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Faguino Elias Da Silva x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 322931879

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-77.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAGUINO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001110-77.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FAGUINO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: GP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001110-77.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FAGUINO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 22/07/2025 11:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86585243896?pwd=N3R0c1hWTHBCV1NnVlFIWGJSUDF2dz09 ID da reunião: 865 8524 3896 Senha de acesso: 569039 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320207503

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000451-59.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP SOLANGE DA SILVA WANDERLEY

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000451-59.2025.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000451-59.2025.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9d938 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação de Cumprimento nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que tramitou perante o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de SOLANGE DA SILVA WANDERLEY;o reclamante apresentou os cálculos de liquidação;a reclamada impugnou os cálculos do autor, não concordando com a inclusão da multa e honorários advocatícios e concordando com a inclusão do valor principal de R$ 5.880,80 apresentado pelo autor;após intimado para se manifestar sobre a impugnação da ré, o sindicato/autor permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 2721c37, eis que apesar de intimado para se manifestar o reclamante permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com a impugnação da ré, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 4.901,20 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 979,60 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 5.880,80 o valor bruto da condenação, atualizado até 02/02/2025. Honorários advocatícios: não são devidos, pois não houve condenação nesta verba no processo de origem. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 02/02/2025 Principal R$ 4.901,20 Juros R$ 979,60 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 5.880,80 Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito não supera o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, impondo-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que a devedora dispõe de prerrogativa de Fazenda Pública, fica a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) citada para, querendo, embargar à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, com a expedição de requisição de pagamento. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DA SILVA WANDERLEY - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Claudio Barrios Garrido e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326737351

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000612-97.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARRIOS GARRIDO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000612-97.2025.5.02.0054 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000612-97.2025.5.02.0054 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3461b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0fa3ba2, p.p., Acórdãos IDs b2d7606 e negam provimento aos ROs. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 12909e7, o reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua PARCIAL CONCORDÂNCIA no ID acefb7e. Vejamos o que dispõe a sentença de id0fa3ba2: "Conforme estabelecido pelo art. 87 do CDC e no art. 18, da Lei 7.347/85, nas ações coletivas não haverá condenação da associação autora ao pagamento de honorários, salvo comprovada má-fé. O que se estende à parte ré por critério de simetria, conforme precedentes do STJ e STF." Em relação aos honorários devidos à entidade sindical autora, ciência que tal verba não foi deferida na ação coletiva Proc. n° 1001110-91.2021.5.02.0004. Ademais, tome nota que não cabe honorários sucumbenciais advocatícios em cumprimento de sentença. Razão assiste à reclamada. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/04/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 13.451,75 – referente ao principal; -R$ 4.543,82 – referente aos juros do principal; =R$ 17.995,57 – SUBTOTAL (Principal + Juros) -R$ 0,00 – custas Isentas. =R$ 17.995,57 – TOTAL Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Cite-se a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03, por meio de publicação eletrônica, na forma do caput do artigo 535, do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, expeça(m)-se ofício(s) Precatório(s)/RPV(s). Atentem as partes, oportunamente, ao art. 884, da CLT, devendo observar que eventual recurso deverá se limitar às decisões contidas nessa homologação de valores, ou seja, a matéria de defesa deverá ser restrita às alegações de cumprimento dessa liquidação (§ 1º do art. 884 da CLT), demonstrando itens e valores objeto da discordância (§ 2º, do art. 879, da CLT). Também não cabe recurso para rever fatos, provas e a própria decisão (§ 1º do art. 879, da CLT), sob pena das cominações previstas no art. 1026 do CPC e/ou art. 793-C, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CLAUDIO BARRIOS GARRIDO

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Jose Ruiz Guerra x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260109118

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001313-77.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUIZ GUERRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-77.2023.5.02.0038 : JOSE RUIZ GUERRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-77.2023.5.02.0038 : JOSE RUIZ GUERRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d552f7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da ação de cumprimento nº 1001110-91.2021.5.02.0004. O art. 5º, do capítulo V, do Provimento GP nº 01 de 3 de setembro de 2024, dispensa o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução. Requer a reclamada sejam aplicadas as prerrogativas típicas aos processos de Fazenda Pública, bem como a participação da empresa Postal Saúde como integrante do polo passivo da ação ou na condição de terceiro Interessado. Defiro aos Correios as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública nos termos do DL 509/69 recepcionado pela CF/88. Não há fundamento fático ou legal que autorize o chamamento da empresa indicada pelos Correios a integrar a lide. Defiro, no entanto, o cadastramento do Postal Saúde na condição de terceiro interessado, a fim de que possa fornecer eventuais documentos essenciais à elaboração dos cálculos. Os documentos juntados comprovam que até 04/2023 o autor arcou com o valor integral do plano de saúde, em afronta ao acórdão transitado em julgado, restando devida, pois, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por fim, indevidos honorários assistenciais, vez que não foram deferidos na ação principal. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo sindicato autor (ID 4a0e0e9), fixando o crédito bruto do exequente em R$90.397,13, sendo o valor principal de R$77.753,43 e os juros de R$12.643,70 atualizado até 01/02/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma d art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.). Tendo em vista a natureza indenizatória do crédito autoral, não há que se falar em descontos de natureza fiscal ou previdenciária. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$90.397,13. 2) Valor total do crédito a ser pago pela executada: R$90.397,13. Cite-se a executada para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 535 do CPC. Após o decurso de prazo (30 dias), nos termos da Lei 17.205 de 07 de novembro de 2019, que limitou o valor de alçada para ofício de pequeno valor a 440,214851 UFESPS, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório quanto ao crédito do exequente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUIZ GUERRA

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Maria De Lourdes Alves Pereira Freitas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257771770

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000354-80.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA FREITAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000354-80.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000354-80.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f309a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 18 de março de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP busca a tutela de urgência em favor da substituída Maria de Lourdes Alves Pereira Freitas, aposentada e desligada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 10/10/2016. Requer, liminarmente, a imediata suspensão da cobrança integral da mensalidade do plano de saúde da substituída, retornando ao rateio de 50% conforme o item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II. A sentença (ID b8b7561) e acórdão (ID 7a099d9) da ação coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004 (ID 7a099d9), transitados em julgado em 04/10/2022, declararam a nulidade da cobrança integral do plano de saúde para os aposentados até 31/07/2020 e determinaram o retorno ao rateio de 50%. O boleto de fevereiro de 2025 (ID 4a51d46), embora tenha menções de coparticipações da ECT, demonstra que, de forma indevida, a integralidade da mensalidade está sendo cobrada da substituída (R$ 328,38, sendo R$ 208,28 referente à substituída e R$ 120,10 referente ao seu cônjuge). Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito da parte autora, demonstrada pela sentença e acórdão da ação coletiva já mencionados, conforme o regulamento (ID 3670842), e o perigo de dano à substituída, que corre o risco de ficar sem cobertura médica por não poder arcar com o custo integral, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Determino que a parte Ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, se abstenha de cobrar o custeio integral do plano de saúde de Maria de Lourdes Alves Pereira Freitas, retornando ao rateio de 50% previsto no item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Intime-se a reclamada para apresentar eventual defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 10 dias, vindo os autos conclusos para apreciação a seguir. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA FREITAS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Djeyson Wagner Alves Bonfim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257406891

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-66.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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STEVAN REQUENA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea4fd5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao Magistrado para apreciação. São Paulo, 14/04/2025. José C Romeu Jr servidor Vistos etc. Verifico que nos termos da audiência realizada em 03/04/2025 restou determinado que os autos fosse a conclusão para análise da preliminar apresentada pela primeira ré de incompetência em razão da matéria. Manifestação da autoria (Id 56a0ee9). Passo a analisar: Nos termos do contido na inicial, em síntese, requer o reclamante o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, em face ao disposto no art. 2º e 3, da CLT, no período de março de 2017 a 27/03/2024, aduzindo que foi contratado inicialmente na função de operador de cobranças, com o salário médio mensal de R$ 4.000,00 (inicial – id 8a46601). Em sede de defesa (id 40d0fc3), em preliminar aponta a ré que é incompetente a justiça do trabalho para apreciar o feito em razão de que foi celebrado contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica (MEI) do reclamante, assim entende que foram: “...preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista...”. Assim, aduz que se se trata, exatamente, da hipótese prevista no Tema 725, de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dito isso, razão não assiste a alegação da reclamada na medida em que não se trata aqui no presente feito de situação afeta a aludida Lei nº 11.442/2007, que versa a respeito do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. E se não bastasse a própria reclamada reconhece a existência do vínculo de emprego em parte do período alegado na inicial, conforme consta da defesa (fls. 358): “...A bem da verdade, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/08/2019, para desempenhar a função de operador de cobrança bancária. Exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 17h, com 40 minutos destinados ao intervalo para repouso e alimentação. Sua última e maior remuneração foi de R$ 3.135,00. Todavia, em 04/01/2021, o reclamante apresentou pedido de demissão, alegando que iniciaria atividades empreendedora, tanto é que o reclamante constituiu empresa em 30/12/2020 denominada DWA Cobranças LTDA, antes do pedido de demissão...”. Tais aspectos são corroborados pelas anotações da CTPS (ID 8b04958 – fls. 289). Portanto, rejeita-se a preliminar, eis que compete a esta justiça especializada a apreciação do feito, na forma como se apresenta. Resta mantida a audiência de instrução para o dia 30/07/2015 às 15h50. Intimem-se as partes. Nada mais. Data supra. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM

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Djeyson Wagner Alves Bonfim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257406894

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-66.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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STEVAN REQUENA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea4fd5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao Magistrado para apreciação. São Paulo, 14/04/2025. José C Romeu Jr servidor Vistos etc. Verifico que nos termos da audiência realizada em 03/04/2025 restou determinado que os autos fosse a conclusão para análise da preliminar apresentada pela primeira ré de incompetência em razão da matéria. Manifestação da autoria (Id 56a0ee9). Passo a analisar: Nos termos do contido na inicial, em síntese, requer o reclamante o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, em face ao disposto no art. 2º e 3, da CLT, no período de março de 2017 a 27/03/2024, aduzindo que foi contratado inicialmente na função de operador de cobranças, com o salário médio mensal de R$ 4.000,00 (inicial – id 8a46601). Em sede de defesa (id 40d0fc3), em preliminar aponta a ré que é incompetente a justiça do trabalho para apreciar o feito em razão de que foi celebrado contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica (MEI) do reclamante, assim entende que foram: “...preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista...”. Assim, aduz que se se trata, exatamente, da hipótese prevista no Tema 725, de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dito isso, razão não assiste a alegação da reclamada na medida em que não se trata aqui no presente feito de situação afeta a aludida Lei nº 11.442/2007, que versa a respeito do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. E se não bastasse a própria reclamada reconhece a existência do vínculo de emprego em parte do período alegado na inicial, conforme consta da defesa (fls. 358): “...A bem da verdade, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/08/2019, para desempenhar a função de operador de cobrança bancária. Exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 17h, com 40 minutos destinados ao intervalo para repouso e alimentação. Sua última e maior remuneração foi de R$ 3.135,00. Todavia, em 04/01/2021, o reclamante apresentou pedido de demissão, alegando que iniciaria atividades empreendedora, tanto é que o reclamante constituiu empresa em 30/12/2020 denominada DWA Cobranças LTDA, antes do pedido de demissão...”. Tais aspectos são corroborados pelas anotações da CTPS (ID 8b04958 – fls. 289). Portanto, rejeita-se a preliminar, eis que compete a esta justiça especializada a apreciação do feito, na forma como se apresenta. Resta mantida a audiência de instrução para o dia 30/07/2015 às 15h50. Intimem-se as partes. Nada mais. Data supra. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

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Djeyson Wagner Alves Bonfim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257406896

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-66.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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STEVAN REQUENA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001110-66.2024.5.02.0043 : DJEYSON WAGNER ALVES BONFIM : MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea4fd5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao Magistrado para apreciação. São Paulo, 14/04/2025. José C Romeu Jr servidor Vistos etc. Verifico que nos termos da audiência realizada em 03/04/2025 restou determinado que os autos fosse a conclusão para análise da preliminar apresentada pela primeira ré de incompetência em razão da matéria. Manifestação da autoria (Id 56a0ee9). Passo a analisar: Nos termos do contido na inicial, em síntese, requer o reclamante o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, em face ao disposto no art. 2º e 3, da CLT, no período de março de 2017 a 27/03/2024, aduzindo que foi contratado inicialmente na função de operador de cobranças, com o salário médio mensal de R$ 4.000,00 (inicial – id 8a46601). Em sede de defesa (id 40d0fc3), em preliminar aponta a ré que é incompetente a justiça do trabalho para apreciar o feito em razão de que foi celebrado contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica (MEI) do reclamante, assim entende que foram: “...preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista...”. Assim, aduz que se se trata, exatamente, da hipótese prevista no Tema 725, de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dito isso, razão não assiste a alegação da reclamada na medida em que não se trata aqui no presente feito de situação afeta a aludida Lei nº 11.442/2007, que versa a respeito do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. E se não bastasse a própria reclamada reconhece a existência do vínculo de emprego em parte do período alegado na inicial, conforme consta da defesa (fls. 358): “...A bem da verdade, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/08/2019, para desempenhar a função de operador de cobrança bancária. Exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 17h, com 40 minutos destinados ao intervalo para repouso e alimentação. Sua última e maior remuneração foi de R$ 3.135,00. Todavia, em 04/01/2021, o reclamante apresentou pedido de demissão, alegando que iniciaria atividades empreendedora, tanto é que o reclamante constituiu empresa em 30/12/2020 denominada DWA Cobranças LTDA, antes do pedido de demissão...”. Tais aspectos são corroborados pelas anotações da CTPS (ID 8b04958 – fls. 289). Portanto, rejeita-se a preliminar, eis que compete a esta justiça especializada a apreciação do feito, na forma como se apresenta. Resta mantida a audiência de instrução para o dia 30/07/2015 às 15h50. Intimem-se as partes. Nada mais. Data supra. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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L. H. B. N. x B. N.

ID: 331199056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001110-35.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B. N.

Polo Passivo:

B. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

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THALITA DA SILVA DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-35.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-35.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. H. B. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ATUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E SOLICITA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE; (II) DETERMINAR A VIABILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA MODESTA. 4. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO É JUSTIFICÁVEL DEVIDO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE, PROPORCIONANDO SEGURANÇA JURÍDICA E PONTUALIDADE NO REPASSE DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO IMPORTE DE 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE EM RELAÇÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. 3. O DESCONTO EM FOLHA É VIÁVEL QUANDO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, § 1º; 1.699. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T., RT 819:158. AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 10.06.2019, DJE 12.06.2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª T., J. 09.05.2019, DJE 06.06.2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª T., J. 30.05.2019, DJE 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita da Silva Dantas (OAB: 480199/SP) (Convênio A.J/OAB) - Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001110-27.2025.4.01.3605

ID: 332067527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-27.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORATO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MORATO LUIZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - MT27572/O e DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - MT35584/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Morato Luiz Costa contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o Mandado de Segurança nº 1001705-60.2024.4.01.3605 (ID 2195826764). O embargante sustenta, em síntese, a inexistência de litispendência, ante a diferença de partes, pedidos e causas de pedir; a existência de mera conexão entre as demandas; e ainda a ocorrência de erro material na análise do processo anterior. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a extinção e permitir o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por simples inconformismo da parte. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão foi clara ao fundamentar a extinção do feito com base na identidade entre as ações, tendo identificado a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC para o reconhecimento da litispendência, ainda que sob rótulo procedimental diverso. A alegação de que não haveria litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança não se sustenta, porquanto se trata de reiteração de demanda idêntica já analisada e decidida em cognição judicial. A via escolhida pelo autor, ainda que mais ampla em tese, não altera o conteúdo central do pedido e da controvérsia jurídica, já apreciados de forma definitiva no processo anterior. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que fundamente sua decisão de modo suficiente, o que foi rigorosamente observado na sentença ora embargada. A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado. Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito às hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Por fim, anoto, para fins de eventual interposição de recursos, que os dispositivos legais invocados pelo embargante ficam considerados como pré-questionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção caso a decisão embargada já tenha enfrentado a matéria controvertida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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