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Evaldo Jose Da Silva e outros x Atias Mihael Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 332332093

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-31.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DA SILVA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CLEVER QUIM - COMERCIAL LTDA - EPP COLIDER TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO BLASOTTI

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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JOAO BATISTA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-31.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: EVALDO JOSE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-31.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: EVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dad063 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:ab61558, para "condenar as 2ª e 3ª reclamadas a responder, de forma solidária com a 1ª reclamada, pelos créditos deferidos na presente demanda. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, nos termos e fundamentos do voto da Desembargadora Relatora."; - o trânsito em julgado da Decisão colegiada, em 21.07.2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Daniela Silva Lima De Oliveira x Parisrosa Itaquaquecetuba Loja Ii Ltda

ID: 336687954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-43.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARISROSA ITAQUAQUECETUBA LOJA II LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001140-43.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DANIELA SILVA LIMA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001140-43.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DANIELA SILVA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PARISROSA ITAQUAQUECETUBA LOJA II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a97b8f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 14:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001140-85.2025.8.26.0128

ID: 307722952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à… Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à Execução, nos termos do artigo 910 do CPC, em face da presente execução de título extrajudicial promovida por Any Karine Moreira Fernandes. Alega, em síntese, que o documento que instrui a presente ação não é hábil a embasar a sua propositura, mas sim a eclosão de um processo de conhecimento. Apontou que a inscrição do interessado nos quadros daquela instituição importa aceitação dos termos previstos no Convenio que regula a prestação dos serviços e que o pagamento não foi realizado em razão de erro no preenchimento da certidão, e na propositura de ação divergente de sua nomeação. Em não sendo acolhidas as alegações deduzidas nestes embargos, requereu que o valor seja ser atualizado com base nos parâmetros elencados às fls. 43/44. Ao se manifestar acerca dos argumentos deduzidos pela entidade devedora, trouxe à lume os elementos contidos às fls. 80/82. Os Embargos à Execução opostos não procedem. Vejamos. Inicialmente, de rigor o afastamento da preliminar invocada pela executada, ora embargante, já que, o contrário do que foi alegado pela devedora, o documento em questão constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Portanto, trata-se de documento hábil a instruir o manejo da presente execução, sendo despicienda a propositura de ação de conhecimento para a obtenção da tutela pretendida. Vejamos, neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Exequente visa o pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo judicial, decorrentes de Convênio realizado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Certidão para o pagamento de honorários Título executivo extrajudicial Aplicação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 784, XII do CPC Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela FESP mantida Recurso desprovido. (Ap. 1002974-81.2017.8.26.0071, rel. Eduardo Gouvêa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2019)". No mais, alega a Fazenda Pública o fato de que o pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer ao que prescreve o Convênio Firmado para tanto (ou seja, o Convênio DPE/OAB), e que a propositura de ação divergente de sua nomeação decorreu no bloqueio do pagamento da certidão. Vale ressaltar que o documento constante a fls. 06 extraído do site da OAB/SP, o qual é utilizado pelos advogados para acompanhamento do protocolo e pagamento das certidões junto à Defensoria Pública, comprova a rejeição da certidão e a ausência de seu pagamento. Ademais, não havendo provas de que houve desobediência concreta aos termos do referido Convênio e tendo havido a efetiva prestação do serviço (conforme se extrai da certidão expedida naqueles autos), faz jus ao recebimento dos honorários pretendidos. Raciocínio diverso, acarretaria enriquecimento ilícito do Estado, o qual se vale da força de trabalho de advogados para desempenhar função pública. Acrescente-se ainda que os trâmites e procedimentos administrativos-burocráticos não podem servir de empecilho para obstar o recebimento de valores de natureza alimentar. Por fim, sobre o valor pretendido, deverá incidir correção monetária desde a época do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, quais sejam: Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, caso não haja a interposição de recurso, providencie o exequente o protocolamento do incidente, nos termos dos Comunicados SPI 64/2015, 1730/2018 e 2240/2019, para recebimento dos valores referentes certidão de honorários expedida no Processo nº 1001996-59.2019.8.26.0128, com o cálculo dos consectários da mora acima indicados. P.I.C. - ADV: ANY KARINE MOREIRA FERNANDES (OAB 141289/SP)

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Rafael Sorbello De Oliveira x Itaú Unibanco S.A

ID: 306676445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sorbello de Oliveira - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1001140-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sorbello de Oliveira - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 2.500,00, referente à transação realizada em 04/05/2024; e ii) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 2.500,00, de forma simples, devidamente corrigido monetariamente desde a data do evento (04/05/2024) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA (OAB 485432/SP)

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Mariana Bertassini Alves Da Costa e outros x Ac Multimarcas - Maria Cristina Aversa Comércio De Veículos Me

ID: 295696805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-32.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERTASSINI ALVES DA COSTA ROSâNGELA APARECIDA BERTASSINI DA COSTA

Polo Passivo:

AC MULTIMARCAS - MARIA CRISTINA AVERSA COMéRCIO DE VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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BRUNO ALBERTO CARREGARI

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ARLINDO BASILIO

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Processo 1001140-32.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rosângela Aparecida Bertassini da Costa - - Mariana Bertassini Alves da Costa - Ac Multimarcas - Maria Cristina Aver… Processo 1001140-32.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rosângela Aparecida Bertassini da Costa - - Mariana Bertassini Alves da Costa - Ac Multimarcas - Maria Cristina Aversa Comércio de Veículos Me e outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a empresa ré a regularizar os ônus que ocasionou sobre o veículo VW/FOX, visando a transferência do mesmo a requerida Heloisa. - CONDENAR a requerida Heloisa a transferir o veículo VW/FOX para o nome das autoras após o bem ser transferido para seu nome. - CONDENAR a empresa ré a transferir o veículo Peugeot para as autoras, mediante pagamento pelas requerentes de eventual diferença de valores em relação ao Ford Fiesta. - CONDENAR a empresa ré a efetuar os reparos mecânicos necessários no veículo Peugeot. - CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB 439597/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB 439597/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)

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Processo nº 1001140-89.2025.4.01.3305

ID: 275906318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-89.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001140-89.2025.4.01.3305 AUTOR: ANDREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001140-89.2025.4.01.3305 AUTOR: ANDREIA DIAS DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 16/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0Y2ViYzctN2VlMy00MWJkLWE3OTYtMTU2NDQyODA3N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1001140-62.2024.8.26.0438

ID: 320887218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001140-62.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMBROSIO MOREIRA FABIANA MESSIAS DOS SANTOS MOREIRA PATRICIA ELAINE MOREIRA GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FERREIRA MOURA

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DIEGO MEDICI MORALES

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Processo 1001140-62.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Sucessões - Fabiana Messias dos Santos Moreira - - Carlos Eduardo Ambrosio Moreira - - Patricia Elaine Moreira Gato - Vistos. 1) Fls. 132/1… Processo 1001140-62.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Sucessões - Fabiana Messias dos Santos Moreira - - Carlos Eduardo Ambrosio Moreira - - Patricia Elaine Moreira Gato - Vistos. 1) Fls. 132/136 e fls. 146/148: (Petição da cônjuge viúva): Às fls. 103/104 a pretensão da cônjuge viúva formalizada por instrumento particular de transferência de sua cota-parte sobre imóvel rural a terceiro foi reputada nula de pleno direito em razão do vício de forma nos termos do art.1.793 do Código Civil e flagrante desrespeito ao direito de preferência aos demais co-herdeiros, filhos do falecidos nos termos do art.1.794 do Código Civil. Requer a inventariante a intimação dos demais co-herdeiros para que possam exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel e, no silêncio, a expedição de alvará para autorização da lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários a terceiros. É o necessário. Com base no instrumento particular de fls. 91/985, verifica-se que a cônjuge viúva pretende a cessão de direitos hereditários de fração do imóvel rural de matrícula 31.940 do CRI de Penápolis, imóvel este com área de terras composta de 47.432,02 m2. Inicialmente, observo que a matrícula do imóvel objeto da pretensão da autora sequer consta dos autos. Também pretende a cessão de direitos hereditários de fração do imóvel rural de matrícula 60.939 e 60.975 do CRI de Penápolis Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão a herança é transmitida de imediato aos herdeiros, mas a sua individualização somente ocorrerá por ocasião da partilha. Portanto, até que se ultime partilha, o patrimônio deixado pelo de cujus permanece indiviso, constituindo uma universalidade, da qual cabe uma cota parte a cada herdeiro. Para que ocorra a cessão de direitos hereditários, os herdeiros não podem individualizar os bens componentes da herança, que serão destinados a cada um quando da partilha. Enquanto não finalizada, o herdeiro que pretender vender qualquer bem necessitará, obrigatoriamente, da anuência dos demais coerdeiros, de autorização judicial para a efetivação da venda através de alvará judicial e pagamento dos tributos correspondentes. Nos termos do art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1ºOs direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2ºÉ ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3ºIneficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Ocorre que, no presente caso, não houve autorização judicial para alienação de cota-parte de bem do Espólio, tendo a cônjuge viúva agido por mera liberalidade. Além disso, em se tratando de inventário, a autorização para alienação de cota parte ou de bens do espolio é medida excepcional desde comprovada a absoluta necessidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóveis que compõem o patrimônio do espólio - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de justo motivo que autorize medida excepcional, principalmente considerando a fase final do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20196705320248260000 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)Isto posto, indefiro o pedido formulado". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóveis que compõem o patrimônio do espólio Inconformismo DescabimentoInexistência de justo motivo que autorize medida excepcional, principalmente considerando a fase final do processoRecurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019670-53.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024; g. n.) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados. 2) Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante confira integral cumprimento à determninação de fls. 61/65 e fls. 77/79 bem como adote as providências necessárias para baixa da penhora no rosto dos autos de fl 82 em razão do ofício para pagamento expedido às fls. 18/19. Int. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), JAIR FERREIRA MOURA (OAB 119931/SP), DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP)

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Fabiano De Oliveira x Josi.G.M - Comercio E Transporte De Madeira Ltda

ID: 327372131

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-53.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSI.G.M - COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENCO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001140-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: FABIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001140-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: FABIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSI.G.M - COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 532f506 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 22/09/2025 14:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89971277946?pwd=D2bJvXkR6jac3To2yxbszVBp5lpAVs.1 ID da reunião: 899 7127 7946 Senha de acesso: 844588 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001140-97.2025.8.26.0415

ID: 330309730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001140-97.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. A. G. B. C. G. J. C. C. G. J. M. C. G. K. H. E. G. R. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

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Processo 1001140-97.2025.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C.G. - B.C.G. - - J.M.C.G. - - A.J.A.G. - - K.H.E.G. - - R.V.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente * como invent… Processo 1001140-97.2025.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C.G. - B.C.G. - - J.M.C.G. - - A.J.A.G. - - K.H.E.G. - - R.V.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente * como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de *, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP)

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Iury Gomes Anadao x Joao Carlos Melchiori

ID: 333065103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-33.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IURY GOMES ANADAO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MELCHIORI

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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SANI ANDERSON MORTAIS

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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Processo 1001140-33.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Iury Gomes Anadao - Joao Carlos Melchiori - Vinicius Theodoro Lodi Rodrigues - - EDIVALDO PASSONI e outro - Vistos.… Processo 1001140-33.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Iury Gomes Anadao - Joao Carlos Melchiori - Vinicius Theodoro Lodi Rodrigues - - EDIVALDO PASSONI e outro - Vistos. P. 1.768-1.772: Ciente do depósito realizado. P. 1.783 e 1.801-1.802: O terceiro interessado Edvaldo Passoni tem interesse em adjudicar o veículo VW Gol de placas QXS0E69. Conforme constou à p. 1.764, nos autos nº 1000507-23.2023.8.26.0588 o veículo foi penhorado no dia 22/01/2024 (p. 1.682), ao passo que sua penhora no presente feito ocorreu apenas em 03/10/2024 (p. 1.609). Contudo, diferentemente do que se aplica ao levantamento de dinheiro proveniente da venda de bens do devedor (art. 908, §§ 1º e 2º), para os casos de adjudicação o CPC determina que seja realizada licitação entre os interessados, não havendo preferência em razão da precedência cronológica da penhora: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [...] § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Assim, dou início à licitação entre os interessados, devendo cada um oferecer seu lance no prazo de dez (10) dias, observando o preço mínimo de R$ 55.000,00 (que deve ser atualizado a partir de outubro de 2024) e ficando cientes de que metade do valor oferecido deverá ser depositada nos autos para que seja resguardada a meação da inventariante, como se verá abaixo. Em igual prazo, ela também poderá dar lance, observando o referido preço mínimo. Decorrido o referido prazo, se apresentada proposta por qualquer dos interessados, dê-se vista aos demais para que apresentem contraproposta. P. 1.787-1.790: O fato de o exequente ser apenas depositário do veículo não o impede de usá-lo. Mas ele deve ser responsabilizado pela infração de trânsito cometida. O valor da multa deverá ser pago pelo espólio e poderá ser descontado do débito em aberto. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, o exequente deverá indicar os dados do condutor a fim de que seja corretamente atribuídos os pontos referentes à infração, sob pena de se revogar o depósito, determinando-se a entrega do bem ao outro credor. P. 1.803: Sem razão o exequente. O ofício de p. 1.795 indica que vários veículos foram registrados em nome da inventariante ao longo de mais de 18 anos (de 2005 a 2023). Contudo, não houve posse simultânea sobre todos os veículos, mas sim diversas trocas ao longo do tempo. Uma vez que o núcleo familiar era composto pela inventariante e o esposo (falecido), o número de veículos se revela suficiente apenas para seu uso, correspondendo ao esperado compartilhamento das comodidades proporcionadas pelo labor de qualquer dos cônjuges durante o casamento (art. 1.566, II e III, do Código Civil), sem que isso implique antecipação de meação, desvio ou ocultação de bens. Além disso, embora ela não possuísse fonte de renda devidamente declarada, restou apurado em outros autos que ela possuía quotas societárias (participação em um supermercado na cidade de São José do Rio Pardo) que seguramente lhe garantiam alguma renda, suficiente para manter veículos de uso pessoal. Com efeito, não se pode concluir que a meação tenha se esgotado na aquisição e manutenção de tais veículos em nome da inventariante ao longo de quase duas décadas. Por conseguinte, deve ser assegurada a ela parte do valor do bem cuja adjudicação foi deferida ao exequente (reboque de placa FVK2591) à p. 1.764 e daquele a respeito do qual se instaurou aqui a licitação . O valor depositado à p. 1.772 (extrato à p. 1.794), no entanto, só será levantado pela inventariante após a efetiva entrega do bem ao credor. Pela derradeira vez, intime-se a inventariante (na pessoa de seu patrono) para que indique o paradeiro do reboque Bravo RMT 1E de placa END3J95. Prazo de dez (10) dias. No mais, cumpra a Z. Serventia o que determinado à p. 1.765 em relação ao interessado Vinícius. Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Int. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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