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Leonor Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331244352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017. AUTOR(A): LEONOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017. AUTOR(A): LEONOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural, com pedido subsidiário de Aposentadoria por Idade Híbrida, ajuizada por LEONOR PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Conforme narrado na petição inicial (ID 123226906), a autora requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade em 20 de janeiro de 2023, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o argumento de "Falta de carência" (ID 123228498). A parte autora sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural, afirmando que sua vida laboral foi dedicada exclusivamente às atividades campesinas, sob regime de economia familiar. Destacou que é beneficiária de pensão por morte oriunda do falecimento de seu companheiro Expedito de Carvalho, a qual foi concedida após o reconhecimento da carência do “de cujus”, como segurado especial rural o qual disse ser extensível à autora. Referiu a existência de filiação do ex-companheiro ao Sindicato desde 12/02/1996, e sua própria ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia-MT, desde 01/08/2012, assim, como recibos de contribuição sindical em seu nome desde o ano de 2012 até 2022. Requereu a procedência do pedido com a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo bem como o benefício da gratuidade judiciária. Por meio da decisão de ID 123877277, o Juízo recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a tramitação preferencial do processo. Na mesma oportunidade, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e mediação, e determinada a citação do Réu. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 132167538 e 132281135), impugnando o mérito da demanda. Em sua defesa, a autarquia previdenciária alegou a ausência de início de prova material ou a não configuração da atividade rural em regime de economia familiar, aduzindo, como principal tese, que a parte autora possuiria participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada em atividade durante o período de carência, o que, segundo o réu, descaracterizaria sua condição de segurada especial. Por tal razão, o INSS requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova documental produzida descaracterizaria o pleito autoral. Ainda, disse que a parte autora não anexou nenhum documento exigido pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural. Pediu a improcedência do pedido. Em impugnação à contestação (ID 134662466), a parte autora refutou as alegações do INSS, reafirmando que as provas materiais já anexadas aos autos são suficientes para comprovar o efetivo desempenho de sua atividade rural em regime de economia familiar, especialmente o fato de ter recebido Pensão por Morte Rural desde 1996, instituída por seu companheiro com reconhecimento de sua qualidade de segurado especial. A autora rebateu especificamente a alegação de descaracterização por atividade empresarial, asseverando que a empresa mencionada estaria inativa e que não houve demonstração de efetivo exercício de atividade ou recebimento de remuneração. Na fase de saneamento, por decisão de ID 143568649, o Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua relevância. A parte autora, por meio da Manifestação de ID 147748161, reafirmou a suficiência das provas materiais já constantes nos autos, mas, de forma complementar, arrolou três testemunhas (Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas, Valtuir Alves Brito e José Dias da Cruz) para corroborar a sua condição de trabalhadora rural. O Réu, embora regularmente intimado, deixou de se manifestar, conforme certificação de ID 154172010. Diante das manifestações das partes, o Juízo proferiu decisão de ID 158843310, deferindo a produção de prova oral e designando audiência de instrução para o dia 06 de maio de 2025, às 14h (horário de Brasília/DF), por meio de videoconferência. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de maio de 2025, conforme Termo de Audiência de ID 192950903 e Relatório de Mídias de ID 192946405. Estiveram presentes as testemunhas Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas e José Dias da Cruz. O Procurador Federal, representante do INSS, não compareceu ao ato, embora devidamente intimado. Na solenidade, o advogado da autora desistiu da oitiva da testemunha Valtuir Alves Brito, o que foi homologado pelo Juízo. O causídico da parte autora requereu a apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da Aposentadoria por Idade Rural e Seus Requisitos Legais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário de natureza especial, destinado a amparar o trabalhador que dedicou sua vida à atividade agrícola, em condições de subsistência e economia familiar. Os requisitos para a sua concessão estão delineados na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima para a aposentadoria por idade é reduzida para 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, no caso de trabalhadores rurais. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Este período de carência, para os segurados que implementaram a idade a partir de 2011, é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 143 da mesma lei. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, e § 1º, define o segurado especial e o regime de economia familiar. O segurado especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, ou pescador artesanal, ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades em área não superior a quatro módulos fiscais. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo-se um início razoável de prova material, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Este entendimento é consolidado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Complementarmente, a Súmula 54 da TNU dispõe: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. É importante ressaltar que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do cônjuge, constante de assentamentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, conforme a Súmula nº 6 da TNU: “A Declaração de Exercício de Atividade Rural ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Da Idade Mínima: No caso vertente, a parte autora nasceu em 24 de julho de 1951 (ID 2326915), tendo completado 55 anos em 24 de julho de 2006, tendo idade muito superior à exigência legal, quando do requerimento administrativo em 20/01/2023 (ID 12328498). Portanto, o requisito etário encontra-se amplamente preenchido. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência rural. Da Análise da Prova Material A comprovação da atividade rural para fins previdenciários não exige, de forma absoluta, a apresentação de documentos contemporâneos a todo o período de carência. É pacífico o entendimento de que o início de prova material, ainda que precário, se constitui em fundamento hábil a ser corroborado pela prova testemunhal idônea, formando um conjunto probatório coeso e suficiente à formação do convencimento do julgador. Neste processo, a parte autora apresentou uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de trabalhadora rural. O mais significativo deles é o Extrato de Informações do Benefício de Pensão por Morte Previdenciária (ID 123226922), que demonstra que LEONOR PEREIRA DA SILVA é beneficiária de pensão por morte rural (NB: 100.530.123-6) desde 10 de dezembro de 1995, concedida em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Expedito Pereira de Carvalho. Referido extrato indica claramente que o ramo de atividade do de cujus era "RURAL" e sua forma de filiação era "SEGURADO_ESPECIAL". Este fato é de suma importância, pois a concessão de um benefício de pensão por morte rural pressupõe o reconhecimento, pelo próprio INSS, da qualidade de segurado especial do instituidor. A convivência da autora com o segurado especial falecido, comprovada também pelo nascimento de filhos do casal (Neila Pereira de Carvalho, em 16/08/1979, e Evandro Pereira de Carvalho, em 01/01/1978, conforme documentos de identidade anexados à inicial, ID 123226931 e ID 123226932), permite estender à autora, por presunção legal, a qualidade de segurada especial por todo o período da união e durante o qual o de cujus manteve tal condição. Tal entendimento é consolidado no direito previdenciário, que reconhece a extensibilidade da condição de rurícola aos membros do grupo familiar, como já argumentado acima. Além do benefício de pensão por morte rural, a parte autora trouxe aos autos a Ficha de Inscrição do Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia (ID 123226923), que atesta sua filiação e indica como local de trabalho a "FAZENDA FORTALEZA", com data de admissão em 01/08/2012. Acompanham a inicial diversos Recibos de Contribuição Sindical (ID 123226928), abrangendo o período de 09 de setembro de 2012 a 13 de novembro de 2022, os quais servem como prova da continuidade de sua ligação com a atividade rural. Embora esses documentos sejam mais recentes, eles reforçam a verossimilhança das alegações de que a autora sempre se dedicou ao labor campesino. Importante observar que o Extrato CNIS da autora (ID 123226937) não apresenta registros de vínculos empregatícios de natureza urbana em seu nome, o que corrobora a tese de que suas atividades laborais foram predominantemente ou exclusivamente desenvolvidas no meio rural sob o regime de economia familiar. A única anotação de "recolhimento" é como "Facultativo" de 01/01/2012 a 30/04/2012, com indicadores que sugerem recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social e pendência de análise como baixa renda. Essa situação, longe de descaracterizar a condição de segurada especial, é, em muitos casos, compatível com ela, especialmente quando se trata de recolhimentos realizados por trabalhadores rurais em momentos específicos de suas vidas para garantir outros direitos ou complementar períodos. É imperioso destacar que, em se tratando de trabalhador rural, a dificuldade de obtenção de documentos formais é uma realidade intrínseca à própria natureza da atividade e às condições socioeconômicas do campo. Reconhecendo essa particularidade, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor probatório, admitindo diversos documentos como início de prova material, mesmo que não cubram todo o período pleiteado ou que estejam em nome de membros do grupo familiar. Da prova oral: A prova material produzida foi amplamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de maio de 2025 (ID 192950903). As testemunhas Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas e José Dias da Cruz, ouvidas sob o crivo do contraditório, prestaram depoimentos uníssonos e coerentes, confirmando de forma inquestionável que a autora, LEONOR PEREIRA DA SILVA, sempre se dedicou às atividades rurais em regime de economia familiar, vivendo e trabalhando no campo, em auxílio ao seu falecido companheiro e, posteriormente, mantendo-se na mesma lide. Vejamos: A testemunha Ronicleito Ribeiro Mascarenhas relatou que conhece a parte autora desde quando ele era criança, da zona rural em Pontinópolis e que ela mora neste local desde que a conhece. A autora trabalha na terra, plantando mandioca, banana, criando galinha, porco e coisas de pequeno produtor e tem um filho que a ajuda, pois está em uma idade avançada. Não tem empregados e nem maquinários. A terra era pequena, em torno de 17 alqueires. A testemunha José Dias da Cruz relatou que conhece a autora há 25 anos na terra de propriedade dela na Santa Luzia, em Pontinópolis e que sempre morou nesta localidade. No local produz arroz, milho, feijão, mandioca, batata, banana. No local o filho da autora ajuda nas lidas. O marido da autora faleceu há bastante tempo e a autora continuou no local cuidando da terra e, antes do falecimento ajudava seu marido nas lidas rurais. No local não tem empregados e maquinários. Nunca soube da autora exercer outra atividade que não a rural. Os relatos testemunhais complementaram eficazmente os indícios documentais, consolidando a convicção deste Juízo acerca da qualidade de segurada especial da autora e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Da Alegação de Atividade Empresarial pelo INSS: A defesa do INSS buscou desqualificar a condição de segurada especial da autora, alegando a existência de participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, o que, em tese, seria incompatível com o regime de economia familiar. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, esclareceu que qualquer registro de empresa em seu nome estava relacionado a uma empresa inativa e que não houve comprovação, por parte da autarquia, de efetivo exercício de atividade empresarial ou de recebimento de remuneração proveniente de tal fonte. A jurisprudência pátria, atenta às peculiaridades do trabalhador rural e às dinâmicas econômicas que podem afetar sua subsistência, tem se posicionado de forma a não descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial pela mera existência de um registro formal em sociedade, especialmente se esta não configurar exploração urbana que desvirtue a principal fonte de renda familiar do campo. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE . EMPRESA INATIVA EM NOME DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% . ART. 85, § 11, do CPC/2015. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal . 3. A existência de empresa em nome do autor, desativada administrativamente por falta de movimentação, não descaracteriza por si só a qualidade de segurado especial. (TRF4, REOAC 0003621-41.2014 .4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E . 19/08/2014) AC 1006292-23.2022.4.01 .9999,DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 24/03/2023 PAG -. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida . 5. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10354843520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2023 PAG PJe 01/08/2023 PAG) (grifei) No presente caso, o INSS não produziu prova alguma que demonstrasse o efetivo exercício de atividade empresarial pela autora ou o recebimento de rendimentos que descaracterizassem o regime de economia familiar. Ademais, a autora alegou e o INSS não contraditou de forma eficaz que a empresa estaria inativa. No presente caso, além de não haver comprovação de atividade empresarial efetiva ou de remuneração relevante, todos os demais elementos de prova indicam a subsistência da autora por meio do labor rural. O INSS não apresentou nenhuma prova que contraditasse o caráter inativo da alegada empresa ou que demonstrasse uma fonte de renda urbana capaz de desvirtuar a condição de segurada especial da autora. Pelo contrário, o conjunto probatório, consistente no extrato do benefício de pensão por morte rural, nos documentos do sindicato rural e nos depoimentos testemunhais, formou um arcabouço sólido e coerente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora por período superior aos 180 meses de carência legalmente exigidos. O fato de a autora ser pensionista rural desde 1995, conforme o extrato do INSS que demonstra a qualidade de segurado especial do de cujus, já constitui, por si só, um forte indício de seu histórico e inserção no meio rural por um período extenso e anterior ao marco de 1996, conforme alegado na inicial. Dessa forma, tendo a autora preenchido os requisitos de idade e carência, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Da cumulação da pensão por morte e aposentadoria rural: Em se tratando de benefício previdenciário rural é legítima a percepção cumulativa de aposentadoria por idade e pensão por morte, tendo em vista diferentes pressupostos fáticos e fatos geradores de naturezas distintas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . (…) 2. A aposentadoria rural e a pensão por morte são espécies de benefícios previdenciários distintas. Não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. (...). 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10081972920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) (suprimi e grifei) Do Termo Inicial do Benefício e Consectários Legais Uma vez reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o termo inicial do benefício, conforme o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, que, no presente caso, ocorreu em 20 de janeiro de 2023 (ID 123226906). III. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora LEONOR PEREIRA DA SILVA o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de segurada especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, 20 de janeiro de 2023. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade avançada da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Edno José Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328513176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026011-33.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNO JOSé LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimen… Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que,constatou que a parte requerida efetuou, indevidamente, diversos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. Afirma não ter contratado o empréstimo, entendendo ter sido vítima de fraude. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato fraudulento e condenando a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 25/86). Justiça gratuita concedida (fl. 87). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré contestou (fls. 93/106). Preliminarmente, aduziu falta de interesse processual, advocacia predatória, procuração e comprovante de residência desatualizados, prescrição e decadência. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade e validade do empréstimo contratado, tendo a parte autora assinado-o pela via digital e apresentando cópia de seus documentos pessoais e foto de seu rosto. Acrescentou que a parte requerente expressamente autorizou a averbação da sua margem consignável e os descontos em sua folha de pagamento, ressaltando que os detalhes da solicitação do produto são apresentados ao cliente antes de auferir o aceite. Destacou que os valores foram disponibilizados na conta do autor, e asseverou pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 107/156). Réplica (fls. 160/203). Intimadas (fl. 157), a parte autora pugnou pela produção de perícia documentoscópica (fl. 202). Silente a parte requerida. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 204/208 e 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Procuração e Comprovante de Residência desatualizados, bem como ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar, ante a ausência de exigência legal. 4. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, seja trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." 5. Decadência Rechaço a prejudicial de mérito aduzida. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de erro no negócio jurídico, mas sim de inexistência, de modo que seu prazo é decenal 6. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a expedição de ofício, vez que se trata de instituição bancária que possui obrigação legal de guardar as transações realizadas, podendo tal prova ser produzida facilmente por ela. Da mesma forma, desnecessária a realização de perícia digital, pois a parte autora nem ao menos indicou onde estariam as inconsistências e eventuais indícios de fraude no contrato de fls. 107/108, muito menos impugnou as informações constantes às fls. 113/114 (dossiê de contratação), em especial o número de telefone informado à fl. 113 no qual foi realizado o aceite da contratação. De fato, tal prova não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado" (fls. 107/108), devidamente assinada digitalmente pela parte autora mediante confirmação via SMS (fls. 112/114), cópia de documento pessoal da parte autora (fl. 109), selfies (fls. 99 e 110), "Atestado de Residência" (fl. 111), "Dossiê Digital" (fls. 112/114), extrato (fls. 115/116), bem como o comprovante de depósito (fl. 117), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Sabidamente, ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual. Insta consignar que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes às fls. 112/114, em especial o número de telefone (17 98208-4633 - fl. 113), bem como demais dados, de modo que inexiste dúvida quanto à validade da contratação, não servindo a mera alegação de que a "foto" poderia ter sido tirada em qualquer lugar, em especial diante do laudo e trilha de eventos juntados (fls. 112/114). Atrelado a isto está o fato de que a autora não demonstrou ter devolvido a quantia depositada em sua conta (R$ 747,67 - fl. 117). Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela aceitou o dinheiro que lhe foi disponibilizado, gastando-o totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez, vindo somente em 2024 para questionar contrato datado de 02/2020. E mais, a ré digitalizou o comprovante de transferência do crédito, como já mencionado, desincumbindo, assim, de seu ônus de provar não só a contratação como a liberação do crédito, o que não foi impugnado pela parte autora. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Além disso, ainda que fosse outro endereço, fato é que a contratação é digital e pode ser realizada em qualquer lugar. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos de fls. 107/117, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 0804647-91.2025.8.15.0371

ID: 292101868

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0804647-91.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA

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VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0804647-91.2025.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Piso Salarial] EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial constituído na Ação Coletiva n. 0803056-48.2023.8.15.0371, proposta por ALESSANDRO MENDES DE SOUSA, objetivando compelir o MUNICÍPIO DE SOUSA a implantar o Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 3.999/1961 e a efetuar-lhe o pagamento retroativo ao período quinquenal. Após redistribuição por sorteio, vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1981501 RS 2022/0012021-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – Grifos acrescentados. Ademais, nos termos da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros."3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da controvérsia ( REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020.7. Por fim, no que tange ao argumento da União de que é inaplicável o Tema 880/STJ ao presente caso, uma vez que não se trata de aguardar fichas financeiras para propor a execução, pois "as instâncias inferiores esmiuçaram esse ponto para concluir que não dependiam os exequentes de qualquer documentação da parte ré", constata-se dissonância com o posicionamento desta Corte. Afinal, "a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título", bem como que o caso "enquadra-se na modulação de efeitos do Recurso Especial repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema n. 880), por ter a decisão exequenda transitado em julgado em agosto de 2006, sob a regência do CPC/1973, e a execução ter dependido do fornecimento de fichas financeiras, independentemente de elas terem sido apresentadas na execução coletiva" ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1.4.2022). No mesmo sentido: REsp 1.961.978/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.6.2022; e REsp 1.996.217/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 15.6.2022.8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2021890 PE 2022/0265037-6, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) - Grifos acrescentados. APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) – Grifos acrescentados. Sendo assim, independente do ajuizamento de execuções individuais por alguns cirurgiões-dentistas nesta comarca, a obrigação de fazer, consistente na implantação do piso salarial, pode ser exigida em ambas as ações, seja no cumprimento de sentença da ação coletiva ou como um dos pedidos da ação executiva, já que nesta, além da obrigação de fazer, o credor também busca o adimplemento nas parcelas vencidas e não pagas, razão pela qual, eventual implantação do direito, no máximo, poderá gerar a perda do objeto em algumas das ações (em relação à obrigação de fazer) ou a auto-exclusão da parte na ação coletiva, sem prejuízo de prosseguir com a execução individual. O Superior Tribunal de Justiça também já fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detém legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de toda a categoria, sem que seja exigida autorização expressa e relação nominal dos beneficiários na fase de conhecimento, pois tais exigências estariam ferindo a previsão constitucional contida nos artigos 5º, LXX e 8º, III, da Carta Magna. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. TEMA PREQUESTIONADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 3. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1421416/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016) – Grifos acrescentados. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL NA FASE COGNITIVA DA DEMANDA. COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO SOMENTE SE SUPERVENIENTE, TENDO EM VISTA O ROL TAXATIVO DO ART. 741 DO CPC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). o mesmo sentido: RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009. 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não integrantes diretamente da entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos componentes da categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade, isso porque o universo da categoria geralmente é maior do que o universo de filiados à entidade representativa. 4. A extensão subjetiva é consequência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a categoria, grupo ou classe profissional, uma vez que estando os servidores beneficiários na mesma situação, não encontra razoabilidade a desigualdade entre eles; como o que se tutela são direitos pertencentes à coletividade como um todo, não há como nem porque estabelecer limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na verdade, vê-se que o surgimento das ações coletivas alterou substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo Civil, entre os quais o conceito de parte, como encontra-se devidamente evidenciado. 5. A exegese da ação coletiva deve favorecer a ampliação da sua abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não há nenhuma contraindicação a esse entendimento, salvo o apego a formalismos exacerbados ou não condizentes com a filosofia que fundamenta as ações coletivas; convém assinalar que a visão contrária não produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo contrário, gera situações indesejáveis. 5. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no REsp 1383673/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/08/2014) – Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços. 2. A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012) – Grifos acrescentados. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. No caso da Ação Coletiva n. 0800149-25.2020.8.15.0371, ocorreu a substituição processual. Já nesta execução individual, o regime aplicado é o da representação, requisito este que foi satisfeito pela parte exequente, conforme instrumento procuratório inserido nestes autos. Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o pedido do(a) Exequente. Consta dos autos que o SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em substituição aos servidores municipais, Suely Rodrigues Estrela Garrido e Iure Abrantes Barbosa de Oliveira, propôs ação contra o MUNICÍPIO DE SOUSA e obteve provimento jurisdicional consistente no direito ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal n. 3.999/1961, e o pagamento das diferenças salariais, porventura existentes, entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na Lei Federal n. 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal. Vejamos o teor do Acórdão, inserido no Id n. 66655380 dos autos de n. 0800149-25.2020.8.15.0371: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral para reconhecer o direito dos cirurgiões-dentistas, vinculados ao Município de Sousa, ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, observando-se o congelamento dos pisos salariais por força da ADPF 325, como também para determinar o pagamento das diferenças salariais porventura existentes entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na Lei Federal nº 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda, considerando a carga horária superior a 20 horas semanais, deve-se observar que a remuneração da hora suplementar não será inferior a 25% à da hora normal (art. 8º, §4º, da Lei Federal nº 3.999/1961). - Grifos acrescentados. Tendo em vista que o Acórdão não limitou, subjetivamente, o direito ao Piso Salarial advindo da Lei Federal n. 3.999/1961, é fato consumado de que toda a classe dos cirurgiões-dentistas, vinculada ao Município de Sousa, está beneficiada pela coisa julgada. Na espécie, a parte exequente foi aprovada no certame regido pelo Edital n. 001/2014, cuja carga horária foi expressamente fixada em 40 (quarenta) horas semanais: 1.6 A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais são de 40 horas semanais para todos os cargos e também para o cargo de Médico do ESF. Exceto para os cargos de Agente Municipal de Trânsito e Assistente Social que são de 30 horas semanais e os demais cargos de Médicos são de 20 horas semanais, desenvolvidas conforme Leis Complementares. - Grifos acrescentados. Quando nomeou o(a) Exequente, a edilidade reforçou este ponto, consoante portaria de nomeação anexada aos autos. Acerca da jornada laboral dos servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Sousa prevê: Art. 80 - São direitos dos servidores públicos do Município de Sousa, sem prejuízo de que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir: (…) VII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou extensão de jornada conforme necessidade da administração, respeitados os direitos decorrentes desta; Especificamente em relação aos profissionais da saúde, o que inclui os cirurgiões-dentistas, o Município de Sousa editou a Lei Complementar Municipal n. 107/2013, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde no Município de Sousa, a qual, no capítulo que trata da Jornada de Trabalho, assim disciplinou: CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 15. Os Profissionais de Saúde cumprirão jornada de trabalho de acordo com a carga horária fixada no Anexo I, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) hroas e observando o limite máximo de oito horas diárias. § 1o Para efeito de cálculo da carga horária, serão consideradas; (…) II – para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 08 (oito) horas diárias ou 200 horas mensais. (…) § 3o As disposições de que trata o parágrafo anterior serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido em todo caso a jornada mensal máxima de trabalho. - Grifos acrescentados. Ademais, a Portaria n. 3.566/2019, do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2029, no Anexo I, fixou 28 (vinte e oito) equipes de Saúde de Família e equipe de Saúde Bucal compostas por profissionais com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanais, no Município de Sousa. Pois bem. Conforme cediço, o vínculo que liga a Administração aos titulares de cargos públicos não é contratual, mas legal, de modo que o Poder Público detém a prerrogativa de alterar essa relação, unilateralmente, independente da anuência do servidor. Por decorrência, a alteração de carga horária de servidores públicos consiste em decisão discricionária da Administração, sujeita à conveniência e oportunidade de referido serviço para o interesse público, desde que respeitados os permissivos legais. Assim, tendo em vista que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, a Administração Pública pode, unilateralmente, promover a alteração da carga de trabalho dos servidores, sem que daí decorra direito amparável pelo Poder Judiciário, porque se trata de questão inerente ao seu próprio funcionamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À MANUTENÇÃO DA JORNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERMISSÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2011 DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA QUE REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A alteração de carga horária de servidores públicos consiste em decisão discricionária da Administração, que decidirá dentro da conveniência e oportunidade de referido serviço para o interesse público, desde que respeitados os permissivos legais. 2. Tendo o ente público municipal agido com discricionariedade, mas dentro da lei de regência do concurso (edital) e da Lei Complementar nº. 011/2011 que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Abadiânia, entendo não ter praticado nenhuma irregularidade ao alterar a jornada de trabalho da apelante no período ora analisado, uma vez que determinou carga horária de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público, com remuneração proporcional. 3. Omissis. 4. Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5323615-70.2016.8.09.0001, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018) - Grifos acrescentados. Mutatis Mutandis, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTOU A JORNADA DE TRABALHO DO RESPECTIVO CARGO. ADEQUAÇÃO À NOVA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo e à remessa oficial. (0810831-38.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2019) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0804167-03.2016.8.15.0251 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE: José Ulisses Queiroga Cartaxo ADVOGADO: Gustavo Nunes de Aquino OAB/PB 13.298 AGRAVADO : Município de Patos ADVOGADO: José Inácio dos Santos Filho. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013 QUE REGULAMENTOU A JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS DO RESPECTIVO CARGO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS QUE EXCEDERAM A DISPOSIÇÃO LEGAL JÁ DURANTE SUA VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 4.589/2016. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 4.589/2016. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS COM A REFERIDA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tendo em vista a edição de lei posterior ao edital do concurso, tem-se que aquela deve prevalecer sobre este, a fim de readequar a carga horária da demandante, determinando-se, por consequência lógica, o pagamento das horas extras trabalhadas que suplantaram a jornada legal. - Entretanto, vale ressaltar que a lei municipal invocada pela autora (Lei nº 4.292/2013) que dispôs sobre a criação de cargos e remunerações se servidores no quadro de pessoal efetivo do Município de Patos e previu em seu anexo I a carga horária de 20 horas semanais para técnicos de enfermagem, foi revogada, ao menos nessa parte, pela lei nº 4.589/2016, por dispor contrariamente ao teor desta. - Assim, é plenamente lícito que a jornada esmiuçada na Lei nº 4.589/16 seja exigida da autora, ora apelante, após a sua entrada em vigor pelo ente municipal, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804167-03.2016.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) - Grifos acrescenados. Entretanto, a Administração Pública só pode agir dentro do preconizado ou permitido em lei, isto é, em matéria de Administração Pública, o gestor ou administrador deve observar estritamente o que dispõe a lei e agir dentro dos seus exatos limites, sob pena de violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Editora Malheiros, 2006. p. 97). Daí porque, "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza[...]" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., SãoPaulo: Malheiros, 2012, p. 89). Conforme exposto, a carga horária dos cirurgiões-dentistas está disciplinada legalmente no PCCR dos profissionais da saúde (LCM n. 107/2013), ratificada no edital do certame ao qual lograram êxito e na portaria de nomeação. O direito autoral, neste caso, não decorre do edital do certame ao qual se submeteu ou da portaria que nomeou o(a) exequente, mas do princípio da legalidade. Ou seja, apesar de não haver direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, uma vez que o Município de Sousa optou por fixar a carga horária dos profissionais da saúde através de lei, no caso, a LCM n. 107/2013 (PCCR), a sua redução também deve ser precedida de lei, pois não é admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de alterações tácitas naquilo que foi expressamente disciplinado em lei, em face do princípio do paralelismo das formas. Adstrito a este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VICE-PREFEITO MUNICIPAL. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O subsídio dos agentes políticos deverá ser fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente. 2. Uma vez fixados os subsídios do Vice-Prefeito em lei específica, posterior redução deve ser feita por intermédio de mesma espécie normativa. 3. Patenteado que a redução deixou de observar a simetria e o paralelismo das formas, deve o Município adimplir as diferenças respectivas. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que acolheu a pretensão confirmada no reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10624140000768001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) – Grifos acrescentados. Nesses termos, possui o(a) Exequente direito à remuneração instituída pela Lei Federal n. 3.999/1961, com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, porque prevista no PCCR dos profissionais da Saúde (LCM n. 107/2013) e também porque o Município de Sousa está beneficiado pela Portaria n. 3.566/2019, do Ministério da Saúde. O ente público somente estará desobrigado de pagar as 40 (quarenta) horas semanais, se comprovar eventual alteração na respectiva lei municipal que disciplina a carreira dos requerentes, ou se restar comprovado, cabalmente, que o servidor público não vem cumprindo a carga horária prevista no Anexo I, da LCM n. 107/2013, mediante, obviamente, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inclusive, apurando-se eventual responsabilidade do Município ou chefe imediato, já que estes tem o dever de fiscalizar o desempenho da atividade de seus servidores Ante o exposto, determino que o MUNICÍPIO DE SOUSA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, do Código de Processo Civil, comprove, nestes autos, a implantação do piso nacional previsto na Lei Federal n. 3.999/1961, na folha de pagamento de ALESSANDRO MENDES DE SOUSA, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, a partir da folha de pagamento posterior à intimação desta decisão, salvo comprovada alteração legislativa acerca da redução da carga horária dos profissionais da saúde ou diante da comprovação de que os requerentes não vem cumprindo com a jornada de trabalho legalmente fixada. Para o caso de descumprimento parcial ou integral, ou, ainda, cumprimento fora do prazo, desde já, arbitro multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua majoração. Defiro a gratuidade de justiça. Ao cartório, determino: 1. INTIME-SE o Município de Sousa acerca desta decisão; 2. Comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC; 3. Após, concluso para DECISÃO. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211944

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336786242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336786248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 336786292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA DUPONT PRENDI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAPALA KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espéci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (EMBARGANTE), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036846-79.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA EMBARGADO: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, mantendo a fixação do valor da causa em R$ 200.000,00, determinada de ofício, sob fundamento de que o valor originalmente atribuído (R$ 10.000,00) era incompatível com o efetivo proveito econômico buscado. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação para majoração do valor da causa, bem como se a decisão violou o contraditório ou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A fixação do novo valor da causa foi devidamente fundamentada, com base nos pedidos indenizatórios de natureza patrimonial formulados na ação originária, em consonância com o art. 292, VI, do CPC. 4. Não há vícios formais no acórdão embargado, sendo inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Os embargos demonstram mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A majoração do valor da causa na ação rescisória, determinada de ofício com base no efetivo proveito econômico buscado, não apresenta omissão, contradição ou erro material, quando adequadamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. A Embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão e contradição ao majorar o valor da causa sem fundamentação jurídica concreta que justifique o novo montante. Alega que tal fixação viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não observa o proveito econômico efetivamente buscado, que se limita à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência. Argumenta, ainda, que a majoração foi realizada de ofício, sem intimação das partes, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando os próprios embargados indicaram valor atualizado de R$ 20.722,76. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos para restabelecer o valor da causa em R$ 20.722,76, com os devidos reflexos na complementação das custas e do depósito prévio. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Residenos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se quea pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-seincongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O Embargante assevera que houve omissão e contradição ao revisar o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), afirmando não ter justificativa. Alega que tal fixação viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não observa o proveito econômico efetivamente buscado, que se limita à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência. Contudo, revisitando o voto condutor, tenho que não se verificam os apontados vícios como restou consignado: “[...] Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. [...]” Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022 do CPC. Por essas razões, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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