Resultados para "1001096-72.2024.8.26.0299" – Página 169 de 173

Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0246

ID: 292998681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de contribuição associativa. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação denominada como CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Defiro o pedido de tramitação prioritária Serve a presente como carta/ofício. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001096-42.2025.8.26.0136

ID: 296450145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001096-42.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-42.2025.8.26.0136 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administ… Processo 1001096-42.2025.8.26.0136 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Cerqueira César em face de JOSÉ CARLOS GERDULLO. O autor narra que, durante a gestão do réu como Prefeito Municipal em 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-003090.989.20-3) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de recolhimento de R$ 139.051,46 ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM) e o atraso nos repasses patronais e dos servidores ao IPREM de janeiro a agosto de 2020, o que gerou um prejuízo de R$ 170.082,76 aos cofres públicos, referente a juros e multas da época. Embora os pagamentos tenham sido regularizados posteriormente pela administração seguinte, o dano ao erário é considerado incontroverso. O requerente busca a reparação dos danos e a aplicação das sanções cabíveis, requerendo a condenação do réu por ato de improbidade, com o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 242.642,67, atualizado com juros e correção monetária até 27/05/2025, além da aplicação das sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92. Em sede de tutela de urgência, o Município pleiteia, liminarmente e inaudita altera pars, a decretação da indisponibilidade de bens e valores do requerido, no montante de R$ 242.642,67, com os devidos registros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, e ofício à Junta Comercial para anotação de indisponibilidade de quotas ou ações. A manifestação do Ministério Público corrobora o pedido, apontando a probabilidade do direito e o periculum in mora como caracterizados Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência para indisponibilidade de bens e contas do requerido, a fim de garantir o ressarcimento ao cofres públicos, dos prejuízos causados (fls. 118/119). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelece novos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens. O artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual, exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, o juiz deve se convencer da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, consubstanciada no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do exercício de 2020 sob a gestão do réu, com a identificação de prejuízo ao erário decorrente da ausência e atraso nos repasses previdenciários, que resultaram em multas e juros. Tais fatos configuram, em tese, ato de improbidade por dano ao erário, previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92. Quanto ao periculum in mora, a nova legislação, diferentemente da jurisprudência anterior, veda a presunção de urgência, exigindo a demonstração concreta do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. O artigo 16, § 3º, da LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige essa demonstração para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, afastando a concepção de periculum in mora implícito. Embora se alegue a possibilidade de o réu se desfazer dos bens para frustrar a reparação do dano, não há nos autos, neste momento processual, indícios concretos e suficientes de dilapidação patrimonial ou de atos que demonstrem a intenção do réu de ocultar seu patrimônio para impedir o ressarcimento do dano. A alegação genérica, sem comprovação, não é suficiente para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, conforme o regime atual da LIA. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus. Aplicação das disposições processuais da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º). Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Requisitos não demonstrados. Precedentes desta Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2172256-75.2024.8.26.0000; Rel: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j: 25/07/2024). Assim também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14 .231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199) . INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1 . A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico da indisponibilidade de bens nas ações civis de improbidade administrativa (Lei 8.249/1992, art. 16, § 3º), promovendo a inclusão da exigência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida . 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14 .231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art . 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte . 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1462586 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024) Dessa forma, a medida de indisponibilidade de bens, de natureza cautelar, requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último devendo ser concreto e não presumido. Diante da ausência de elementos que comprovem o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser deferido neste momento. Isso não impede, contudo, que o pedido seja renovado futuramente, caso surjam indícios concretos de dilapidação patrimonial, incumbindo ao autor da ação o ônus de demonstrá-los. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. Em prosseguimento, CITE-SE o requerido JOSÉ CARLOS GERDULLO para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Havendo possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer a interrupção do prazo para contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nayara De Matos Silva x Super Mercado Estrela Azul Ltda

ID: 277666527

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-05.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001096-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NAYARA DE MATOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001096-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NAYARA DE MATOS SILVA RECLAMADO: SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA DESTINATÁRIO: NAYARA DE MATOS SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 11:20 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE MATOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001096-81.2019.8.11.0035

ID: 316164198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001096-81.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001096-81.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 1.613,11 ESPÉCIE: [Municipais] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME CITANDO(A)/INTIMANDO(A): J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME Avenida 7 DE SETEMBRO, 522, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Geral Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 521/2019 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1.CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados. 1.1.INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação. Prazo cinco dias. 1.2.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 3 de julho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020902-03.2025.8.11.0000

ID: 310361861

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISIO ALVES. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AUTOR EMENDAR A INICIAL – INADIMISSIBILIDADE – JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a emenda da petição inicial possui natureza interlocutória sem conteúdo decisório apto a causar gravame imediato, não estando elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RENATO RIBEIRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza que, nos autos da Ação de Cobrança e Regulamentação de Aluguel, c/c Indenização n. 1001096-55.2025.8.11.0105, movida em face de ANISIO ALVES, determinou ao autor que emende a petição inicial. Em suas razões, o recorrente afirma que “teve seu escritório invadido, esta provado com foto, na fl. 04 dos autos, tanto da invasão como os gastos que o agravante teve, teve que comprar computador novo(dos anexo), estragaram uma parte do teclado do novo computador, em razão dessas invasões o Agravante teve significativa redução em sua capacidade financeira, além de uma relevante melhoria na capacidade financeira do Agravado”. Aduz que, “A morosidade vem causando, enormes prejuízos, escritório fechado a vários dias, primeiramente, estava totalmente alagado o escritório, como se vê na fls. 22, 23, 24, 25, 26 dos autos , após arrumar os vazamentos, teve que pagar com seu próprio recurso, ainda mexeram em seu carro, quebraram o seu computador”.. Argumenta que, “A urgência na análise e concessão da tutela liminar agravada é evidente, tendo em vista os riscos concretos e iminentes que recaem sobre o agravante, especialmente não poder exercer a advocacia, teve prejuízos de mais de seis mil reis, com as coisas que quebraram, o computador, inclusive o novo computador em um aparte do teclado, como podemos ver na fl. 28 dos autos, mexeram no carro, concerto dos vazamentos, conforme provamos nos documentos anexos. O risco de não ser concedida a Tutela representa um grave comprometimento a liberdade do agravante, de exercer sua profissão.”. Busca a reforma do decisum para que seja determinado que não invadam mais o seu escritório, bem como paguem pelas despesas que lhe foram causadas. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A princípio, pela análise da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita para o presente recurso. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: “Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse interim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se verificar a urgência decorrente da inutilidade do posterior julgamento da matéria em sede de apelação. Não obstante essa orientação jurisprudencial é certo que a decisão que determina a emenda da petição inicial não se reveste de urgência nem acarreta risco de inutilidade futura, razão pela qual não se insere na hipótese de mitigação prevista no Tema 988 do STJ. No presente caso, em despacho inicial o juízo de primeiro grau determinando que o autor promova a emenda à inicial, consignando que: “A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” (id. 198499456 – dos autos de origem). Assim, o presente recurso esbarra na análise de sua admissibilidade, tendo em vista que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1987884/MA, firmou entendimento unânime no sentido de que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do feito, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. Nessas hipóteses, eventual irresignação deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo o colegiado, apenas as decisões interlocutórias que constem do rol do art. 1.015 do CPC ou que se enquadrem em hipóteses de urgência, aptas a tornar ineficaz a apreciação futura da matéria, podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Assim, ausente previsão legal ou situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido rol, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determina a emenda da petição inicial. A propósito, colaciono o acordão de julgamento do REsp nº 1987884/MA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado na data de 21/06/2022, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão insuscetível de impugnação autônoma. Com o intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, considero por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, será observada a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020902-03.2025.8.11.0000

ID: 310361865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO ALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISIO ALVES. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AUTOR EMENDAR A INICIAL – INADIMISSIBILIDADE – JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a emenda da petição inicial possui natureza interlocutória sem conteúdo decisório apto a causar gravame imediato, não estando elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RENATO RIBEIRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza que, nos autos da Ação de Cobrança e Regulamentação de Aluguel, c/c Indenização n. 1001096-55.2025.8.11.0105, movida em face de ANISIO ALVES, determinou ao autor que emende a petição inicial. Em suas razões, o recorrente afirma que “teve seu escritório invadido, esta provado com foto, na fl. 04 dos autos, tanto da invasão como os gastos que o agravante teve, teve que comprar computador novo(dos anexo), estragaram uma parte do teclado do novo computador, em razão dessas invasões o Agravante teve significativa redução em sua capacidade financeira, além de uma relevante melhoria na capacidade financeira do Agravado”. Aduz que, “A morosidade vem causando, enormes prejuízos, escritório fechado a vários dias, primeiramente, estava totalmente alagado o escritório, como se vê na fls. 22, 23, 24, 25, 26 dos autos , após arrumar os vazamentos, teve que pagar com seu próprio recurso, ainda mexeram em seu carro, quebraram o seu computador”.. Argumenta que, “A urgência na análise e concessão da tutela liminar agravada é evidente, tendo em vista os riscos concretos e iminentes que recaem sobre o agravante, especialmente não poder exercer a advocacia, teve prejuízos de mais de seis mil reis, com as coisas que quebraram, o computador, inclusive o novo computador em um aparte do teclado, como podemos ver na fl. 28 dos autos, mexeram no carro, concerto dos vazamentos, conforme provamos nos documentos anexos. O risco de não ser concedida a Tutela representa um grave comprometimento a liberdade do agravante, de exercer sua profissão.”. Busca a reforma do decisum para que seja determinado que não invadam mais o seu escritório, bem como paguem pelas despesas que lhe foram causadas. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A princípio, pela análise da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita para o presente recurso. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: “Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse interim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se verificar a urgência decorrente da inutilidade do posterior julgamento da matéria em sede de apelação. Não obstante essa orientação jurisprudencial é certo que a decisão que determina a emenda da petição inicial não se reveste de urgência nem acarreta risco de inutilidade futura, razão pela qual não se insere na hipótese de mitigação prevista no Tema 988 do STJ. No presente caso, em despacho inicial o juízo de primeiro grau determinando que o autor promova a emenda à inicial, consignando que: “A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” (id. 198499456 – dos autos de origem). Assim, o presente recurso esbarra na análise de sua admissibilidade, tendo em vista que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1987884/MA, firmou entendimento unânime no sentido de que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do feito, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. Nessas hipóteses, eventual irresignação deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo o colegiado, apenas as decisões interlocutórias que constem do rol do art. 1.015 do CPC ou que se enquadrem em hipóteses de urgência, aptas a tornar ineficaz a apreciação futura da matéria, podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Assim, ausente previsão legal ou situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido rol, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determina a emenda da petição inicial. A propósito, colaciono o acordão de julgamento do REsp nº 1987884/MA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado na data de 21/06/2022, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão insuscetível de impugnação autônoma. Com o intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, considero por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, será observada a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047861-82.2025.8.26.0100

ID: 277527780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1047861-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLAUS OLAIA FERRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB 351908/SP) Processo 1047861-82.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Klaus Olaia Ferrante - Vistos. 1… ADV: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB 351908/SP) Processo 1047861-82.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Klaus Olaia Ferrante - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Klaus Olaia Ferrante propôs ação de repactuação de dívida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp, requerendo a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, com fundamento no artigo 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Foi determinada a emenda à inicial, tendo a parte se manifestado. Decido. A proposituradeaçõesderepactuaçãodedívidastornou-se possível com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei doSuperendividamento, que foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relaçãodeconsumo no que tange à existênciadedívidas. Nesse sentido, o art. 54-A, §1º, CDC, prescreve que: Entende-se porsuperendividamentoa impossibilidade manifestadeo consumidor pessoa natural,deboa-fé, pagar a totalidadedesuasdívidasdeconsumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Grifos acrescidos. Entende-se, portanto, que osuperendividamento nasce das relaçõesdeconsumo (Art. 54-A, §2º, CDC) e que é caracterizado pela comprovada impossibilidadedeum devedor arcar com a totalidadedesuasdívidassem que venha comprometer o seu sustento. A referida lei, ainda, prescreve que, mediante conciliação, o devedor oferecerá propostadeeventualrepactuaçãodos valores visando quitar a dívida em um prazo máximode5 anos (Art. 104-A do CDC). Não sendo possível a conciliação, a questão será levada a juízo para que seja determinado planodepagamento em prazo idêntico (Art. 104-B, §4º, CDC). "Porém, para poder usufruir dos benefícios da lei, o consumidor superendividado tem que preencher alguns requisitos essenciais: (i) insuficiência de renda; (ii) ele deve estar devendo de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; (iii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; (iv) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento. E como se constata a insuficiência de renda? Necessário se faz analisar se o pagamento das dívidas tornaria impossível o pagamento das contas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no que se refere ao mínimo existencial - requisitos básicos de sobrevivência." (https://www.migalhas.com.br/depeso/358260/processo-de-repactuacao-de-dividas-na-lei-do-superendividamento) Portanto, é requisito da petição inicial, em que se pretende a instauração do processo de repactuação da dívida, a comprovação prévia dos requisitos previstos em lei para o seu processamento, mormente, a renda auferida pela parte e a insuficiência desta para arcar com o pagamento de suas obrigações, sem prejuízo do mínimo existencial. O devedor é citado para participar de audiência de conciliação para repactuação da dívida, o que leva à conclusão de que a análise da presença dos requisitos legais é prévia e deve ser feita quando do recebimento da petição inicial. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. No caso, não comprovou a parte autora atender os requisitos legais e regulamentares a lhe conferir o direito que aqui pleiteia. Com efeito, o próprio autor aduz, em sua emenda à inicial que os quatro primeiros contratos se enquadram na exceção da alínea c, do inciso I, do artigo 4º, do Decreto 11.150/22. Em tais contratos, o autor figura como avalista ou fiador da empresa da qual é sócio, de modo que impossível acolher sua pretensão em relação a eles, já que não se tratam de contratos de consumo, não figurando o autor como consumidor, nestes. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Não se tratando de relações negociais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, impossível a aplicação do procedimento em questão, que se destina exclusivamente aqueles considerados como consumidores. Resta apenas o contrato de cartão de crédito, indicado a fls. 129, item 5, com débito vencido no valor de R$ 25.532,35 (fls. 16 e seguintes). Desta feita, apenas com relação a ele a ação deve prosseguir. Para tanto, deverá a parte apresentar novo plano de pagamento, restando consignado que a lei não lhe confere direito ao pagamento de valor inferior ao devido, apenas à moratória, de modo que seu plano deverá contemplar o valor integral da dívida e mecanismo de atualização das parcelas, até sua quitação. Para tanto, defiro-lhe o prazo de 15 dias. Ante o exposto, INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial com relação aos seguintes contratos: CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO nº 00330129290000004090 (Operação n° 0129000004090290153), mantida junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO nº C13530066-1, mantida junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO de nº 00330129300000023050 (Operação n°0129000023050300170), mantida junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO PEAC - FGI de nº 00330129300000023820 (Operação n°00330129300000023820302029BRL), mantida junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aclair Jose Ferreira De Machado e outros x Banco Safra S/A

ID: 307272930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058842-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACLAIR JOSE FERREIRA DE MACHADO SILVIA REGINA VARGAS DE MACHADO TEO VARGAS MACHADO THAYANA SOUZA TORRES DE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Teo Vargas Machado - - Thayana Souza Torres de Machado - - Aclair Jose Ferreira de Machado - - Silvia Regina Vargas de Machado - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Foram opostos embargos à execução por Teo Vargas Machado, Thayana Souza Torres de Machado, Aclair Jose Ferreira de Machado e Silvia Regina Vargas de Machado em face de BANCO SAFRA S/A, por dependência ao processo de execução de número ° 1144130-57.2023.8.26.0100 , que esta parte move em face daquela. Sustentam, os embargantes, em síntese, que o título executivo - Cédula de Crédito Bancário n. 2210684 - estaria eivado de vícios contratuais, com destaque para a cobrança de capitalização diária sem a devida indicação expressa da taxa de juros remuneratórios, o que violaria as regras de informação e transparência. A parte embargante também impugna a aplicação da tabela Price e a cobrança de tarifa de emissão de contrato. Requer a revisão do contrato bancário, a exclusão de encargos considerados abusivos e, subsidiariamente, a adequação dos valores devidos. Declara, conforme parecer contábil apresentado, o valor incontroverso de R$ 1.142.944,74. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do embargado para apresentar resposta no prazo legal. O Banco Safra S/A apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 106/130), aduzindo, em síntese, que o contrato é claro quanto às taxas pactuadas e à forma de capitalização dos juros, estando previsto expressamente o regime de capitalização diária. Defende a validade da cláusula de tarifa de emissão contratual e da utilização da tabela Price. Argumenta pela improcedência dos embargos, com a manutenção da execução em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, já que se trata de contrato de empréstimo para capital de giro, vale dizer, de insumo da atividade empresarial da devedora principal. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) O contrato ora impugnado prevê encargos flutuantes caracterizado pelos juros nele previstos (0,65% ao mês e 8,084981% ao ano) acrescido da porcentagem de variação da taxa CDI, com previsão expressa de capitalização diária. Os encargos remuneratórios se encontram regulados pela seguinte cláusula: As questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, tendo sido fixadas diversas teses vinculantes a respeito. A requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. No caso, conforme acima consignado, a relação entre as partes não é de consumo, de modo que a possibilidade de revisão, pela cobrança de juros acima da média do mercado, não se aplica ao caso. A utilização do CDI como base para a fixação dos juros remuneratórios previstos em contrato também não se afigura nula, pois, esse índice possui natureza de remuneração tal qual o é para os negócios interbancários a que se destina. E na aplicação do retro referido índice, inclusive, embora pós-fixado, costuma ser menor que os percentuais de juros remuneratórios da média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. RECURSO DOS AUTORES - Diferimento no recolhimento do preparo deferido nesta oportunidade - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de comissão por intermediação oriunda de contrato celebrado com terceiro estranho à lide - Descabimento - Ausência de prova de vínculo com a matéria debatida nos autos ou da prática de ilícito de qualquer natureza, sem prejuízo da apuração em sede própria. 2. RECURSO DA RÉ - Sentença que afastou a cobrança de juros remuneratórios contratuais atrelados à variação do CDI -Ausência de potestatividade ou de ilicitude - Encargo pós-fixado e pactuado para fins de remuneração do capital, e não como mero índice de correção monetária - Cobrança lícita - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (Apelação Cível 0080189- 94.2012.8.26.0114; Relator (a): Sergio Gomes; Data do Julgamento: 27/11/2018) Apelação. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Instrumento particular de confissão de dívida que previu como encargos a incidência de juros de 0,75% ao mês e de variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI. Admissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade. Recurso provido. (Apelação Cível 1068086-07.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Data do Julgamento: 13/11/2018) CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Embargos à execução em que desconsiderada a personalidade jurídica - Manifestação prévia dos envolvidos - Prova documental de confusão patrimonial - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Inteligência do art. 50 do Cód. Civil e art. 920 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. LEGITMIDADE AD CAUSAM - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Discussão acerca da nulidade de aditamento sem outorga uxória - Legitimidade apenas do interessado - Inteligência do art. 18 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial por expressa previsão legal - Indicação de valor devido e encargos incidentes acompanhada de planilha - Inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 - Alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo e indicação do valor devido - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 739-A do Cód. de Proc. Civil então em vigor - Inexistência de condição para cobrança do título - Juros remuneratórios - Livre pactuação - Taxa de CDI que integra a taxa de juros - Admissibilidade - Sentença mantida - Apelação improvida. (Apelação Cível 1020664-41.2014.8.26.0100; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Data do Julgamento: 30/10/2018) RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 739-A, §5º, DO CPC - EMBARGOS COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA DE DIREITO DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. CDI - índice aplicado na composição da taxa dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo e não como índice de atualização monetária como alegado pela EMBARGANTE, E INDEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - ausência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO abusividade da taxa de juros, pelo que SE MOSTRA válida, também, a aplicação do CDI - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SEQUER SE PLEITEOU POR TAIS QUANTIAS INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO NA R. SENTENÇA PARA QUE SE PROMOVA TAL RESTITUIÇÃO - R. SENTENÇA EXTRA PETITA, NESSA PARTE - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO (TJ/SP - Apelação nº 1115152-85.2014.8.26.0100 - Rel. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgada em 5 de julho de 2016 - g.n). Não há ilegalidade, ainda, na cobrança da tarifa em questão. Não existe limitação para cobrança de tarifas em contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança das enfocadas tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No que tange à cobrança de encargos de mora, assim os prevê o contrato: A referida cláusula comporta reparo em relação à taxa de juros da mora, que deve se limitar a 1% ao mês. Não há ilegalidade quanto à multa moratória prevista em 2% sobre o total do débito. A respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. 1. 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)' (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 2. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 3. a) 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'; b) 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 574590, Quarta Turma, Re. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1395828/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/10/2015); Todavia, conquanto o contrato preveja taxa de juros de mora acima da permitida por lei, esta não foi aplicada ao cálculo do valor devido. Segundo planilha que acompanhou a inicial, as parcelas foram acrescidas tão somente de correção monetária, pelo INPC, juros de mora de 1% ao MÇes e multa de 2%, encontrando-se tais encargos, portanto, plenamente de acordo com a legislação em vigor, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido em função da cláusula contratual impugnada pela parte embargante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Znb Serviços Digitais Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307507434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034223-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZNB SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAVALCANTE PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034223-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Znb Serviços Digitais Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. Znb Serviços Digitais Ltda ajui… Processo 1034223-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Znb Serviços Digitais Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. Znb Serviços Digitais Ltda ajuizou demanda em face de Ebazar.com.br LTDA - ME e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora relata, conforme exposto às fls. 1/20, que atua como vendedora na plataforma Mercado Livre, tendo aderido às condições contratuais unilateralmente impostas pelas rés para a comercialização de seus produtos. Destaca que todas as vendas realizadas na referida plataforma são intermediadas e os valores recebidos por meio da empresa Mercado Pago, também requerida. A autora aponta que, entre as regras contratuais, foi imposta a obrigatoriedade de utilização do serviço Mercado Envios para o encaminhamento dos produtos aos consumidores finais. Assim, após a conclusão da venda, o envio das mercadorias seria realizado pela plataforma de logística vinculada às rés, sendo os produtos remetidos pelos Correios. O contrato prevê, ainda, que em caso de extravio das mercadorias, a plataforma Mercado Envios se responsabilizaria pelo reembolso dos valores ao vendedor, mediante liberação dos créditos em sua conta gráfica. A autora afirma ter realizado a venda de diversas mercadorias por meio da plataforma, encaminhando-as ao serviço de logística das rés. Contudo, os prazos de entrega foram descumpridos e, sem justificativa plausível, os pedidos foram alterados unilateralmente para o status de em devolução, mesmo sem solicitação dos clientes e sem que os produtos tivessem efetivamente retornado. Posteriormente, as informações disponibilizadas pelo sistema dos Correios apontaram o extravio das encomendas. Em decorrência do extravio, os consumidores teriam sido reembolsados pelas rés, que, segundo a autora, utilizaram-se do saldo disponível em sua conta, sem prestar suporte ou efetuar o devido ressarcimento à vendedora, gerando-lhe prejuízo financeiro indevido. A autora alega, ainda, que até o momento não foi ressarcida pelos produtos extraviados, cujo valor totaliza R$ 101.588,00 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais), sem considerar a correção monetária e os juros de mora. No mérito, sustenta a ocorrência de inadimplemento contratual, afirmando que as rés assumiram contratualmente a obrigação de realizar a entrega das mercadorias e de indenizar eventuais extravios, o que não teria sido cumprido. Alega, ainda, que os extravios impactaram diretamente em sua capacidade operacional e continuidade de suas atividades comerciais, ensejando, por consequência, o dever de indenizar por lucros cessantes. Postula, também, o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas e a consequente indenização por danos morais. Requereu, ao final, a condenação das rés ao pagamento de R$ 101.588,00, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, bem como o ressarcimento pelos lucros cessantes e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 21/218. Por decisão de fls. 219/220, foi determinada a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte autora, com a juntada de documentos referentes à comprovação do lucro líquido (fls. 223/245). Na sequência, o juízo determinou a citação das rés (decisão às fls. 246/247). Devidamente citadas (fls. 254 e 255), EBAZAR.COM.BR LTDA e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA apresentaram contestação única e tempestiva (fls. 256/268). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva, sustentando não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados. No mérito, defenderam a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de danos materiais e morais, bem como a inexistência de dever de indenizar a título de lucros cessantes. Requereram, ao final, a improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 269/399). A parte autora apresentou réplica às fls. 425/440, rebatendo os argumentos deduzidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares ao mérito. No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda com a parte requerida e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. No mérito, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora utiliza a plataforma de vendas e os serviços de logística das rés para viabilizar sua atividade empresarial de comércio de produtos eletrônicos. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA Pessoa jurídica Destinatário final do produto Produto usado como insumo da atividade empresarial Relação de consumo Não ocorrência Inaplicabilidade do CDC Precedentes do STJ: A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. (...) 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre as partes é regulada pelo contrato entre elas celebrado, consubstanciado nos Termos e Condições de Uso das plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, aos quais a autora aderiu ao se cadastrar como vendedora. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos valores dos produtos extraviados durante o transporte, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais indenizáveis. As rés disponibilizam a ferramenta "Mercado Envios" com o objetivo de facilitar a remessa dos produtos comercializados na plataforma. Conforme a cláusula contratual que consta a fls. 34, "O Mercado Envios é uma ferramenta oferecida pelo Mercado Livre e pelo Mercado Pago com o objetivo de facilitar o envio de um determinado produto anunciado no site Mercado Livre (www.mercadolivre.com) (site Mercado Livre) ou que tenha sido vendido utilizando-se dos serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago (www.mercadopago.com) (serviços Mercado Pago), por meio de serviços de emissão de etiquetas dos Correios para possibilitar a entrega de produtos a usuários do site que atendam aos requisitos dosTermos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre ". O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a solução para a hipótese de extravio. A cláusula que consta no documento de fls. 36 dos autos estabelece: "Caso o produto seja extraviado, os valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor serão imediatamente liberados, conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário." A mesma cláusula ressalva: "Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Envios da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Mercado Envios em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal." As rés não apresentaram qualquer prova de abuso ou fraude por parte da usuária vendedora que justificasse a recusa ao reembolso. Contudo, a obrigação de reembolso está atrelada ao valor do bem, cuja comprovação se dá por meio da respectiva nota fiscal. Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso, se traduz na demonstração da existência e do valor dos produtos que alega terem sido extraviados. Embora a autora tenha juntado inúmeros "prints" de tela das vendas e dos rastreamentos dos Correios, não colacionou aos autos as notas fiscais correspondentes a cada uma das vendas listadas na inicial, documentos essenciais para comprovar a efetiva existência do bem postado e o seu respectivo valor. A simples listagem de produtos e valores, desacompanhada dos respectivos documentos fiscais, não é suficiente para embasar a pretensão de restituição de valores. A exibição da nota fiscal é indispensável para demonstrar a existência do bem e verificar se o valor do anúncio corresponde ao valor real do produto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Sendo ônus da autora a prova do fato constitutivo de seu direito e não tendo ela se desincumbido de tal ônus, a improcedência do pedido de ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe. Quanto aos lucros cessantes, estes demandam prova concreta de que a autora razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta e imediata da conduta das rés. A autora limitou-se a apresentar uma planilha de cálculo de sua margem de lucro, sem, contudo, demonstrar a efetiva queda de faturamento ou a impossibilidade de realizar novas vendas em razão da ausência de reembolso dos valores pleiteados. Considerando o volume de vendas da empresa, conforme se extrai das próprias planilhas juntadas na emenda à inicial (fls. 226/238), não se pode presumir que o não recebimento do valor correspondente aos produtos extraviados, que representa uma pequena parcela do seu faturamento total, tenha inviabilizado a continuidade de sua atividade empresarial a ponto de gerar perda de faturamento. A prova de tal prejuízo deveria ser robusta, o que não ocorreu. Por fim, no que tange aos danos morais, embora o descumprimento contratual, por si só, não gere dano moral, a situação dos autos deve ser analisada em suas particularidades. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a ofensa deve atingir sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e reputação no mercado. A autora não produziu qualquer prova de que sua imagem perante clientes ou fornecedores foi maculada em decorrência dos fatos. Os transtornos narrados, embora indesejáveis, inserem-se no âmbito do risco da atividade empresarial e do mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual, não configurando dano moral passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (OAB 90705/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001096-06.2025.4.01.3100

ID: 316562505

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001096-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001096-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BRITO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes