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"1001145-14.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca

Sin Emp Empr Sv Trab Tranva Sv Empr Pess C Fo Esp Sv Pe x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 334367910

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001444-97.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PESSOA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001444-97.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001444-97.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 775da5d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Processo veio conclusos para análise da preliminar de litispendência arguida pela 2ª reclamada. A 2ª Ré aduz que há litispendência em relação aos processos nºs 0000333-25.2025.5.06.0020 e 0000315-04.2025.5.06.0020, quanto ao substituído Erisvaldo, bem como litispendência em relação aos processos nºs 0000318-98.2025.5.06.0006 e 0000338-89.2025.5.06.0006 quanto ao substituído Amilton. O Sindicato Autor aduz que “A presente ação foi proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”. Informa, ainda: “A existência de ação individual não impede a atuação do sindicato como substituto processual, sendo resguardada a opção do trabalhador de suspender a ação individual ou prosseguir com ambas, evitando-se o bis in idem na fase de execução”. Analiso. Inicialmente, cabe deixar claro que na presente ação coletiva foi apresentado rol taxativo de 4 substituídos, tanto que proferida sentença parcial sob o Id 0a1b171, como segue: “Diante do pedido de desistência expressa de 2 substituídos (Ids 5514110) e da concordância da entidade sindical, já que a parte Autora foi quem realizou o pedido, bem como considerando que eles são os verdadeiros titulares do direito perseguido e, ainda, que a desistência não resultará em qualquer prejuízo aos desistentes (não se trata de uma renúncia), não há motivo para não homologá-las. Cabe esclarecer, inclusive, que a controvérsia sobre as ‘homologações de desistência de substituídos’ está diretamente ligada a algum vício de vontade (e não ao fato do sindicato ser o efetivo autor da ação), vício que, obviamente, no presente caso, não ocorreu, já que o próprio sindicato autor foi quem realizou o pedido de desistência e apresentou as declarações (e não os substituídos diretamente). (...) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela desistência dos substituídos Edvan Alves dos Santos (CPF nº 041.391.874-25) e Marivaldo José da Silva (CPF nº 028.564.294-40), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, considerando que o autor da ação é o Sindicato, bem como que o feito prosseguirá quanto aos demais substituídos, deixo de arbitrar os honorários advocatícios e às custas processuais. 2. O feito prosseguirá quanto a Amilton José dos Santos (CPF nº 781.544.994-87) e a Erisvaldo Edilson de Sá Lima (CPF nº 718.749.174-34), razão pela qual o valor da causa deverá ser retificado para fazer constar a soma referente aos remanescentes – planilha de IDs 4f0c54b e c9621b9.” – grifei. Evidente, pois, que o presente feito prosseguiu, exclusivamente em face de 2 substituídos: Amilton José dos Santos e Erisvaldo Edilson de Sá Lima e tem como objeto: - quanto a Amilton: o 13º salário de 2024, a multa da CCT, o salário retido de novembro e dezembro/2024 e o vale alimentação de outubro a dezembro/2024, conforme planilha de Id 4f0c54b; - quanto a Erisvaldo: o 13º salário de 2024, férias em dobro de 2022/2023, a multa da CCT, o salário retido de novembro e dezembro/2024 e o vale alimentação de outubro a dezembro/2024, conforme planilha de Id c9621b9. Sobre a existência de rol de substituídos, já decidiu o C. TST como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Ante a possível violação do art. 337, § 1º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que acolheu a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que, mesmo havendo o rol de substituídos na ação coletiva anterior, não restou delimitada a área de abrangência do pedido, tal como ocorreu na presente ação. A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual. Entretanto, havendo a juntada da relação de substituídos, os efeitos da decisão se limitam ao rol apresentado, em observância aos limites subjetivos da lide. Assim, delimitado o alcance da ação coletiva mediante apresentação do rol de substituídos, não há que se falar na configuração da litispendência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011633-38.2017.5.15.0044. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/uLS4KP - grifei. Assim, em que pese a ação coletiva ser proposta pelo sindicato como substituto processual, entendo que delimitado o alcance/efeitos da respectiva ação aos substituídos, já que há rol taxativo de substituídos e pleito individualizado para cada um deles. No processo nº 0000318-98.2025.5.06.0006, ajuizado por Amilton em 28.03.2025, há pedido de: 13º salário de 2024, o salário de novembro/2024, os vales alimentação de maio a dezembro/2024 referentes a plantões ordinários e a multa convencional, dentre outros. Logo, o único pedido idêntico e não identificado é o salário de dezembro/2024. Verifico, ainda, que no processo nº 0000315-04.2025.5.06.0020, ajuizado por Erisvaldo em 28.03.2025, há pedido de: férias em dobro de 2022/2023, 13º salário de 2024, o salário de novembro/2024, os vales alimentação de maio a dezembro/2024, referentes a plantões ordinários e a multa convencional, dentre outros. Logo, o único pedido idêntico e não identificado é o salário de dezembro/2024. Pois bem. A presente Ação Coletiva, que tem como parte autora o Sindicato da Categoria, foi ajuizada em 2024 e as 4 reclamações trabalhistas mencionadas pela parte Ré, em 2025, ou seja, todas as ações individuais são posteriores à presente ação. Sobre a matéria dispõe o art. 104 do CDC, Lei 8078/90, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” - grifei A jurisprudência está consolidada quanto à inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, já que as partes são distintas, todavia a parte autora, ao ajuizar a ação individual, dá prevalência à Reclamação Trabalhista, sobretudo no caso em que o processo individual foi posterior à ação coletiva, como no presente caso. Neste sentido: Direito processual do trabalho. Recurso ordinário. Litispendência. Ação coletiva e ação individual. Ausência de identidade subjetiva. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a existência de litispendência quanto ao pedido de adicional de insalubridade entre ação individual proposta por trabalhador e ação coletiva ajuizada por sindicato (processo nº 0000540-50.2017.5.06.0005), extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual obsta o prosseguimento de ação individual, por força de litispendência ou coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Para configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, § 1º). 4. Na hipótese, não há identidade subjetiva, pois a ação coletiva é proposta por sindicato como substituto processual, enquanto a ação individual é proposta diretamente pelo titular do direito. 5. O art. 104 do CDC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, afasta expressamente a litispendência entre ações coletivas e individuais, permitindo o prosseguimento da demanda individual. 6. A jurisprudência do TST é firme quanto à ausência de litispendência e de coisa julgada entre ações coletivas e individuais pela ausência de identidade subjetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. Não há litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato e ação individual proposta pelo trabalhador, por ausência de identidade subjetiva. 2. Aplica-se ao caso o art. 104 do CDC, afastando a incidência da litispendência ou da coisa julgada entre tais demandas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 1º; CDC, art. 104; CLT, art. 769. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000410-38.2023.5.06.0009. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yGPKpe – grifei. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2109002120045020072, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Cabe frisar, ainda, que esta ação coletiva e as 4 reclamações individuais foram ajuizadas pela mesma patrona, Dra. Daniela Siqueira Valadares, que é advogada do sindicato. Além disso, a ação coletiva foi ajuizada nesta comarca, enquanto às ações individuais foram propostas nas Varas do Trabalho de Recife. Assim, em que pese não haver litispendência entre as respectivas ações, é patente que os efeitos práticos de uma possível condenação nesta ação estão limitados aos dois substituídos, que optaram por ajuizar ações individuais, mesmo cientes da existência prévia desta ação coletiva, ou seja, não poderão ser beneficiados pela coisa julgada nesta ação quanto aos pedidos idênticos, por prevalência das demandas individuais posteriores sobre à coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a preliminar de litispendência, já que não há identidade de partes entre a presente ação e as ações individuais; DETERMINAR a intimação do Sindicato Autor para esclarecer, no prazo de 05 dias, o efetivo interesse no prosseguimento desta demanda quanto à integralidade dos pedidos, uma vez que ela permanece apenas em face exclusiva de 2 substituídos (salário de dezembro/2024), que possuem demandas individuais e posteriores à ação coletiva, inclusive ajuizadas em outra comarca. Dê-se ciência às partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 24 de julho de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE

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Sin Emp Empr Sv Trab Tranva Sv Empr Pess C Fo Esp Sv Pe x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 334367991

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001444-97.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001444-97.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001444-97.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 775da5d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Processo veio conclusos para análise da preliminar de litispendência arguida pela 2ª reclamada. A 2ª Ré aduz que há litispendência em relação aos processos nºs 0000333-25.2025.5.06.0020 e 0000315-04.2025.5.06.0020, quanto ao substituído Erisvaldo, bem como litispendência em relação aos processos nºs 0000318-98.2025.5.06.0006 e 0000338-89.2025.5.06.0006 quanto ao substituído Amilton. O Sindicato Autor aduz que “A presente ação foi proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”. Informa, ainda: “A existência de ação individual não impede a atuação do sindicato como substituto processual, sendo resguardada a opção do trabalhador de suspender a ação individual ou prosseguir com ambas, evitando-se o bis in idem na fase de execução”. Analiso. Inicialmente, cabe deixar claro que na presente ação coletiva foi apresentado rol taxativo de 4 substituídos, tanto que proferida sentença parcial sob o Id 0a1b171, como segue: “Diante do pedido de desistência expressa de 2 substituídos (Ids 5514110) e da concordância da entidade sindical, já que a parte Autora foi quem realizou o pedido, bem como considerando que eles são os verdadeiros titulares do direito perseguido e, ainda, que a desistência não resultará em qualquer prejuízo aos desistentes (não se trata de uma renúncia), não há motivo para não homologá-las. Cabe esclarecer, inclusive, que a controvérsia sobre as ‘homologações de desistência de substituídos’ está diretamente ligada a algum vício de vontade (e não ao fato do sindicato ser o efetivo autor da ação), vício que, obviamente, no presente caso, não ocorreu, já que o próprio sindicato autor foi quem realizou o pedido de desistência e apresentou as declarações (e não os substituídos diretamente). (...) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela desistência dos substituídos Edvan Alves dos Santos (CPF nº 041.391.874-25) e Marivaldo José da Silva (CPF nº 028.564.294-40), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, considerando que o autor da ação é o Sindicato, bem como que o feito prosseguirá quanto aos demais substituídos, deixo de arbitrar os honorários advocatícios e às custas processuais. 2. O feito prosseguirá quanto a Amilton José dos Santos (CPF nº 781.544.994-87) e a Erisvaldo Edilson de Sá Lima (CPF nº 718.749.174-34), razão pela qual o valor da causa deverá ser retificado para fazer constar a soma referente aos remanescentes – planilha de IDs 4f0c54b e c9621b9.” – grifei. Evidente, pois, que o presente feito prosseguiu, exclusivamente em face de 2 substituídos: Amilton José dos Santos e Erisvaldo Edilson de Sá Lima e tem como objeto: - quanto a Amilton: o 13º salário de 2024, a multa da CCT, o salário retido de novembro e dezembro/2024 e o vale alimentação de outubro a dezembro/2024, conforme planilha de Id 4f0c54b; - quanto a Erisvaldo: o 13º salário de 2024, férias em dobro de 2022/2023, a multa da CCT, o salário retido de novembro e dezembro/2024 e o vale alimentação de outubro a dezembro/2024, conforme planilha de Id c9621b9. Sobre a existência de rol de substituídos, já decidiu o C. TST como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Ante a possível violação do art. 337, § 1º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que acolheu a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que, mesmo havendo o rol de substituídos na ação coletiva anterior, não restou delimitada a área de abrangência do pedido, tal como ocorreu na presente ação. A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual. Entretanto, havendo a juntada da relação de substituídos, os efeitos da decisão se limitam ao rol apresentado, em observância aos limites subjetivos da lide. Assim, delimitado o alcance da ação coletiva mediante apresentação do rol de substituídos, não há que se falar na configuração da litispendência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011633-38.2017.5.15.0044. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/uLS4KP - grifei. Assim, em que pese a ação coletiva ser proposta pelo sindicato como substituto processual, entendo que delimitado o alcance/efeitos da respectiva ação aos substituídos, já que há rol taxativo de substituídos e pleito individualizado para cada um deles. No processo nº 0000318-98.2025.5.06.0006, ajuizado por Amilton em 28.03.2025, há pedido de: 13º salário de 2024, o salário de novembro/2024, os vales alimentação de maio a dezembro/2024 referentes a plantões ordinários e a multa convencional, dentre outros. Logo, o único pedido idêntico e não identificado é o salário de dezembro/2024. Verifico, ainda, que no processo nº 0000315-04.2025.5.06.0020, ajuizado por Erisvaldo em 28.03.2025, há pedido de: férias em dobro de 2022/2023, 13º salário de 2024, o salário de novembro/2024, os vales alimentação de maio a dezembro/2024, referentes a plantões ordinários e a multa convencional, dentre outros. Logo, o único pedido idêntico e não identificado é o salário de dezembro/2024. Pois bem. A presente Ação Coletiva, que tem como parte autora o Sindicato da Categoria, foi ajuizada em 2024 e as 4 reclamações trabalhistas mencionadas pela parte Ré, em 2025, ou seja, todas as ações individuais são posteriores à presente ação. Sobre a matéria dispõe o art. 104 do CDC, Lei 8078/90, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” - grifei A jurisprudência está consolidada quanto à inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, já que as partes são distintas, todavia a parte autora, ao ajuizar a ação individual, dá prevalência à Reclamação Trabalhista, sobretudo no caso em que o processo individual foi posterior à ação coletiva, como no presente caso. Neste sentido: Direito processual do trabalho. Recurso ordinário. Litispendência. Ação coletiva e ação individual. Ausência de identidade subjetiva. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a existência de litispendência quanto ao pedido de adicional de insalubridade entre ação individual proposta por trabalhador e ação coletiva ajuizada por sindicato (processo nº 0000540-50.2017.5.06.0005), extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual obsta o prosseguimento de ação individual, por força de litispendência ou coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Para configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, § 1º). 4. Na hipótese, não há identidade subjetiva, pois a ação coletiva é proposta por sindicato como substituto processual, enquanto a ação individual é proposta diretamente pelo titular do direito. 5. O art. 104 do CDC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, afasta expressamente a litispendência entre ações coletivas e individuais, permitindo o prosseguimento da demanda individual. 6. A jurisprudência do TST é firme quanto à ausência de litispendência e de coisa julgada entre ações coletivas e individuais pela ausência de identidade subjetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. Não há litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato e ação individual proposta pelo trabalhador, por ausência de identidade subjetiva. 2. Aplica-se ao caso o art. 104 do CDC, afastando a incidência da litispendência ou da coisa julgada entre tais demandas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 1º; CDC, art. 104; CLT, art. 769. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000410-38.2023.5.06.0009. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yGPKpe – grifei. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2109002120045020072, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Cabe frisar, ainda, que esta ação coletiva e as 4 reclamações individuais foram ajuizadas pela mesma patrona, Dra. Daniela Siqueira Valadares, que é advogada do sindicato. Além disso, a ação coletiva foi ajuizada nesta comarca, enquanto às ações individuais foram propostas nas Varas do Trabalho de Recife. Assim, em que pese não haver litispendência entre as respectivas ações, é patente que os efeitos práticos de uma possível condenação nesta ação estão limitados aos dois substituídos, que optaram por ajuizar ações individuais, mesmo cientes da existência prévia desta ação coletiva, ou seja, não poderão ser beneficiados pela coisa julgada nesta ação quanto aos pedidos idênticos, por prevalência das demandas individuais posteriores sobre à coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a preliminar de litispendência, já que não há identidade de partes entre a presente ação e as ações individuais; DETERMINAR a intimação do Sindicato Autor para esclarecer, no prazo de 05 dias, o efetivo interesse no prosseguimento desta demanda quanto à integralidade dos pedidos, uma vez que ela permanece apenas em face exclusiva de 2 substituídos (salário de dezembro/2024), que possuem demandas individuais e posteriores à ação coletiva, inclusive ajuizadas em outra comarca. Dê-se ciência às partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 24 de julho de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001145-14.2023.5.02.0608"

Sin Emp Empr Sv Trab Tranva Sv Empr Pess C Fo Esp Sv Pe x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

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