Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001105-04.2023.8.26.0482"

Atila Leite Dos Santos e outros x Marcos Paulo De Carvalho Andrade e outros

ID: 298322495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATILA LEITE DOS SANTOS VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE TATIANA ADOGLIO MORATELLI

Intimação

Advogados:

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

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MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE

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LIVIA DE JESUS NEVES

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ATILA LEITE DOS SANTOS

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VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE Advogados do(a) AUTOR: VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO - BA74029, ATILA LEITE DOS SANTOS - BA44409 REU: VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969Advogado do(a) REU: TATIANA ADOGLIO MORATELLI - SP187167 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE em face de VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA - EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que realizou matrícula no curso de Medicina ofertado pela primeira requerida (VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP), entretanto, por razões pessoais, decidiu pelo cancelamento de sua matrícula antes do início das atividades letivas, tendo seguido as orientações fornecidas pela própria instituição de ensino (ID 383135777). Aduz que, ao buscar informações sobre os procedimentos para cancelamento, foi orientada por preposta da primeira requerida a formalizar o pedido por e-mail, o que foi devidamente realizado pela autora (ID 383135791). Todavia, mesmo após a formalização do cancelamento, continuou sendo cobrada pela instituição de ensino, que insistia na exigência de valores referentes às mensalidades subsequentes. Sustenta a autora que foi alvo de constantes cobranças pela segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, empresa responsável pela cobrança extrajudicial do débito, que lhe encaminhou diversas mensagens e e-mails, reforçando a exigência do pagamento. Diante disso, ingressou com a presente ação para requerer: 1) Declaração de inexistência do débito cobrado pelas rés; 2) Obrigação de não fazer, para que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças sobre a dívida declarada inexistente; 3) Restituição dos valores pagos a título de matrícula; 4) Indenização por danos morais, devido ao constrangimento sofrido pelas cobranças indevidas; 5) Tutela de urgência, para que as rés cessem imediatamente as cobranças até a decisão final do processo. Foi deferida gratuidade e determinada a citação das rés, além da realização de audiência de conciliação (ID 383670705). As requeridas foram citadas (IDs 391879382 e 393712516). A primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, apresentou contestação (ID 400106353) com preliminar de impugnação a gratuidade da justiça e sustentou que a autora não seguiu o procedimento correto para cancelamento da matrícula, alegando que o pedido deveria ter sido formalizado exclusivamente pelo portal do aluno, juntando também contrato de prestação de serviços assinado pela parte autora. Já a segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, apresentou contestação (ID 395574601) com preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito afirma que apenas realizava cobranças em nome da primeira requerida, sem qualquer ingerência sobre a dívida em si. A parte autora apresentou réplica (IDs 404158119 e 404158126), impugnando os argumentos das rés, reforçando que seguiu todas as orientações fornecidas para o cancelamento da matrícula conforme passado por preposto da primeira ré e que a FATTOR exerceu diretamente atos de cobrança, o que justificaria sua permanência no polo passivo da demanda. Encerrada a fase de instrução, a FATTOR requereu o julgamento antecipado da lide e as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré VIDAM EMPREENDIMENTOS impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que não teria sido demonstrada sua hipossuficiência financeira. Ocorre que, conforme documentos juntados aos autos, a autora apresentou sua declaração de imposto de renda, demonstrando estar isenta da obrigatoriedade de pagamento do tributo federal, o que constitui presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Além disso, a jurisprudência pátria tem entendido que o simples fato de um indivíduo estar matriculado em instituição de ensino particular não configura, por si só, a ausência de hipossuficiência financeira, sendo necessário que a parte apresente provas concretas da inexistência da alegada condição financeira limitada, o que ocorreu nos autos, com a demonstração de isenção do imposto de renda nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não era credora da dívida e apenas atuava na cobrança dos valores informados pela VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. A preliminar merece parcial acolhimento. Conforme bem delineado nos autos, a FATTOR é uma pessoa jurídica que atua na cobrança e recuperação de créditos, prestando serviços ao GRUPO ÂNIMA - AGES, do qual a primeira acionada é integrante. Tal alegação é corroborada pelo contrato de prestação de serviço acostado ao id. 395577809 e provas das cobranças acostadas pela própria parte autora à inicial, dando conta de que o débito sempre pertenceu à primeira acionada, não havendo notícias de sua cessão. Portanto, mesmo em caso de declaração da inexistência do débito, a segunda acionada não poderia ser responsável pela restituição de valores pagos em favor da primeira acionada, já que fez as cobranças em nome dela, como consta em todos os registros trazidos aos autos, tornando necessário o acolhimento da preliminar em relação ao pedido relativo ("iv") restituição do valor pago a título de matrícula, em dobro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade arguida em sede de Contestação ID. 395574601, apenas em relação ao pedido elencado no item "iv" formulado na exordial, extinguindo-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, exclusivamente em relação à FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA e ao pedido supra. Todavia, restou comprovado nos autos que a FATTOR realizou cobranças à autora, enviando e-mails, mensagens e notificações, motivo pelo qual é patente sua legitimidade e solidariedade em relação aos demais pedidos contidos na exordial, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, Art. 14 e Art. 17, todos do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Em que pese não integrar a relação de consumo diretamente, faz parte da cadeia de consumo e responde solidariamente na medida de sua atuação. Esse é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Cobrança de dívida - Autor que recebeu mais de seiscentas ligações num período de dois meses - Aplicação do artigo 42 do CDC - Situação de constrangimento verificada - Sentença reformada - Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de cobrança ( CDC, 7º, parágrafo único)- Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Multa fixada para o caso de repetição das ligações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066843820218260114 SP 1006684-38.2021 .8.26.0114, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER . DESCUMPRIMENTO. MULTA. COBRANÇAS REALIZADAS POR EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO . DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2 . De acordo com o parágrafo único do artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida somente pode ser suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. As cobranças realizadas por empresa de cobrança, em nome do banco, vincula o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra da responsabilidade solidária contida no art. 14 do CDC. 4. Mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio de recurso financeiro e majorou multa imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de dívida declarada inexistente. 5. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (TJ-DF 07470960320208070000 DF 0747096-03.2020.8.07 .0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, salvo o acolhimento parcial acima, em relação aos demais pedidos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda acionada, mantendo a parte no polo passivo da lide. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição de consumidora nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, figura como fornecedora de serviços educacionais, conforme o art. 3º do CDC. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes estabelece que o cancelamento da matrícula deve ser realizado diretamente na secretaria acadêmica da instituição, e não exclusivamente pelo portal do aluno, conforme sustentado pela ré. A autora demonstrou que seguiu as instruções fornecidas pela própria instituição de ensino para o cancelamento, formalizando o pedido de forma válida. Assim, a continuidade das cobranças viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência contratual, previstos no art. 4º, inciso III, e artigo 51, IV, do CDC, os quais determinam que cláusulas abusivas que imponham ônus excessivo ao consumidor devem ser declaradas nulas. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o cancelamento da matrícula quando realizado conforme orientação da instituição de ensino impede a cobrança de valores posteriores, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - SUPOSTA ADESÃO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EFETIVO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA DAS REGRAS DO REFERIDO PROGRAMA E ADESÃO AO MESMO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE, IN CASU, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 0017369-17.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Dessa forma, declaro a inexistência do débito objeto de lide, cobrado pelas rés em nome da primeira acionada. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nos termos do art. 6º, IV, do CDC, o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos de cobrança. A manutenção da cobrança de um débito declarado inexigível constitui prática ilegal e impõe ao fornecedor o dever de cessar imediatamente a exigência dos valores. Para assegurar o cumprimento da decisão e evitar novas práticas abusivas, determino que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relativas ao débito declarado inexistente, se abstendo também de protestar os débitos em cartório, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cobrança indevida de tarifas. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao artigo 39, inciso III, do CDC. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do artigo 42, § único, do CDC. Cessação da cobrança indevida, sob pena de multa no valor de R$ 1 .000,00, por evento, em consonância com Enunciado nº 23 do Colégio Recursal, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de aumento por parte do juiz de primeiro grau, comprovado o descumprimento. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5 .000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Recurso provido por maioria de votos, para reformar a sentença guerreada, e julgar procedente o pedido inicial, seguindo a tese vencedora. Sem condenação em custas e honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001105-14.2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2023). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrada a existência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, verifica-se que o pagamento da matrícula foi realizado em momento em que o débito era exigível, não havendo indícios de má-fé da instituição de ensino na exigência do valor. Assim, não se aplica a repetição em dobro, mas somente a devolução do valor pago de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, que prevê a restituição de valores pagos indevidamente. Verificado que não houve concretização dos serviços educacionais após o pagamento da matrícula, considerando o cancelamento válido, é entendimento consolidado que os valores devem ser devolvidos, de modo que a retenção de valores se mostra como cláusula abusiva por parte da ré. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) Por outro lado, em que pese o direito da Consumidora de desistir do curso escolhido e obter o reembolso do valor pago a título de matrícula, o cancelamento se deu por sua exclusiva responsabilidade e escolha, motivo pelo qual, apesar de não terem sido prestados serviços educacionais, houve matrícula, assinatura de contrato, reserva de vaga e todos os atos necessários ao ingresso da aluna, motivo pelo qual entendo devida a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago à título de arras, nos termos da Cláusula Quadragésima Quinta do contrato (id. 400106355 - Pág. 13). Pago o valor de R$ 8.887,73 (id. 383135788) pela matrícula, é lícito à primeira acionada reter R$ 2.666,32, restituindo à parte autora o valor de R$ 6.221,40, tendo em vista que o cancelamento foi motivado por sua desistência e não se vislumbra abusividade manifesta, sobretudo diante da ausência de impugnação específica da parte autora em sede de réplica (id. 404158126). Dessa forma, determino à VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP a restituição, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que foi submetida a situações vexatórias em razão das cobranças indevidas. Todavia, não restou comprovada qualquer conduta abusiva que tenha causado abalo psicológico ou lesão à dignidade da autora. A cobrança foi realizada de maneira habitual, sem coação, ameaça ou negativação do nome da autora, não configurando, assim, dano moral indenizável. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja reparação por dano moral, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause prejuízo à honra, imagem ou tranquilidade do consumidor. No presente caso, a mera cobrança indevida, sem comprovação de abusos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Assim como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE COBRANÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A legitimidade "ad causam" é pautada pela teoria da asserção - A empresa contact center responsável pela realização das cobranças, o que ocorria, inclusive, em nome próprio, não pode se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito praticado ao fundamento de que é mera intermediadora entre a prestadora do serviço e o consumidor - O interesse de agir é a condição da ação que se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional - Não se desincumbindo a apelante de comprovar a efetiva contratação dos serviços de telefonia junto a OI S/A, que originaram a cobrança apontada na fatura, nos termos do art . 373, II, do CPC, forçoso se torna o reconhecimento da inexistência do débito - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, constitui desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade e não ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10000212392278001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade em relação à segunda acionada, tão somente em relação ao pedido "iv", de restituição do valor pago, formulado na exordial, extinguindo o feito apenas em relação à FATTOR e ao referido pedido, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ato contínuo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito cobrado pelas rés em relação à autora, no valor histórico de R$ 68.330,27. 2. Determino a abstenção de novas cobranças sobre o débito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condeno a ré VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso; 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes às custas processuais na proporção de 20% para a parte Autora e 80% para as partes acionadas, solidariamente, e arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor do causídico da parte autora, bem como honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados das partes acionadas, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º e §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte cabível à autora, enquanto perdurar sua hipossuficiência (Art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

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