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superiordo Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atosnecessários para se certificar de que a referida garantia securitáriapreenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, comoprescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parteapresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa ColumbiaInvestimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que nãohá, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa éuma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao BancoCentral do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP).Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência dedepósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deveser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreuna hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deveser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA.INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA.NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT,acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou aprever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósitorecursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para finsde garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, aoestabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósitorecursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituiçãobancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato,voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando emconsideração que o depósito recursal também ostenta a natureza degarantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize asubstituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiançabancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado peloAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se,inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsãoexpressa no sentido de que as disposições previstas no Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura,se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos aserem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, tambémdispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradoraidônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos dalegislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa emrelação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11,da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somentepoderá ser realizada por instituição bancária ou financeira,devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção aodisposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tantopela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pelainterpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência dainobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantiasubstitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condiçãode instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadorada fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razõesrecursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiançanão é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisãoque denegou seguimento ao recurso de revista, em face dainadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Porfim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, naforma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência norecolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessaforma, a incidência da deserção é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição daexistência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e,por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - HBR AVIACAO S.A.

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Daiana Amorim Do Nascimento e outros

ID: 342877532

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001013-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO HBR AVIACAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COSTA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AVILEZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001013-13.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO CASSIO ALEXANDRE AGRAVADO: DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCEL AVILEZ MANICA ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS COSTA CHAVES ADVOGADO: Dr. VINICIUS BORTOLI CRUZ GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id6f68c97; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id b09bcaa). Regular a representação processual (Id e94e9b9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, damaneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT, pois, como registra o v. acórdão recorrido,a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10, inciso X, daLei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA.INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJTNº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art.899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituídopor fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Considerando anecessidade de padronização dos procedimentos de recepção degarantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidentedo TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantiajudicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido AtoConjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia oufiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamenteautorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos,verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foiemitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) quenão se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquerregistro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal,nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que aprevisão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótesedos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência dedepósito recursal, situação que difere da apresentação irregular dafiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos osrequisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantidaa deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso ,acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência detranscendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DOBRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, pormeio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superiordo Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atosnecessários para se certificar de que a referida garantia securitáriapreenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, comoprescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parteapresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa ColumbiaInvestimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que nãohá, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa éuma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao BancoCentral do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP).Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência dedepósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deveser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreuna hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deveser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA.INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA.NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT,acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou aprever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósitorecursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para finsde garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, aoestabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósitorecursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituiçãobancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato,voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando emconsideração que o depósito recursal também ostenta a natureza degarantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize asubstituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiançabancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado peloAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se,inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsãoexpressa no sentido de que as disposições previstas no Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura,se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos aserem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, tambémdispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradoraidônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos dalegislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa emrelação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11,da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somentepoderá ser realizada por instituição bancária ou financeira,devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção aodisposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tantopela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pelainterpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência dainobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantiasubstitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condiçãode instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadorada fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razõesrecursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiançanão é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisãoque denegou seguimento ao recurso de revista, em face dainadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Porfim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, naforma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência norecolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessaforma, a incidência da deserção é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição daexistência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e,por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA AMORIM DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000820-50.2018.8.11.0052

ID: 332453275

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000820-50.2018.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PEDRO ANTONIO BOASCIVIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIO XAVIER DE ARAUJO - CPF: 178.874.611-20 (APELANTE), DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - CPF: 442.328.611-49 (ADVOGADO), ADAILTON DA SILVA PERES - CPF: 336.150.711-15 (ADVOGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO BOASCIVIS - CPF: 303.869.421-53 (APELANTE), MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO DE PEDRO ANTONIO BOASCIVIS, E PROVERAM O RECURSO DE ANTONIO XAVIER DE ARAUJO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. FALTA DE PREPARO RECURSAL DE UM DOS APELOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS SEM RESPALDO LEGAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UMA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OUTRA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão da autorização de pagamentos mensais a servidores públicos, sem amparo normativo, a título de horas extraordinárias, mediante transferências bancárias diretas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo sanções previstas nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992. 2. Interpostos dois recursos de apelação: um por Pedro Antônio Boascivis, arguindo ausência de ato ímprobo; outro por Antônio Xavier de Araújo, alegando inépcia da inicial, nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 3. Há duas apelações em discussão: (i) saber se o recurso de Pedro Antônio Boascivis pode ser conhecido, à vista da ausência de preparo recursal; e (ii) saber se a conduta de Antônio Xavier de Araújo, então Prefeito Municipal, ao autorizar verbalmente pagamentos indevidos a servidores, configura improbidade administrativa nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A apelação de Pedro Antônio Boascivis não foi conhecida por deserção, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, conforme art. 1.007 do CPC. 5. A apelação de Antônio Xavier de Araújo, por sua vez, deve ser provida. A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta, não procede: a inicial, analisada em seu conjunto, permite a identificação clara do papel do recorrente na autorização dos pagamentos questionados. 6. A tese de nulidade da sentença, por suposta condenação com base em artigo da LIA não incluído na petição inicial, também não prospera. Embora o juízo sentenciante tenha feito referência ao art. 9º, caput, da LIA, o fundamento central da condenação foi corretamente ancorado no art. 10, XII, dispositivo efetivamente invocado na inicial, podendo eventual equívoco de subsunção ser corrigido sem necessidade de anulação da decisão. 7. No mérito, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa e da tese fixada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, exige-se a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário para a configuração de improbidade. No caso concreto, embora os pagamentos tenham sido realizados à margem da legalidade formal, não há prova de que o recorrente tenha atuado com vontade dirigida a lesar o erário ou beneficiar indevidamente a si ou a terceiros. 8. A conduta irregular descrita, apesar de censurável sob o aspecto da legalidade administrativa, não se reveste da gravidade suficiente para ensejar as sanções previstas na LIA. A distinção entre mera ilegalidade e improbidade administrativa, reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, impõe a absolvição do agente público quando ausente o elemento volitivo doloso qualificado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Pedro Antônio Boascivis não conhecido, por deserção. Recurso de Antônio Xavier de Araújo provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial quanto a ele. Tese de julgamento: “1. A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário impede a caracterização de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021. 2. A mera ilegalidade ou irregularidade administrativa não enseja, por si só, a responsabilização por ato de improbidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 322, §2º, 489 e 1.007; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 9º, 10, 11 e 17, §6º, I (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022); STJ, REsp 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 08.06.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Autos nº 0000820-50.2018.8.11.0052), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os apelantes ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original (id. 225016662). Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo defende a reforma da sentença com a rejeição da petição inicial, por não atender às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, limitando-se a descrever genericamente a participação dos requeridos na demanda, sem indicar, de forma precisa, o ato de improbidade administrativa por ele praticado. Sustenta, ainda neste contexto, que não foi demonstrada a existência de dolo em sua conduta, elemento subjetivo imprescindível para a configuração de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Alega, na sequência, que a sentença é nula, visto que o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, X, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Ao final, requer a concessão de justiça gratuita e o provimento do recurso de apelação com a rejeição da inicial ou, alternativamente, o reconhecimento de sua nulidade (id. 225016669). Por sua vez, em seu apelo Pedro Antônio Boascivis, em sua apelação, defende que não houve dano ao erário, pois os valores recebidos seriam decorrentes de serviços efetivamente prestados além da jornada regular, tratando-se de mera irregularidade formal. Argumenta que não se configurou a prática de improbidade administrativa no caso concreto, que agiu de boa-fé, sem dolo ou intenção de enriquecimento indevido e que devolveu os valores recebidos, além de ter celebrado Acordo de Não Persecução Penal na Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi integralmente cumprida. Postula, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso com o reconhecimento da inexistência de ato de improbidade administrativa e, subsidiariamente, a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público (id. 225016679). O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos, sustentando que houve a devida individualização das condutas dos requeridos, o que afastaria a tese de rejeição da petição inicial da demanda, e que a sentença deve ser mantida, pois restou demonstrada a prática, com dolo específico, de improbidade administrativa pelos recorrentes, ao autorizar e receber transferências bancárias indevidas, configurando enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal. Quanto ao pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Cível formulado pelo recorrente Adelgicio Almeida Pinheiro, sustentou que “não há coerência lógica na questão, havendo necessidade da análise deste pedido ser realizado em eventual execução da sentença condenatória, caso se afigure uma medida consentânea à situação concreta”. (ids. 225016678 e 225016686). Indeferidos os pedidos de justiça gratuita formulado pelos recorrentes, apenas Antonio Xavier de Araújo efetuou o pagamento do preparo recursal (id. 285584359). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, em parecer assinado pelo Procurador de Justiça Dr. Edmilson da Costa Pereira, opinou pelo provimento das apelações. Reconheceu que os fatos narrados são irregulares e merecem reprovação em outros âmbitos, mas ressaltou que, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, elementos não configurados no caso concreto. Observou, ainda, que os valores foram restituídos por Pedro Antônio Boascivis, que também celebrou ANPP no juízo criminal, e que não há qualquer indício de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito. Concluiu que a irregularidade apurada tem natureza sistêmica e não se ajusta aos critérios atualmente exigidos para configuração de ato de improbidade administrativa (id. 230616691). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário em desfavor de Antonio Xavier de Araújo, Pedro Antonio Boascivis e Adelgício Almeida Pinheiro, com fundamento na prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e XI, 10, I, IX, X e XI e 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Conforme relatado na petição inicial, os requeridos teriam firmado acordo verbal, em 2017, para repassar mensalmente valores públicos, oriundos dos cofres do Município de Rio Branco, diretamente às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro (Secretário Municipal de Finanças) e Pedro Antônio Boascivis (Auxiliar de Contabilidade), como forma de compensação por horas extraordinárias de trabalho, sem respaldo legal ou ato normativo que autorizasse tal pagamento, o qual totalizou a quantia de R$41.398,89. Essa conduta, na ótica do Parquet, caracterizaria enriquecimento ilícito, lesão ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação civil pública para, com amparo nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992, condenar os requeridos ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Inconformados com essa sentença Antonio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis interpuseram recursos de apelação, os quais passo a analisar. Recurso de Pedro Antônio Boascivis Conforme já relatado, este apelante defendeu em seu recurso a reforma da sentença sob o argumento de que, no caso concreto, não se configurou ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, pois os valores por ele recebidos decorreram de serviços efetivamente prestados em regime de jornada extraordinária, tratando-se, no máximo, de irregularidade de natureza formal. Alegou ter agido de boa-fé, sem dolo ou intenção de obter enriquecimento indevido, tendo, inclusive, restituído integralmente os valores percebidos e celebrado Acordo de Não Persecução Penal nos autos da Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi devidamente cumprida. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido, por falta de preparo. Com efeito, ressai dos autos que nas razões recursais o referido apelante requereu a concessão de justiça gratuita, o que, contudo, foi indeferido por este relator, pela ausência de comprovação da situação de hipossuficiência (283781393). Intimado dessa decisão e para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ids. 286464887 e 289270398), o recorrente, entretanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para o cumprimento da determinação judicial. Com isso, ocorreu a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco relativo ao preparo. Recurso de Antonio Xavier de Araújo Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo apelante defende a reforma da sentença recorrida ao fundamento de que a petição inicial não atendeu às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, indicando o ato de improbidade administrativa que teria praticado, devendo, portanto, ser rejeitada esta peça processual. Sustenta, além disso, a nulidade da sentença recorrida, pois o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Por fim, o recorrente afiança que não teria se configurado a improbidade administrativa no caso concreto por não ter sido demonstrado o elemento subjetivo relativo ao dolo específico em sua conduta. Pois bem, no que se refere à alegação de que a petição inicial deve ser rejeitada por ausência de individualização da conduta do apelante, entendo que tal argumento não merece acolhida. A análise do conteúdo da petição inicial, em sua integralidade (id. 225016263), permite identificar a exposição dos atos praticados pelo apelante, descritos de modo suficientemente claro, com relação causal entre sua atuação e os fatos imputados. Nesse contexto, a narrativa contida na inicial aponta que, na condição de Prefeito do Município de Rio Branco à época dos fatos, o recorrente foi o responsável por autorizar verbal e informalmente os pagamentos de horas extraordinárias a Pedro Antônio Boascivis e Adelgício Almeida Pereira, por meio de repasses diretos de verbas públicas, sem amparo legal, enquadrando-se, em tese, nos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar, ainda, que a petição inicial deve ser analisada a partir de uma leitura lógico-sistemática e integral do seu conteúdo, e não com base em trechos destacados de forma isolada, conforme impõe o princípio da boa-fé processual e o disposto no art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação e de acordo com a intenção da parte. No caso concreto, verifica-se que a exordial expõe de forma clara e suficientemente detalhada a conduta atribuída a cada agente público, inclusive do ora apelante, evidenciando a narrativa fática e a correlação com a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa. Assim, não se verifica qualquer afronta ao art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, tampouco vício que comprometa a validade da peça inaugural. No tocante à alegação de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da congruência, ao art. 17, §10-F, I, da Lei nº 8.429/1992, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do CPC, em razão de ter o juízo sentenciante fundamentado a condenação do recorrente nos artigos 9º, caput, e 10, XII, da LIA, embora o primeiro deles realmente não tenha sido indicado na petição inicial, entendo que tal tese não merece acolhida. Ocorre que, apesar de o Ministério Público não ter imputado expressamente ao recorrente a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, é inequívoco que sua conduta foi claramente subsumida, na petição inicial, ao art. 10, XII, do mesmo diploma legal, como se verifica nas páginas 41 e 42 do documento identificado no id. 225016263. Além disso, o juízo sentenciante, ao reconhecer a ocorrência de lesão ao erário, expressamente vinculou a conduta do apelante à hipótese do art. 10, sem que isso configurasse inovação indevida ou extrapolação dos limites traçados pela inicial. Neste contexto, o enquadramento da conduta do recorrente no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretado e compreendido como mero equívoco de técnica decisória, que, em sendo mantida a condenação, admite correção mediante a limitação ao enquadramento jurídico correto, qual seja, o art. 10, XII, do referido diploma legal, e a readequação das sanções aplicadas, sem que isso implique nulidade ou ofensa ao princípio da congruência. Por fim, o apelante sustenta a reforma da sentença que o condenou pela prática de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria autorizado repasses mensais de valores públicos do Município de Rio Branco às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, sem respaldo legal ou normativo. Alega, contudo, que não restou demonstrada a presença de dolo específico em sua conduta, o que, à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, afastaria a configuração do ato ímprobo no caso concreto. Neste ponto, assiste-lhe razão. Como é cediço, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe exigências mais rígidas para a configuração de atos de improbidade administrativa, dentre as quais se destaca a necessidade de comprovação de dolo específico do agente público ou do terceiro tanto na modalidade de enriquecimento ilícito (art. 9º), quanto nas hipóteses de lesão ao erário (art. 10) ou violação a princípios que norteiam a administração pública (art. 11). Essa modificação legislativa teve como escopo restringir a incidência da improbidade administrativa a condutas que efetivamente atentem contra a integridade do patrimônio público ou contra os princípios que regem a Administração, afastando a mera ilegalidade como fundamento autônomo para a responsabilização. A exigência de dolo específico, outrossim, foi objeto de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), ocasião em que a Corte fixou as seguintes teses de observância obrigatória: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Grifei. Dessa forma, passou a ser imprescindível, para a responsabilização por improbidade administrativa, a demonstração de que o agente público ou terceiro tenha agido com vontade consciente e direcionada à obtenção de vantagem indevida, à lesão ao patrimônio público ou à violação aos princípios administrativos, o que vai além da simples negligência, imprudência ou omissão administrativa. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, da LIA, com a redação vigente, expressamente dispõe que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Além disso, quando se trata de imputação de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, a atual redação dos arts. 9º e 10 da LIA também passou a exigir comprovação efetiva, não bastando meras presunções. No caso concreto, não há elementos que indiquem que o apelante Antônio Xavier tenha agido com dolo específico, nos termos exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992, com a finalidade deliberada de violar normas jurídicas ou de obter vantagem indevida para si ou para terceiros. A mera voluntariedade ou a prática de atos no exercício das competências públicas típicas do cargo – como autorizar despesas e ordenar pagamentos – não são suficientes para caracterizar o dolo específico previsto no caput do art. 1º da referida lei. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o recorrente, na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas, limitou-se a autorizar, ainda que sem observância das formalidades legais, o pagamento de horas extraordinárias a servidores que, de fato, prestavam serviços além da jornada regular no desempenho de suas funções. A conduta atribuída ao recorrente, embora eivada de irregularidade administrativa, não alcança o grau de reprovabilidade exigido para a subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa. Isso porque não se evidenciou, nos autos, qualquer intenção deliberada de praticar o ato com desonestidade ou má-fé. Ademais, não há qualquer indício de que tenha havido enriquecimento ilícito por parte do agente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio Ministério Público, que não lhe imputou a prática do ato previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Ressalte-se, por fim, que a mera ilegalidade ou infração administrativa não caracteriza, por si só, ato de improbidade, devendo ser apurada e corrigida nas esferas próprias, como a administrativa ou disciplinar, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos em relação aos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, por ordem do recorrente. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. 2. O acórdão recorrido, embora repita que houve o cometimento de ato de improbidade, consigna, sem nenhum constrangimento, que não houve: a) má-fé; b) intenção (elemento subjetivo) de frustrar a competitividade do certame; c) malferimento ao princípio da isonomia; e d) dano ao erário (até porque esse não foi fundamento do pedido inicial). E, para concluir pelo alegado cometimento da improbidade administrativa, assenta, de forma literal, conforme acima já exposto, que tal ocorre pela mera afronta ao princípio da legalidade, porquanto o fato de não terem tido os recorrentes a intenção, "por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos recorridos por suas condutas omissivas conscientes de que não podiam dar cabo daquela Tomada de Preços, em face da ilegalidade nela existente". 3. Na esteira da lição deixada pelo eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 4. Ora, a admitir-se a conclusão do aresto impugnado, somente não seria improbidade administrativa um mero fato descumpridor de determinado princípio constitucional, quando a conduta do agente estivesse acobertada por alguma excludente típica do Direito Penal. Dito de outro modo: apenas a atuação inconsciente e involuntária (hipótese mesmo de um não ato), em uma típica expressão do Direito Penal pátrio (tomada de empréstimo para o Direito Administrativo), é que não configuraria um ato de improbidade. Expandindo-se o argumento, poder-se-ia dizer que qualquer nomeação feita por determinado agente público que viesse a ser invalidada, no futuro, por descumprimento de um requisito legal, seria ipso facto, consoante a decisão recorrida, um ato de improbidade, visto que a nomeação somente poderia ter-se dado por um ato consciente e voluntário. 5. Ademais, é sabido que meras irregularidades não sujeitam o agente às sanções da Lei n. 8.429/1992. Precedente: REsp 1.512.831/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau”. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021) Por derradeiro, também não foi demonstrada a ocorrência de dano efetivo ao erário por parte do recorrente, considerando que não há nos autos comprovação de que os servidores beneficiados não tenham, efetivamente, prestado o serviço em jornada extraordinária. Como dito alhures, a configuração de ato de improbidade por lesão ao erário subordina-se à comprovação efetiva – e não presumida – de prejuízo ao Poder Público. Assim, a ausência de elemento subjetivo doloso qualificado, aliado à inexistência de proveito econômico pessoal ou prejuízo efetivo ao erário, afasta a tipificação da conduta do recorrente como improbidade administrativa, devendo ser reformada a sentença que o condenou ao ressarcimento ao erário, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de Pedro Antônio Boascivis, em razão da ocorrência de deserção. Quanto ao apelo de Antônio Xavier de Araújo, voto pelo seu provimento, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial em relação a ele, com fulcro no art. 487, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315042207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-02.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELCIO FERREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d4577 proferida nos autos. ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ELCIO FERREIRA (SP512656) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Com o recurso de revista de id ea7a4ba, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 7768d4b). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA SA é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 12/6/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315040166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-02.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELCIO FERREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d4577 proferida nos autos. ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ELCIO FERREIRA (SP512656) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Com o recurso de revista de id ea7a4ba, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 7768d4b). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA SA é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 12/6/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

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Processo nº 1039033-85.2023.8.11.0003

ID: 328077675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039033-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LACERDA FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES - CPF: 961.297.191-91 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA LACERDA - CPF: 972.654.701-68 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual. 5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual. 3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 4.380/1964, art. 15-A; L. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª T., j. 24.03.2010; STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Fábio Junior Pereira Gomes e Ana Paula da Silva Lacerda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 293561415). O apelante, em suas razões, sustenta que o contrato é nulo por ausência de clareza quanto à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização, apontando que a Tabela Price implica juros compostos, sem a devida informação ao consumidor. Defende a aplicação da tese que exige cláusula expressa para legitimar a capitalização, e que deve ser refeito o cálculo das parcelas pelo método linear (Gauss), com devolução dos valores pagos a maior. Alega, ainda, que a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada, bem como a cobrança de taxa de administração, configurando prática abusiva e venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (Id. 293561417). Nas contrarrazões, o apelado Itaú Unibanco S.A sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 293561420). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação, à legalidade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (Mérito) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado, a validade da cobrança do seguro prestamista e da taxa de administração, bem como o direito de restituição dos valores pagos a maior. Cuida-se de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o Itaú Unibanco S.A., sob o nº 10132364200, destinado à aquisição de unidade residencial localizada em Rondonópolis/MT. O valor total do contrato foi de R$ 250.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram financiados pela instituição financeira, com repasse direto ao vendedor, nos termos pactuados (Id. 293561376). 1. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. Ademais, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”. Nesse sentido: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 293561394, fls. 1 e 4) : O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, indicando claramente a taxa pactuada, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, inexiste fundamento para afastar a capitalização dos juros, como pleiteado pelo apelante. 2.Método de amortização No caso, adotou-se o sistema Price como forma de amortização da dívida Trata-se de método amplamente utilizado no mercado financeiro e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como legítimo, não havendo respaldo legal para a substituição pelo chamado “método de Gauss”, salvo quando demonstrado vício ou desequilíbrio contratual, circunstância que, contudo, não se verifica nos autos. Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A utilização da Tabela Price e a pactuação expressa da capitalização de juros são válidas e não configuram abusividade. (N.U 1044176-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) A adoção desse método revela-se válida e juridicamente adequada, especialmente porque se trata de contrato com clara capitalização de juros, inexistindo qualquer vício que comprometa a higidez da avença. 3. Da tarifa de administração O apelante alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, no valor de R$ 25,00 mensais, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação (Id. 293561394, fl. 2). Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. 4. Do seguro prestamista No tocante ao seguro habitacional, trata-se de contratação obrigatória nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 4.380/64 e o art. 79 da Lei nº 11.977/09, os quais exigem cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, bem como para danos físicos ao imóvel. No caso, os valores dos prêmios foram claramente discriminados no contrato: R$ 36,24 para cobertura de morte e invalidez permanente e R$ 20,67 para danos físicos ao imóvel, evidenciando transparência na composição dos encargos (Id. 293561376). Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. No mesmo julgamento, todavia, assentou que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, quando isto indicar uma onerosidade excessiva, sob pena de lesão a direito consumerista. Verifica-se, nos autos, anexo contratual assinado pelos próprios apelantes (Anexo I – Id. 293561376, fl. 12), no qual declaram ter-lhes sido apresentadas diversas opções de seguradoras, inexistindo qualquer imposição da instituição financeira quanto à escolha. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, não se configura a prática de venda casada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI N. 9.514/1997 – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – AFASTADA – COBRANÇA GENÉRICA – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. A cobrança de tarifa de avaliação é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. 7. A contratação de seguro no âmbito de financiamento de bem imóvel decorre de obrigação legal. In casu, além de prevista contratualmente, não ficou demonstrada sua contratação obrigatória em conjunto com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade de o consumidor buscar seguradora diversa. (N.U 1002861-57.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Dessa forma, não se configura prática abusiva, tampouco se verifica violação ao dever de informação ou hipótese de venda casada. A contratação do seguro, portanto, deve ser preservada nos exatos termos pactuados. Diante do conjunto dos fundamentos apresentados, impõe-se a manutenção da sentença, pois as cláusulas impugnadas foram pactuadas de forma expressa e transparente, em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício que autorize a revisão contratual pretendida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1039033-85.2023.8.11.0003

ID: 328077687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039033-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES - CPF: 961.297.191-91 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA LACERDA - CPF: 972.654.701-68 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual. 5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual. 3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 4.380/1964, art. 15-A; L. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª T., j. 24.03.2010; STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Fábio Junior Pereira Gomes e Ana Paula da Silva Lacerda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 293561415). O apelante, em suas razões, sustenta que o contrato é nulo por ausência de clareza quanto à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização, apontando que a Tabela Price implica juros compostos, sem a devida informação ao consumidor. Defende a aplicação da tese que exige cláusula expressa para legitimar a capitalização, e que deve ser refeito o cálculo das parcelas pelo método linear (Gauss), com devolução dos valores pagos a maior. Alega, ainda, que a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada, bem como a cobrança de taxa de administração, configurando prática abusiva e venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (Id. 293561417). Nas contrarrazões, o apelado Itaú Unibanco S.A sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 293561420). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação, à legalidade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (Mérito) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado, a validade da cobrança do seguro prestamista e da taxa de administração, bem como o direito de restituição dos valores pagos a maior. Cuida-se de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o Itaú Unibanco S.A., sob o nº 10132364200, destinado à aquisição de unidade residencial localizada em Rondonópolis/MT. O valor total do contrato foi de R$ 250.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram financiados pela instituição financeira, com repasse direto ao vendedor, nos termos pactuados (Id. 293561376). 1. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. Ademais, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”. Nesse sentido: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 293561394, fls. 1 e 4) : O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, indicando claramente a taxa pactuada, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, inexiste fundamento para afastar a capitalização dos juros, como pleiteado pelo apelante. 2.Método de amortização No caso, adotou-se o sistema Price como forma de amortização da dívida Trata-se de método amplamente utilizado no mercado financeiro e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como legítimo, não havendo respaldo legal para a substituição pelo chamado “método de Gauss”, salvo quando demonstrado vício ou desequilíbrio contratual, circunstância que, contudo, não se verifica nos autos. Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A utilização da Tabela Price e a pactuação expressa da capitalização de juros são válidas e não configuram abusividade. (N.U 1044176-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) A adoção desse método revela-se válida e juridicamente adequada, especialmente porque se trata de contrato com clara capitalização de juros, inexistindo qualquer vício que comprometa a higidez da avença. 3. Da tarifa de administração O apelante alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, no valor de R$ 25,00 mensais, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação (Id. 293561394, fl. 2). Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. 4. Do seguro prestamista No tocante ao seguro habitacional, trata-se de contratação obrigatória nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 4.380/64 e o art. 79 da Lei nº 11.977/09, os quais exigem cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, bem como para danos físicos ao imóvel. No caso, os valores dos prêmios foram claramente discriminados no contrato: R$ 36,24 para cobertura de morte e invalidez permanente e R$ 20,67 para danos físicos ao imóvel, evidenciando transparência na composição dos encargos (Id. 293561376). Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. No mesmo julgamento, todavia, assentou que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, quando isto indicar uma onerosidade excessiva, sob pena de lesão a direito consumerista. Verifica-se, nos autos, anexo contratual assinado pelos próprios apelantes (Anexo I – Id. 293561376, fl. 12), no qual declaram ter-lhes sido apresentadas diversas opções de seguradoras, inexistindo qualquer imposição da instituição financeira quanto à escolha. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, não se configura a prática de venda casada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI N. 9.514/1997 – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – AFASTADA – COBRANÇA GENÉRICA – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. A cobrança de tarifa de avaliação é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. 7. A contratação de seguro no âmbito de financiamento de bem imóvel decorre de obrigação legal. In casu, além de prevista contratualmente, não ficou demonstrada sua contratação obrigatória em conjunto com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade de o consumidor buscar seguradora diversa. (N.U 1002861-57.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Dessa forma, não se configura prática abusiva, tampouco se verifica violação ao dever de informação ou hipótese de venda casada. A contratação do seguro, portanto, deve ser preservada nos exatos termos pactuados. Diante do conjunto dos fundamentos apresentados, impõe-se a manutenção da sentença, pois as cláusulas impugnadas foram pactuadas de forma expressa e transparente, em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício que autorize a revisão contratual pretendida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Sergio Augusto Pereira Duellberg x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257676213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92286a6 proferida nos autos. 1001167-02.2024.5.02.0717 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 26ba9f6, a reclamada GP - SERVICOS GERAIS LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 46dba6f). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra m vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 7/4/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado (id. 776e933), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Sergio Augusto Pereira Duellberg x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257676228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92286a6 proferida nos autos. 1001167-02.2024.5.02.0717 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 26ba9f6, a reclamada GP - SERVICOS GERAIS LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 46dba6f). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra m vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 7/4/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado (id. 776e933), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

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