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Antonio Carlos Bonvicine x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310082736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-93.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONVICINE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de … Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO)

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A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 310868833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os … Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os valores obtidos com transações, os quais são repassados para contas em instituições financeiras com as quais o vendedor tem relacionamento, e que são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça1 , foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coersitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

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Processo nº 1001105-79.2018.8.11.0002

ID: 291823187

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-79.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA RUTH MARIA DE MORAES SEBASTIAO NUNES NETO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001105-79.2018.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADOS: COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA., SEBASTIÃO NUNES NETO e RUTH MARIA DE MORAES. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema n. 1282) da questão. Embora esse reconhecimento não implique, por si só, a suspensão automática dos processos pendentes que tratem da mesma questão, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência deste Tribunal tem adotado a sistemática do sobrestamento como medida prudente, em consonância com os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia no tratamento das lides repetitivas. Ademais, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 26/3/2025, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante: [...] “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. Todavia, o respectivo acórdão ainda não foi publicado, tampouco houve o trânsito em julgado, o que impede a plena eficácia da tese fixada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Assim, para evitar decisões conflitantes, retratações desnecessárias e promover a uniformidade do entendimento jurisprudencial, é necessária a observância do disposto no artigo 313, V, ‘a’, do mesmo diploma legal: “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.282). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Onet Seguranca Ltda.

ID: 280238915

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335ecf2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial (#id:dca7499), observo que as impugnações apresentadas pelo Reclamante não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. A Reclamada (#id:31c57ef) impugnou apenas o valor sugerido pelo Perito a título de honorários periciais, arbitrados abaixo. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:c275a06), visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 4.466,21 Juros de Mora.............................................R$ 407,48 TOTAL BRUTO..........................................R$ 4.873,69 INSS Reclamada.......................................R$ 941,58 INSS Reclamante.......................................R$ - 293,02 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 487,37 Honorários periciais contábeis (devidos a EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 1.500,00 Custas.........................................................R$ 300,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.102,64 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DA PERÍCIA Considerando a baixa complexidade e o pequeno volume de informações e dados analisados e lançados, arbitro em R$ 1.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por sua advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONET SEGURANCA LTDA.

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Onet Seguranca Ltda.

ID: 280238922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335ecf2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial (#id:dca7499), observo que as impugnações apresentadas pelo Reclamante não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. A Reclamada (#id:31c57ef) impugnou apenas o valor sugerido pelo Perito a título de honorários periciais, arbitrados abaixo. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:c275a06), visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 4.466,21 Juros de Mora.............................................R$ 407,48 TOTAL BRUTO..........................................R$ 4.873,69 INSS Reclamada.......................................R$ 941,58 INSS Reclamante.......................................R$ - 293,02 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 487,37 Honorários periciais contábeis (devidos a EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 1.500,00 Custas.........................................................R$ 300,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.102,64 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DA PERÍCIA Considerando a baixa complexidade e o pequeno volume de informações e dados analisados e lançados, arbitro em R$ 1.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por sua advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR TAVARES ALMEIDA JUNIOR

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Transmagna Transportes Ltda x Leo Fernandes Souza

ID: 317337679

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001105-49.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LEO FERNANDES SOUZA

Notificação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001105-49.2025.5.02.0321 CONSIGNANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA CONSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001105-49.2025.5.02.0321 CONSIGNANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA CONSIGNADO: LEO FERNANDES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ec858 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 08/09/2025 10:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o consignante. Cite-se o consignado por oficial de justiça mediante a expedição de carta precatória. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

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Clediane Araujo Dos Santos Pacheco x Jvm Comercio E Servicos De Infraestrutura Para Telecom E Eletrica Ltda

ID: 318386825

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-21.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIANE ARAUJO DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

JVM COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOM E ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE ALMEIDA GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-21.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEDIANE ARAUJO DOS SANTOS PACHECO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-21.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEDIANE ARAUJO DOS SANTOS PACHECO RECLAMADO: JVM COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOM E ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0304eb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Primeiramente, no prazo de 5 dias, deve o autor informar o endereço do local em que prestou serviços para a reclamada, indicando, inclusive, o CEP, sob as penas da lei. Ante o requerimento do reclamante para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 11:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85228452091?pwd=bkTpDsZkWdSrvACryjbeiAFJuKuX8S.1 ID da reunião: 852 2845 2091 Senha de acesso: 995579 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEDIANE ARAUJO DOS SANTOS PACHECO

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A. F. Da S. x H. G. A. De M.

ID: 325005044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005473-61.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

H. G. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005473-61.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005473-61.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: A. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. G. A. de M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A.F. DA S. CONTRA H.G.A. DE M., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR ALEGA QUE POSSUI OUTROS FILHOS E QUE O VALOR ATUAL ULTRAPASSA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SOLICITANDO A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO FOI COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. O AUTOR CONTINUA A ARCAR COM DESPESAS COMPATÍVEIS COM SEU PADRÃO DE VIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA, A REVISÃO DA PENSÃO É DESCABIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, § 6º; CC, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011716-51.2021.8.26.0008, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002046-97.2021.8.26.0651, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004507-27.2023.8.26.0019, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001105-92.2022.8.26.0270, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Laurence Marquetti Francisco (OAB: 238993/SP) - Juliana Squizatto da Rocha (OAB: 405424/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Angelica Alves De Lima E Silva x Bravo Te Multiservices - Eireli - Epp e outros

ID: 323702941

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-43.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO ITAIM RESIDENCE PLACE

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-43.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ANGELICA ALVES DE LIMA E SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001105-43.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ANGELICA ALVES DE LIMA E SILVA RECLAMADO: BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f3d0f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA(RS) designada para o dia 12/08/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA ALVES DE LIMA E SILVA

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Processo nº 0000256-95.2018.8.11.0044

ID: 326990354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000256-95.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO ANTONIO LA SAIGNE DABOIM INGLES

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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POLLYANNA APARECIDA BRANDAO FERNANDES

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LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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TERIANE CUNHA

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DORIVAL GUEDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000256-95.2018.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000256-95.2018.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, ANTONIO LA SAIGNE DABOIM INGLES Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual foi protocolada, sob ID n.º 200935112, manifestação subscrita por terceiro alheio à relação processual originária — ROSA MARIA DA SILVA —, que alega ser a legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 6.470, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Conforme narrado na petição, tal imóvel teria sido objeto de constrições judiciais (indisponibilidade ou penhora) no bojo do presente processo, bem como em outras ações conexas, as quais tramitam perante esta mesma unidade jurisdicional. A peticionante informa ter ajuizado ação de embargos de terceiro (Proc. nº 1001105-11.2022.8.11.0044), obtendo, naquele feito, homologação judicial de acordo com os entes interessados (instituições financeiras), o qual culminou em sentença com resolução de mérito que determinou, expressamente, o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre o bem. Entretanto, sustenta que o Cartório de Registro de Imóveis local teria informado a impossibilidade de cumprimento integral da ordem judicial de liberação da matrícula, sob o fundamento de que as restrições não decorreriam exclusivamente do processo de embargos de terceiro, mas também de outros feitos — inclusive o presente. A manifestação, portanto, objetiva o levantamento da indisponibilidade/penhora imposta por este juízo no tocante ao imóvel de matrícula nº 6.470, em atenção à orientação emanada do juízo que apreciou os embargos de terceiro, constante da decisão proferida nos autos sob ID 198807148, a qual determinou expressamente à interessada que requeresse, perante cada juízo competente, a retirada das respectivas restrições. Dessa forma, considerando que a questão ventilada pela terceira pode interferir diretamente em relação jurídica estabelecida nos autos — especialmente no que tange à regularidade da constrição judicial incidente sobre o bem —, entendo prudente oportunizar às partes que se manifestem a respeito do requerimento formulado. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa constituem princípios estruturantes do processo jurisdicional, sendo indispensável, antes de qualquer deliberação de mérito sobre o pleito deduzido pela terceira, colher a manifestação dos demandados e do autor da presente ação civil pública. Diante do exposto, determino: INTIMAÇÃO do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autor da presente demanda, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação apresentada por ROSA MARIA DA SILVA, constante do documento ID n.º 200935112, especialmente quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade/penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 6.470; A intimação dos requeridos, ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO e ANTONIO LA SAIGNE DABOIM INGLES, para igual manifestação no mesmo prazo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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